OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de agosto de 2010

2009.18.06991-01

Consulta 2009.18.06991-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício nº GVP_66/09, de 09.09.2009. Assunto: Consulta. Reclamação. Exigência de vínculo empregatício para representação de pessoas jurídicas no âmbito do Juizado Especial. Consulente: Vivian da Costa Giardino - OAB/SP 185.557. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Técio Lins e Silva (RJ). Ementa n. 0119/2010/OEP. Procedimento autuado como consulta, porém ser qualquer questão a ser esclarecida ou declarada por este Conselho. Matéria de natureza jurisdicional. Consulta não conhecida e arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Órgão especial, por unanimidade, não conhecer da consulta, uma vez que não há nenhuma questão a ser esclarecida ou declarada por este Conselho, determinando o seu arquivamento, na forma do relatório e do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. Técio Lins e Silva - Relator. (DJ. 23.08.2010, p. 44)

15 de julho de 2010

0016/2004

Consulta 0016/2004. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Ofício nº 1764/2004, de 04.11.2004. Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Cargo comissionado. Regulamentação por leis municipais. Consulentes: Aloísio José Rodrigues (OAB/SC 6678) e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0112/2010/OEP: Consulta formulada por advogado municipal comissionado. Honorários de sucumbência. Advogados públicos submetem-se a duplo regime para disciplinar sua atuação: a Lei nº 8.906/94, e, ainda, Lei que estabeleça regime próprio no âmbito da Administração Pública. Advogados públicos, atuando como representantes de entes públicos, têm direito de perceber honorários de sucumbência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

15 de julho de 2010

2008.08.00877-05

Processo 2008.08.00877-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Conselho Pleno (Consulta), Processo A/8.265/2000, de 13 de junho de 2000. Secretaria dos Órgãos Julgadores 19.10.2007. Assunto: Embargos de Declaração. Embargante: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Presidente: Sara Raquel Carlos Quimas). Embargado: Acórdão de fls. 131/138 e 147/150. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Wadih Nemes Damous Filho. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Consulente: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Presidente: Sara Raquel Carlos Quimas). Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Ementa nº 0111/ 2010/ OEP : "Os defensores públicos impedidos de advogar são obrigados ao pagamento da anuidade devida à OAB. Inteligência do art. 3º, § 1º, do EAOAB e do Provimento nº 114/2006, em plena vigência, regras que não padecem de qualquer inconstitucionalidade. Consulta que atinge os membros da categoria em todas as Seções e Subseções da OAB, envolvendo questionamento sobre inconstitucionalidade de Provimento, assume matiz de Consulta em tese. Embargos declaratórios, parcialmente providos". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Cesar Augusto Baptista de Carvalho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

15 de julho de 2010

2009.27.07887-01

Consulta 2009.27.07887-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 508/2009-GP, de 19.10.2009. Assunto: Consulta. Inscrição. Exigência de atestado firmado por advogados. Possibilidade. Existência de outros mecanismos e documentos hábeis para comprovar a idoneidade moral. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dinara de Arruda Oliveira (MT). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa nº 0108/2010/OEP: "INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. ARTIGO 8º, INCISO VI, DO EAOAB. O estagiário ou o advogado que pretende inscrever-se nos quadros da OAB deve ter em seu favor o princípio da idoneidade moral. Compete à Seccional, de ofício, ou através da impugnação de qualquer pessoa, comprovar o contrário através de procedimento específico, onde se garanta o amplo direito de defesa e contraditório. A exigência de Atestado de Idoneidade Moral firmada por três advogados inscritos no quadro reveste-se de ato excessivo e burocrático". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

15 de julho de 2010

2009.18.09436-01

Consulta 2009.18.09436-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício nº 645/2009 - GP. Assunto: Consulta. Auditores-Fiscais bacharéis em direito. Dispensa do exame de ordem. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Valtuir Parreira Alves - Presidente da AGATE (Associação Goiana dos Auditores-Fiscais dos Tributos Estaduais). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 0109/2010/OEP: Auditores-fiscais bacharéis em direito. Obrigatoriedade de aprovação em exame de ordem para obter a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Provimento 136/2009. Art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 02/1994. Equiparação aos magistrados e membros do Ministério Público - prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DJ, 15.07.2010, p. 39)

