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27 de setembro de 2024

25.0000.2022.000730-1

Recurso n. 25.0000.2022.000730-1/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogados: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627 e Laércio Paladini OAB/SP 268.965). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 142/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 30).

27 de setembro de 2024

19.0000.2023.000031-0

Recurso n. 19.0000.2023.000031-0/SCA-TTU. Recorrente: N.G.L. (Advogado: Ney Gonçalves de Lima OAB/RJ 071.357). Recorrido: F.A.O. (Advogados: Armando Miceli Filho OAB/RJ 048.237 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 150/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente conhecido. Alegação de nulidade processual e de prescrição. Rejeição. Mérito recursal não analisado, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, verificando-se apenas a pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 33).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000016-2

Recurso n. 24.0000.2023.000016-2/SCA-TTU. Recorrente: H.B.S.F. (Advogado: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7.487). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 148/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 32).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.069505-0

Recurso n. 25.0000.2023.069505-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogado: Marcio Alexandre Arone OAB/SP 261.707). Recorrida: Marta Aparecida Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 185/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Julgamento de embargos de declaração pelo Conselho Seccional. Ausência de notificação do advogado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação do julgamento realizado. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional, para que proceda a novo julgamento, com a devida notificação do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 46).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010245-3

Recurso n. 25.0000.2023.010245-3/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: C.B.S. (Advogada: Silvia Maria de Oliveira Pinto OAB/SP 240.543). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 129/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de irregularidade na composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inocorrência. O art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta o quórum das sessões de julgamento dos órgãos julgadores dos Conselhos Seccionais da OAB, e não os quóruns das Turmas dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que possuem regramento próprio em seus regimentos internos (art. 114 do RG), não se aplicando, portanto, a norma do art. 108, § 1º, RG. Precedentes deste Conselho Federal da OAB nesse sentido. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. Contrato de honorários condicionando a devolução dos honorários profissionais contratados em caso de insucesso da demanda judicial. Impossibilidade. Aviltamento de honorários. O advogado não deve estabelecer cláusula contratual determinando a devolução de honorários profissionais em caso de insucesso de demanda, sob pena de aviltamento de honorários, uma vez que, restituídos os valores ao cliente, implicará, necessariamente, a prestação de serviços profissionais de forma gratuita, fora dos casos legalmente admitidos. Por outro lado, o descumprimento da cláusula contratual, não implica locupletamento, porque os serviços profissionais foram efetivamente prestados. Descumprimento contratual que deverá ser discutido no Poder Judiciário. Desclassificação da conduta do art. 34, inciso XX, do EAOAB para o art. 41 do CED. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 25).

27 de setembro de 2024

16.0000.2023.000065-3

Recurso n. 16.0000.2023.000065-3/SCA-TTU. Recorrente: R.C.S. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outra). Recorrido: G.A.G. (Advogados: Ademar Albertoni Leite OAB/PR 71.114 e Caroline Albertoni Leite OAB/PR 68.689). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 115/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Argui cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de redesignação de audiência e da produção de prova testemunhal requerida. Inocorrência. Despacho de indeferimento de pedido de adiamento de julgamento, devidamente fundamentado. Ausência de nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa quando o advogado representado e seu patrono são devidamente notificados para a audiência de instrução, constando da referida notificação que as testemunhas arroladas deveriam comparecer independentemente de intimação, e não se desincumbem do ônus de apresentar as testemunhas arroladas em audiência. Preliminares rejeitadas. Desacerto na dosimetria. Reincidência. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos apurados no novo processo disciplinar. Devolução dos valores locupletados. Exigência de juros de mora. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Recurso provido, para afastar a reincidência e a multa cominada, bem como reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 20).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010447-0

Recurso n. 25.0000.2023.010447-0/SCA-TTU. Recorrente: R.Q. (Advogados: Roberto Crunfli Mendes OAB/SP 261.792 e outros). Recorridos: A.D.F.A., D.D.F.A., M.D.F.A. e P.H.D.A. (Advogado: Jocimar Paulo dos Santos OAB/SP 361.089). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 177/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e retém indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Condenação disciplinar por essas infrações mantida. Prejuízo causado a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referida tipificação. Prejuízo causado a cliente que decorreria, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Ausência de fundamentação idônea para majoração do prazo de suspensão. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 43).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000598-3

Recurso n. 25.0000.2023.000598-3/SCA-TTU. Recorrente: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Recorrido: Thiago Soares Gimenez. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 122/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nem a paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Nota-se apenas que restaram desconsiderados os marcos interruptivos do curso da prescrição. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 22).

27 de setembro de 2024

16.0000.2022.000132-6

Recurso n. 16.0000.2022.000132-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O.J. (Advogado: Aguinaldo de Castro Oliveira Junior OAB/PR 60.265). Recorrida: C.S.P. (Advogados: Elizah Andrade de Almeida Barbosa OAB/PR 54.917 e Hugo de Almeida Barbosa OAB/PR 11.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 097/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 13).

