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19 de novembro de 2024

49.0000.2023.010263-8

Recurso n. 49.0000.2023.010263-8/SCA-TTU. Recorrente: L.A.F. (Advogada: Lidiane Aparecida Favaro OAB/MG 123.622). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 189/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares: 1) decadência. Construção jurisprudencial deste CFOAB. Processo disciplinar instaurado, de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária. Inexistência da decadência alegada. 2) Prescrição. Inocorrência. Processo disciplinar instaurado de ofício, em que o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. 3) Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. 4) Suspeição de membros da OAB Minas Gerais. Alegação genérica e somente após o julgamento da representação. Preclusão. Precedentes. Rejeição. 5) Ilegitimidade do Juízo para oficiar à OAB para apuração de condutas disciplinares. Ausência de ilegitimidade. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Autoridade judiciária detém legitimidade para oficiar à OAB para apuração de condutas que possam resultar violação ao regime ético-disciplinar da advocacia. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que procede ao levantamento de alvará em processo judicial, de forma irregular. Pretensão exclusiva ao reexame da condenação, sem que as razões recursais se prestem a infirmar os fundamentos da decisão condenatória. Dosimetria. Afastamento da prorrogação da suspensão, por ausência de previsão legal quando imposta a sanção disciplinar de locupletamento. Precedentes. Afastamento multa. Ausência de comprovação de reincidência. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, por ausência de previsão legal no caso de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), bem como para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 8)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.065445-5

Recurso n. 25.0000.2023.065445-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Carlos Augusto Joviliano OAB/MG 98.120, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: O.B. (Advogados: Alvair Ferreira Haupenthal OAB/SP 117.187 e Antonio Aparecido Orsolino OAB/SP 91.976). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 191/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em nome cliente, em demanda judicial, e retém indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e de repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referida tipificação. Conduta incompatível com a advocacia que decorreria, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à gravidade dos fatos. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação as capitulações dos incisos IX e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa, por ausência de fundamentação idônea para majoração da reprimenda. Dosimetria. Reincidência. Agravamento da punição com base em fundamentação genérica quanto à reincidência, mencionando-se apenas a ficha cadastra/relatório de antecedentes constantes da "contracapa" dos autos, que sequer consta dos autos digitais. Impossibilidade, conforme entendimento deste Conselho Federal, de agravamento da sanção disciplinar com base em menção genérica à reincidência, devendo o órgão julgador fundamentar quais condenações disciplinares anteriores e transitadas em julgado considerou para fins de reincidência, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, para efeitos de fundamentação, a menção genérica à reincidência com base nos registros constantes da ficha de antecedentes e/ou ficha cadastral. Desconsideração da reincidência, por ausência de fundamentação. Dosimetria. Prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Afastamento. Pendência de demanda judicial. Precedentes. Decisão final sobre a satisfação integral da dívida e cumprimento da obrigação que caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 9)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.075485-5

Recurso n. 25.0000.2023.075485-5/SCA-TTU. Recorrentes: A.L.B. e L.C.C. (Advogados: Armando Luiz Babone OAB/SP 61.889 e Luiz Carlos de Carvalho OAB/SP 93.167). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B.S. (Advogados: Alessandra Peralli Piacentini OAB/SP 147.093 e Marcos Vicente dos Santos OAB/SP 218.116). Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 193/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogados que recebem valores em nome cliente, em demanda judicial, e retêm indevidamente para si a integralidade dos valores levantados, praticam a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manterem inertes em seu dever legal de prestar contas e de repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Condenação por essas infrações mantida. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referida tipificação. Conduta incompatível com a advocacia que decorreria, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Reincidência. Majoração do prazo de suspensão. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão para 60 dias, em relação ao advogado Dr. L.C.C.. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 10)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.075986-1

Recurso n. 25.0000.2023.075986-1/SCA-TTU. Recorrente: Y.R.C. (Advogados: Leandro Dondone Berto OAB/SP 201.422 e Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200.359). Recorrido: R.E.F. (Advogado: Reinaldo Enoc Fuentes OAB/SP 62.029). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 195/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva declarada pelo acórdão recorrido. Recurso da parte representante. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 anos entre as decisões condenatórias recorríveis, dispostas no artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em vista da anulação do acórdão do Conselho Seccional, retornando-se ao marco interruptivo anterior, qual seja, o acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 11)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.076043-3

