OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de maio de 2012

2011.27.03000-01

CONSULTA 2011.27.03000-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Termos "consultor jurídico", "consultoria jurídica", "assessoria jurídica", "assessor jurídico" e "assistência jurídica". Atividades privativas de advogados. Consulente: Fabrício dos Santos Gravata (OAB/SP 260511). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 031/2012/OEP: CONSULTA. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E INFORMAÇÃO JURÍDICA QUE ATUARIAM NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS POSSUINDO PROFISSIONAIS DE MÚLTIPLAS ÁREAS. INDAGAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DOS TERMOS "CONSULTOR JURÍDICO", "CONSULTORIA JURÍDICA", "ASSESSORIA JURÍDICA", "ASSESSOR JURÍDICO" E "ASSISTÊNCIA JURÍDICA". ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OS TERMOS "ASSESSORIA JURÍDICA", "ASSESSOR JURÍDICO", "ASSISTÊNCIA JURÍDICA", "ASSISTENTE JURÍDICO", "CONSULTOR JURÍDICO", "CONSULTORIA JURÍDICA" SÃO PRIVATIVOS DAQUELES QUE EXERCEM A ADVOCACIA. OS TERMOS "ASSESSORIA JUDICIAL" E "ASSESSOR JUDICIAL" ESTÃO IDENTIFICADOS COM CARGOS PÚBLICOS. ENTRETANTO, SE UTILIZADOS PARA IDENTIFICAR ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS ENTÃO IGUALMENTE SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS POR ADVOGADOS INSCRITOS NA REGULARMENTE NA OAB, OU POR SOCIEDADES DE ADVOGADOS, TAMBÉM REGULARMENTE INSCRITAS NA OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)

27 de abril de 2012

49.0000.2011.003090-9

CONSULTA 49.0000.2011.003090-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Carga de autos de processos por estagiário de Direito. Procedimento. Consulente: Comissão de Prerrogativas da OAB/Distrito Federal (Adv. Benício Ferraz Zinato OAB/DF 26290). Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Ementa n. 028/2012/OEP: CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ATRIBUIÇÕES. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. PRÁTICA DE ATO ISOLADO. ART. 29, § 1º DO REGULAMENTO DO EAOAB. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR CASO CONCRETO. CASO EM TESE. CONHECIMENTO EM PARTE. RESPOSTA DA CONSULTA. O estagiário, inscrito na OAB, só pode praticar atos privativos de advogado em conjunto com este. Os atos mencionados no § 1º do art. 29 do Regulamento Geral podem ser praticados pelos estagiários, mas sob a responsabilidade expressa de advogado. Inexistindo coparticipação de advogado nem documento hábil identificando o advogado responsável pela prática do ato por estagiário, este não pode ser realizado. Compete à Corregedoria ou a Presidência de cada Tribunal, com a participação da OAB, disciplinar a forma de fiscalização e permissão para a prática de atos por estagiários no âmbito do Poder Judiciário. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer parcialmente da consulta e, nesta parte, respondê-la, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de março de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU. 27/04/2012, S. 1, P. 245)

28 de março de 2012

49.0000.2012.001218-2

CONSULTA 49.0000.2012.001218-2/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Art. 94, parágrafo único, da Constituição Federal. Provimento 102/2004. Quinto Constitucional. Nepotismo. Consulentes: Conselheiros Federais Paulo Marcondes Brincas (SC) e Rafael de Assis Horn (SC). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 017/2012/OEP: Consulta. Cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Chefe do Poder Executivo a quem couber a escolha de que trata o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal não poderão concorrer às vagas destinadas ao Quinto Constitucional. Nepotismo. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Art. 37 da Constituição da República. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder á consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 6 de março de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU, S. 1, 28/03/2012, p. 244)

9 de março de 2012

2009.27.07470-05

CONSULTA 2009.27.07470-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício nº 521/09-SOC/CDP. Protocolo nº 20.082/2009. Apenso: Protocolo nº 47575/2009, de 17.09.2009. Assunto: Consulta. Participação de membros do Ministério Público no Conselho Penitenciário e no Conselho da Polícia Civil. Possibilidade. Recebimento de remuneração. Dever de restituição de valores. Ilegalidade. Consulentes: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Rolf Koerner Junior (OAB/PR 6247). Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 012/2012/OEP: A composição de Conselhos Penitenciários e Conselhos de Polícia Civil não está incluída entre as competências das Câmaras Especializadas do CFOAB. Art. 88, 89 e 90 do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta que ultrapassa a competência do Órgão Especial não deve ser conhecida. Art. 85, IV, do RGEAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

