OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

3 de outubro de 2024

25.0886.2024.017136

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.017136-0/SCA. Requerente: R.B. (Advogada: Rosa Maria Bragaia OAB/SP 217.404). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara de CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 058/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento cautelar deferido para suspender a execução da pena até o julgamento final deste pedido de revisão (art. 71, § 4º, RG). Embargos de declaração. Tempestivos. Anulação do julgamento. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional e a decisão condenatória proferida pela Turma desta Segunda Câmara. Embargos de declaração que não possuem o efeito de interromper a prescrição como marco interruptivo autônomo, visto que se rejeitados, prevalece o acórdão condenatório, e se acolhidos com efeitos integrativos, atraem o marco interruptivo para a data de seu julgamento. Precedentes deste Conselho Federal, em sintonia ao entendimento do STJ. Pedido de revisão deferido. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 5).

3 de outubro de 2024

16.0000.2021.000156-9

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA. Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco. (Advogado: Emmanuel Casagrande OAB/PR 39.797). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 059/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 6).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.006051-5

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 063/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dupla relatoria. Designação de Relatora para a fase instrutória, na subseção, e designação de relator no Tribunal de Ética e Disciplina, para julgamento. Estrita observância ao artigo 60, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No processo disciplinar da OAB prevalece o sistema da dupla relatoria, vale dizer, será designado(a) relator(a) para a fase de instrução e, concluída esta, será designado(a) novo(a) relator(a) para a fase de julgamento, no Tribunal de Ética e Disciplina. Procedimento estritamente observado. Ausência de nulidade. Quórum. Lista de presença. Ata da sessão de julgamento. Documentos não obrigatórios a constar dos autos, mas sim devendo permanecer arquivados em secretaria. O entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a aferição do quórum de julgamento deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, documentos que não constam obrigatoriamente dos autos, mas em Secretaria, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, somente surgindo interesse em alegar irregularidade do quórum com base em documentos oficiais. Nulidade rejeitada. Relator ad hoc. Ausência do Relator à sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Previsão no art. 94, § 6º, do Regulamento Geral. Designação de relator ad hoc. Praxe dos órgãos julgadores da OAB. Inexistência de nulidade, já que o voto pode ser lido pelo Secretário da sessão. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 7).

3 de outubro de 2024

16.0000.2022.000174-8

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA. Recorrente: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2025), Marilena Indira Winter. (Advogado: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 051/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Regularidade da notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral. Expressa observância. Envio ao endereço cadastrado. Procedimento adotado em época de pandemia. Pedido de revisão que não atende aos pressupostos do artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão da Terceira Turma que deve ser mantido. Recurso não provido. 1) Notificação que observou o que dispõe o Regulamento Geral do EAOAB, em seu art. 137-D, não se exigindo que a notificação por correspondência se dê de forma pessoal, presumindo-se recebidas as notificações quando enviadas ao endereço profissional ou residencial do advogado, cadastrado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de se considerar validamente notificado, ressaltando que a validade do endereço não é objeto de questionamento no presente recurso, e sim o desconhecimento da pessoa do recebedor. 2) Realizada a entrega da notificação por agente dos Correios, observando-se procedimento adotado na época da pandemia de COVID-19. 3) No caso dos autos, ainda que o advogado alegasse a nulidade da notificação inicial, restou devidamente notificado da decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, através do Diário Eletrônico da OAB, e deixou transcorrer o prazo sem manifestação e/ou justificativa, somente trazendo a tese de nulidade no pedido de revisão. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maiora, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de junho de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Jader Kahwage David, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 3)