Recurso n. 25.0000.2023.076043-3/SCA-TTU. Recorrente: O.C. (Advogado: Orunido da Cruz OAB/SP 120.242). Recorrido: J.R.F. (Advogado: José Roberto Felix OAB/SP 301.310). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 196/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, dispostas no artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição rejeitada. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não surpresa, ou congruência. Tipificação sobre a qual ao advogado não foi dada oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Vedação. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Afastamento da tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como afastamento da suspensão e da multa. Manutenção da condenação por infração ao inciso VIII do referido dispositivo legal, restabelecendo a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 11)

19 de novembro de 2024

49.0000.2021.004989-9

Recurso n. 49.0000.2021.004989-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: J.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 186/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum de julgamento dos órgãos julgadores recursais do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, quando do julgamento dos recursos interpostos pela advogada, nos processos disciplinares que instruem o presente processo de exclusão dos quadros da OAB. Deficiência no quórum. Matéria de ordem pública. Matéria submetida à apreciação pelo Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, restando ali decidido que o § 1º do artigo 108 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao disciplinar que o quórum para instalação das sessões de julgamento nos Conselhos Seccionais da OAB é de metade dos membros de cada órgão julgador, tanto para instalação quanto para julgamento, não atribui autonomia aos Conselhos Seccionais da OAB para fixação de quórum diferenciado daquele previsto no Regulamento Geral. Nulidade passível de ser reconhecida incidentalmente no processo de exclusão, de forma excepcional, visto tratar-se de matéria de ordem pública. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para fins de declarar a nulidade dos julgamentos realizados pelo Conselho Seccional, nos Processos Disciplinares n. 092/04, 7475/98 e 037/03, e, em consequência, declarar a perda de objeto do presente processo de exclusão e a extinção da punibilidade da advogada nos referidos processos disciplinares, pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, e, consequentemente declarar a perda do objeto do processo de exclusão com a extinção da punibilidade da advogada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Cacilda Pereira Martins, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 6)

18 de novembro de 2024

25.0000.2022.000474-2

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes OAB/SP 59.913, Sérgio Augusto Alves de Assis OAB/SP 150.233, Simone Queiroz de Carvalho OAB/SP 68.697 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 185/2024/SCA-STU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Operação "Longa Manus". Condenação de advogadas e advogados pelos crimes de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas. Preliminar. Prova ilícita. Inexistência. Escuta ambiental no parlatório da unidade prisional. Autorização judicial. Possibilidade. Entendimento do STJ. Prova emprestada de inquérito policial e de processo criminal na instrução de processo administrativo-disciplinar (PAD). Possibilidade, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ. Preliminar de prova ilícita afastada. Mérito. Recurso da advogada S.Q.C.: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Recurso da advogada A.A.: absolvição criminal pelos mesmos fatos. Condenação disciplinar que teve por objeto a imputação feita na denúncia, que restou posteriormente julgada improcedente em relação à advogada. Circunstância que deve repercutir na esfera disciplinar, visto que os fatos que motivaram a instauração do processo disciplinar em relação à advogada restaram refutados pela sentença proferida posteriormente à decisão do Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso da advogada R.M.O.: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Recurso da advogada A.M.A.A.M.: preliminares. Ausência de interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato processual não previsto expressa e/ou obrigatoriamente no processo disciplinar da OAB, inclusive porquanto a OAB não detém o poder de fazer presente qualquer pessoa para fins de depoimento e/ou interrogatório. Ausência de notificação para audiência de oitiva de testemunha arrolada pela advogada, por precatória. Inexistência de prejuízo à defesa. Incidência do princípio pas de nullitè sans grief. Petições juntadas pela advogada que revelam a ciência dos atos processuais. Testemunhas por ela arroladas que, de qualquer forma, em nada contribuíram para a apuração dos fatos, tendo uma testemunha informado nada saber, e outra apenas ressaltado não ter presenciado qualquer ato antiético pela advogada. Nulidade rejeitada, pelos mesmos fundamentos das decisões de origem, visto que seus fundamentos não foram objeto de impugnação, apenas tratando-se de reiteração de tese defensiva. Mérito: condenação mantida. Comprovação da efetiva participação em organização criminosa. Violação ao artigo 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Afastamento do inciso XVII. Vedação à dupla capitulação do mesmo fato. Dosimetria. Majoração sem a devida fundamentação. Redução ao mínimo legal de 30 dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas advogadas Dra. A.M.A.A.M., Dra. R.M.O. e Dra. S.Q.C., para afastar da condenação a tipificação do inciso XVII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal e afastar a multa cominada e, em dar provimento ao recurso interposto pela advogada Dra. A.A., nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 2)

