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9 de agosto de 2011

2011.27.02036-01

CONSULTA 2011.27.02036-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Procuradoria de Assistência Judiciária. Impedimento. Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Marcelo de Souza - Procurador do Estado de Goiás. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Ementa n. 085/2011/OEP: O impedimento do artigo 30, I, da Lei 8.906/94 não atinge a Defensoria Pública e nem as Procuradorias de Assistência Judiciária que atuam na defesa de pessoas carentes. Procuradores do Estado lotados em Procuradoria que exercem atividades típicas da Defensoria Pública estão sujeitos às mesmas restrições de exercício da advocacia afetas aos defensores públicos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, conhecer da consulta e, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (D. O. U, S. 1, 09/08/2011 p. 104)

8 de julho de 2011

2010.27.06035-01

CONSULTA 2010.27.06035-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Consulta a respeito da aplicação da chamada "quarentena", prevista no art. 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal, introduzido pelo EC n. 45/04, em caso de requerimento de inscrição por magistrado aposentado. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Revisor: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 32/2011/COP: Quarentena. Aposentadoria de membros do Poder Judiciário. Incompatibilidade em toda a jurisdição do tribunal do qual fez parte. A quarentena de três anos de membros do Poder Judiciário, após a aposentadoria, deve ocorrer no âmbito territorial do tribunal do qual prestou concurso e laborou como magistrado, respeitando-se, assim, a vontade do constituinte que claramente buscou evitar a concorrência desleal e o tráfico de influência dos novos advogados recém saídos da magistratura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, anulados os votos das Delegações do Maranhão, do Paraná e de São Paulo, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 16 de maio de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Francisco Anis Faiad, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 08/07/2011 p. 193)

22 de junho de 2011

2010.27.00576-02

CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza - OAB/AM 1520. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Ementa n. 054/2011/OEP: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CARGO ELETIVO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO APENAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. REGRA ESTATUTÁRIA QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXEGESE QUE SE ADÉQUE À CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA MÁXIMA AMPLIAÇÃO POSSÍVEL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta, no sentido de reconhecer que os vereadores, que não integrem a mesa da casa legislativa, estão impedidos de advogar apenas contra a fazenda pública que os remunere, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Miguel Ângelo Cançado - Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 146)

22 de junho de 2011

2011.27.01122-01

CONSULTA 2011.27.01122-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Quinto Constitucional. Dirigente da OAB. Prestação de contas não aprovada. Possibilidade de concorrer à lista sêxtupla. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Acre - Florindo Silvestre Poersch. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Ementa n. 062/2011/OEP: CONSULTA. LIXTA SÊXTUPLA. CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REPUTAÇÃO ILIBADA. Candidato que teve prestação de contas rejeitada pelos órgãos da OAB não possui reputação ilibada, não podendo concorrer à indicação em lista sêxtupla para integrar os Tribunais Judiciários pelo quinto constitucional reservado à advocacia e às vagas destinadas junto ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Inteligência do artigo 94 da Constituição Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Willian Guimarães Santos de Carvalho - Relator. (D. O. U, S. 1, 22/06/2011 p. 147)

7 de junho de 2011

2010.27.08796-03

CONSULTA 2010.27.08796-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Cobrança de anuidade. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Requerimento de cancelamento/licenciamento. Responsabilidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Regina Machado Melaré (SP). Ementa n. 053/2011/OEP: CONSULTA. Cancelamento da inscrição. Cobrança de anuidade. I - Art. 11, IV, do EAOAB. A anuidade não é devida por quem, definitivamente, exerce atividade incompatível com a advocacia. II - Hipóteses previstas no art. 11, II, III, IV e V, da Lei 8.906/94. Cobrança de anuidade retroativa à data do fato. Impossibilidade, ainda que a anotação de baixa da inscrição se dê posteriormente ao fato gerador do cancelamento. III - Art. 11, I, do EAOAB. Responsabilidade do profissional de formalização de requerimento para cancelar a inscrição. IV - Art. 11, II, III, IV e V, da Lei 8.906/94. Exclusão. Falecimento. Incompatibilidade definitiva. Perda de requisitos necessários para inscrição. Hipóteses de cancelamento de ofício. Responsabilidade da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em responder à consulta nos termos do voto divergente da Conselheira Márcia Machado Melaré (SP), parte integrante deste. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Márcia Regina Machado Melaré - Relatora para o acórdão. ALBERTO DE PAULA MACHADO. Presidente. (DOU, S. 1, 07/06/2011 p. 119)