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.000519-1

CONSULTA N. 49.0000.2023.000519-1/OEP Assunto: Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de punição disciplinar emitida pela seccional onde o advogado tem sua inscrição principal, abrange ou substitui ou integra as certidões de seccionais onde o advogado mantenha inscrição suplementar. Consulente: Fabrício dos Reis Brandão OAB/PA 11.471, OAB/AP 1.642-A, OAB/AM A726, OAB/MA 25903-A, OAB/SP 380636, OAB/MG 179171, OAB/TO 8374-A, OAB/AC 5034, OAB/RO 9222, OAB/DF 56450, OAB/GO 51182, OAB/RS 110049A, OAB/SC 54943, OAB/RJ 234392, OAB/CE 45264-A, OAB/SE 1399A, OAB/RR 719-A, OAB/PB 29582 A, OAB/MT 29650/A, OAB/PI 20311, OAB/BA 68961, OAB/PR 109267, OAB/RN 21451 A, OAB/AL 21183A, OAB/ES 40216, OAB/MS 29799 e OAB/PE 63.557. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 130/2024/OEP. Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de punição disciplinar emitida pela seccional onde o advogado tem sua inscrição principal, abrange ou substitui ou integra as certidões de seccionais onde o advogado mantenha inscrição suplementar? A emissão de certidão de inexistência de punição disciplinar, fornecida pelo Conselho Seccional onde o advogado possui sua inscrição principal, não substitui nem abrange aquelas certidões emitidas pelos Conselhos Seccionais onde o advogado mantém inscrições suplementares. Diante das exigências do caso concreto, pode ser necessário solicitar a certidão de inexistência de punição disciplinar em cada Conselho Seccional em que o advogado possua inscrição suplementar. Portanto, a certidão emitida pelo Conselho Seccional da inscrição principal não é suficiente para cobrir as das demais jurisdições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 6).

1 de outubro de 2024

49.0000.2022.013327-0

CONSULTA N. 49.0000.2022.013327-0/OEP. Assunto: Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consulente: Leandro Fernandes de Souza OAB/RO 7.135. Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 127/2024/OEP. Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Questionamento que não trata do exercício da advocacia. Impossibilidade. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 5).

1 de outubro de 2024

49.0000.2019.011836-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2019.011836-6/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.J.M. de B. (Advogado(s): Lucas Barbosa Oliveira Ramos OAB/DF 52384, Lucas da Rocha Spiegel Bastos Pavetits OAB/DF 74570, Paulo de Oliveira Masullo OAB/DF 41738, Russielton Sousa Barroso Cipriano OAB/DF 41213). Recorrente: Ibaneis Rocha Barros Junior. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 122/2024/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão preventiva. Art. 70, caput e §§1º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência concorrente. Faculdade conferida à Seccional onde o representado tenha inscrição principal de aplicar suspensão preventiva face à eventual omissão daquela Seccional onde ocorreu a suposta infração. Prevenção da Seccional que primeiro instaurar o processo de representação. Fixação de competência no Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência para processar e julgar o processo disciplinar no Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Distrito Federal e Minas Gerais. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 3).

1 de outubro de 2024

49.0000.2019011836-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.. 49.0000.2019011836-6/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.J.M. de B. (Advogado(s): Lucas Barbosa Oliveira Ramos OAB/DF 52384, Lucas da Rocha Spiegel Bastos Pavetits OAB/DF 74570, Paulo de Oliveira Masullo OAB/DF 41738, Russielton Sousa Barroso Cipriano OAB/DF 41213). Recorrente: Ibaneis Rocha Barros Junior. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). Ementa n. 122/2024/OEP. Conflito de competência. Artigo 85, inciso V, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Suspensão preventiva. Art. 70, caput e §§1º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Competência concorrente. Faculdade conferida à Seccional onde o representado tenha inscrição principal de aplicar suspensão preventiva face à eventual omissão daquela Seccional onde ocorreu a suposta infração. Prevenção da Seccional que primeiro instaurar o processo de representação. Fixação de competência no Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em resolver o conflito, fixando a competência para processar e julgar o processo disciplinar no Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes da OAB/Distrito Federal e Minas Gerais. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 3)

