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26 de novembro de 2024

09.0000.2023.000145-0

Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.C. (Advogado: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159). Embargado: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Recorrente: J.C.C. (Advogados: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159 e outros). Recorrido: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 217/2024/SCA-PTU. Embargos de declaração. Prescrição. Alegação genérica. Inocorrência. O processo disciplinar não restou paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou julgamento, nem decorreu o prazo quinquenal previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de cerceamento de defesa. Alegação infundada. O pedido de adiamento do julgamento do recurso restou indeferido em razão de o advogado possuir dois procuradores constituídos nos autos, aptos a realizarem o acompanhamento e produzirem a sustentação oral, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pretensão à rediscussão de matéria de mérito já analisada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 4)

26 de novembro de 2024

25.0000.2023.000204-5

Recurso n. 25.0000.2023.000204-5/SCA-PTU. Recorrente: A.S.M.J. (Advogado: Antonio dos Santos Matheus Junior OAB/SP 112.512). Recorrido: M.A.M. (Advogado: Marco Antonio Matheus OAB/SP 49.227). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 218/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao prosseguimento regular da representação. Impossibilidade. Representação arquivada liminarmente. Decisão não definitiva. Ausência dos requisitos de admissibilidade do artigo 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 5)

26 de novembro de 2024

19.0000.2023.000282-3

Recurso n. 19.0000.2023.000282-3/SCA-PTU. Recorrente: F.V.A. (Advogados: Rodolfo Santos Correia da Silva OAB/RJ 169.997 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 219/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão recorrido que decide pela extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que uma das condenações computadas, para fins do art. 38, I, EAOAB, já havia sido também computada em processo de exclusão anterior, o qual teve a prescrição da pretensão punitiva declarada, alcançando, em consequência, as três suspensões que o instruíram. Determinação, contudo, de instauração de novo processo de exclusão, tendo em vista a superveniência de novas sanções de suspensão. Possibilidade. Insurgência recursal que se destina ao reconhecimento da prescrição das condenações disciplinares anteriores. Matéria que deverá ser aduzida no processo disciplinar de exclusão, sob pena de supressão de instância. Possibilidade de instauração de novo processo de exclusão dos quadros da OAB, vedando-se apenas o cômputo de condenações disciplinares já abrangidas pela prescrição, declarada no processo de exclusão dos quadros da OAB anteriormente instaurado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Rosângela Maria Herzer dos Santos. Presidente em exercício. Jedson Marchesi Maioli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 5)

26 de novembro de 2024

19.0000.2023.000438-9

Recurso n. 19.0000.2023.000438-9/SCA-PTU. Recorrente: C.A.C. (Advogada: Suellen Arruda Costa OAB/RJ 203.301). Recorrida: Sueli Pinto do Couto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 221/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Efetiva movimentação processual. Alegação de nulidade do processo em razão de ter a representante ingressado no judiciário contra a advogada referente aos mesmos fatos objeto de apuração deste processo disciplinar. Independência de instâncias. Precedentes. Mérito. Alegação de quitação de valores em ação de consignação. Ausência de comprovação. Impossibilidade de sobrestamento processual para aguardar o trânsito em julgado de decisão judicial em sede de ação de cobrança. Dosimetria. Ausência de constatação se, à época dos fatos, havia trânsito em julgado. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 6)

26 de novembro de 2024

25.0000.2023.015319-4

Recurso n. 25.0000.2023.015319-4/SCA-PTU. Recorrente: V.J.G.S. (Advogados: João Vestim Grande OAB/SP 207.972, João Teixeira Grande OAB/SP 23.357, Vicente Jackson Geraldino dos Santos OAB/SP 168.590 e outro). Recorrido: I.T. (Advogado: Roberson Thomaz OAB/SP 167.902). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 223/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidade absoluta, por afronta ao artigo 57, I, do CED. Representante declina na representação o endereço do seu patrono para recebimento de notificações e intimações. Diligência solicitada pelo Presidente do TED. Posterior juntada de comprovante de endereço. Ausência de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mérito. Acórdão unânime, devidamente fundamentado. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas por esta instância extraordinária. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Rosângela Maria Herzer dos Santos, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 7)

