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27 de setembro de 2024

25.0000.2022.000216-6

Recurso n. 25.0000.2022.000216-6/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 100/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Reabilitação disciplinar. Deferimento. Recurso provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A advogada comprovou que preencheu tanto o requisito objetivo, qual seja, o lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar, e o subjetivo, porquanto o processo de exclusão utilizado como impedimento para a concessão da reabilitação restou julgado improcedente pela Segunda Câmara deste Conselho Federal, de modo que restou preenchido o requisito das provas efetivas de bom comportamento. 03) Recurso provido, para reformar a decisão recorrido e deferir a reabilitação disciplinar da advogada nos Processos Disciplinares n. 460, 461, 462 e 463/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 14).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.001903-6

Recurso n. 49.0000.2023.001903-6/SCA-TTU. Recorrente: F.B.M. (Advogados: Fábio Gama Leite OAB/MG 85.224 e Paola Ferreira Leite OAB/MG 222.384). Recorrida: Maria Luiza Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 123/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre o julgado da Seccional e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional. Acórdão de Conselho Seccional da OAB, que reforma a decisão de arquivamento liminar da representação e declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina, para regular prosseguimento. Decisão de natureza não definitiva, que não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB. Precedentes. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.002855-8

Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 124/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Circunstância que deverá ser levada, inicialmente, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, na fase de execução da sanção disciplinar imposta, para fins de cumprimento da punição, ensejando a interposição de recurso somente em caso de negativa das instâncias de origem. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 23).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006682-7

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 126/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer de admissibilidade imputando a infração de censura. Tribunal de Ética e Disciplina julgou procedente a representação e imputou a sanção de exclusão. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 24).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.011547-5

Recurso n. 49.0000.2023.011547-5/SCA-PTU. Recorrente: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Recorrido: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristina Oliveira Costa OAB/MG 176.757 e Fábia Braga de Melo OAB/MG 180.112). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 206/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão e cominação de multa sem fundamentação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Análise que não se confunde com o exame do mérito da decisão no tocante à dosimetria. Recurso não conhecido. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 3).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.009521-7

Recurso N. 49.0000.2023.009521-7/SCA-STU. Recorrente: M.V.R.B.M. (Advogado: Marcus Vinicius Rocha Brum Marques OAB/MG 138.599). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 174/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Arguição de prescrição. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Refere-se a norma à data em que é proferida a decisão condenatória, e não quando de sua publicação, distinguindo-se da esfera penal, de modo que deve ser rejeitada a prescrição arguida. Mérito. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vale dizer, por ausência de provas suficientes para a condenação. Independência das instâncias administrativa e penal. Acórdão recorrido que restou devidamente fundamentado. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 7).

23 de setembro de 2024

09.0000.2023.000043-9

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA-STU. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 133/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 42).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000233-9

Recurso n. 25.0000.2023.000233-9/SCA-STU. Recorrente: P.M. (Advogada: Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrida: Jovita Josefa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 136/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 43).

23 de setembro de 2024

07.0000.2019.018318-8

Recurso n. 07.0000.2019.018318-8/SCA-STU. Recorrente: Adriano da Silva Roquete. Recorrido: H.D.A.S. (Advogado: Lairson Rodrigues Bueno OAB/DF 19.407). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 151/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 49).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000333-2

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos de Paula OAB/SP 348.415). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 154/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 50).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000940-8

Recurso n. 25.0000.2022.000940-8/SCA-STU. Recorrente: W.F.C. (Advogado: William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 155/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Ausência de dialeticidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 50).

23 de setembro de 2024

16.0000.2022.000265-5

Recurso n. 16.0000.2022.000265-5/SCA-STU. Recorrente: J.A. (Advogado: Jair Aparecido Avansi OAB/PR 18.727 e OAB/SP 106.290). Recorrido: Aparecido do Rocio Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 103/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 32).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.009178-9

Recurso n. 25.0000.2023.009178-9/SCA-PTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 174/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Inovação da matéria. Decadência. Matéria de ordem pública. Inocorrência. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 19).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000085-3

Recurso n. 25.0000.2023.000085-3/SCA-PTU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorrido: I.R.G. (Advogados: Marco Aurélio Paula OAB/SP 113.784 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 161/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Prescrição trienal. Inocorrência. No mérito, ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 14).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000164-0