9 de março de 2012

2010.27.05955-01

CONSULTA 2010.27.05955-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Não quitação de conta reprográfica. Constituição de infração ético disciplinar. Prazo para a notificação de advogado inadimplente. Prazo para quitação. Suspensão liminar. Consulente: Rafael Ricardo do Carmo (OAB/MG 95902). Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 013/2012/OEP: Advogado que não quita serviços de reprografia prestados pela OAB. Infração disciplinar. Art. 34, XXIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação indispensável para a instauração do processo disciplinar. Prazo de 15 (quinze) dias. Impossibilidade de suspensão preventiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de setembro de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

9 de março de 2012

2011.27.02632-03

CONSULTA 2011.27.02632-03/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 014/2012/OEP: Consulta. O prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas à OAB é de 5 (cinco) anos. Natureza jurídica civil. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro. A prescrição pode ser decretada de ofício pelo Conselho Seccional. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)

7 de março de 2012

49.0000.2012.000566-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 04/2012/COP: Proposição de alteração do Regulamento Geral do EAOAB. Voto facultativo para os advogados maiores de setenta anos. I - Consulta transformada em proposição de alteração do Regulamento Geral do EAOAB, para facultar o voto aos advogados maiores de setenta anos. II - Imposição da obrigatoriedade do voto pelo art. 63, § 1o- , da Lei 8.906/94, EAOAB. III - Rejeitada a proposição por falta de amparo legal. As normas prescritas na Lei 8.906/94, EAOAB, somente poderão ser alteradas mediante proposição de alteração de lei junto ao Congresso Nacional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer da proposição e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de fevereiro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Djalma Frasson, Conselheiro Federal - Relator. (DOU, S. 1, 07/03/2012, p. 134)

19 de dezembro de 2011

49.0000.2011.001955-3

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fontes OAB/RJ 96.659 e Max Fontes OAB/RJ 96.740). Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 0158/2011/OEP: CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Luiz Saraiva Correia - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807)

19 de dezembro de 2011

49.0000.2011.006296-1

CONSULTA 49.0000.2011.006296-1. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Processos éticos-disciplinares. Acesso à informação. Autoridade Judiciária competente. Publicidade. Trânsito em julgado. Extração de cópias. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0159/2011/OEP: Consulta. Processo disciplinar em trâmite. Sigilo. Art. 72, § 2º, do EAOAB. Acesso às informações. Expressão "autoridade judiciária competente". Exclusão da autoridade policial e de membros do Ministério Público. Somente órgãos integrantes do Poder Judiciário estão autorizados a ter acesso às informações de processos disciplinares em trâmite perante a Ordem dos Advogados do Brasil, quando presentes relação direta com causa submetida à sua apreciação e finalidade de instrução processual. Contudo, após o trânsito em julgado de decisão que não caiba mais recurso, podem ter acesso às suas informações qualquer cidadão ou autoridade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU, S. 1, 19/12/2011 p. 807)

7 de dezembro de 2011

2010.18.00356-01

CONSULTA 2010.18.00356-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Assessoria Jurídica, Memorando n. 115/2010, de 30.04.2010. Primeira Câmara - Memorando n. 001/2010/PCA. Processo n. 2010.18.00356-01, de 22.01.2010. Assunto: Consulta. Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Declaração de inidoneidade. Quórum. Consulente: Diretoria do Conselho Federal da OAB - Triênio 2010/2013. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Ementa n. 0151/2011/OEP: Consulta. Inscrição na OAB. Declaração de inidoneidade moral. Exigibilidade do quórum de 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente, tanto para os Conselhos Seccionais quanto para o Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses César Martins de Sousa - Relator. (DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 131)

7 de dezembro de 2011

2009.18.08630-01

CONSULTA 2009.18.08630-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Consulente: Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Ementa n. 0149/2011/OEP: Consulta. Eleições na OAB. Votação. Obrigatoriedade do voto para maiores de 70 anos. Inteligência dos Arts. 128 e 134 do Regulamento Geral. Remessa ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, para reexame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, acolher o voto do relator encaminhando a matéria ao Conselho Pleno, para reexame. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 131)

7 de dezembro de 2011

2010.27.03119-01

CONSULTA 2010.27.03119-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Suspensão. Assentamentos do inscrito. Prazo. Consulente: Rafael Caselli Pereira (OAB/RS 60.484). Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Ementa n. 0150/2011/OEP: Consulta. Cancelamento. Registro. Sanção Disciplinar. Assentamentos do inscrito. Prazo. Prescrição. Inocorrência. O registro das sanções disciplinares nos assentamentos do inscrito é medida necessária para que a OAB possa promover de maneira eficaz a disciplina dos advogados. O decurso do tempo não autoriza o cancelamento de tal registro. Consulta respondida negativamente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder negativamente a consulta, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 5 de julho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Ângela Serra Sales - Relatora. (DOU, S. 1, 07/12/2011 p. 131)