1 de outubro de 2024

05.0000.2024.000198-9

CONSULTA N. 05.0000.2024.000198-9/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Integrantes da carreira da Polícia Penal. Função de confiança. Cargo comissionado. Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Consulente: Marcelo Mendes Santos - Chefe de Gabinete/SEAP. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 134/2024/OEP. Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Integrantes da carreira da Polícia Penal. Função de confiança. Cargo comissionado. Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. Incompatibilidade. Atividade policial de qualquer natureza. 1) Os servidores efetivos integrantes da carreira da Polícia Penal, conforme o disposto no art. 28, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, o que implica a impossibilidade de manutenção de registro ativo junto à OAB, face a determinação de cancelamento da inscrição prevista no artigo 11, inciso IV, do EAOAB. Tal incompatibilidade é absoluta, abrangendo tanto o exercício da advocacia quanto a participação como sócios de pessoa jurídica voltada à prestação de serviços advocatícios, nos termos do artigo 16, do EAOAB. 2) Os servidores efetivos integrantes da carreira da Polícia Penal, inclusive aqueles que exercem ?função de confiança? (como diretor de unidade prisional), estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94 (EAOAB). A incompatibilidade abrange não só o exercício efetivo da advocacia, mas também a manutenção de registro ativo junto à OAB, conforme determinação de cancelamento da inscrição prevista no artigo 11, inciso IV, do EAOAB.3) Os contratados via cargo comissionado ou demissíveis ad nutum, são incompatíveis para o exercício da advocacia e de manter registro ativo junto à OAB, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94 (EAOAB), caso estejam lotados em órgãos que desempenham funções de poder de polícia, como a Polícia Penal. A incompatibilidade é absoluta e não distingue entre cargos efetivos e comissionados, pois se fundamenta na natureza das atividades desempenhadas, e não na forma de contratação. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 8).

1 de outubro de 2024

49.0000.2021.004201-1

CONSULTA N. 49.0000.2021.004201-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento de cargo comissionado de Procurador do Município para o exercício da advocacia. Consulente: Rodrigo Diego Diniz Souto OAB/PE 28.475. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 124/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta. Incompatibilidade ou impedimento de cargo comissionado de Procurador do Município para o exercício da advocacia. Consulta conhecida. Nos termos do artigo 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Procurador Geral do Município e ao Procurador do Município, neste último caso, tendo inteira similitude as atribuições do cargo com a de Procurador Geral do Munícipio, se admite o exercício da advocacia exclusivamente no âmbito de suas atribuições institucionais, vedando qualquer outro, mesmo em causa própria. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 4).

1 de outubro de 2024

49.0000.2023.003259-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Ementa n. 131/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB.1) Nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94 e da jurisprudência da OAB, é obrigatória a instauração de novo processo disciplinar, de ofício e autônomo, especificamente para avaliar a regularidade da imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à presença e validade dos requisitos objetivos para a procedência da condenação, uma vez constatada 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. 2) No processo disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB, instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatória sob pena de nulidade deste processo autônomo, a ocorrência formal do trânsito em julgado, das 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, como requisito objetivo para a procedência da condenação. Jurisprudência pacificada. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de setembro de 2024. Francisco Queiroz Caputo Neto, Presidente em exercício. Shaymmon E. Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1450, 01.10.2024, p. 7).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.053103-2

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 179/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Ausência de designação de relator para presidir a instrução processual. Violação ao artigo 58, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade absoluta. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, com a consequência da anulação do processo.1) Quanto ao procedimento, o artigo 58, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB são bastante claros no sentido de que, recebida a representação, o Presidente do Conselho, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme o caso, deve designar relator para presidir e conduzir a instrução processual, o que não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sétima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, somente sendo designado relator para elaboração de parecer preliminar, em afronta à competência atribuída ao relator, devendo ser anulado o processo desde a decisão que, ao invés de designar relator, determinou a notificação para a defesa prévia e abriu a fase de instrução. 2) E, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a instauração de ofício do processo disciplinar, realizada há mais de cinco anos. 3) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 10).