23 de maio de 2011

2010.27.08672-01

CONSULTA 2010.27.08672-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Função de fiscal de trânsito. Consulente: Presidente da Comissão de Seleção da OAB/Bahia - João Amaral. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 052/2011/OEP: CONSULTA. ATIVIDADE DE FISCAL DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Aplicação do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (D.O. U, S. 1, 23/05/2011 p. 158)

19 de maio de 2011

2010.27.04699-01

CONSULTA 2010.27.04699-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Competência, tramitação e natureza jurídica da suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB Mato Grosso (Advs.: Claudia Alves Siqueira - OAB/MT 6217-B e Marcondes Rai Novack OAB/MT 8571). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 048/2011/OEP: CONSULTA. Art. 70, caput, do EAOAB. Competência disciplinar. Conselho Seccional em que ocorreu a falta. Exclusão de competência das Subseções. Art. 70, § 3º, do EAOAB. Suspensão preventiva. Competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional no qual o advogado possui inscrição principal. Prazo de suspensão preventiva. Máximo de 90 (noventa) dias. Proteção da dignidade da advocacia. Punição no processo disciplinar principal. Detração. Inocorrência de bis in idem. Imposição. Desconto do tempo de suspensão cautelar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator ad hoc. (D.O. U, S. 1, 19/05/2011 p. 174/175)

19 de abril de 2011

2010.08.06918-05

RECURSO Nº 2010.08.06918-05. Recorrente: Carin Seidel, OAB/RS 56974. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA PCA/034/2011. CONSULTA. CARGO DE ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. PODER DE ANÁLISE E DECISÃO EM PROCESSO DE BENEFICIÁRIOS. SIMILITUDE COM O CARGO DE ANALISTA PREVIDÊNCIARIO. IMCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Considerando a gama de atribuições com poder decisivo do cargo de analista de seguro social, ao qual pode se equipará ao de analista previdenciário, torna-se o advogado incompatível com o exercício da advocacia por apresentar poder de deliberação em órgão da administração federal, dando margem ao poder de facilidade na captação de clientes. 2 - Suspensão do efetivo exercício profissional por incompatibilidade a que alude o art. 28, II do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/RS. Brasília/DF, 21 de março de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. EDNALDO GOMES VIDAL, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 19/04/2011 p. 169)

14 de abril de 2011

2010.27.02480-01

CONSULTA N. 2010.27.02480-01. Origem: Advogado Hilton Pereira Vargas - OAB/MS n. 2564. Assunto: Consulta. Prazo prescricional. Representações. Interpretação do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA N. 20/2011/COP. CONSULTA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO CONSELHO PLENO. EDIÇÃO DE SÚMULA. I - Termo a quo para contagem do prazo prescricional. Caput do art. 43 do EAOAB. Data da constatação oficial do fato pela OAB. Protocolo da representação ou declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da OAB. Início do prazo de cinco (5) anos. Interrupção nas hipóteses dos incisos I e II do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. Prescrição de que trata o §1º do art. 43 do EAOAB. Paralisação do processo por mais de três (3) anos, sem qualquer despacho ou julgamento. Interrupção e recomeço pelo mesmo prazo, a cada despacho. II - Propostas de alteração da Lei n. 8.906/94 (EAOAB). Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Inserção, no art. 34 do Estatuto, como hipótese de infração disciplinar, por membros integrantes de órgãos da OAB, da retenção abusiva de autos de representação ou processo disciplinar e da omissão de ato que lhe competir praticar, que impliquem na prescrição da pretensão à punibilidade de que trata o art. 43. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, por maioria, quanto ao estabelecimento do termo a quo da prescrição, e unanimemente, no tocante ao tema da prescrição intercorrente e às propostas de alterações do EAOAB. Brasília, 22 de março de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Angela Serra Sales, Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 14/04/2011 p. 142)