26 de novembro de 2024

25.0000.2023.072361-0

Recurso n. 25.0000.2023.072361-0/SCA-PTU. Recorrente: M.G.S. (Advogados: Ariane Cristina da Silva Turati OAB/SP 143.799 e José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrida: Maria Aparecida Caran Barbetta. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 225/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Inexistência de materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionada a advogada. Levantamento de valores pela advogada, só repassado à cliente após instauração de processo disciplinar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade às infrações disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB. Discussão que gira em torno da quantia ínfima de cerca de R$ 316,97 (trezentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 8)

26 de novembro de 2024

24.0000.2022.000080-1

Recurso n. 24.0000.2022.000080-1/SCA-PTU. Recorrente: C.A.A.C. (Advogado: Sergio Luiz Chaves OAB/PR 19.328). Recorrida: J.L.P. (Advogada: Juliana Galtieri OAB/SC 65.180 e OAB/RS 107.861). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 213/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Incidência de juros. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido que discutiu o tema e afastou a incidência de juros. Dosimetria. Fixação do prazo de suspensão em seu mínimo legal de 30 (trinta) dias. Ausência de violação aos critérios de individualização previstos no artigo 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Giovanna Paliarin Castellucci, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 3)

26 de novembro de 2024

49.0000.2024.004984-2

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA-PTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 229/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento do pedido pelo acórdão recorrido, à unanimidade. O artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado, circunstância que se verifica claramente no presente pedido. Ausência, ademais, de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem no sentido de demonstrar divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Razões recursais que consubstanciam, exclusivamente, o reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 9)

26 de novembro de 2024

25.0000.2023.013051-1

Recurso n. 25.0000.2023.013051-1/SCA-PTU. Recorrente: Benedita Tereza da Silva (Falecida). Representante legal: Clemente Sissino Anézio da Silva. Recorridos: D.A.S., J.S.F. e M.N.D.S. (Advogados: Daniel Alves dos Santos OAB/SP 183.655, Janaína da Silva Foresti OAB/SP 205.083, Marlene Roicci Lasak OAB/SP 196.875 e Rosimeire Cristina dos Santos Carvalho OAB/SP 232.852). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 222/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos artigo 71, § 6°, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 43, Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição configurada. Ausência de error in judicando ou error in procedendo na decisão monocrática recorrida, capaz de ensejar a sua reforma por este órgão julgador colegiado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora.(DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 7)

26 de novembro de 2024

19.0000.2023.000308-0

Recurso n. 19.0000.2023.000308-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.A.M.S. (Advogado: Marcus Vinicius Gomes Amorim OAB/RJ 115.865). Recorrida: Luciana Cristina Rangel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 220/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado que levanta valores em demanda judicial e se apropria indevidamente da integralidade dos valores levantados, sem nada repassar à cliente, ao argumento de que a ausência de repasse se deu em razão de ter a cliente recusado a receber referido valor. Obrigação legal do advogado de adotar conduta ativa e efetiva para entregar o resultado da demanda a seu cliente. Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. O artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente prevê a possibilidade de prorrogação da suspensão no caso de infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), que não foi objeto de condenação neste processo disciplinar, não havendo previsão legal para a prorrogação da suspensão nos casos de condenação pela infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de modo que não pode ser imposta essa condição se não há previsão em lei. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, por ausência de previsão legal no caso de condenação unicamente pela infração disciplinar de locupletamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação do exercício profissional, por ausência de previsão legal no caso de condenação unicamente pela infração disciplinar de locupletamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 6)

26 de novembro de 2024

25.0000.2024.023247-8

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC). EMENTA N. 231/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 1) Ausência de irregularidade no quórum da Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, quando do julgamento da representação. Inteligência dos arts. 108, § 1º, e 114 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 142, § 6º, do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Quórum de julgamento instaurado conforme regulamento próprio do Tribunal de Ética e Disciplina, afastando a aplicação do Regulamento Geral das Sessões do Conselho Pleno da Seccional. 2) Inocorrência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Juntada de documentos pela representante em fase de razões finais. Advogado da parte representada devidamente notificado. Razões finais apresentadas por defensor dativo nomeado. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 3) Ocorrência da infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). O regime disciplinar da OAB não diferencia condutas culposas ou dolosas, havendo entendimento do Órgão Especial no sentido de que as infrações disciplinares de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas se configuram independentemente de dolo ou má-fé. 4) A conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). 5) Afastamento da prorrogação da suspensão. Condenação judicial em ação de indenização por danos morais e materiais. Parcial provimento, para afastar a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Helcinkia Albuquerque dos Santos, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 10)