18 de novembro de 2011

2009.27.00341-01

CONSULTA 2009.27.00341-01/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Coexistência de escritório de advocacia e entidades sindicais em um mesmo endereço. Consulente: Conferência Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade - CONTCOP (Representante legal: Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo). Relator: Conselheiro Federal Cesar Augusto Baptista de Carvalho (AC). Ementa n. 0139/2011/OEP: Coexistência de escritório de advocacia com entidade sindical num mesmo endereço, exercendo o advogado a Presidência da entidade. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Cesar Augusto Baptista de Carvalho - Relator. (DOU, S. 1, 18/11/2011 p. 202)

31 de outubro de 2011

2011.19.01958-02

PROPOSIÇÃO 2011.19.01958-02. Origem: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Assunto: Proposta de realização de plebiscito para fins de consulta aos advogados acerca do processo de escolha para presidência do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA N. 49/2011/COP. Plebiscito para eleição direta do Presidente do Conselho Federal da OAB. Matéria já decidida pelo Conselho Pleno da OAB. Inoportunidade. Rejeição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator. (DOU, S. 1, 31/10/2011 p. 160)

31 de outubro de 2011

2011.08.03156-05

RECURSO 2011.08.03156-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo n. 15459/2010. 2ª Subseção de Duque de Caxias. Assunto: Recurso. Decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Consulta de incompatibilidade. Subseção de Duque de Caxias/RJ. Recorrentes: Dalmir Machado - OAB/RJ 53.561 e Marta Maria Dantas - OAB/RJ 77.890 - Advs.: Erik Franklin Bezerra - OAB/DF 15.978 e J. Haroldo dos Anjos OAB/RJ 69.553. Embargante/Recorrido: Geraldo Menezes de Almeida - OAB/RJ 38.103. Embargado: Acórdão de fls. 134/145. Interessado: Conselho Seccional da OAB/RJ e Segunda Subseção de Duque de Caxias/RJ. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coêlho (PI). EMENTA N. 50/2011/COP. Embargos de declaração. Mera repetição de argumentos já analisados na decisão embargada. Conhecimento. Ampla defesa. Rejeição. Ordem de imediato cumprimento da decisão ante a impossibilidade de novo recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator ad hoc, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 24 de outubro de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Relator ad hoc. (D. O. U, S. 1, 31/10/2011 p. 160)

28 de setembro de 2011

2011.08.03156-05

RECURSO 2011.08.03156-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo n. 15459/2010. 2ª Subseção de Duque de Caxias. Assunto: Recurso. Decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Consulta de incompatibilidade. Subseção de Duque de Caxias/RJ. Recorrentes: Dalmir Machado - OAB/RJ 53.561 e Marta Maria Dantas - OAB/RJ 77.890 - Advs.: Erik Franklin Bezerra - OAB/DF 15.978 e J. Haroldo dos Anjos OAB/RJ 69.553. Recorrido: Geraldo Menezes de Almeida - OAB/RJ 38.103. Interessado: Conselho Seccional da OAB/RJ e Segunda Subseção de Duque de Caxias/RJ. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 043/2011/COP. Recurso contra decisão majoritária da Seccional carioca. Processo arquivado na origem por inadequação da via eleita. Consulta em concreto transformada, de logo, em procedimento administrativo instaurado ex officio pelo Presidente da Seccional. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Ausência de vício processual a impedir o julgamento do feito. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, para que se prossiga na apreciação controvérsias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 19 de setembro de 2011. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 130)

28 de setembro de 2011

2011.27.02658-01

CONSULTA 2011.27.02658-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Comissões do Conselho Federal da OAB. Critério de votação. Desempate. Consulente: Claudio Pereira de Souza Neto - Conselheiro Federal da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Revisor: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0103/2011/OEP: Presidente de Comissão do Conselho Federal da OAB. Critério de votação. O presidente de comissão deve conduzir e coordenar reunião, não votando como membro, mas apenas em caso de desempate. Voto de qualidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder a consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 5 de julho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 131)

28 de setembro de 2011

2009.27.08335-01

CONSULTA 2009.27.08335-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Necessidade de pagamento de anuidade por advogado impedido de exercer a advocacia. Consulente: Wanderlei Mereb Calixto - OAB/PR 9426. Relator: Conselheiro Federal Jayme Jemil Asfora Filho (PE). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Regina Machado Melaré (SP). Ementa n. 0116/2011/OEP: Advogado. Suspensão. Processo ético-disciplinar. Obrigatoriedade do pagamento de anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Márcia Regina Machado Melaré - Relatora para o acórdão. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 132)