27 de setembro de 2024

25.0000.2022.000173-7

Recurso n. 25.0000.2022.000173-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Embargado: Erasmo dos Reis Oliveira. Recorrente: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorrido: Erasmo dos Reis Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 098/2024/SCA-TTU. Embargos de declaração. Afastamento da infração tipificada no inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelo acórdão embargado. Prorrogação da suspensão. Afastamento. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente e Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 14).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.017081-0

Recurso n. 25.0000.2023.017081-0/SCA-PTU. Recorrente: E.F.L. (Advogado: Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas OAB/SP 341.846). Recorrido: J.C.P. (Advogado: Rodrigo Gaioto Rios OAB/SP 185.367). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 210/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mérito devidamente analisado. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Penalidade imposta dentro dos parâmetros legais, não havendo o que reformar. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 4).

27 de setembro de 2024

16.0000.2022.000278-5

Recurso n. 16.0000.2022.000278-5/SCA-TTU. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: DG4 Ltda. Representante legal: José Leonardo Silva Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 102/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 15).

27 de setembro de 2024

25.0000.2022.000736-9

Recurso n. 25.0000.2022.000736-9/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 104/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 16).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000001-6

Recurso n. 24.0000.2023.000001-6/SCA-TTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 107/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Inexistência. Ausência de paralisação do processo por mais de três anos. Regular trâmite processual. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 17).

27 de setembro de 2024

06.0000.2023.000020-4

Recurso n. 06.0000.2023.000020-4/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrida: Danielle Lima Silva Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 205/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mérito. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 2).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000013-0

Recurso n. 24.0000.2023.000013-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H.H. e S.U.R.L. (Advogados: Alexandre Hendler OAB/SC 38.977, Sérgio Ueiler Rodrigues Lopes OAB/RS 75.767 e Vinicius Gabriel Flores Homem OAB/RS 77.000). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 108/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de Revisão de processo disciplinar (art. 73, § 5º, EAOAB c/c art. 68 CED/OAB). Alegação de nulidade da notificação para a sessão de julgamento e da decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Rejeição. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade por ausência de instauração do processo ético disciplinar. Inocorrência. Despacho de admissibilidade entendeu por estar presentes e preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cumprimento ao disposto no art. 59 do CED. Dosimetria. Reincidência. Censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos. Natureza jurídica de sanção disciplinar, razão pela qual possui, como efeito secundário, a reincidência. Recurso que, no mérito, postula pura e simplesmente o reexame do mérito da condenação disciplinar, já acobertada pela coisa julgada administrativa, sem demonstrar o erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, que ensejou a formalização do pedido de revisão. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 17).

27 de setembro de 2024

21.0000.2023.000023-0

Recurso n. 21.0000.2023.000023-0/SCA-TTU. Recorrente: C.R.L.K. (Advogada: Carolina Ribeiro Lopes Kucera OAB/RS 75.065). Recorrida: R.S.D.T. (Advogada: Raquel Silva Dias Tagliate OAB/MG 174.131). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 110/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de incompete^ncia territorial. O lugar da ac¸a~o, adotada a teoria da ubiquidade, serve para definir o local da infrac¸a~o nos termos do art. 70 do Estatuto. Preclusa~o. A compete^ncia disciplinar, por na~o se tratar de compete^ncia constitucional, e´ relativa, e comporta a preclusa~o. Precedentes. Alegação de incompete^ncia rejeitada. O aco´rda~o oriundo da Seccional gau´cha, embora, sucinto, na~o padece do vi´cio da falta de fundamentac¸a~o. A inadimplência do escritório de advocacia pelos servic¸os prestados em seu favor na~o implica em ofensa ao disposto no art. 34, inc. XX, do Estatuto. Falta tipicidade. Ocorrência da infrac¸a~o e´tica prevista nos art. 31 e 33 do CED, sucedendo interesse, aplica-se o art. 58-A do mesmo dispositivo legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, notificando a advogada recorrente para manifestar-se acerca do interesse na realização do TAC, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 18).

27 de setembro de 2024

09.0000.2023.000044-7

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 113/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Audiência de instrução. Notificação. Frustação das tentativas de notificação por correspondência. Notificação por edital. Observância às normas de regência. Inexistência de nulidade. Falha na digitalização dos autos e prejuízo à defesa. Inocorrência. Rejeição. Equívoco na data do julgamento dos embargos de declaração. Erro material. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pela Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB/Goiás, em 16/09/2020, determinando o retorno dos autos para realização de novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente, Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 19).

