OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

23 de setembro de 2009

2009.31.05447-03

Consulta 2009.31.05447-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Função de Conciliador do Juizado Especial Cível. Registro de candidatura. Eleições. Consulente: Subseção de Porto Seguro - OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Miguel Oscar Viana Peixoto (CE). Ementa nº 0174/2009/OEP: PLEITO ELEITORAL - ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE CONCILIADOR EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBLIDADE DE SE CANDIDATAR A CARGO DA OAB CASO A NORMA LOCAL NÃO DETERMINE QUE OS CONCILIADORES SEJAM ESCOLHIDOS DENTRE ADVOGADOS INDICADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. O advogado que exerce função de conciliador nos juizados especiais cíveis é incompatibilizado com a advocacia, nos termos do inc. II do art° 28 do EOAB, com exceção prevista no art° 8º do Regulamento Geral, caso tenha sido indicado pelo Conselho Seccional ou pela Subseção da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, no sentido de responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Miguel Oscar Viana Peixoto - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 23.09.2009, p. 100)

20 de agosto de 2009

2008.18.06632-01

Consulta 2008.18.06632-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício nº GP. 2386/08. Assunto: Consulta. Quórum exigido para reconhecimento da inidoneidade moral e para a aplicação de pena de exclusão. Consulente: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 0146/2009/OEP: Para reconhecer a inidoneidade moral e para a exclusão de advogado é exigido quórum qualificado de dois terços de votos de todos os conselheiros que compõe o Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.08.09, p. 84/85)

22 de junho de 2009

2008.27.06015-05

Consulta 2008.27.06015-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Consulta nº 3787/2008. Assunto: Consulta. Defensores Públicos. Sujeição dos inscritos na OAB ao seu poder disciplinar, ao pagamento das anuidades e licenciamento. Consulente: Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais - ADEP (Advs.: Luiz Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG 58.400 e outros). Relator: Conselheiro Federal Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE). Ementa nº 0112/2009/OEP: "DEFENSOR PÚBLICO. Sujeição ao regime da Lei 8.906/94. Afigura-se regular a inscrição do Defensor Público na OAB como exigência permanente, bem como a observância das normas gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da advocacia pública. É obrigatória sua inscrição nos quadros da OAB, para possibilitar o exercício dessa função pública. Inteligência da parte final do art. 134, da Constituição da Republica e do § 1º do art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por restar configurada como característica intrínseca ao membro da Defensoria Pública, a condição de Advogado para a realização de suas diversas atribuições jurídicas, este, no exercício do seu múnus, está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade. Impossibilidade de licenciamento com a permanência da capacidade de advogar no âmbito institucional." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de março de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Carlos Augusto Monteiro Nascimento - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 22.06.09, p. 299)

28 de maio de 2009

2007.27.02520-01

Consulta 2007.27.02520-01. Origem: Conselheiro Estadual José Joaquim - OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Competência para aplicação de pena de exclusão. Parágrafo único do artigo 38 do EAOAB. Relatora: Conselheira Federal Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA). Ementa nº 098/2009/OEP: CONSULTA. JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES QUE RESULTAM NA APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL. QUORUM DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS. ART. 38 DO EAOAB. Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Maria Avelina Ibiriba Hesketh - Conselheira Federal Relatora. (DJ, 28.05.2009, p. 352)

28 de maio de 2009

2008.27.04863-03

Consulta 2008.27.04863-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, OF/PRES/OAB/MS/N. 278/2008. Assunto: Consulta sobre restituição de valor pago, proporcional, nos casos de licenciamento ou cancelamento de inscrição originário ou suplementar. Resolução OAB/MS nº 31, de 28 de setembro de 2008, que "Fixa a anuidade de 2008, disciplina sua cobrança e dá outras providências". Consulente: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa nº 097/2009/OEP: "Consulta. Competência do Conselho Seccional a respeito do tema de anuidades. Art. 55 do RGEAOAB. Não conhecimento." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 6 de dezembro de 2008. Orestes Muniz Filho - Presidente ad hoc. João Henrique Café de Souza Novais - Relator. (DJ, 28.05.2009, p. 352)

