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27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000044-8

Recurso n. 24.0000.2023.000044-8/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro César França OAB/SC 53.877). Recorrida: L.J.D. (Advogado: Luiz Eduardo Abarno da Costa OAB/RS 65.706). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 170/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Regime disciplinar da OAB. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma mais geral. Implica dizer que, no regime disciplinar OAB, se uma conduta infracional se amolda perfeitamente a um determinado tipo legal, não pode também ser enquadrada em outro tipo, que demanda a prática de outra conduta. No caso, a conduta praticada pelo advogado restou absorvida totalmente pelo artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que também não pode atrair a incidência do art. 34, XXV, do EAOAB - manter conduta incompatível com a advocacia. Ausência de conduta autônoma que possa ser absorvida por essa tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Afastamento do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB. Cominação de censura, sem conversão em advertência, face à gravidade dos fatos. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 40).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010905-5

Recurso n. 25.0000.2023.010905-5/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 131/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Precedentes. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração realizado pela Quinta Câmara Recursal, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 26).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.016798-8

Recurso n. 25.0000.2023.016798-8/SCA-TTU. Recorrente: E.G.P.S. (Advogados: Ednéia Ferreira Ribeiro OAB/SP 138.642, Edson Gomes Pereira da Silva OAB/SP 46.152 e outros). Recorrido: R.B.S. (Advogados: Inajaí Costa dos Santos OAB/SP 323.212 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 184/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB e art. 12, do CEDOAB). Ausência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou punido o advogado. Desclassificação para infração ao artigo 34, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 01) A prova dos autos revela mais a demora, ainda que não intencional, do repasse da totalidade dos valores devidos, visto que o advogado repassou a maior parte dos valores em tempo oportuno, e tão logo tomou conhecimento do erro, adimpliu com a diferença alegada. Desclassificação das condutas para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 02) Recurso parcialmente provido, para afastar a incidência dos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei n.º 8.906/94, e artigo 12, do CEDOAB, e desclassificar a conduta para violação artigo 34, inciso IX, do EAOAB, aplicando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 46).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.070120-5

Recurso n. 25.0000.2023.070120-5/SCA-TTU. Recorrente: W.F.C. (Advogados: Fabrício Prudêncio da Silva OAB/SP 369.908, William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 161/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a comparecer à audiência de instrução, por edital, com substituição do nome da parte por suas iniciais. Invalidade da notificação. 1) A norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo, o que não restou atendida na publicação da notificação do advogado para a audiência de instrução. 2) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a determinação de notificação do advogado para comparecimento a audiência de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 37).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006122-9

Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA-TTU. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Santos Cassiano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 157/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compensação de honorários. Ausência de demonstração. Precedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 36).

27 de setembro de 2024

19.0000.2023.000006-7

Recurso n. 19.0000.2023.000006-7/SCA-TTU. Recorrente: M.L.L.S. (Advogadas: Maria Leonor Lima Silva OAB/RJ 138.973 e Renata Lopes Manso OAB/RJ 119.969). Recorrida: M.L.M.P. (Advogados: Joel Rendão Rusbios Gois OAB/RJ 219.410 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 146/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Desclassificação. Prejuízo a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Quitação integral dos valores devidos. Panorama fático que releva circunstâncias excepcionais e peculiares, que indicam a diferenciação do entendimento deste Conselho Federal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para o inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, de forma excepcional, e, em consequência, cominar a sanção de censura, convertida em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do voto divergente do Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 31).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006117-0

Recurso n. 49.0000.2023.006117-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.B. e J.O.M.R. (Advogados: Alexandre Bolcato OAB/MG 93.958 e Jeremias Ozanan Mendes Ribeiro OAB/MG 42.992). Recorrido: M.C. (Advogados: Pablo Avellar Carvalho OAB/MG 88.420 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 172/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação para o TAC neste Conselho Federal. Manifestação pelo desinteresse. Preclusão. Razões finais. Notificação das partes em audiência de instrução. Assinatura da ata da audiência. Inexistência de qualquer insurgência quanto à abertura do prazo. Princípio da colaboração das partes. Validade da notificação feita em audiência se não sobrevém qualquer insurgência nesse sentido, ainda que registro em ata. Nulidade rejeitada. Advogados que, ao tempo em que exerciam cargo de Assessor Jurídico do Município de Santo Antônio/MG, patrocinaram interesses de cidadão autor de ação popular em face da Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo/MG. Impedimento. Art. 30, inciso I c/c 34, I, EAOAB. Infração disciplinar configurada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Jader Kahwage David, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 41).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.009622-1

Recurso n. 49.0000.2023.009622-1/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M. (Advogado: Semião Rezende Moreira OAB/MG 44.696). Recorrido: I.M.S. (Advogados: Gregório Antonio Fernandes de Andrade OAB/MG 166.925 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 175/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Representação protocolada dentro do prazo decadencial, qual seja, 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos por parte da representante. Decadência afastada. Dosimetria. Desacerto. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da condenação disciplinar à época dos fatos. Afastamento da reincidência. Possibilidade. Aplicação da penalidade de suspensão no mínimo de 30 dias dada a gravidade dos fatos e impor a multa no mínimo de uma anuidade. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 42).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010177-3

Recurso n. 25.0000.2023.010177-3/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 176/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo. Quórum. Regularidade. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Alteração da capitulação, em sede recursal. Imposição de situação mais gravosa ao acusado. Reformatio in pejus. Vedação. Art. 617 CPP c/c art. 68 EAOAB. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 43).