27 de setembro de 2024

19.0000.2022.000063-5

Recurso n. 19.0000.2022.000063-5/SCA-TTU. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Ricardo Carneiro Francisco OAB/RJ 179.883). Recorrido: A.C.N.J. (Advogado: Gabriel Ramos Gama de Assumpção OAB/RJ 199.042). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 094/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Prescrição. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2o, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Dosimetria. Suspensão. Conversão em censura. Ausência de previsão legal. Dosimetria já fixada no mínimo legal. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 12).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000181-9

Recurso n. 25.0000.2023.000181-9/SCA-TTU. Recorrentes: E.B.S. e N.B.S. (Advogados: Edilson Braga da Silva OAB/SP 138.334 e Nilcéia Braga da Silva OAB/SP 176.383). Recorridos: M.K.C.A.Ltda.-ME. e N.B.C.Ltda.-ME. Representante legal: F.A.P. (Advogada: Cristina Brasiel de Queiroz OAB/SP 176.827). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 119/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de desistência. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Ausência de comprovação de autorização de compensação de honorários. Dosimetria. Suspensão. Conversão em censura. Ausência de previsão legal. Dosimetria já fixada no mínimo legal, qual seja, suspensão de 30 dias. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 21).

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Recurso n. 25.0000.2022.000730-1/SCA-TTU. Recorrente: L.P. (Advogados: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627 e Laércio Paladini OAB/SP 268.965). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Re [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000031-0/SCA-TTU. Recorrente: N.G.L. (Advogado: Ney Gonçalves de Lima OAB/RJ 071.357). Recorrido: F.A.O. (Advogados: Armando Miceli Filho OAB/RJ 048.237 e outros). Interessado [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000016-2/SCA-TTU. Recorrente: H.B.S.F. (Advogado: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7.487). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2023.069505-0/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogado: Marcio Alexandre Arone OAB/SP 261.707). Recorrida: Marta Aparecida Elias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010245-3/SCA-TTU. Recorrente: G.C. (Advogado: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229.461). Recorrido: C.B.S. (Advogada: Silvia Maria de Oliveira Pinto OAB/SP 240.543). Interessado: [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000065-3/SCA-TTU. Recorrente: R.C.S. (Advogados: Fábio Aparecido Franz OAB/PR 24.209 e outra). Recorrido: G.A.G. (Advogados: Ademar Albertoni Leite OAB/PR 71.114 e Caroline Al [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010447-0/SCA-TTU. Recorrente: R.Q. (Advogados: Roberto Crunfli Mendes OAB/SP 261.792 e outros). Recorridos: A.D.F.A., D.D.F.A., M.D.F.A. e P.H.D.A. (Advogado: Jocimar Paulo do [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000598-3/SCA-TTU. Recorrente: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Recorrido: Thiago Soares Gimenez. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000132-6/SCA-TTU. Recorrente: A.C.O.J. (Advogado: Aguinaldo de Castro Oliveira Junior OAB/PR 60.265). Recorrida: C.S.P. (Advogados: Elizah Andrade de Almeida Barbosa OAB/PR 54 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000173-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Embargado: Erasmo dos Reis Oliveira. Recorrente [...]

Recurso n. 25.0000.2023.017081-0/SCA-PTU. Recorrente: E.F.L. (Advogado: Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas OAB/SP 341.846). Recorrido: J.C.P. (Advogado: Rodrigo Gaioto Rios OAB/SP 185.367). Interes [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000278-5/SCA-TTU. Recorrente: W.B. (Advogado: Wilson Benini OAB/PR 26.914). Recorrido: DG4 Ltda. Representante legal: José Leonardo Silva Barbosa. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000736-9/SCA-TTU. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simon [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000001-6/SCA-TTU. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 06.0000.2023.000020-4/SCA-PTU. Recorrente: D.O.L. (Advogado: Dayvis de Oliveira Lopes OAB/CE 14.119). Recorrida: Danielle Lima Silva Vieira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Ceará. R [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000013-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H.H. e S.U.R.L. (Advogados: Alexandre Hendler OAB/SC 38.977, Sérgio Ueiler Rodrigues Lopes OAB/RS 75.767 e Vinicius Gabriel Flores Homem OAB/R [...]

Recurso n. 21.0000.2023.000023-0/SCA-TTU. Recorrente: C.R.L.K. (Advogada: Carolina Ribeiro Lopes Kucera OAB/RS 75.065). Recorrida: R.S.D.T. (Advogada: Raquel Silva Dias Tagliate OAB/MG 174.131). Inte [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000044-7/SCA-TTU. Recorrente: R.D.L.J. (Advogado: Rubens Dário Lisboa Junior OAB/GO 27.633). Recorrida: Alexandrina Dominga Centurion Larramendia. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000063-5/SCA-TTU. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Ricardo Carneiro Francisco OAB/RJ 179.883). Recorrido: A.C.N.J. (Advogado: Gabriel Ramos Gama de Assumpção OAB/RJ 199.042). Int [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000181-9/SCA-TTU. Recorrentes: E.B.S. e N.B.S. (Advogados: Edilson Braga da Silva OAB/SP 138.334 e Nilcéia Braga da Silva OAB/SP 176.383). Recorridos: M.K.C.A.Ltda.-ME. e N.B. [...]

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