27 de setembro de 2024

25.0000.2022.000838-0

Recurso n. 25.0000.2022.000838-0/SCA-TTU. Recorrente: A.F. (Advogado: Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Recorrido: R.D.C.O. (Advogado: Rogério Donizetti Campos de Oliveira OAB/SP 156.984). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 143/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação liminarmente indeferida. Acórdão do Conselho Seccional que mantém a decisão de origem. Ausência de decisão condenatória no prazo quinquenal previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição reconhecida de ofício. Prejudicada a análise das teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar prejudicada a análise das teses recursais, para de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 30).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.000028-8

Recurso n. 25.0000.2023.000028-8/SCA-TTU. Recorrente: F.F.G.C. (Advogado: Fábio Ferreira Guedes da Costa OAB/SP 105.414). Recorrido: Mário Marcio Gonçalves Granero. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 149/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Violação parcial ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da não-surpresa; princípio da congruência), disposto tanto no ordenamento pátrio (CPP e CPC) como também no artigo 144-B do Regulamento Geral. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Conduta que não foi objeto da imputação disciplinar. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, em consequência, cominar ao advogado censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos, bem como para afastar a multa, mantida a condenação por infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Maria Dionne de Araújo Felipe, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 32).

27 de setembro de 2024

24.0000.2023.000044-8

Recurso n. 24.0000.2023.000044-8/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro César França OAB/SC 53.877). Recorrida: L.J.D. (Advogado: Luiz Eduardo Abarno da Costa OAB/RS 65.706). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 170/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Regime disciplinar da OAB. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma mais geral. Implica dizer que, no regime disciplinar OAB, se uma conduta infracional se amolda perfeitamente a um determinado tipo legal, não pode também ser enquadrada em outro tipo, que demanda a prática de outra conduta. No caso, a conduta praticada pelo advogado restou absorvida totalmente pelo artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que também não pode atrair a incidência do art. 34, XXV, do EAOAB - manter conduta incompatível com a advocacia. Ausência de conduta autônoma que possa ser absorvida por essa tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Afastamento do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB. Cominação de censura, sem conversão em advertência, face à gravidade dos fatos. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 40).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.010905-5

Recurso n. 25.0000.2023.010905-5/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 131/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Quórum de instalação de sessão de julgamento de órgão julgador do Conselho Seccional da OAB. Incidência da norma do artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inobservância do quórum previsto na norma do Regulamento Geral. De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o quórum para instalação de sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento. Precedentes. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração realizado pela Quinta Câmara Recursal, determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 26).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.016798-8

Recurso n. 25.0000.2023.016798-8/SCA-TTU. Recorrente: E.G.P.S. (Advogados: Ednéia Ferreira Ribeiro OAB/SP 138.642, Edson Gomes Pereira da Silva OAB/SP 46.152 e outros). Recorrido: R.B.S. (Advogados: Inajaí Costa dos Santos OAB/SP 323.212 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 184/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB e art. 12, do CEDOAB). Ausência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou punido o advogado. Desclassificação para infração ao artigo 34, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 01) A prova dos autos revela mais a demora, ainda que não intencional, do repasse da totalidade dos valores devidos, visto que o advogado repassou a maior parte dos valores em tempo oportuno, e tão logo tomou conhecimento do erro, adimpliu com a diferença alegada. Desclassificação das condutas para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 02) Recurso parcialmente provido, para afastar a incidência dos incisos XX e XXI do art. 34 da Lei n.º 8.906/94, e artigo 12, do CEDOAB, e desclassificar a conduta para violação artigo 34, inciso IX, do EAOAB, aplicando ao advogado a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 46).

27 de setembro de 2024

25.0000.2023.070120-5

Recurso n. 25.0000.2023.070120-5/SCA-TTU. Recorrente: W.F.C. (Advogados: Fabrício Prudêncio da Silva OAB/SP 369.908, William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 161/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Nulidade. Cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a comparecer à audiência de instrução, por edital, com substituição do nome da parte por suas iniciais. Invalidade da notificação. 1) A norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo, o que não restou atendida na publicação da notificação do advogado para a audiência de instrução. 2) Recurso provido, para anular o processo disciplinar e, em consequência da anulação decretada, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a determinação de notificação do advogado para comparecimento a audiência de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação inicial para a defesa prévia, realizada há mais de 05 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 37).

27 de setembro de 2024

49.0000.2023.006122-9

Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA-TTU. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Santos Cassiano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 157/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Compensação de honorários. Ausência de demonstração. Precedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 36).