27 de setembro de 2024

25.0000.2022.000365-7

Recurso n. 25.0000.2022.000365-7/SCA-TTU. Recorrente: L.G.A.C.M. (Advogado: Luis Gustavo Alves da Cunha Martins OAB/SP 187.248). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 140/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Pedido de revisão. Sobrestamento do processo de exclusão. Não obrigatoriedade. A simples formalização de pedido de revisão de uma das condenações que instruem um processo de exclusão não implica em seu sobrestamento, tendo em vista a presunção de legalidade da condenação disciplinar transitada em julgado, ressalvada a hipótese de concessão de provimento cautelar que suspenda os efeitos da condenação ou mesmo o deferimento do pedido de revisão, o que não se verificou dos autos. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 29).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.068182-5

Recurso n. 25.0000.2023.068182-5/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Advogado: Ivan Gomes Medrado OAB/SP 390.427). Recorrida: E.G.A. (Advogado: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, V.T.B. e T.A.B. (Advogadas: Vera Teixeira Brigatto OAB/SP 100.827 e Tabatha de Almeida Barbosa OAB/SP 331.979). Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 134/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação inicial para a apresentação de esclarecimentos preliminares. Fase processual que não encontra previsão legal em nossas normas de regência. Precedentes. Ainda que a referida manifestação sobrevenha aos autos, não supre a obrigatoriedade de posterior notificação para a defesa prévia, depois da decisão de instauração do processo disciplinar, permitindo à parte exercer o contraditório sobre o objeto delimitado na imputação, bem como possibilitando a análise quanto a eventual indeferimento liminar da representação (art. 73, § 2º, EAOAB), não podendo ser suprimidas referidas fases processuais a critério do órgão julgador. Ausência de notificação para a defesa prévia. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar. Recurso interposto apenas por um advogado representado. Decisão não se fundamenta em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Efeito extensivo da decisão favorável. Recurso provido para anular o feito, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 27).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.071458-1

Recurso n. 25.0000.2023.071458-1/SCA-TTU. Recorrente: C.V.S. (Advogado: Clayton Valentim da Silva OAB/SP 157.346). Recorrido: Rodrigo de Paulo Lourenço. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 135/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação do advogado para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso parcialmente provido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 27).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.072379-0

Recurso n. 25.0000.2023.072379-0/SCA-TTU. Recorrente: E.S. (Advogado: Esdras Soares OAB/SP 75.390). Recorrido: V.C.Ltda.EPP. Representante legal: G.R. (Advogado: Marcelo de Oliveira Rosa OAB/SP 205.093). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 136/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, reduzida a 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e manutenção da multa em 01 (uma) anuidade, face à reincidência, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, mas, de ofício, reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Renata Berenguer de Queiroz, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 28).

27 de setembro de 2024

16.0000.2022.000228-2

Recurso n. 16.0000.2022.000228-2/SCA-TTU. Recorrentes: A.R.G. e R.B.N. (Advogados: Anderson da Rocha Gonçalves OAB/PR 69.306 e Renan Beraldo de Novaes OAB/PR 65.521). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 137/2024/SCA-TTU. Recursos voluntários. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Reprodução das mesmas teses de mérito alegadas no recurso interposto ao Conselho Seccional. Mero inconformismo com os fundamentos ali adotados. Alegação que conduz ao exclusivo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dosimetria. Desacerto. Alegação trazida somente no presente recurso. Ausência de condenação disciplinar por parte de um dos advogados. Conversão da sanção de censura em advertência. Possibilidade. Recurso do advogado Dr. R.B.N improvido, e recurso do advogado Dr. A.R.G. parcialmente provido, para converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo advogado R.B.N., e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo advogado A.R.G, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 28).

27 de setembro de 2024

07.0000.2017.012508-2

Recurso n. 07.0000.2017.012508-2/SCA-TTU. Recorrentes: K.S.B.C.M. e Maria Rosa Costa. (Advogados: Adelcimon Junio Pereira Nunes OAB/DF 70.116 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorridos: K.S.B.C.M. e Maria Rosa Costa. (Advogados: Adelcimon Junio Pereira Nunes OAB/DF 70.116 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 165/2024/SCA-TTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela representante. Decisão favorável. Recurso não conhecido. Nulidade processual. Recurso da representante não conhecido. Ausência de notificação válida do procurador do advogado. Inobservância do artigo 137-D, § 3o, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso do advogado parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso da representante, e, dar parcial provimento ao recurso do advogado, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 39).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010969-0

