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6 de dezembro de 2024

12.0000.2023.000021-4

Recurso n. 12.0000.2023.000021-4/SCA-PTU. Recorrente: V.G.M. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Osmar Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 234/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância dos marcos interruptivos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Rejeição. Prejuízo a cliente e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores de cliente para fins de quitação de acordo judicial e se apropria dos valores recebidos. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Desacerto. Ausência de comprovação de condenação disciplinar anterior com trânsito em julgado à época dos fatos. Afastamento da reincidência. Possibilidade. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 22 de outubro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 2).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.075002-4

Recurso n. 25.0000.2023.075002-4/SCA-STU. Recorrente: G.S.A. (Advogada: Gislaine Santos Almeida OAB/SP 289.747). Recorrido: N.A.P. (Advogados: Matheus Renato Silva Matos OAB/SP 325.639 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 211/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Efetiva movimentação processual. Alegação de incompetência territorial. Trâmite recursal perante a Turma Disciplinar julgadora, nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Inocorrência de participação de advogados não conselheiros em instrução processual. Mera alegação. Caberia à advogada produzir prova nesse sentido, o que não é o caso dos autos. Mérito. Pedido de desistência formalizado pelo representante. Irrelevância. Processo disciplinar que segue o interesse público - e não o princípio da demanda -, não dispondo a OAB de discricionariedade para renunciar ao poder disciplinar conferido pela Lei nº. 8.906/94. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 14)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.076000-1

Recurso n. 25.0000.2023.076000-1/SCA-STU. Recorrentes: H.O. e R.A.R.O. (Advogados: Hermógenes de Oliveira OAB/SP 24.981 e Ricardo Augusto Ruggiero de Oliveira OAB/SP 150.492). Recorrida: G.Q. (Advogado: Marcelo Antonio Rodrigues Reis OAB/DF 19.522). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). EMENTA N. 212/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Princípio da independência das instâncias. Norma positivada no artigo 71 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe que "A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.". Assim, ressalvados casos específicos, revela-se possível uma condenação disciplinar ainda que sobrevenha absolvição cível e criminal. Contudo, em se constatando a existência de demanda judicial envolvendo as partes, sobre a matéria, tal fato repercute no que se refere à dosimetria, especificamente no afastamento da prorrogação da suspensão, visto que a decisão final a respeito da satisfação da dívida caberá ao Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 14)

6 de dezembro de 2024

16.0000.2023.000259-1

Recurso n. 16.0000.2023.000259-1/SCA-STU. Recorrente: S.M.P. (Advogado: Sérgio Marcos Padilha OAB/PR 59.375). Recorrido: Cleiton Luis Stenger de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 198/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Matéria solucionada pela redação do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Rejeição. Prova. Prints de conversas de aplicativo de mensagens instantâneas mantidas entre as partes (WhatsApp). Validade. Em que pese ao entendimento de que a juntada de prints de telas de conversas de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) não pode ser considerada meio eficaz de prova, de forma isolada, visto que não têm a sua autenticidade confirmada, efetivamente deve ser confrontada com as demais provas dos autos e argumentos das partes. No caso, ainda que a nulidade da prova seja a tese defensiva, não houve a negativa quanto à existência dos diálogos mantidos entre as partes, de modo que, ao menos em tese, tem-se a presunção de veracidade das conversas mantidas entre as partes e, por consequência, a validade da prova. Além disso, as decisões de origem apontaram outras provas que influíram na formação da convicção dos julgadores, não se tratando de prova única. Nulidade rejeitada. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, aplicação da multa a 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 9)

6 de dezembro de 2024

49.0000.2023.011541-8

Recurso n. 49.0000.2023.011541-8/SCA-STU. Recorrente: L.R.B. (Advogado: Luciano Rezende Buzollo OAB/SP 335.124). Recorrido: Luiz Carlos Bernardino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). EMENTA N. 201/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem fundamentação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Análise que não se confunde com o exame do mérito da decisão no tocante à dosimetria. Redução ao mínimo legal de 30 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, e de ofício reduzir o prazo de suspensão legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 10)