20 de maio de 2009

2009.31.00257-01

Consulta nº 2009.31.00257-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Artigo 5º do Regulamento Geral. Efetivo exercício da atividade de advocacia. Consulente: Wellington Dias da Silva - Chefe do Departamento Jurídico da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos. Relator: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho (MT). Ementa nº 095/2009/OEP: "Consulta. Art. 5º do Regulamento Geral do EAOAB. Comprovação do exercício profissional da advocacia. Interstício de um ano deve ter como marco inicial data da inscrição nos quadros da OAB." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes do Órgão Especial, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Ussiel Tavares da Silva Filho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 20.05.09, p. 277)

8 de maio de 2009

0015/2006/OEP

Consulta 0015/2006/OEP. Origem: André Luis Alves de Melo, Promotor de Justiça de Estrela do Sul (MG). Assunto: Definição dos termos "Consultor Jurídico" e "Assessor Jurídico". Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). Ementa nº 080/2009/OEP: "Consulta. Definição dos termos consultor jurídico e assessor jurídico. Atividades privativas da advocacia. Imposição da lei. Da própria literalidade do estatuto advocatício - art. 1º, II - se infere que os termos Consultor Jurídico e Assessor Jurídico são próprios daqueles que exercem essencialmente a advocacia." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial, por unanimidade, em responde a consulta, nos termos do voto do Relator ad hoc. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Wagner Soares Ribeiro de Amorim - Conselheiro Federal Relator "ad hoc". (DJ, 08.05.2009, p. 326)

22 de abril de 2009

2008.08.00877-05

Recurso 2008.08.00877-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Conselho Pleno (Consulta), Processo A/8.265/2000, de 13 de junho de 2000. Secretaria dos Órgãos Julgadores 19.10.2007. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho Pleno do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Obrigatoriedade ou não do pagamento de anuidades pelos Defensores Públicos. Consulente: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ, Presidente da ADPERJ Sara Raquel Carlos Quimas. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Wadih Nemes Damous Filho OAB/RJ. Recorrido: Cons. Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Baptista de Carvalho (AC). Pedido de vista: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa nº 064/2009/OEP: CONSULTA. Compete ao Órgão Especial do Conselho Federal da OAB responder consultas que versem sobre interpretação de Provimentos da OAB, conforme prescreve o art. 85, IV, do Regulamento Geral, limitando-se aos questionamentos postos em tese. Os defensores Públicos impedidos de advogar são obrigados ao pagamento da anuidade devida à OAB. Inteligência do art. 3º, § 1º, do EOAB e do Provimento nº 114/2006, em plena vigência, regras que não padecem de qualquer inconstitucionalidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Orestes Muniz Filho - Relator "ad hoc". (DJ, 22.04.2009, p. 339)

22 de abril de 2009

2008.27.00935-03

Processo nº 2008.27.00935-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Of. 334/GAB/08, de 21.02.2008. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional. Defensor Público. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa nº 67/2009/OEP: "É possível ao Defensor Público disputar vaga de Desembargador pelo Quinto Constitucional da Advocacia, integrando lista sêxtupla para preenchimento do mencionado cargo. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906, de 1994, que estabelece a natureza advocatícia da atividade dos integrantes da Defensoria Pública, sujeitando-os ao regime do Estatuto da Advocacia e da OAB. Necessidade de preenchimento dos demais requisitos estabelecidos em lei e no Provimento nº 102, de 2004, tais como a inscrição na Seccional da Ordem no território onde situado o Tribunal de Justiça há pelo menos cinco anos, bem assim a comprovação do efetivo exercício profissional da advocacia nos dez anos anteriores à data do pedido de inscrição, de modo ininterrupto, ressaltada a hipótese de requerimento formal de licenciamento, como previsto no art. 12 da Lei nº 8.906, de 1994. O decêndio haverá de ser comprovado com a prática em cada ano de, no mínimo, cinco atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal de Justiça, nos termos da decisão proferida pelo Órgão Especial nos autos da Consulta nº 2007.27.04512-01." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de fevereiro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 22.04.2009, p. 339/340)