30 de junho de 2010

2010.29.03728-01

Consulta 2010.29.03728-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo. Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328). Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 094/2010/OEP: CONSULTA. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por unanimidade, em conhecer da consulta e respondê-la, nos termos do voto do relator, o qual integra o julgado. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DJ, 30.06.2010, p. 22)

24 de maio de 2010

0017/2006

Consulta ROE - 0017/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Processo nº 232.766/2005, de 29.12.2005. Assunto: Consulta. Intervenção judicial para fins de caracterização do exercício habitual da advocacia que demande inscrição suplementar na forma do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Marcelo Pollo (OAB/RS 62701). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). Ementa n. 086/2010/OEP: Consulta. Inscrição suplementar. Exercício habitual da advocacia. Art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Interpretação de forma cumulativa, considerando-se a habitualidade como atuação e a intervenção judicial como prática de atos isolados. Devem efetuar inscrição suplementar os advogados que possuírem cinco causas, independentemente de serem novas ou antigas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em responder aos termos da consulta de acordo com o voto divergente do Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Brasília, 3 de setembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Relator para o acórdão. (DJ, 24. 05. 2010, p. 24)

7 de maio de 2010

2008.27.04821-01

Consulta 2008.27.04821-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Conselheiros Suplentes. Distribuição de processos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Ementa nº 082/2010/OEP: "Designação de conselheiros seccionais suplentes como relatores de recursos de competência da Seccional. Possibilidade. Aplicação do art. 109, § 3º, do Regulamento Geral do EAOAB. Necessidade de previsão no regimento interno da seccional." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 9 de março de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Cláudio Pereira de Souza Neto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 07. 05. 2010, p. 37)

7 de maio de 2010

2009.27.05353-02

Consulta 2009.27.05353-02. Origem: Processo originário. Assunto: Prerrogativa. Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais. Ônus do pagamento. Consulente: Ouvidoria do Conselho Federal da OAB. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 081/2010/OEP: HONORÁRIO. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 - O ADVOGADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE TENHA ATUAÇÃO TAO SOMENTE NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. 2 - O ÔNUS DIRETO PELO PAGAMENTO AO ADVOGADO É DO CLIENTE QUE SE OBRIGOU CONTRATUALMENTE. A c ó rdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DJ, 07. 05. 2010, p. 37)

27 de abril de 2010

2009.27.04019-01

Consulta 2009.27.04019-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Ofício nº 0558/2009-GDIR-T. Assunto: Consulta. Art. 8º, § 1º, do Provimento 101/2003. Interpretação. Média das despesas de custeio. Consideração das despesas de capital. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 071/2010/OEP: Consulta da OAB/RS. Provimento 101/2003, artigo 8º, § 1º. Apuração da média das despesas nos últimos 06 meses. Opinamento da Controladoria. Prestação de contas das Seccionais. Despesas de Capital e Despesas de Custeio. Abrangência tão somente das despesas operacionais - custeio (Despesas de Pessoal, Material de Consumo, Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Jurídica, Financeiras, Manutenção de Subseções - transferências, Cotas Estatutárias e outras enquadráveis na manutenção da estrutura operacional da Seccional). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, com a observação de seu entendimento a partir de 1º de janeiro de 2010. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 27.04.2010, p. 28)

19 de abril de 2010

2010.18.00873-01

Consulta nº 2010.18.00873-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Inauguração de obras no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, no período eleitoral. Consulente: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). Ementa nº 068/2010/OEP: Inauguração de obras no âmbito da OAB no período eleitoral. Inexistência de norma proibitiva expressa. Aplicação dos princípios constitucionais da normalidade e legitimidade das eleições, da moralidade e impessoalidade que possuem força normativa. Recomendação de não realização de atos de inauguração de obras pelos Conselhos Seccionais da OAB no período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, quando as chapas estão efetivamente registradas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 19.04.2010, p.63)