18 de novembro de 2024

24.0000.2023.000071-3

RECURSO N. 24.0000.2023.000071-3/SCA-STU. Recorrente: A.N.O. e D.W.P.N. (Advogados: Adriani Nunes Oliveira OAB/SC 12.687 e Deyvid William Philippi Nazário OAB/SC 28.863). Recorrido: Paulo Santana Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 187/2024/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Teses recursais que conduzem ao exclusivo reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 3)

18 de novembro de 2024

25.0000.2023.065522-4

RECURSO N. 25.0000.2023.065522-4/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ). EMENTA N. 188/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do EAOAB. Pretensão de reanálise das preliminares e questão de mérito já fundamentadamente julgadas por acórdão unânime. Princípio da dialeticidade. Autoridade judiciária. Ofício à OAB. Legitimidade. Inteligência do art. 72 do EAOAB. Suspeição e impedimento. Inexistência. Notificação por edital válida. Art. 137-D, § 2º, RG. Tentativa de notificação por correspondência frustrada. Notificação que atingiu sua finalidade diante da apresentação tempestiva de defesa preliminar. Ausência de interesse processual no reconhecimento da nulidade arguida. Rejeição. Alteração da capitulação. Irrelevância. Precedentes. A alteração da capitulação da infração disciplinar não resulta em reformatio in pejus e apenas corrige a subsunção dos fatos à norma disciplinar, desde que não seja alterada a matéria fática da imputação disciplinar, o que se verificou dos autos. Nulidade rejeitada. Conduta incompatível com a advocacia e atuação contra literal disposição de lei (art. 34, VI e XXV, EAOAB). Advogado que peticiona em processo judicial sem ter poderes para tanto. Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Paulo Cesar Salomão Filho, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1484, 18.11.2024, p. 4)

14 de novembro de 2024

49.0000.2024.007325-9

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.007325-9/COP. Origem: Coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (Memorando n. 001/2024-ONCiber). Assunto: Proposta de criação de recomendação pelo Conselho Federal da OAB com diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). EMENTA N. 045/2024/COP. Proposição. Recomendação. Utilização de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica. Importância de ferramentas de inteligência artificial. Dever de utilização em conformidade com Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Ditames éticos internacionais. Riscos do uso excessivo de IA Generativa. Manutenção da qualidade ética dos serviços prestados por advogados e advogadas. Acolhimento da Proposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da proposição em referência, acolham os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Francisco Queiroz Caputo Neto, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1483, 14.11.2024, p. 1)

8 de novembro de 2024

19.0000.2023.000248-3

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA Embargante(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheira Federal Maria do Rosario Alves Coelho (RR). Ementa n. 045/2024/PCA. EMBARGOS INFRINGENTES contra Acórdão não unanime que manteve o cancelamento da inscrição definitiva da embargante nos quadros da OAB/RJ por incompatibilidade com o exercício da advocacia. Ocupante do cargo público de agente socioeducativo do Departamento Geral - DEGASE do Rio de Janeiro. A divergência apresentada, embora legítima, não se mostrou suficiente para modificar o resultado final do julgamento. O exercício de poder de polícia, inerente às funções desempenhadas pela recorrente no centro socioeducativo, afasta a possibilidade de compatibilização com a advocacia. A aplicação do registro de impedimento, como defendida em voto divergente, não é suficiente para sanar a incompatibilidade existente. Pois sua atividade está vinculada direta ou indireta com a atividade policial de qualquer natureza. Precedentes e inteligência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, Consulta nº. 49.0000.2013.010559-3/COP, Primeira Câmara do CFOAB. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidiu a Primeira Câmara, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 22 de outubro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1479, 08.11.2024, p. 2)