9 de março de 2009

2008.27.02949-01

Consulta 2008.27.02949-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Ofício nº 011/2008 - Estágio - CEEO, por seu Presidente, Carlos Alberto de Oliveira. Assunto: Resolução nº 11/1996 do Conselho Secciona da OAB/Rio Grande do Sul. Estágio Profissional de Advocacia. Duração do estágio. Credenciamento de escritórios de advocacia. Uniformização da matéria em âmbito nacional. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão de estágio e Exame de Ordem. Relator: Conselheiro Federal Roberto De Figueiredo Caldas (DF). Ementa nº 026/2009/OEP: CONSULTA. Estágio profissional de advocacia. Duração máxima de dois anos (exegese dos arts. 9º, §1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e 35 do Regulamento Geral do EOAB). Limitação do número de estagiários em função do número de advogados. Incompetência das Seccionais. Escolha a partir do prudente critério de cada advogado. Acórdão: Vistos e relatados os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Roberto de Figueiredo Caldas - Conselheiro Federal Relator. (DJ, 09.03.2009, p. 218)

4 de novembro de 2008

2008.08.03327-05

Recurso nº 2008.08.03327-05. Recorrente: Luciana Ribas Martins OAB/PR 37.472. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Geraldo Escobar Pinheiro (MS). Ementa PCA/068/2008. Coordenadora do Procon - Função De Direção Com Poder De Decisão - Exercício De Função Em Caráter Temporário - Atividade Incompatível Com A Advocacia - Licenciamento Da Inscrição Enquanto Perdurar O Exercício Da Função. Coordenadora de PROCON que exerce a função de direção, consulta ou deliberativo é considerada atividade incompatível para o exercício da advocacia nos termos do artigo 28, III e V do EOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante seccional da OAB/PR. Brasília, 15 de setembro de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Geraldo Escobar Pinheiro, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 04.11.2008, p. 136)

1 de outubro de 2008

2007.08.02754-05

RECURSO Nº 2007.08.02754-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: M.J.S.F.B. (Advogados: José Abelino Campos Amorim OAB/SP 60375, Elias Calil Neto OAB/SP 52.027 e Solange do Carmo Calil OAB/SP 161.663). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso e C.M. (Advogada: Roberta Nogueira Camargo Pinto OAB/SP 102.103). Relator: Conselheiro Federal Anacleto Canan (SC). EMENTA N° 113/2008/2ªTSCA. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime. Pressupostos de admissibilidade configurados. Arquivamento liminar de representação disciplinar. Competência privativa do Presidente do respectivo Conselho Seccional. Comprovada a violação direta do EAOAB e contrariedade à consulta formulada ao Órgão Especial, bem como deiterativa jurisprudência dos Órgãos Julgadores do Conselho Federal, é de se conhecer o recurso ainda que interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional. O ato que determina o arquivamento liminar de representação disciplinar, após a apresentação de defesa prévia, é privativo do Presidente do Conselho Seccional. A desobediência desta regra gera nulidade processual que contamina todos os atos subseqüentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 15 de setembro de 2008. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Anacleto Canan, Relator. (DJ, 01.10.2008, p. 187)

29 de agosto de 2008

2007.27.04512-01

CONSULTA nº 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Ofícios nº 2787/GAB/2007. Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, Art. 6º, alínea "a". Atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos...". Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Revisor para o segundo ponto: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA nº 108/2008/OEP: CONSULTA. Quinto Constitucional. Efetivo exercício profissional com status constitucional, a condicionar o intérprete do ordenamento infraconstitucional. Art. 94, IV, da Constituição Federal. Efetividade constitucionalmente exigida deve ter a devida incidência na definição da matéria. SEGUNDO PONTO DA CONSULTA: os atos privativos de advogados capazes de comprovar o exercício profissional incluem a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário - inclusive em demandas que não são privativas do advogado, como hábeas corpus, reclamação trabalhista, atuação no contencioso administrativo, como Tribunais de Contas e Conselho de Contribuintes, e ação no Juizado Especial - e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, desde que demonstrada a participação efetiva na causa ou questão, o que exclui a prática de atos isolados, bem assim as simples petições ou simples opiniões sem fundamentação jurídica. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros componentes do Órgão Especial, por maioria, vencido o Revisor, em responder ao segundo ponto da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente do órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coelho - Conselheiro Federal, Relator. (DJ, 29.08.2008, p. 747)