25 de agosto de 2011

2009.27.05813-01

Consulta 2009.27.05813-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possibilidade de constar, ou não, em certidão a descrição da penalidade de censura de forma expressa. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA n. 0101/2011/OEP: PENA DE CENSURA. VEDAÇÃO DE SUA DIVULGAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35, DO EAOAB. IMPOSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO, EM CERTIDÃO, DA PENALIDADE DE CENSURA IMPOSTA A ADVOGADO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por dez votos (AL, AM, AP, GO, PB, PI, RS, RR, SP e TO) a sete (CE, DF, MA, MT, MS, PA e RN), em responder a consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (D. O. U, S. 1, 25/08/2011 p. 154)

25 de agosto de 2011

2010.27.05865-01

CONSULTA 2010.27.05865-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Ofício n. 986/2010-GP, de 10.08.2010. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cancelamento da inscrição. Possibilidade de preservação do número original com o pagamento da anuidade. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa n. 098/2011/OEP: Consulta. Cancelamento de inscrição. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Novo pedido de inscrição. Pagamento de anuidades no período de vigência do cancelamento. Manutenção do número original de inscrição. Impossibilidade. Matéria expressamente disciplinada no Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do disposto no § 2º do art. 11 da lei n. 8.906/94 e no art. 55, do Regulamento Geral do EAOAB. Novo pedido de inscrição gera novo número correspondente no cadastro dos advogados inscritos em Seccional da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de abril de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Luiz Carlos Levenzon - Relator. (D. O. U, S. 1, 25/08/2011 p. 154)

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CONSULTA 2011.27.03000-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Termos "consultor jurídico", "consultoria jurídica", "assessoria jurídica", "assessor [...]

CONSULTA 49.0000.2011.003090-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Assunto: Consulta. Carga de autos de processos por estagiário de Direito. Procedimento. Consulente: Comissão de [...]

CONSULTA 49.0000.2012.001218-2/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Art. 94, parágrafo único, da Constituição Federal. Provimento 102/2004. Quinto Constitucional. Nepotismo. Consulente [...]

CONSULTA 2009.27.07470-05/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício nº 521/09-SOC/CDP. Protocolo nº 20.082/2009. Apenso: Protocolo nº 47575/2009, de 17.09.2009. Assunto: Consulta. Partici [...]

CONSULTA 2010.27.05955-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Não quitação de conta reprográfica. Constituição de infração ético disciplinar. Prazo para a notificação de advogado inad [...]

CONSULTA 2011.27.02632-03/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Cons [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigênci [...]

CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Contratos de honorários advocatícios. Protesto. Consulente: Julia Elmôr da Costa OAB/RJ 141.148 (Advs.: Marcus Fonte [...]

CONSULTA 49.0000.2011.006296-1. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Processos éticos-disciplinares. Acesso à informação. Autoridade Judiciária competente. Publicidade. Trânsito em julgado [...]

CONSULTA 2010.18.00356-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Assessoria Jurídica, Memorando n. 115/2010, de 30.04.2010. Primeira Câmara - Memorando n. 001/2010/PCA. Processo n. 2010.18.00356-01, d [...]

CONSULTA 2009.18.08630-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Consulente: Adolfo Carlo [...]

CONSULTA 2010.27.03119-01/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Suspensão. Assentamentos do inscrito. Prazo. Consulente: Rafael Caselli Pereira (OAB/RS 60.484). Relatora: Conselheira Fe [...]

CONSULTA 2009.27.00341-01/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Coexistência de escritório de advocacia e entidades sindicais em um mesmo endereço. Consulente: Conferência Nacional dos [...]

PROPOSIÇÃO 2011.19.01958-02. Origem: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Assunto: Proposta de realização de plebiscito para fins de consulta aos advogados acerca do processo de escolha para p [...]

RECURSO 2011.08.03156-05 - Embargos de Declaração. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo n. 15459/2010. 2ª Subseção de Duque de Caxias. Assunto: Recurso. Decisão do Conselho Secci [...]

RECURSO 2011.08.03156-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Processo n. 15459/2010. 2ª Subseção de Duque de Caxias. Assunto: Recurso. Decisão do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeir [...]

CONSULTA 2011.27.02658-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Comissões do Conselho Federal da OAB. Critério de votação. Desempate. Consulente: Claudio Pereira de Souza Neto - Conselheiro [...]

CONSULTA 2009.27.08335-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Necessidade de pagamento de anuidade por advogado impedido de exercer a advocacia. Consulente: Wanderlei Mereb Calixto - OAB/ [...]

Consulta 2009.27.05813-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Possibilidade de constar, ou não, em certidão a descrição da penalidade de censura de forma expressa. Consulente: Conselho Se [...]

CONSULTA 2010.27.05865-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Ofício n. 986/2010-GP, de 10.08.2010. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cancelamento da i [...]

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