8 de novembro de 2024

24.0000.2023.000104-7

RECURSO N. 24.0000.2023.000104-7/PCA Recorrente(s): Cassiano Ricardo de Oliveira. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 051/2024/PCA. PROVIMENTO DO RECURSO. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LEGAL COM A ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8906/94. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO. IMPEDIMENTO ART. 30, I, DA LEI 8906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/ Santa Catarina. Brasília, 22 de outubro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1479, 08.11.2024, p. 4) RECURSO N. 16.0000.2023.000125-2/PCA. Recorrente(s): Lidiana Larissa Lenchiscki OAB/PR 97417. Recorrido(a/s): Bruno Grobe - Policial Militar de Vitória/PR. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheiro Federal Harlem Moreira de Sousa (AC). Ementa n. 052/2024/PCA. Recurso em pedido de desagravo público ante ofensas em atendimento por policial militar. Nulidade por ausência de informações quanto à tramitação do processo. Rejeitada. Ausência de provas da ofensa, e que estas tenham sido proferidas contra advogado no exercício da profissão, contra a Advocacia ou contra advogado no exercício de função da OAB. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Harlem Moreira de Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1479, 08.11.2024, p. 4)

5 de novembro de 2024

49.0000.2019.012377-5

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/OEP. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 136/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, inciso II, RG/EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional. Prazo prescricional. Período depurador. Admissibilidade do artigo 64, inciso I, do Código Penal, de forma excepcional. Em relação ao processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em três condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de cinco anos regulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido em relação ao cumprimento da suspensão anterior e à prática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a cinco anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. No caso dos autos, não transcorreu lapso temporal de cinco anos entre o cumprimento das condenações anteriores e a prática de novos fatos infracionais, de modo que as três condenações disciplinares de suspensão estão aptas a instruir o processo de exclusão. Afastadas todas as preliminares. Inexistência de nulidade. Recurso repetitivo. Impetração de mandado de segurança não é suficiente para interferir na validade da condenação administrativa, salvo, situação em que o advogado demonstre concessão de medida liminar. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de abril de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Jose Augusto Araujo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1476, 05.11.2024, p. 1)

31 de outubro de 2024

49.0000.2023.010873-6

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.010873-6/COP. Origem: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de alteração legislativa vinculada ao PL n. 7.140/2017. Art. 55, caput, da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." Tratamento diferenciado entre o advogado do recorrente e o advogado do recorrido. Relatora: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP). EMENTA N. 044/2024/COP. Proposta de alteração legislativa vinculada ao PL n. 7.140/2017. Art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.". A previsão de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência apenas ao recorrente vencido não se apresenta justa, desvalorizando a advocacia nos casos do recorrente se lograr vencedor da tese defendida. Proposição acolhida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de outubro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Carlos Jose Santos da Silva, Relator.