8 de julho de 2008

2008.27.03082-03

Consulta 2008.27.03082-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Consulta. Lista Sextupla. Comprovação do exercício profissional. Peças em Tribunais de Estados diversos. Interpretação do Provimento n. 102/2004. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 103/2008/OEP: CONSULTA. Quinto Constitucional. Interpretação do Provimento 102/2004, art. 6º., "a". Atos privativos de advogado na área do Direito de competência do Tribunal Judiciário em que foi aberta a vaga. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Tribunal de Justiça possui sua competência delimitada nas matérias afeitas à justiça comum estadual. Atos praticados na Justiça Federal podem servir de comprovação de efetivo exercício profissional em processo seletivo para a vaga de Desembargador de Tribunal de Justiça. Atos praticados na Justiça Comum Estadual, de primeiro e segundo graus, em qualquer parte do território nacional, estão englobados pelo conceito "área do direito de competência", autorizando sua utilização como prova de efetivo exercício profissional em vaga aberta em Tribunal de Justiça. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial, por unanimidade, responder a Consulta nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de maio de 2008. Vladimir Rossi Loureiro, Presidente do Órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Conselheiro Federal, relator. (DJ, 08.07.2008, p. 340)

11 de junho de 2008

2007.08.01677-05

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/SP 176.059, Tatiana Andreoli da Silva OAB/SP 163.881, Renata Mendes Teixeira OAB/SP 217.906, Adriana Regina Hyppolito Oliveira OAB/SP 184.909, Daniel do Amaral Sampaio Dória OAB/SP 206.922, Gisele Casal Kakazu OAB/SP 213.416, Luiz Eduardo Soares Martins OAB/SP 201.253 e Edson Francisco dos Santos OAB/SP 138.338-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D´ Urso. Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA N° 066/2008/2ªT-SCA. Consulta. Código de Ética e Disciplina - Consulta em caso concreto. O Tribunal de Ética e Disciplina por força do seu artigo 49, possui competência para responder às consultas apenas em tese. Qualquer resposta à consulta formulada em caso concreto deve ser anulada, por afrontar a legislação. Decisões anuladas. Recurso que se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal por unanimidade, não conhecer do recurso e, anular as decisões proferidas na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 19 de maio de 2008. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DJ, 11.06.2008, p. 397)

29 de maio de 2008

3149/2005

Consulta 3149/2005. Origem: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Processo nº 027/2002, de 04 de junho de 2002. Conselho Federal da OAB, REC-0239/2005-PCA, de 05.07.2005. Assunto: Consulta. Defensor Público. Relator: Conselheiro Manoel Antonio de Oliveira Franco (PR). Ementa 11/2008/OEP. Defensoria Pública. Artigo 134, parágrafo único da Constituição Federal. Artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 80/94 - Expresso nos dispositivos legais - Vedação ao exercício da advocacia privada pelos advogados que exercem a função de defensores públicos no Estado de Tocantins. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Manoel Antonio de Oliveira Franco, Relator. (DJ, 29.05.2008, p. 692, S.1)