6 de dezembro de 2024

07.0000.2016.010453-3

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: K.S.B.C.M. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: S.T.E.O.P.P.P.D.T.I.D.F.-SINDPD-DF. Representante legal: D.A.F. (Advogados: Diogo Fonseca Santos Kutianski OAB/DF 23.165, Ruber Marcelo Sardinha OAB/DF 08.993 e outros). Recorrente: K.S.B.C.M. (Advogados: Alberto Emanuel Albertin Malta OAB/DF 46.056, Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo OAB/DF 24.897). Recorrido: S.T.E.O.P.P.P.D.T.I.D.F.-SINDPD-DF. Representante legal: D.A.F. (Advogados: Diogo Fonseca Santos Kutianski OAB/DF 23.165, Ruber Marcelo Sardinha OAB/DF 08.993 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 199/2024/SCA-TTU. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS SEM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. 1 - Somente as decisões de natureza condenatória são capazes de interromper a contagem do prazo prescricional das infrações ético-disciplinares. 2 - Transcorrido o prazo de 5 anos desde a última interrupção do prazo prescricional, prescrita está a pretensão sancionatória. Inteligência do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). 3 - Questão prejudicial de mérito suscitada de ofício para declarar extinta a pretensão sancionatória e determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise das teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Huascar Mateus Basso Teixeira, Presidente em exercício. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 17).

6 de dezembro de 2024

26.0000.2019.008568-0

Recurso n. 26.0000.2019.008568-0/SCA-TTU. Recorrente: J.V.G. (Advogados: João Vasconcelos Garção OAB/SE 4.847 e Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA N. 200/2024/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

6 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009306-0

Recurso n. 49.0000.2023.009306-0/SCA-TTU. Recorrente: F.K.N.T. (Advogada: Daniele Cristiane Augusto OAB/SP 418.814). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 206/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Suspensão preventiva. Artigo 70, § 3º, do EAOAB. Decisão que não desafia, em regra, recurso ao Conselho Federal da OAB, salvo se demonstrado vício no procedimento ou matéria de ordem pública. Vedada a análise do mérito da decisão quanto aos requisitos da medida imposta. Alegação de inobservância do prazo previsto no art. 70, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Processo concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Alegação de ausência de enfrentamento das teses recursais. Alegação infundada. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de demonstração de prejuízo. Impossibilidade de anulação do feito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Alberto Zacharias Toron, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 20)

6 de dezembro de 2024

16.0000.2023.000213-7

Recurso n. 16.0000.2023.000213-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Junior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 196/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput e § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Notificação dos procuradores para apresentar defesa prévia. Anulação dos atos processuais e retorno dos autos à origem, para novo parecer de admissibilidade e renovação dos atos processuais subsequentes. Procuração juntada pelo advogado recorrente em sede de instrução processual. Ausência de notificação dos procuradores constituídos para apresentar defesa prévia. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 8).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.074981-7

Recurso n. 25.0000.2023.074981-7/SCA-STU. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Vinicius de Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 210/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Efetiva movimentação processual. Dosimetria. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado quando da prática do novo fato infracional. Inexistência de reincidência. Afastamento da multa cominada e da suspensão. Cominação da sanção disciplinar de censura. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 14).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.010731-5

Recurso n. 25.0000.2023.010731-5/SCA-PTU. Recorrente: M.A.S. (Advogada: Mônica Araujo Schwarz OAB/SP 336.113). Recorrida: I.C.M. (Advogado: Luis Fernando Violi OAB/SP 71.606). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 239/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 4).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.031176-9

Recurso n. 25.0000.2024.031176-9/SCA-PTU. Recorrente: M.P.B. (Advogado: Marcio Peres Biazotti OAB/SP 85.217). Recorrido: R.D.C. (Advogados: Mônica Rossi Savastano OAB/SP 81.767 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 243/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão sem fundamentação. Ausência de condenação disciplinar com trânsito em julgado à época dos fatos. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Análise que não se confunde com o exame do mérito da decisão no tocante à dosimetria. Redução ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantida a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 5).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.041464-9