14 de abril de 2010

2009.31.09409-01

Consulta nº 2009.31.09409-01/COP. Origem: Procuradoria Geral do Trabalho. Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes. Ofício nº 1520/09-GAB. Assunto: Consulta. Lei nº 11.788/2008, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA Nº 07/2010/COP: Consulta. Lei nº 11.788/08. Estagiários de Direito. Escritórios de advocacia. Interpretação Harmônica com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, no sentido de acolher o voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 09 de março de 2010. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Conselheiro Relator. (DJ, 14.04.2010, p. 52)

24 de março de 2010

2008.27.06856-01

Consulta 2008.27.06856-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 558/2008-GP. Assunto: Consulta. Cumprimento da pena de suspensão do exercício profissional. Contagem. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 040/2010/OEP: 1) Termo inicial para cumprimento de pena de suspensão do exercício profissional de advogados. Início do prazo a partir das anotações da decisão declarando seu trânsito em julgado dos assentamentos do inscrito (art. 35, parágrafo único do EAOAB). 2) Desnecessária a intimação específica para cumprimento da pena. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, conhecer da consulta e responde-la nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.03.2010, p.25)

24 de março de 2010

2008.08.06287-05

Recurso nº 2008.08.06287-05. R ecorrente: Ângela Maria Pontes dos Santos. Advogados: Nivaldo Santino dos Santos OAB/PE 10.763 e Pollyane Nadja Pontes dos Santos OAB/PE 5016-E. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Interessado: Ivan Portela de Macêdo OAB/PE 19.938. Relator: Almino Afonso Fernandes (MT). Revisor: Conselheiro Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa PCA/007/2010: P r ocesso de consulta recebido como representação. Nulidade. Cerceamento de defesa. É nulo processo de consulta, recebido como representação, que resulta em decisão que atinge situação jurídica de advogada, fazendo registrar incompatibilidade em sua inscrição e remetendo cópia do mesmo para o TED, para instauração de processo disciplinar, sem que lhe tenha sido garantida a defesa, preservadas as provas licitamente produzidas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por maioria de votos, a dar provimento ao recurso, para anular a decisão do Conselho Seccional, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/PE. Brasília, 8 de março de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Luiz Viana Queiroz, Conselheiro Revisor. (DJ, 24.03.2010, p. 26)

12 de março de 2010

2008.27.06799-01

Consulta 2008.27.06799-01. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Devolução proporcional de anuidade por licenciamento ou cancelamento. Repasse Estatutário. Restituição. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa nº 029/2010/OEP: Os valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos em razão de licenciamento ou cancelamento de inscrição na OAB. Caráter anual das contribuições. Princípio da legalidade. Obrigação civil e não tributária. Repasse das receitas à Caixa de Assistência dos Advogados, ao Conselho Federal da OAB e ao Fundo Cultural. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 12.03.2010, p.238)

8 de março de 2010

2009.27.06032-01

Consulta 2009.27.06032-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Conselho de Contribuintes. Impedimentos. Extensão aos integrantes da sociedade de advogados. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa nº 022/2010/OEP: CONSULTA. IMPEDIMENTO INDIRETO OU REFLEXO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. PROTOPRINCÍPIOS DA ADVOCACIA. CONDICIONANTES. IMPEDIMENTO DO MEMBRO DO COLEGIADO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes do Órgão Especial, por unanimidade, em conhecer da consulta e responder-la, nos termos do voto do Relator o qual integra o julgado. Brasília, 9 de novembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 08.03.2010, p.235)

8 de janeiro de 2010

2008.08.02954-05

Consulta 2008.08.02954-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Consulta 341/06. Assunto: Consulta. Honorários. Procurador da Fazenda Municipal. Ações judiciais fiscais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 001/2010/OEP: "CONSULTA FORMULADA POR PROCURADOR MUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADOS PÚBLICOS SUBMETEM-SE A DUPLO REGIME PARA DISCIPLINAR SUA ATUAÇÃO: A LEI Nº 8.906/94 E, AINDA, LEI QUE ESTABELEÇA REGIME PRÓPRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMO ADVOGADOS PÚBLICOS, ATUANDO COMO REPRESENTANTES DE ENTES PÚBLICOS, TÊM DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAIS." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 08/01/2010, p. 53)