21 de novembro de 2024

24.0000.2022.000030-9

Recurso n. 24.0000.2022.000030-9/SCA. Recorrente: S.A.C.N. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001, Silvana Aparecida Crusaro Nunes OAB/SC 28.457 e outra). Recorrido: Joel de Lima e Godoy. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 071/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogada que, na condição de defensora dativa nomeada pelo juízo, em processo de competência do Tribunal do Júri, além de receber os honorários fixados em sentença, em razão do exercício da advocacia dativa, também cobra honorários advocatícios do cliente e de seus familiares para a prestação dos mesmos serviços profissionais, vedação essa constante da norma estadual. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido, desnecessitando de nova valoração da prova, consubstanciando a pretensão a nova valoração da prova o reexame da prova dos autos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. . (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 3)

21 de novembro de 2024

24.0000.2022.000084-4

Recurso n. 24.0000.2022.000084-4/SCA. Recorrente: R.R.F. (Advogados: Byanca Souza Mattos OAB/SC 57.829 e Richard Roberto Fornasari OAB/SC 24.115). Recorrida: L.H.S.S. (Advogados: Roney de Assis Feijó OAB/SC 29.628 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 073/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão da intempestividade. Ausência de impugnação desse fundamento e demonstração da tempestividade. Preclusão temporal. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Solange Aparecida da Silva, Presidente em exercício. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 4)

21 de novembro de 2024

16.0000.2024.000591-1

Pedido de Revisão n. 16.0000.2024.000591-1/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 079/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento cautelar deferido (art. 71, § 4º, RG). Suspensão do exercício profissional. Prorrogação (art. 37, § 2º, EAOAB). Demanda judicial envolvendo as partes. Afastamento da prorrogação, conforme entendimento pacífico deste Conselho Federal, visto que a decisão final a respeito do cumprimento da obrigação caberá ao Poder Judiciário. Comprovação do ajuizamento de ação de cobrança pelo cliente e extinção do processo na fase de execução, face à ausência de pagamento espontâneo pelo advogado e de indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de revisão deferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em ratificar a cautelar concedida e julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 6)

21 de novembro de 2024

49.0000.2021.008041-4

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, Maitê Luiza Cardoso OAB/SP 458.614, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701 e Rodrigo Antonio Serafim OAB/SP 245.252). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Amanda Bessoni Boudoux Salgado OAB/SP 384.082, Ana Letícia Arruda Viana OAB/SP 471.733, Ana Carolina de Sá Juzo OAB/SP 405.197, Emanuela de Araujo Pereira OAB/DF 51.856, Fabrício Reis Costa OAB/SP 391555, Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud OAB/SP 405.889, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, José Roberto Soares Lourenço OAB/SP 382.133, Maitê Luiza Cardoso OAB/SP 458.614, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701, Rodrigo Antonio Serafim OAB/SP 245.252, Vinícius Ehrhardt Julio Drago OAB/SP 396.019 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 083/2024/SCA. Embargos de declaração. Omissão. Petição juntada após a interposição de recurso. Pedido de extinção do processo disciplinar em razão da perempção e ausência de habilitação dos sucessores da parte representante. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que referidos procedimentos não se aplicam ao processo disciplinar da OAB, que pode tramitar de ofício. Embargos de declaração acolhidos, para declarar que, no regime disciplinar da OAB não há a perempção por inércia da parte representante nem a extinção do processo disciplinar por ausência de habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representante, visto que o processo disciplinar segue o princípio do interesse público e o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB admite a tramitação do processo disciplinar de ofício, sem qualquer alteração do acórdão embargado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Emerson Luis Delgado Gomes, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 8)

21 de novembro de 2024

25.0000.2022.000318-7

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 085/2024/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão da intempestividade. Ausência de impugnação desse fundamento e demonstração da tempestividade. Preclusão temporal. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 9)

21 de novembro de 2024

21.0000.2023.000097-8

CONSULTA N. 21.0000.2023.000097-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou vedação de formação de cooperativas de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. Consulente: Valdir Luis Wagner Junior OAB/RS 91363. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). Ementa n. 137/2024/OEP. Consulta. Possibilidade ou vedação de formação de cooperativas de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. Consulta conhecida. 1) Não é possível a constituição de Cooperativa de Advogados, na forma de Cooperativas de Trabalho (Lei n. 12.690/2012), para o exercício exclusivo da advocacia sem infração legislativa ou ética, vez que o artigo 2º, X, do Provimento 112/2006 veda expressamente o registro e funcionamento de sociedades de advogados sob a forma de cooperativa. 2) Configuração de infração disciplinar, conforme o art. 34, inciso II, da Lei 8.906/94, por manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Sergio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 1)