Recurso n. 25.0000.2023.010969-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.M. (Advogados: Pedro Abe Miyahira OAB/SP 163.655, Walter Luz Amaral OAB/SP 186.440 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 178/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Alegação de violação ao princípio do no bis in idem. Alegação infundada. Alegação de decadência do direito e representação. Inocorrência. 1) Processos disciplinares instaurados por fatos semelhantes, mas cuja condenação se deu por infrações diversas, e no segundo, após condenação criminal por falsificação de documentos. 2) Processo disciplinar instaurado dentro do prazo decadencial de cinco anos a contar do conhecimento dos fatos, no caso, a condenação criminal do advogado noticiada pela autoridade judiciária. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 44).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.013471-8

Recurso n. 25.0000.2023.013471-8/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 183/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Notificações. Edital. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de provas e rol de testemunhas por edital. Ausência do nome completo. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 45).

27 de setembro de 2024

11.0000.2023.020046-1

Recurso n. 11.0000.2023.020046-1/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogado: José Francisco Pascoalão OAB/MT 16.500/B). Recorrida: Maria Olga de Araújo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 132/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Divergência entre cliente e advogado que revela mais natureza contratual do que disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 26).

27 de setembro de 2024

16.0000.2022.000275-0

Recurso n. 16.0000.2022.000275-0/SCA-TTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 138/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral. Decisão de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 29).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000395-8

Recurso n. 25.0000.2023.000395-8/SCA-TTU. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 120/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial e o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Recurso provido, para deferir revisão do processo disciplinar, declarando-se prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 22).

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Recurso n. 24.0000.2023.000044-8/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro César França OAB/SC 53.877). Recorrida: L.J.D. (Advogado: Luiz Eduardo Abarno da Costa OAB/RS 65.706). Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010905-5/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.016798-8/SCA-TTU. Recorrente: E.G.P.S. (Advogados: Ednéia Ferreira Ribeiro OAB/SP 138.642, Edson Gomes Pereira da Silva OAB/SP 46.152 e outros). Recorrido: R.B.S. (Advogados: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070120-5/SCA-TTU. Recorrente: W.F.C. (Advogados: Fabrício Prudêncio da Silva OAB/SP 369.908, William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257 e outros). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA-TTU. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Sant [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000006-7/SCA-TTU. Recorrente: M.L.L.S. (Advogadas: Maria Leonor Lima Silva OAB/RJ 138.973 e Renata Lopes Manso OAB/RJ 119.969). Recorrida: M.L.M.P. (Advogados: Joel Rendão Rus [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006117-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.B. e J.O.M.R. (Advogados: Alexandre Bolcato OAB/MG 93.958 e Jeremias Ozanan Mendes Ribeiro OAB/MG 42.992). Recorrido: M.C. (Advogados: Pablo A [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009622-1/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M. (Advogado: Semião Rezende Moreira OAB/MG 44.696). Recorrido: I.M.S. (Advogados: Gregório Antonio Fernandes de Andrade OAB/MG 166.925 e out [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010177-3/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Claudio Reimberg OAB/SP 242.552). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernard [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000365-7/SCA-TTU. Recorrente: L.G.A.C.M. (Advogado: Luis Gustavo Alves da Cunha Martins OAB/SP 187.248). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068182-5/SCA-TTU. Recorrente: C.F. (Advogado: Ivan Gomes Medrado OAB/SP 390.427). Recorrida: E.G.A. (Advogado: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289). Interessados: Conselho Sec [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071458-1/SCA-TTU. Recorrente: C.V.S. (Advogado: Clayton Valentim da Silva OAB/SP 157.346). Recorrido: Rodrigo de Paulo Lourenço. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2023.072379-0/SCA-TTU. Recorrente: E.S. (Advogado: Esdras Soares OAB/SP 75.390). Recorrido: V.C.Ltda.EPP. Representante legal: G.R. (Advogado: Marcelo de Oliveira Rosa OAB/SP 205.0 [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000228-2/SCA-TTU. Recorrentes: A.R.G. e R.B.N. (Advogados: Anderson da Rocha Gonçalves OAB/PR 69.306 e Renan Beraldo de Novaes OAB/PR 65.521). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 07.0000.2017.012508-2/SCA-TTU. Recorrentes: K.S.B.C.M. e Maria Rosa Costa. (Advogados: Adelcimon Junio Pereira Nunes OAB/DF 70.116 e Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010969-0/SCA-TTU. Recorrente: P.A.M. (Advogados: Pedro Abe Miyahira OAB/SP 163.655, Walter Luz Amaral OAB/SP 186.440 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.013471-8/SCA-TTU. Recorrente: C.R. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Artur Humbe [...]

Recurso n. 11.0000.2023.020046-1/SCA-TTU. Recorrente: J.F.P. (Advogado: José Francisco Pascoalão OAB/MT 16.500/B). Recorrida: Maria Olga de Araújo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000275-0/SCA-TTU. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). E [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000395-8/SCA-TTU. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fed [...]

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