1 de outubro de 2009

2009.27.05669-01

Consulta n° 2009.27.05669-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Resolução 02/2007 do Conselho Pleno do Conselho Federal. Arts. 55, 56, 57 e 60 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anuidades. Débitos relativos aos exercícios de 2007 e anteriores. Regime de caixa. Regime de competência. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa nº 0182/2009/OEP: "Consulta. Forma de classificação de anuidades recebidas após a entrada em vigor da Resolução n° 02/2007 relativamente a exercícios de 2007 e anteriores. Regime de caixa. Regime de competência. - Diante de sua natureza autárquica e sui generis, o Conselho Federal de OAB adota o regime misto, na forma de contabilidade pública, aplicando o regime de competência para as despesas e o de caixa para as receitas. - A Resolução n°02/2007 alterou, a partir de 1º de janeiro de 2008, os arts 55, 56, 57 e 60 do Regulamento Geral, estabelecendo novas percentuais de repasses das cotas, respectivas ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência, ao Fundo Cultural e ao FIDA. - Para as anuidades recebidas a partir de 01/01/2008, relativamente a exercícios de 2007 e anteriores, deve ser observado o regime de caixa no que toca aos repasses estatutários, mediante aplicação dos percentuais de que trata a Resolução n° 02/2007." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos entre autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de agosto de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do Órgão Especial. João Henrique Café de Souza Novais - Conselheiro Federal (MG). (DJ, 01.10.09, p.252)

1 de outubro de 2009

2009.27.03277-01

Consulta nº 2009.27.03277-01 - OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Ofício PRES/OAB/MS/nº 92/2009. Assunto: Consulta: Eleições OAB. Advogado membro do TRE e TSE. Eleição ao cargo de Presidente. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). EMENTA nº 0181/2009-OEP: Advogado ocupante de tribunal eleitoral, na condição de jurista, não se torna inelegível, diante da compatibilidade da função com o exercício da advocacia. A Resolução nº 03/2009, editada pelo Conselho Federal da OAB, contém instruções para as eleições da Entidade neste ano. Podem ser eleitos os advogados inscritos na Seccional, seja a inscrição principal ou suplementar. Não podem ser candidatos os advogados que exerçam cargo ou função incompatível com a advocacia, elencados no art. 28 do EAOAB, hipótese na qual não se inclui o exercício da função de jurista em tribunal eleitoral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência decidem os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 01.10.09, p. 252)

24 de setembro de 2009

2009.27.03172-01

Consulta 2009.27.03172-01. Origem: ASBAN - Associação dos Advogados Judiciais do Besc S/A. Assunto: Consulta. Honorários de Sucumbência. Acordos judiciais. Trânsito em julgado. Ilegalidade. Consulente: Gisela Gondin Ramos - Conselheira Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa nº 0177/2009/OEP: CONSULTA FORMULADA PELA ASBAN - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC S/A - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 85, IV, DO REGULAMENTO GERAL, AUTORIZANDO DELIBERAÇÕES SOMENTE SOBRE CONSULTAS FORMULADAS EM TESE. O CAPÍTULO V, DA LEI Nº 8.906/94, ESTÁ PLENAMENTE INTEGRADO À CONCEPÇÃO ADOTADA NO SENTIDO QUE VERBAS SUCUMBENCIAIS SÃO DESTINADAS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO LIBERAL OU EMPREGADO, COM AS PECULIARIDADES PRÓPRIAS. NÃO HÁ IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE QUANDO EMPREGADOR E ADVOGADOS EMPREGADOS CONVENCIONAM QUE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVAM SER PAGOS EM ACORDOS JUDICIAIS MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM TRANSAÇÕES JUDICIAIS PERTENCEM AO ADVOGADO BENEFICIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO PROCESSUAL DO QUAL ADVEIO VANTAGEM PARA O CONSTITUINTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ADVOGADO EMPREGADO, SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.194. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 24.09.09, p. 199)

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Conselho Federal

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Consulta 2009.18.06991-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício nº GVP_66/09, de 09.09.2009. Assunto: Consulta. Reclamação. Exigência de vínculo empregatício para representação de pesso [...]