24 de outubro de 2024

49.0000.2021.001329-1

Consulta n. 49.0000.2021.001329-1/OEP. Assunto: Consulta. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática jurídica e do exercício da advocacia por procurador geral. Consulente: Isabel Nunes Piauilino OAB/PI 19.667. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). Ementa n. 135/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática jurídica e do exercício da advocacia por procurador geral. Consulta conhecida. Consulta respondida. 1) O advogado tem assegurado livre o exercício profissional concomitante com outras profissões, devidamente regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia, conforme os artigos 28 e 30 do EAOAB, sendo permitidas atividades diversas da advocacia. 2) Nos termos do artigo 5º, do Regulamento Geral da Lei 8.906/94, comprava-se o efetivo exercício da advocacia, através da participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos previstos no artigo 1º, do EAOAB, independentemente do lapso completo de doze meses entre tais atos praticados, ou em causas ou questões distintas e ainda, nos termos estabelecidos pelo Provimento n. 204/2021, demonstrados por certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados; ou por quaisquer meios de prova legal e moralmente admitidos, inclusive eletrônicos. 3) Nas atividades de assessoria jurídica, o advogado presta auxílio técnico ao cliente, atuando de forma operacional, identificando os problemas jurídicos, propondo medidas e auxiliando na solução de casos. Já na consultoria o advogado responde a uma determinada consulta do cliente, orientando-o com relação a uma questão pontual; trata-se, portanto, de um aconselhamento especializado sobre uma questão legal específica. 4) O advogado que é sócio de empresa de área diversa e passa a ser servidor público não está no exercício de algumas das atividades privativas da advocacia, não cabendo a OAB opinar sobre empresa privada e/ou serviço público. 5) A Lei 8.906/94 legitima os procuradores-gerais para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Quanto àqueles procuradores que não são gerais, há a necessidade de se verificar as funções típicas exercidas para certificar se existe ou não, frente ao caso concreto, equiparação e assim se determinar a incidência do art. 29 ou impedimento estabelecido pelo art. 30 do EAOAB, já que, além da Lei 8.906/94, também devem obediência aos estatutos e diplomas normativos que regem suas carreiras. Portanto, em regra, é lícito aos advogados públicos o exercício da advocacia fora das atribuições dos cargos que ocupam. desde que não atuem contra a Fazenda Pública que os remunera. 6) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seus órgãos (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções, Caixas de Assistência, ESAs e Comissões) possui diversas iniciativas, serviços e meios que integram a jovem advocacia e o mercado de trabalho. Assim, dentro do Sistema da OAB, o advogado recém inscrito deve buscar, primeiramente, sua Seccional de origem para conhecimento das modalidades de auxílio ofertadas para iniciar a carreira da advocacia, já que prepondera a independência de cada Conselho Seccional quanto aos programas oferecidos, tendo em vista a realidade e as particularidades de cada região do país. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da relatora. Brasília, 18 de setembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. OBS: Acórdão republicado, considerando incorreção na disponibilização veiculada no DEOAB de 24.10.2024, p. 1. (DEOAB, a. 6, n. 1468, 25.10.2024, p. 1).

3 de outubro de 2024

25.0000.2024.025318-0

Pedido de Revisão n. 25.0000.2024.025318-0/SCA. Requerente: R.T.S.R. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714, Fabiano Bianchi Candido OAB/SP 483.712, Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310.842 e outros). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 064/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a apresentação das razões finais, por edital. Substituição do nome por suas iniciais. Ausência do nome completo da advogada, com número de inscrição na OAB, na condição de advogada em causa própria. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo e número de OAB. Pedido de revisão deferido. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 8).

3 de outubro de 2024

49.0000.2024.005558-5

Proposição n. 49.0000.2024.005558-5/SCA. Assunto: Proposta de alteração dos parágrafos do art. 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação. Art. 70, da Lei n. 8.906/1994. Competência das Turmas da Segunda Câmara. Proponente: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE). EMENTA N. 062/2024/SCA. Proposição. Discussão pelo Pleno da Segunda Câmara. Encaminhamento de proposta de alteração do Código de Ética e Disciplina da OAB ao Conselho Pleno. Representações originárias. Artigo 70, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB (in fine). Competência para processar e julgar processos disciplinares instaurados em decorrência de faltas cometidas perante o Conselho Federal da OAB. Atribuição de competência às Turmas da Segunda Câmara. Acolhimento da proposição, para encaminhar os autos à Presidência deste Conselho Federal da OAB, nos termos do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, para regular processamento no Conselho Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher a proposição e indicar a alteração dos parágrafos do artigo 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto da Relator. Brasília, 17 de setembro de 2024. Alberto Zacharias Toron, Presidente em exercício. Ana Cláudia Pirajá Bandeira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 7).

3 de outubro de 2024

25.0000.2022.000101-3

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 053/2024/SCA. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido justificado de adiamento de julgamento não apreciado. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento realizado no dia 07/12/2023, devendo o presente processo ser incluído na pauta seguinte para julgamento do recurso. Ciente a parte e o advogado de que a sessão de julgamento será exclusivamente virtual em face da fatalidade ocorrida o que impossibilitará a realização de sessões presenciais pelos próximos meses. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos midificativos, declarando a nulidade do julgamento realizado no dia 07/12/2023 e determinando sua reinclusão em pauta, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 4).