21 de novembro de 2024

49.0000.2024.006215-1

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006215-1/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 080/2024/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer preliminar. Inversão da ordem de apresentação. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Súmula n. 12/2022/OEP. O fato de o parecer ter sido apresentado após as razões finais - e não antes, por si só, não configura nulidade, cabendo à parte demonstrar qual o prejuízo suportado e, ainda assim, devendo arguir tal nulidade na primeira oportunidade sob pena de preclusão, já que a Súmula n. 12/2022 dispõe que a própria ausência do parecer - fato mais grave - gera nulidade de natureza relativa, inferindo-se que a inversão na ordem de apresentação do parecer demanda mais ainda a demonstração de prejuízo, o que não foi, sequer, arguido pela parte. Nulidade rejeitada. Quórum. Lista de presença. Ata da sessão de julgamento. Documentos não obrigatórios a constar dos autos, mas sim devendo permanecer arquivados em secretaria. O entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB é no sentido de que a aferição do quórum de julgamento deve ser feita por meio da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, documentos que não constam obrigatoriamente dos autos, mas em Secretaria, cabendo à parte diligenciar junto à Secretaria do órgão julgador para obtenção de cópia da ata da sessão de julgamento e/ou lista de presença, ou mesmo requerer sua juntada aos autos, somente surgindo interesse em alegar irregularidade do quórum com base em documentos oficiais. Nulidade rejeitada. Relator ad hoc. Ausência do Relator à sessão de julgamento. Inexistência de nulidade. Previsão no art. 94, § 6º, do Regulamento Geral. Designação de relator ad hoc. Praxe dos órgãos julgadores da OAB. Inexistência de nulidade, já que o voto pode ser lido pelo Secretário da sessão. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1486, 21.11.2024, p. 7)

19 de novembro de 2024

49.0000.2023.010263-8

Recurso n. 49.0000.2023.010263-8/SCA-TTU. Recorrente: L.A.F. (Advogada: Lidiane Aparecida Favaro OAB/MG 123.622). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana Cláudia Pirajá Bandeira (PR). EMENTA N. 189/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares: 1) decadência. Construção jurisprudencial deste CFOAB. Processo disciplinar instaurado, de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária. Inexistência da decadência alegada. 2) Prescrição. Inocorrência. Processo disciplinar instaurado de ofício, em que o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. 3) Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. 4) Suspeição de membros da OAB Minas Gerais. Alegação genérica e somente após o julgamento da representação. Preclusão. Precedentes. Rejeição. 5) Ilegitimidade do Juízo para oficiar à OAB para apuração de condutas disciplinares. Ausência de ilegitimidade. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Autoridade judiciária detém legitimidade para oficiar à OAB para apuração de condutas que possam resultar violação ao regime ético-disciplinar da advocacia. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que procede ao levantamento de alvará em processo judicial, de forma irregular. Pretensão exclusiva ao reexame da condenação, sem que as razões recursais se prestem a infirmar os fundamentos da decisão condenatória. Dosimetria. Afastamento da prorrogação da suspensão, por ausência de previsão legal quando imposta a sanção disciplinar de locupletamento. Precedentes. Afastamento multa. Ausência de comprovação de reincidência. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão, por ausência de previsão legal no caso de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), bem como para afastar a multa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Ialis Baretta, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 8)