29 de maio de 2008

2007.31.00572-01

Consulta 2007.31.00572-01. Origem: Jurema Santos Rozsanyi Nunes - Consultora Jurídica-Adjunta/Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa - Ofício nº 243/COJAER/2007. Assunto: Interpretação do art. 30, inciso I, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa 16/2008/OEP. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A DISPOSITIVO LEGAL (ART. 3º, I, DA LEI 8.906/94) PARA RESTRINGIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA QUANTO AOS MILITARES, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE LATO SENSU. O exercício da advocacia somente é incompatível para os militares de qualquer natureza, desde que estejam na ativa, por força do dispositivo no art. 28, VI, do EAOAB. Não deve ser concedida interpretação extensiva ao art. 30, do EAOAB, para enquadrar o militar como servidor público e, assim, aplicar àquela categoria as regras inerentes aos servidores públicos em geral, seja para restringir o exercício da advocacia, seja para ampliá-la. A especificidade de uma norma prevalece sobre a generalidade de outra. Existindo no EAOAB regra própria para os militares, é o referido dispositivo que deve ser levado a efeito para regular o exercício da advocacia para a referida classe. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DJ, 29.05.2008, p. 692, S.1)

24 de abril de 2008

2007.27.00614-01

Consulta 2007.27.00614-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Esclarecimentos. Provimento nº 111/2006. "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou insenção, pelos Conselhos Seccionais do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil". Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Ophir Cavalcante Júnior (PA). Ementa 08/2008/OEP: Consulta. Provimento nº 111/2006. Isenção do pagamento de contribuições e anuidades. Contribuição, contínua ou não, por pelo menos 20 anos. A condição para a obtenção de remissão ou isenção previstas no Provimento, deverá ser implementada na Seccional de origem, atingindo as demais Seccionais; Ainda para efeito de implemento da condição prevista no Provimento, poderão ser computados períodos descontínuos, mesmo que em períodos que o advogado esteve inscrito em Seccionais diversas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da consulta em referência, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em respondê-la nos termos do voto do Conselheiro Ophir Cavalcante Júnior (PA), parte integrante deste. Brasília, 07 de abril de 2008. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Ophir Cavalcante Júnior, Relator. (DJ, 24.04.2008, p. 944, S.1)

18 de dezembro de 2007

2007.27.02252-01

Consulta 2007.27.02252-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Advogados pertencentes aos Quadros do Ministério Público. Vedação do exercício da advocacia, constante do art. 21 da Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006. Direito adquirido (art. 32 da Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006). Relator: Conselheiro Federal João Henrique Café de Souza Novais (MG). Revisor: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa 74/2007/OEP: SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO INTEGRANTE DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 28, II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. LEI ESPECIAL QUE DEVE PREVALECER FRENTE A OUTRA NORMA DE IGUAL HIERARQUIA, ANTE A SUA ESPECIFICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A DISPOSITIVO LEGAL (ART. 21 C/C O ART. 32, DA LEI nº 11.415/2006) PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR QUEM É INCOMPATÍVEL NOS TERMOS DO EAOAB. Aos integrantes do quadro estrutural de órgãos do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, em face da incompatibilidade prevista no art. 28, II, do EAOAB. Tendo em vista a especificidade do Estatuto da Advocacia e da OAB, não se pode conceder interpretação extensiva a dispositivo legal de outra norma infraconstitucional, de tal sorte a contrariar regra de incompatibilidade ao exercício da advocacia expressamente prevista nos diplomas legais e regularmente do referido mister. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em responder a consulta nos termos do voto do Revisor, parte integrante desta. Brasília, 05 de novembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Revisor. (DJ, 18. 12. 2007, p. 1126, S1)

30 de novembro de 2007

2007.27.06600-03

Consulta 2007.27.06600-03. Assunto: Processo seletivo para escolha de listas aos cargos judiciários por indicação da OAB. Conselheiro eleito e não empossado. Possibilidade de inscrição. Consulente: Conselheira Federal Wanderli Fernandes de Sousa (GO). Relator: Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI). Ementa 58/2007/OEP: "Consulta. Interpretação da restrição contida no art. 7º. do Provimento n. 102 do Conselheiro Federal da OAB. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não se lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao preenchimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 05 de novembro de 2007. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente do Órgão Especial. Marcus Vinicius Furtado Coelho, Conselheiro Federal Relator. (DJ, 30.11.2007, p. 1426, S1)

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Consulta 2009.31.05447-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Função de Conciliador do Juizado Especial Cível. Registro de candidatura. Eleições. Consulente: Subseção de Porto Seguro - OA [...]