Recurso n. 25.0000.2024.041464-9/SCA-PTU. Recorrente: A.M.J. (Advogado: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrida: Nadeje Pereira Gomes Silva. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.A.P.S. (Defensora dativa: Camila Hayashi de Mendonça OAB/SP 357.116). Relatora: Conselheira Federal Cláudia Lopes Medeiros (AL). EMENTA N. 244/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Angariar causas, com a intervenção de terceiros (art. 34, IV, do EOAB). Infração configurada. Advogado que se favorece de Associação para angariar, indevidamente, o patrocínio de causas. Inadequação da dosimetria. Majoração da sanção que, inicialmente, seria de censura para suspensão do exercício profissional no máximo legal e cominação de multa. Inexistência de reincidência. Ausência de condenação disciplinar transitada em julgado na data dos novos fatos infracionais. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para aplicar a sanção de censura, por infração ao artigo 34, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Rachel Cabus Moreira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 6).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.048533-6

Recurso n. 25.0000.2024.048533-6/SCA-PTU. Recorrente: F.O.C. (Advogado: Fernando de Oliveira Constantino OAB/SP 193.142). Recorrido: Elivan Nogueira de Queiroz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 245/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição?da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Súmula n. 01/2011/COP. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Precedente do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade pela?prescrição?da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 6).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.008732-6

Recurso n. 25.0000.2024.008732-6/SCA-TTU. Recorrente: H.B. (Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa OAB/SP 405.561). Recorrido: Nelson Felício. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento (PE). EMENTA N. 213/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Desconsideração dos marcos interruptivos do artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, do EAOAB). Ausência de provas inequívocas. Comprovação, por meio de testemunhas, que o representante havia autorizado verbalmente a retenção dos valores depositados a título de fiança, consoante consignado na decisão judicial que absolveu o advogado. Garantia constitucional da presunção de inocência. Incidência do postulado in dubio pro reo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de processo administrativo de natureza acusatória. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Ana Lúcia Bernardo de Almeida Nascimento, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 23).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.073321-9

Recurso n. 25.0000.2023.073321-9/SCA-STU. Recorrente: L.F.V. (Advogado: Luiz Fernando Verderamo OAB/SP 138.683). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 208/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Resolução TED nº 03/2023. Exigência de certidões. Norma posterior. Não aplicabilidade. Afronta ao princípio tempus regit actum. Bom comportamento. Requisito que deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido, determinando o retorno dos autos para julgamento do pedido de reabilitação, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 13).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2024.048657-6

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 218/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Recurso provido, para declarar prescrita a pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 17)

26 de novembro de 2024

19.0000.2023.000308-0

Recurso n. 19.0000.2023.000308-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.A.M.S. (Advogado: Marcus Vinicius Gomes Amorim OAB/RJ 115.865). Recorrida: Luciana Cristina Rangel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 220/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado que levanta valores em demanda judicial e se apropria indevidamente da integralidade dos valores levantados, sem nada repassar à cliente, ao argumento de que a ausência de repasse se deu em razão de ter a cliente recusado a receber referido valor. Obrigação legal do advogado de adotar conduta ativa e efetiva para entregar o resultado da demanda a seu cliente. Infração disciplinar configurada. Condenação mantida. Dosimetria. O artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente prevê a possibilidade de prorrogação da suspensão no caso de infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB), que não foi objeto de condenação neste processo disciplinar, não havendo previsão legal para a prorrogação da suspensão nos casos de condenação pela infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de modo que não pode ser imposta essa condição se não há previsão em lei. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, por ausência de previsão legal no caso de condenação unicamente pela infração disciplinar de locupletamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação do exercício profissional, por ausência de previsão legal no caso de condenação unicamente pela infração disciplinar de locupletamento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 6)

26 de novembro de 2024

49.0000.2024.004984-2

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA-PTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 229/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento do pedido pelo acórdão recorrido, à unanimidade. O artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado, circunstância que se verifica claramente no presente pedido. Ausência, ademais, de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem no sentido de demonstrar divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Razões recursais que consubstanciam, exclusivamente, o reexame do mérito da condenação disciplinar, a pretexto de erro de julgamento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 9)

26 de novembro de 2024

25.0000.2023.013051-1

Recurso n. 25.0000.2023.013051-1/SCA-PTU. Recorrente: Benedita Tereza da Silva (Falecida). Representante legal: Clemente Sissino Anézio da Silva. Recorridos: D.A.S., J.S.F. e M.N.D.S. (Advogados: Daniel Alves dos Santos OAB/SP 183.655, Janaína da Silva Foresti OAB/SP 205.083, Marlene Roicci Lasak OAB/SP 196.875 e Rosimeire Cristina dos Santos Carvalho OAB/SP 232.852). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 222/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Recurso interposto em face de decisão monocrática de presidente de órgão julgador que acolhe despacho do relator indicando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos artigo 71, § 6°, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e artigo 43, Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição configurada. Ausência de error in judicando ou error in procedendo na decisão monocrática recorrida, capaz de ensejar a sua reforma por este órgão julgador colegiado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de outubro de 2024. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora.(DEOAB, a. 6, n. 1489, 26.11.2024, p. 7)