Recurso n. 25.0000.2023.000164-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.E. (Advogado: José Carlos Estevam OAB/SP 95.617). Recorrida: Nova Polara Reformas em Edificações Eireli EPP. Representante legal: Wilson Teófilo Dietrich. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 163/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 15).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000219-1

Recurso n. 25.0000.2023.000219-1/SCA-PTU. Recorrente: F.M.N. (Advogado: Fernando Menezes Neto OAB/SP 305.683). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 167/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. Dosimetria. Ausência de reincidência. Matéria de ordem pública. Afastamento da majorante. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto e, de oficio, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 16).

23 de setembro de 2024

25.0000.2023.000592-6

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 168/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 16).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000531-7

Recurso n. 25.0000.2022.000531-7/SCA-PTU. Recorrente: J.D. (Advogados: Jean Dornelas OAB/SP 155.388 e Renato Numer de Santana OAB/SP 339.517). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 144/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 8).

23 de setembro de 2024

25.0000.2022.000565-8

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA-PTU. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 145/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 8).

23 de setembro de 2024

24.0000.2023.000003-2

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 152/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de revisão. Impossibilidade de reexame do acervo probatório dos autos para aferir se realmente existiu prejuízo por culpa grave. Jurisprudência pacífica deste Conselho Federal da OAB no sentido de coibir a utilização de pedido de revisão como via recursal alternativa. Decisão de indeferimento devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1444, 23.09.2024, p. 11).

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Recurso n. 25.0000.2022.000216-6/SCA-TTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Da [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001903-6/SCA-TTU. Recorrente: F.B.M. (Advogados: Fábio Gama Leite OAB/MG 85.224 e Paola Ferreira Leite OAB/MG 222.384). Recorrida: Maria Luiza Borges. Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 25.0000.2023.002855-8/SCA-TTU. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Sebastião Luiz Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rela [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006682-7/SCA-TTU. Recorrente: F.T.R. (Advogado: Wilson Gloria Diniz OAB/MG 89.917). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simo [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011547-5/SCA-PTU. Recorrente: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Recorrido: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristina Oliveira Costa OAB/ [...]

Recurso N. 49.0000.2023.009521-7/SCA-STU. Recorrente: M.V.R.B.M. (Advogado: Marcus Vinicius Rocha Brum Marques OAB/MG 138.599). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000043-9/SCA-STU. Recorrente: Vanessa Bitencourt Alves Araújo. Recorrida: A.P.D.A. (Advogada: Adriana de Pina Dias Adôrno OAB/GO 24.938). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000233-9/SCA-STU. Recorrente: P.M. (Advogada: Patricia Margoni OAB/SP 140.991). Recorrida: Jovita Josefa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora [...]

Recurso n. 07.0000.2019.018318-8/SCA-STU. Recorrente: Adriano da Silva Roquete. Recorrido: H.D.A.S. (Advogado: Lairson Rodrigues Bueno OAB/DF 19.407). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000333-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.V. (Advogados: Márcia Fernandes Collaço OAB/SP 94.390 e Paulo Cardoso Vastano OAB/SP 149.253). Recorrido: A.P. (Advogado: Felipe dos Santos d [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000940-8/SCA-STU. Recorrente: W.F.C. (Advogado: William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David So [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000265-5/SCA-STU. Recorrente: J.A. (Advogado: Jair Aparecido Avansi OAB/PR 18.727 e OAB/SP 106.290). Recorrido: Aparecido do Rocio Nascimento. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009178-9/SCA-PTU. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000085-3/SCA-PTU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825, Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545 e outros). Recorrido: I.R.G. (Advogados: Marco A [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000164-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.E. (Advogado: José Carlos Estevam OAB/SP 95.617). Recorrida: Nova Polara Reformas em Edificações Eireli EPP. Representante legal: Wilson Teóf [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000219-1/SCA-PTU. Recorrente: F.M.N. (Advogado: Fernando Menezes Neto OAB/SP 305.683). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000592-6/SCA-PTU. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rena [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000531-7/SCA-PTU. Recorrente: J.D. (Advogados: Jean Dornelas OAB/SP 155.388 e Renato Numer de Santana OAB/SP 339.517). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA-PTU. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA-PTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federa [...]

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