27 de setembro de 2024

19.0000.2023.000006-7

Recurso n. 19.0000.2023.000006-7/SCA-TTU. Recorrente: M.L.L.S. (Advogadas: Maria Leonor Lima Silva OAB/RJ 138.973 e Renata Lopes Manso OAB/RJ 119.969). Recorrida: M.L.M.P. (Advogados: Joel Rendão Rusbios Gois OAB/RJ 219.410 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). EMENTA N. 146/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Desclassificação. Prejuízo a cliente (art. 34, IX, EAOAB). Quitação integral dos valores devidos. Panorama fático que releva circunstâncias excepcionais e peculiares, que indicam a diferenciação do entendimento deste Conselho Federal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para o inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, de forma excepcional, e, em consequência, cominar a sanção de censura, convertida em advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do voto divergente do Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR). Brasília, 2 de setembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1448, 27.09.2024, p. 31).

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Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.017136-0/SCA. Requerente: R.B. (Advogada: Rosa Maria Bragaia OAB/SP 217.404). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara de CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000156-9/SCA. Recorrente: M.S.E.K.T. (Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira OAB/PR 44.248). Recorridos: Licínio de Melo Rocha, Manoel de Deus Rocha e Salete Roca Franco. (Ad [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006051-5/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sa [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000174-8/SCA. Recorrente: V.R. (Advogado: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001 e outra). Recorrida: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Gestão 2022/2025), M [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.000519-1/OEP Assunto: Consulta. Artigo 24, § 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e artigo 70, §§ 2º e 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. Certidão de inexistência de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.013327-0/OEP. Assunto: Consulta. Acumulação de cargo. Médico 40 horas semanais cumulado com assistente técnico para acompanhamento à perícia médica judicial. Consulente: Leand [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2019.011836-6/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.J.M. de B. (Advogado(s): [...]

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.. 49.0000.2019011836-6/OEP. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.J.M. de B. (Advogado(s): [...]

CONSULTA N. 05.0000.2024.000198-9/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Integrantes da carreira da Polícia Penal. Função de confiança. Cargo comissiona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2021.004201-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento de cargo comissionado de Procurador do Município para o exercício da advocacia. Consulente: Rodrigo Diego Din [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.003259-8/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação ao art. 38, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, no tocante a aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da OAB. Consul [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.053103-2/SCA-STU. Recorrente: C.L.N. (Advogadas: Ariane Cristina Antunes de Oliveira OAB/RS 104.730-B e Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000838-0/SCA-TTU. Recorrente: A.F. (Advogado: Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Recorrido: R.D.C.O. (Advogado: Rogério Donizetti Campos de Oliveira OAB/SP 156.984). I [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000028-8/SCA-TTU. Recorrente: F.F.G.C. (Advogado: Fábio Ferreira Guedes da Costa OAB/SP 105.414). Recorrido: Mário Marcio Gonçalves Granero. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000044-8/SCA-TTU. Recorrente: W.S.C.F. (Advogado: Waner Sandro César França OAB/SC 53.877). Recorrida: L.J.D. (Advogado: Luiz Eduardo Abarno da Costa OAB/RS 65.706). Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010905-5/SCA-TTU. Recorrente: M.G. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.016798-8/SCA-TTU. Recorrente: E.G.P.S. (Advogados: Ednéia Ferreira Ribeiro OAB/SP 138.642, Edson Gomes Pereira da Silva OAB/SP 46.152 e outros). Recorrido: R.B.S. (Advogados: [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070120-5/SCA-TTU. Recorrente: W.F.C. (Advogados: Fabrício Prudêncio da Silva OAB/SP 369.908, William Fernandes Chaves OAB/SP 236.257 e outros). Recorrido: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006122-9/SCA-TTU. Recorrentes: A.F.B. e M.P.X. (Advogados: Aparecida de Freitas Barreto OAB/MG 90.124 e Marcos Pereira Xavier OAB/MG 122.664). Recorrido: José Antônio dos Sant [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000006-7/SCA-TTU. Recorrente: M.L.L.S. (Advogadas: Maria Leonor Lima Silva OAB/RJ 138.973 e Renata Lopes Manso OAB/RJ 119.969). Recorrida: M.L.M.P. (Advogados: Joel Rendão Rus [...]

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