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Recurso n. 12.0000.2023.000021-4/SCA-PTU. Recorrente: V.G.M. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Osmar Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075002-4/SCA-STU. Recorrente: G.S.A. (Advogada: Gislaine Santos Almeida OAB/SP 289.747). Recorrido: N.A.P. (Advogados: Matheus Renato Silva Matos OAB/SP 325.639 e outro). Inter [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076000-1/SCA-STU. Recorrentes: H.O. e R.A.R.O. (Advogados: Hermógenes de Oliveira OAB/SP 24.981 e Ricardo Augusto Ruggiero de Oliveira OAB/SP 150.492). Recorrida: G.Q. (Advogad [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000259-1/SCA-STU. Recorrente: S.M.P. (Advogado: Sérgio Marcos Padilha OAB/PR 59.375). Recorrido: Cleiton Luis Stenger de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011541-8/SCA-STU. Recorrente: L.R.B. (Advogado: Luciano Rezende Buzollo OAB/SP 335.124). Recorrido: Luiz Carlos Bernardino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

Recurso n. 07.0000.2016.010453-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: K.S.B.C.M. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Embargado: S.T.E.O.P.P.P.D.T.I.D.F. [...]

Recurso n. 26.0000.2019.008568-0/SCA-TTU. Recorrente: J.V.G. (Advogados: João Vasconcelos Garção OAB/SE 4.847 e Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. [...]

Recurso n. 49.0000.2023.009306-0/SCA-TTU. Recorrente: F.K.N.T. (Advogada: Daniele Cristiane Augusto OAB/SP 418.814). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cr [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000213-7/SCA-STU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Junior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal E [...]

Recurso n. 25.0000.2023.074981-7/SCA-STU. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Vinicius de Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezel [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010731-5/SCA-PTU. Recorrente: M.A.S. (Advogada: Mônica Araujo Schwarz OAB/SP 336.113). Recorrida: I.C.M. (Advogado: Luis Fernando Violi OAB/SP 71.606). Interessado: Conselho Se [...]

Recurso n. 25.0000.2024.031176-9/SCA-PTU. Recorrente: M.P.B. (Advogado: Marcio Peres Biazotti OAB/SP 85.217). Recorrido: R.D.C. (Advogados: Mônica Rossi Savastano OAB/SP 81.767 e outros). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2024.041464-9/SCA-PTU. Recorrente: A.M.J. (Advogado: Carlos Roberto Elias OAB/SP 162.138). Recorrida: Nadeje Pereira Gomes Silva. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e [...]

Recurso n. 25.0000.2024.048533-6/SCA-PTU. Recorrente: F.O.C. (Advogado: Fernando de Oliveira Constantino OAB/SP 193.142). Recorrido: Elivan Nogueira de Queiroz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008732-6/SCA-TTU. Recorrente: H.B. (Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho Barbosa OAB/SP 405.561). Recorrido: Nelson Felício. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073321-9/SCA-STU. Recorrente: L.F.V. (Advogado: Luiz Fernando Verderamo OAB/SP 138.683). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Lu [...]

Recurso n. 25.0000.2024.048657-6/SCA-STU. Recorrente: L.A.D. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrida: Joseane Cristina Sepero de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000308-0/SCA-PTU. Recorrente: C.A.A.M.S. (Advogado: Marcus Vinicius Gomes Amorim OAB/RJ 115.865). Recorrida: Luciana Cristina Rangel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio [...]

Recurso n. 49.0000.2024.004984-2/SCA-PTU. Recorrente: G.P.M. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Solan [...]

Recurso n. 25.0000.2023.013051-1/SCA-PTU. Recorrente: Benedita Tereza da Silva (Falecida). Representante legal: Clemente Sissino Anézio da Silva. Recorridos: D.A.S., J.S.F. e M.N.D.S. (Advogados: Dani [...]

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