31 de março de 2011

2009.27.02508-01

CONSULTA 2009.27.02508-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Estatuto. Regulamento Geral. Regimento Interno. Consulente: Gilberto Rocha de Andrade (OAB/SP 85.622). Relator: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN). EMENTA n. 046/2011/OEP: CONSULTA. RESTRIÇÕES DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL. FORMULAÇÃO EM TESE E CARÁTER GERAL. INOBSERVÂNCIA. ARQUIVAMENTO. Por imposição literal do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), em seu artigo 85, III, § 2º, a Consulta deve sempre ser formulada em tese e se revestir de caráter geral, implicando a desobediência a esses preceitos o seu inevitável arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer da consulta, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Márcia Regina Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Wagner Soares Ribeiro de Amorim - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 31/03/2011 p. 127)

24 de março de 2011

2010.27.03884-01

CONSULTA 2010.27.03884-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla. Membro da OAB. Renúncia prévia ao cargo. Interpretação dos arts. 7º e 10 do Provimento n. 139/2010. Consulente: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB/DF 750-A). Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA n. 038/2011/OEP: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE MEMBRO DA OAB CONCORRER A LISTA SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA À ADVOCACIA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DE CONSULTA DIRETA AOS ADVOGADOS. PRÉVIA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 102/2004 COM AS ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO 139/2010. NORMA DE NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA. RESSALVA DO QUANTO DECIDIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA Nº 2007.27.06600-03. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder negativamente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Ângela Serra Sales - Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)

16 de março de 2011

2010.27.01766-02

CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. "Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Santos de Almeida - OAB/ES 11841. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA n. 026/2011/OEP: "Advogado. Encerramento do vinculo funcional com a administração pública. Quarentena. Existência de restrições ao exercício profissional. Interpretação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 1. O advogado jamais poderá utilizar as informações que obteve, no exercício de cargo público, para depois advogar contra a Fazenda Pública que o remunerou. 2. O advogado que exarou parecer em um determinado assunto jamais poderá exercer suas atividades em casos oriundos dessa mesma questão". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)

28 de fevereiro de 2011

2010.27.05662-02

CONSULTA 2010.27.05662-02. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Atuação de advogado em processo no qual figurou como estagiário da parte contrária. Ministério Público. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: Aldiney de Brito Nogueira (OAB/AM 7182). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA n. 017/2011/OEP: Consulta. Estágio realizado no Ministério Público. Impedimento de advogado patrocinar causas em que atuou como estagiário da parte contrária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (D.O. U, S. 1, 28/02/2011 p. 160)

26 de janeiro de 2011

2009.27.07565-01

Consulta 2009.27.07565-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Regulamento Geral. Decisão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Recurso. Ato Processual. Procedimentos. Consulente: Gilberto Rocha de Andrade (OAB/SP 85622). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa n. 006/2011/OEP: Ordem dos Advogados do Brasil. Caráter consultivo do Órgão Especial. Verificação do interesse geral. Finalidade da consulta. A consulta dirigida ao Órgão Especial da OAB deve ser revestida de caráter geral e atender as finalidades da Instituição nos termos do art. 44 do Estatuto. Ausente tais requisitos prevalece o disposto no art. 85, § 2º do Regulamento Geral. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (DOU. S1, 26/01/11, p. 85)

26 de janeiro de 2011

2010.27.06337-02

Consulta 2010.27.06337-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Sítio eletrônico na internet. Abordagem de diversos assuntos jurídicos. Ofensa ao art. 32, caput, do Código de Ética e Disciplina c/c o art. 5º, § único, e 8º, b, do Provimento n. 94/2008. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). Ementa n. 012/2011/OEP: A abordagem, em sítio eletrônico, de temas jurídicos diversos e de interesse geral, não caracteriza ofensa ao art. 32, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB, c/c os arts. 5º, § único, e 8º, ambos do Provimento n. 94/2008, sendo salutar, desde que o artigo não vise à mercantilização da advocacia e observe os limites impostos à publicidade, propaganda e informação, previstos nos diplomas legais da Ordem dos Advogados do Brasil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Conselheiro Federal Relator. (DOU. S1, 26/01/11, p. 86)