19 de novembro de 2024

25.0000.2023.065445-5

Recurso n. 25.0000.2023.065445-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Carlos Augusto Joviliano OAB/MG 98.120, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: O.B. (Advogados: Alvair Ferreira Haupenthal OAB/SP 117.187 e Antonio Aparecido Orsolino OAB/SP 91.976). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 191/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em nome cliente, em demanda judicial, e retém indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e de repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referida tipificação. Conduta incompatível com a advocacia que decorreria, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à gravidade dos fatos. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação as capitulações dos incisos IX e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa, por ausência de fundamentação idônea para majoração da reprimenda. Dosimetria. Reincidência. Agravamento da punição com base em fundamentação genérica quanto à reincidência, mencionando-se apenas a ficha cadastra/relatório de antecedentes constantes da "contracapa" dos autos, que sequer consta dos autos digitais. Impossibilidade, conforme entendimento deste Conselho Federal, de agravamento da sanção disciplinar com base em menção genérica à reincidência, devendo o órgão julgador fundamentar quais condenações disciplinares anteriores e transitadas em julgado considerou para fins de reincidência, de modo a permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo, para efeitos de fundamentação, a menção genérica à reincidência com base nos registros constantes da ficha de antecedentes e/ou ficha cadastral. Desconsideração da reincidência, por ausência de fundamentação. Dosimetria. Prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Afastamento. Pendência de demanda judicial. Precedentes. Decisão final sobre a satisfação integral da dívida e cumprimento da obrigação que caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1485, 19.11.2024, p. 9)

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Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: J.C.C. (Advogado: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159). Embargado: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000204-5/SCA-PTU. Recorrente: A.S.M.J. (Advogado: Antonio dos Santos Matheus Junior OAB/SP 112.512). Recorrido: M.A.M. (Advogado: Marco Antonio Matheus OAB/SP 49.227). Interess [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000282-3/SCA-PTU. Recorrente: F.V.A. (Advogados: Rodolfo Santos Correia da Silva OAB/RJ 169.997 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselhe [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000438-9/SCA-PTU. Recorrente: C.A.C. (Advogada: Suellen Arruda Costa OAB/RJ 203.301). Recorrida: Sueli Pinto do Couto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Re [...]

Recurso n. 25.0000.2023.015319-4/SCA-PTU. Recorrente: V.J.G.S. (Advogados: João Vestim Grande OAB/SP 207.972, João Teixeira Grande OAB/SP 23.357, Vicente Jackson Geraldino dos Santos OAB/SP 168.590 e [...]

Recurso n. 25.0000.2023.072361-0/SCA-PTU. Recorrente: M.G.S. (Advogados: Ariane Cristina da Silva Turati OAB/SP 143.799 e José Fernando Fullin Canôas OAB/SP 105.655). Recorrida: Maria Aparecida Caran [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000080-1/SCA-PTU. Recorrente: C.A.A.C. (Advogado: Sergio Luiz Chaves OAB/PR 19.328). Recorrida: J.L.P. (Advogada: Juliana Galtieri OAB/SC 65.180 e OAB/RS 107.861). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA-PTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solan [...]

Recurso n. 25.0000.2023.013051-1/SCA-PTU. Recorrente: Benedita Tereza da Silva (Falecida). Representante legal: Clemente Sissino Anézio da Silva. Recorridos: D.A.S., J.S.F. e M.N.D.S. (Advogados: Dani [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000308-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.A.M.S. (Advogado: Marcus Vinicius Gomes Amorim OAB/RJ 115.865). Recorrida: Luciana Cristina Rangel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

Recurso n. 25.0000.2024.023247-8/SCA-PTU. Recorrente: J.L.F. (Advogados: João Paulo Gonçalves Dias OAB/SP 377.324 e José Luiz Fungache OAB/SP 188.498). Recorrido: José Ivanildo Pereira. Interessado: C [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000030-9/SCA. Recorrente: S.A.C.N. (Advogados: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27.001, Silvana Aparecida Crusaro Nunes OAB/SC 28.457 e outra). Recorrido: Joel de Lima e G [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000084-4/SCA. Recorrente: R.R.F. (Advogados: Byanca Souza Mattos OAB/SC 57.829 e Richard Roberto Fornasari OAB/SC 24.115). Recorrida: L.H.S.S. (Advogados: Roney de Assis Feijó [...]

Pedido de Revisão n. 16.0000.2024.000591-1/SCA. Requerente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 49.0000.2021.008041-4/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000318-7/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Silvia da Silva Camacho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

CONSULTA N. 21.0000.2023.000097-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou vedação de formação de cooperativas de trabalho no âmbito da advocacia, sem que haja infração normativa da classe. Consulente [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.006215-1/SCA. Requerente: Y.C. (Advogado: Rafael Fausel OAB/SC 20.384). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010263-8/SCA-TTU. Recorrente: L.A.F. (Advogada: Lidiane Aparecida Favaro OAB/MG 123.622). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Ana C [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065445-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Carlos Augusto Joviliano OAB/MG 98.120, Luiz Fernando de Felício OAB/SP 122.421 e outros). Recorrido: O.B. (Advogados: Alvair F [...]

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