3 de outubro de 2024

25.0000.2022.000251-4

Recurso n. 25.0000.2022.000251-4/SCA. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrida: Simone Barbosa Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Marina Motta Benevides Gadelha (PB). EMENTA N. 054/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Marina Motta Benevides Gadelha, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 4).

3 de outubro de 2024

25.0000.2022.000357-6

Recurso n. 25.0000.2022.000357-6/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Aleixo Mascarenhas OAB/SP 145.910). Recorrida: T.A.A. (Advogada: Neide Elias da Costa OAB/SP 187.893). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 055/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 20 de agosto de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1452, 03.10.2024, p. 4).

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Recurso n. 49.0000.2023.010263-8/SCA-TTU. Recorrente: L.A.F. (Advogada: Lidiane Aparecida Favaro OAB/MG 123.622). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana C [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065445-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Carlos Augusto Joviliano OAB/MG 98.120, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: O.B. (Advogados: Alvair F [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075485-5/SCA-TTU. Recorrentes: A.L.B. e L.C.C. (Advogados: Armando Luiz Babone OAB/SP 61.889 e Luiz Carlos de Carvalho OAB/SP 93.167). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075986-1/SCA-TTU. Recorrente: Y.R.C. (Advogados: Leandro Dondone Berto OAB/SP 201.422 e Luiz Carlos Cabral Marques OAB/SP 200.359). Recorrido: R.E.F. (Advogado: Reinaldo Enoc F [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076043-3/SCA-TTU. Recorrente: O.C. (Advogado: Orunido da Cruz OAB/SP 120.242). Recorrido: J.R.F. (Advogado: José Roberto Felix OAB/SP 301.310). Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 49.0000.2021.004989-9/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.A. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recor [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes [...]

RECURSO N. 24.0000.2023.000071-3/SCA-STU. Recorrente: A.N.O. e D.W.P.N. (Advogados: Adriani Nunes Oliveira OAB/SC 12.687 e Deyvid William Philippi Nazário OAB/SC 28.863). Recorrido: Paulo Santana Alve [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.065522-4/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Ces [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.007325-9/COP. Origem: Coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (Memorando n. [...]

RECURSO N. 19.0000.2023.000248-3/PCA Embargante(s): Eulália Cristine de Brito Correia. Advogado(s): Bruno Gustavo Touban Romar OAB/RJ 105011 e OAB/AP 1650-A. Recorrente(s): Eulália Cristine de Brito C [...]

RECURSO N. 24.0000.2023.000104-7/PCA Recorrente(s): Cassiano Ricardo de Oliveira. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliv [...]

Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/OEP. Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215.859). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose A [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.010873-6/COP. Origem: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Souza de Moraes Sarkis - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de alteração legislativa vinculada a [...]

Consulta n. 49.0000.2021.001329-1/OEP. Assunto: Consulta. Dúvidas relativas à atividade profissional no que se refere à participação em sociedade e no serviço público, além da comprovação de prática [...]

Pedido de Revisão n. 25.0000.2024.025318-0/SCA. Requerente: R.T.S.R. (Advogados: Euro Bento Maciel Filho OAB/SP 153.714, Fabiano Bianchi Candido OAB/SP 483.712, Gabriel Huberman Tyles OAB/SP 310.842 e [...]

Proposição n. 49.0000.2024.005558-5/SCA. Assunto: Proposta de alteração dos parágrafos do art. 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Representação. Art. 70, da Lei n. 8.906/1994. Competência das [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000251-4/SCA. Recorrente: J.O.N. (Advogado: José de Oliveira Neto OAB/SP 230.361). Recorrida: Simone Barbosa Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: C [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000357-6/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Aleixo Mascarenhas OAB/SP 145.910). Recorrida: T.A.A. (Advogada: Neide Elias da Costa OAB/SP 187.893). Interessado: Conselho Se [...]

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