21 de dezembro de 2010

2009.08.06051-05

RECURSO 2009.08.06051-05/SCA-TTU. Rcte.: C.C.O. (Adv.: Caio César de Oliveira OAB/MG 34482). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juliana Cristina da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 196/2010/SCATTU. Processo - Ético-Disciplinar. Confissão do fato. Recebimento de numerários e a indevida retenção. Geram fatos incontroversos. Não podem ser elididos mediante prova oral. No caso a dispensa da prova oral e da oportunidade à sua produção não gera cerceamento defensivo. Notificação e intimações são válidas desde que enviadas ao endereço do advogado e endereço que indicou à OAB. Dispensável a notificação e intimação pessoal. Alegação de nulidade afastada por inconsistente. Não vinga alegação de prescrição quando o processo disciplinar teve seu curso ordinário. Não prospera pretensão ao revolvimento do quadro probatório, a tanto não se presta recurso com natureza excepcional como os endereços ao CFOAB. Alegação de que o numerário recebido corresponderia ao pagamento de consulta desborda a prova documental produzida. O recorrente não convence quando sustenta ocorrência de injustiça da penalização. Afinal aquela imposta é adequada à previsão legal. ACÓRDÃO: Acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Renato da Costa Figueira, Relator. (DJ. 21/12/2010, p. 43)

30 de novembro de 2010

2010.27.02208-01

Consulta 2010.27.02208-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Legalidade. Exercício do cargo de procurador-geral de município durante a "quarentena". Consulente: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 0142/2010/OEP: CARGO DE PROCURADORGERAL DE MUNICÍPIO. EXERCÍCIO POR DESEMBARGADOR APOSENTADO. IMPEDIMENTO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. RESPEITO À QUARENTENA CONSTITUCIONAL, DE TRÊS ANOS, PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PERANTE O TRIBUNAL DO QUAL O DESEMBARGADOR APOSENTADO SE AFASTOU. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 30.11.2010, p. 24)

30 de novembro de 2010

2010.31.04738-01

Consulta 2010.31.04738-01/OEP. Origem: Ofício OAB/AM -SG n. 309/2010, de 01.07.2010. Assunto: Consulta. Publicidade em revista. Legalidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: Andrade & Câmara Advogados Associados - OAB/AM 057/97 (Adv.: Keyth Yara Pontes Pina - OAB/AM 3467). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 0144/2010/OEP: Consulta. Limitação a caso em tese. Advogado e Sociedade de Advogado. Publicidade e propaganda. Publicidade em revista não jurídica. Tema regulado pelos arts. 29 a 34 do CED e pelo Provimento 94/2000. Limitação de publicidade. Vedação ao mercantilismo e captação ilícita de clientela. Impossibilidade de divulgação de sociedade advocatícia sem indicação do registro na OAB. Vedação de publicidade de atividade advocatícia a atividades não advocatícia. Ilegalidade. - O Código de Ética e Disciplina (CED) estabelece os regramentos alusivos a publicidade da atividade advocatícia com a finalidade de regular a prática do mercantilismo e a vulgarização da advocacia. - Nos termos do § 5º do art. 29 do CED toda a vez que houver publicidade de escritório de advocacia é imprescindível mencionar a indicação do número de registro da pessoa jurídica perante a OAB. A não indicação do número de registro da pessoa jurídica perante a OAB. A não indicação deste número, por si só, torna a publicidade irregular, devendo ser suspensa até que seja devidamente corrigida, independentemente da punição disciplinar que o caso concreto ensejar. - É imoderada a publicidade profissional do advogado ou de sociedade advocatícia feita de modo continuada, bem como a associação e publicização da atividade advocatícia juntamente com outras atividades que não sejam especificamente jurídicas ou que possa ser realizada por outro profissional que não seja inscrito nos quadros da ordem. - A publicidade, propaganda e informação da advocacia também são reguladas pelo Provimento 94/2000 como forma de melhor especificar as limitações e ordená-las de forma sistemática. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de Agra Junior - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 30.11.2010, p. 24/25)

11 de outubro de 2010

2009.27.05066-02

Consulta 2009.27.05066-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Eleições. OAB. Candidatura de advogado comissionado em função na Administração Municipal. Licença. Consulente: José Marcelo Jorge (OAB/MG 111391). Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). Ementa n. 0127/2010/OEP: "Advogado comissionado em função em administração municipal. Cargo demissível ad nutum. Inelegibilidade. Art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de setembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Conselheiro Federal Relator. (DJ. 11.10.2010, p. 34)