Consulta 0016/2004. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Ofício nº 1764/2004, de 04.11.2004. Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Cargo comissionado. Regulamentação por leis muni [...]

Processo 2008.08.00877-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Conselho Pleno (Consulta), Processo A/8.265/2000, de 13 de junho de 2000. Secretaria dos Órgãos Ju [...]

Consulta 2009.27.07887-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 508/2009-GP, de 19.10.2009. Assunto: Consulta. Inscrição. Exigência de atestado firmado por advogados. Possibilidade. Exis [...]

Consulta 2009.18.09436-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás - Ofício nº 645/2009 - GP. Assunto: Consulta. Auditores-Fiscais bacharéis em direito. Dispensa do exame de ordem. Consulente: Conselh [...]

Consulta 2010.29.03728-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Recebimento de honorários. Término do processo. Consulente: Maria Adelaide Machado Rocha (OAB/MG 11328). Relator: Conselheiro [...]

Consulta ROE - 0017/2006. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Processo nº 232.766/2005, de 29.12.2005. Assunto: Consulta. Intervenção judicial para fins de caracterização do exercíci [...]

Consulta 2008.27.04821-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Conselheiros Suplentes. Distribuição de processos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro [...]

Consulta 2009.27.05353-02. Origem: Processo originário. Assunto: Prerrogativa. Honorários advocatícios em acordos extrajudiciais. Ônus do pagamento. Consulente: Ouvidoria do Conselho Federal da OAB. R [...]

Consulta 2009.27.04019-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Ofício nº 0558/2009-GDIR-T. Assunto: Consulta. Art. 8º, § 1º, do Provimento 101/2003. Interpretação. Média das despesas [...]

Consulta nº 2010.18.00873-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Inauguração de obras no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, no período eleitoral. Consulente: Colégio de Presidentes [...]

Consulta nº 2009.31.09409-01/COP. Origem: Procuradoria Geral do Trabalho. Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes. Ofício nº 1520/09-GAB. Assunto: Consulta. Lei nº 11.788/2008, que "Disp [...]

Consulta 2008.27.06856-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Ofício nº 558/2008-GP. Assunto: Consulta. Cumprimento da pena de suspensão do exercício profissional. Contagem. Consulente: Conselho [...]

Recurso nº 2008.08.06287-05. R ecorrente: Ângela Maria Pontes dos Santos. Advogados: Nivaldo Santino dos Santos OAB/PE 10.763 e Pollyane Nadja Pontes dos Santos OAB/PE 5016-E. Recorrido: Conselho Secc [...]

Consulta 2008.27.06799-01. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Devolução proporcional de anuidade por licenciamento ou cancelamento. Repasse Estatutário. Restituição. Consulente: Conselho [...]

Consulta 2009.27.06032-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Conselho de Contribuintes. Impedimentos. Extensão aos integrantes da sociedade de advogados. Consulente: Conselho Seccional d [...]

Consulta 2008.08.02954-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Consulta 341/06. Assunto: Consulta. Honorários. Procurador da Fazenda Municipal. Ações judiciais fiscais. Relator: Conselheir [...]

Consulta n° 2009.27.05669-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Resolução 02/2007 do Conselho Pleno do Conselho Federal. Arts. 55, 56, 57 e 60 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocac [...]

Consulta nº 2009.27.03277-01 - OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Ofício PRES/OAB/MS/nº 92/2009. Assunto: Consulta: Eleições OAB. Advogado membro do TRE e TSE. Eleição ao cargo [...]

Consulta 2009.27.03172-01. Origem: ASBAN - Associação dos Advogados Judiciais do Besc S/A. Assunto: Consulta. Honorários de Sucumbência. Acordos judiciais. Trânsito em julgado. Ilegalidade. Consulente [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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