Consulta 2008.18.06632-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício nº GP. 2386/08. Assunto: Consulta. Quórum exigido para reconhecimento da inidoneidade moral e para a aplicação de pena de [...]

Consulta 2008.27.06015-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - Consulta nº 3787/2008. Assunto: Consulta. Defensores Públicos. Sujeição dos inscritos na OAB ao seu poder disciplinar, a [...]

Consulta 2007.27.02520-01. Origem: Conselheiro Estadual José Joaquim - OAB/Mato Grosso do Sul. Assunto: Consulta. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Competência para aplicação de pena de exclusão. [...]

Consulta 2008.27.04863-03/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul, OF/PRES/OAB/MS/N. 278/2008. Assunto: Consulta sobre restituição de valor pago, proporcional, nos casos de licenciam [...]

Consulta nº 2009.31.00257-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Artigo 5º do Regulamento Geral. Efetivo exercício da atividade de advocacia. Consulente: Wellington Dias da Silva - Chefe [...]

Consulta 0015/2006/OEP. Origem: André Luis Alves de Melo, Promotor de Justiça de Estrela do Sul (MG). Assunto: Definição dos termos "Consultor Jurídico" e "Assessor Jurídico". Rela [...]

Recurso 2008.08.00877-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Conselho Pleno (Consulta), Processo A/8.265/2000, de 13 de junho de 2000. Secretaria dos Órgãos Julgadores 19.10.2007. A [...]

Processo nº 2008.27.00935-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Of. 334/GAB/08, de 21.02.2008. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional. Defensor Público. Relator: Co [...]

Consulta 2008.27.02949-01/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Ofício nº 011/2008 - Estágio - CEEO, por seu Presidente, Carlos Alberto de Oli [...]

Recurso nº 2008.08.03327-05. Recorrente: Luciana Ribas Martins OAB/PR 37.472. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Geraldo Escobar Pinheiro (MS). Ementa PCA/068/2008. Coor [...]

RECURSO Nº 2007.08.02754-05/2ª Turma-SCA. Recorrente: M.J.S.F.B. (Advogados: José Abelino Campos Amorim OAB/SP 60375, Elias Calil Neto OAB/SP 52.027 e Solange do Carmo Calil OAB/SP 161.663). Recorrido [...]

CONSULTA nº 2007.27.04512-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Ofícios nº 2787/GAB/2007. Assunto: Consulta. Provimento nº 102/2004, Art. 6º, alínea "a". Atos privativos de a [...]

Consulta 2008.27.03082-03. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Assunto: Consulta. Lista Sextupla. Comprovação do exercício profissional. Peças em Tribunais de Estados diversos. Interpret [...]

RECURSO Nº 2007.08.01677-05/2ª Turma-SCA. Recorrentes: N.A.Advogados, P.A.N., L.A.F. e L.A.N. (Advogados: Paulo Antonio Neder OAB/SP 26.669, Luciana Nazima OAB/SP 169.451, Aila Abrahão de Azevedo OAB/ [...]

Consulta 3149/2005. Origem: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Processo nº 027/2002, de 04 de junho de 2002. Conselho Federal da OAB, REC-0239/2005-PCA, de 05.07.2005. Assunto: Consulta. Defensor Pú [...]

Consulta 2007.31.00572-01. Origem: Jurema Santos Rozsanyi Nunes - Consultora Jurídica-Adjunta/Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa - Ofício nº 243/COJAER/2007. Assunto: Interpretação do art. [...]

Consulta 2007.27.00614-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Esclarecimentos. Provimento nº 111/2006. "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou insenção, pelos Conselhos [...]

Consulta 2007.27.02252-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Advogados pertencentes aos Quadros do Ministério Público. Vedação do exercício da advocacia, constante [...]

Consulta 2007.27.06600-03. Assunto: Processo seletivo para escolha de listas aos cargos judiciários por indicação da OAB. Conselheiro eleito e não empossado. Possibilidade de inscrição. Consulente: Co [...]

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