16 de setembro de 2010

2009.18.03575-01

Consulta 2009.18.03575-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Cartão de crédito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: Eduardo Evaristo Lima Andrade (OAB/BA 12120). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). Ementa nº 0124/2010/OEP: "Consulta. Recebimento de honorários advocatícios por meio de cartões de crédito e débito. Possibilidade. Ausência de infração ético-disciplinar. Não caracterização de mercantilização. Limites para a publicidade. Provimento 94/2000". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO), em responder a consulta, no sentido de que não comete infração éticodisciplinar o advogado ou sociedade de advogados que recebe honorários advocatícios por meio de cartões de crédito e débito, bem como de que tal prática não caracteriza mercantilização da atividade advocatícia. Brasília, 16 de agosto de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Miguel Ângelo Sampaio Cançado - Relator para o acórdão. (DJ. 16.09.2010, p. 48)

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CONSULTA 2011.27.02036-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Procuradoria de Assistência Judiciária. Impedimento. Art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Marcelo de Souza - Procurado [...]

CONSULTA 2010.27.06035-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Assunto: Consulta a respeito da aplicação da chamada "quarentena", prevista no art. 95, parágrafo único, inciso V [...]

CONSULTA 2010.27.00576-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Advogado eleito vereador. Possibilidade de exercer a advocacia em outras comarcas. Consulente: Carlos Evaldo Terrinha Almeida [...]

CONSULTA 2011.27.01122-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Quinto Constitucional. Dirigente da OAB. Prestação de contas não aprovada. Possibilidade de concorrer à lista sêxtupla. Consu [...]

CONSULTA 2010.27.08796-03. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Cobrança de anuidade. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Requerimento de cancelamento/licenciamento. Respon [...]

CONSULTA 2010.27.08672-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Função de fiscal de trânsito. Consulente: Presidente da Comissão de Seleção d [...]

CONSULTA 2010.27.04699-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Competência, tramitação e natureza jurídica da suspensão preventiva. Art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consul [...]

RECURSO Nº 2010.08.06918-05. Recorrente: Carin Seidel, OAB/RS 56974. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA PCA/034/2011. CONSULT [...]

CONSULTA N. 2010.27.02480-01. Origem: Advogado Hilton Pereira Vargas - OAB/MS n. 2564. Assunto: Consulta. Prazo prescricional. Representações. Interpretação do art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OA [...]

CONSULTA 2009.27.02508-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Estatuto. Regulamento Geral. Regimento Interno. Consulente: Gilberto Rocha de Andrade (OAB/SP 85.622). Relator: Conselheiro F [...]

CONSULTA 2010.27.03884-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla. Membro da OAB. Renúncia prévia ao cargo. Interpretação dos arts. 7º e 10 do Provimento n. 139/2010. Consulent [...]

CONSULTA 2010.27.01766-02. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. "Quarenta" para os advogados públicos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: Rafael Sa [...]

CONSULTA 2010.27.05662-02. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Atuação de advogado em processo no qual figurou como estagiário da parte contrária. Ministério Público. Consulente: Conselho [...]

Consulta 2009.27.07565-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Regulamento Geral. Decisão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Recurso. Ato Processual. Proce [...]

Consulta 2010.27.06337-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Sítio eletrônico na internet. Abordagem de diversos assuntos jurídicos. Ofensa ao art. 32, caput, do Código de Ética e Di [...]

RECURSO 2009.08.06051-05/SCA-TTU. Rcte.: C.C.O. (Adv.: Caio César de Oliveira OAB/MG 34482). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Juliana Cristina da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Renat [...]

Consulta 2010.27.02208-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Legalidade. Exercício do cargo de procurador-geral de município durante a "quarentena". Consulente: Conselho Se [...]

Consulta 2010.31.04738-01/OEP. Origem: Ofício OAB/AM -SG n. 309/2010, de 01.07.2010. Assunto: Consulta. Publicidade em revista. Legalidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amazonas. Interessado: [...]

Consulta 2009.27.05066-02/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Eleições. OAB. Candidatura de advogado comissionado em função na Administração Municipal. Licença. Consulente: José Marce [...]

Consulta 2009.18.03575-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Cartão de crédito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. In [...]

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