OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001248-2

CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Severino Alves de Moura. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). EMENTA N. 178/2013/OEP. Consulta. Esclarecimentos acerca de requisitos para provimento de cargo de chefia do PROCON. Indagações que não têm pertinência com as atribuições advocatícias. Provimento de cargo de direção diz respeito à forma de organização do PROCON, por meio de Lei Estadual ou Municipal. O cargo de chefia do Procon não é privativo de advogados inscritos na OAB, a exceção do departamento jurídico. Somente advogado inscrito na OAB pode assinar ações judiciais a serem interpostas no Judiciário. Não havendo assessoria jurídica, o PROCON deverá realizar a contratação de advogado ou procurar a defesa da procuradoria do Estado ou Município. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2012. Miguel Ângelo Cançado, Presidente ad hoc. Walter de Agra Júnior, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.005175-0

CONSULTA N. 49.0000.2012.005175-0/OEP. Assunto: Consulta. Criação de Subseção. Poderes e limites, funções e período de duração da Comissão Provisória. Nomeação de subcomissões. Consulente: Cristhiano Becker Cechet OAB/BA 19052. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 232/2013/OEP. CONSULTA - DIRETORIA PROVISÓRIA - FUNÇÕES, PODERES, LIMITES E PERÍODO DE DURAÇÃO. INÍCIO DO MANDATO FIXADO PELA SECCIONAL. COMPOSIÇÃO E PRERROGATIVAS IDÊNTICAS ÀS DE DIREITORIA ELEITA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, responder à consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Wadih Nemer Damous Filho, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.003027-9

CONSULTA N. 49.0000.2013.003027-9/OEP. Assunto: Consulta. Analista de Planejamento (APO) do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão (MPOG). Exercício da advocacia. Consulente: Laura Correa de Barros. Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 224/2013/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta formulada em caso concreto não deve ser conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001472-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.001472-6/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Prazo prescricional anterior ao protocolo formal da representação junto à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). EMENTA N. 179/2013/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO SÚMULA 01/2011 DO CONSELHO PLENO. PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. O art. 43 do EAOAB não prevê prazo prescricional contado da data da ocorrência do fato tido como infracional. Termo inicial contado a partir do conhecimento oficial do fato pela OAB. Recomendação de envio do inteiro teor e da ementa da decisão tomada pelo Conselho Pleno nos autos da Consulta n. 2010.27.02480-01. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Angela Serra Sales, Relatora. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.005836-2

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. Tribunal de Ética e Disciplina. Composição. Conselheiros eleitos. Consulente: Luana da Paz Brito Silva OAB/SP 291815 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Apenso: CONSULTA N. 49.0000.2013.006703-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 171 do Código Penal. Crime de estelionato. Crime infamante perante a OAB. Arquivamento de inquérito policial. Trânsito em julgado de ação penal. Tramitação de processo disciplinar administrativo. Consulente: Guilherme de Carvalho OAB/SP 229461 (Adv: Gustavo Sanches Meira Costa OAB/DF 34446). Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 246/2013/OEP. Consulta que busca consolidar entendimento a ser aplicado em caso concreto não preenche os requisitos autorizadores do inciso IV, do art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 2 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.006694-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.006694-0/OEP. Assunto: Consulta. Dirigente de escritório de advocacia. Sócios. Assinatura de peças recursais. Procuração. Imputação de infração. Consulente: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 (Adv: Maria Edith Camargo Ramos Salgretti OAB/SP 293443). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 247/2013/OEP. CONSULTA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSULTA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM UM DOS TIPOS ÉTICOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA OAB. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. I - A estreita via da Consulta, prevista no artigo 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e da Advocacia, não se presta para se dirimir dúvida eventual sobre caso individualizado, tampouco para arquivar processo disciplinar ainda em fase de instrução probatória. II - Consulta não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante do presente julgado. Brasília, 2 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.007408-4

CONSULTA N. 49.0000.2013.007408-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Policial federal aposentado por invalidez. Consulente: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul - SINPEF/RS. Representante legal: Paulo Renato Silva Paes - Presidente. Relator: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC). EMENTA N. 266/2013/OEP. Consulta, caso concreto, situação vedada pela lei. Não conhecimento. Inteligência do artigo 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. As consultas encaminhadas ao Órgão Especial do Conselho Federal da OAB devem ser formuladas em tese. Assim, por se tratar de notório caso concreto, não se pode conhecer da consulta por não preencher os requisitos necessários estampados no artigo 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

4 de dezembro de 2013

49.0000.2013.006376-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.006376-3/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Criação do Diário Eletrônico da OAB. Matéria afetada ao Conselho Pleno. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA N. 030/2013/COP. DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. As atividades desenvolvidas pela Ordem dos Advogados do Brasil são consideradas serviço público essencial à administração da Justiça. Considerando que a Lei n. 8.906/94 (EAOAB) dispõe expressamente que os seus atos devem ser veiculados na imprensa oficial, a melhor solução visando à implantação do Diário Eletrônico da OAB é o encaminhamento de projeto legislativo a fim de possibilitar à Instituição se valer de Diário Eletrônico próprio para comunicação e publicação de seus atos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2013, p. 78)

2 de dezembro de 2013

49.0000.2013.011843-1

Proposição n. 49.0000.2013.011843-1/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Assunto: Modificação de entendimento do Órgão Especial - Árbitro. Exercício da Advocacia, Honorários recebidos em arbitragem. Receita da sociedade de advogados. Tributação. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA N. 024/2013/COP. Arbitragem - modalidade legítima e que faz parte da natureza da advocacia, do que decorre que as receitas provenientes dessa atuação podem ser tratadas para todos os efeitos, inclusive fiscais, como receita da sociedade de advogados cujo integrante oficiou como árbitro. Modificação do entendimento da Ementa 0108/2013 do Órgão Especial deste Conselho Federal, advinda da Consulta 49.0000.2012.003317-8/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, unanimemente, em acatar a Proposição da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do Conselheiro Relator, parte integrante deste. Salvador, 25 de novembro de 2013. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU, S.1, 02.12.2013, p. 80)

3 de outubro de 2013

49.0000.2012.000359-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz Leigo ocupados por advogados em seleção pública. Incompatibilidade. Impedimento. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Carlos Alberto de Jesus Marques (MS). EMENTA N. 021/2013/COP. Os Juízes Leigos, escolhidos dentre advogados, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, na forma prevista nas Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009 e no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Caso os Conciliadores sejam também escolhidos dentre advogados, caberá a mesma regra aplicável aos Juízes Leigos, ou seja, serão eles apenas impedidos para o exercício da advocacia nos Juizados Especiais (Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009) e na forma do art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Interpretação sistemática dos arts. 7º da Lei 9.099/1995, 15 da Lei n. 12.153/2009 e 28, incisos II e IV, da Lei 8.906/94 c/c art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente em exercício. Carlos Alberto de Jesus Marques,Relator. (DOU, S.1, 03.10.2013, p. 108/109)

11 de setembro de 2013

49.0000.2013.007132-1

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Pública. Ato ilícito. Julgamento que envolve participação de advogado. Código de Ética e Disciplina. Consulente: Movimento de Defesa da Advocacia (Representante legal: Marcelo Knoepfelmacher - Diretor Presidente). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA n. 0156/2013/OEP: CONSULTA. ADVOGADO INDICADO COMO MEMBRO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNÇÃO DESPROVIDA DE REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DO ADVOGADO QUE POSTULA A NULIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS COM VOTO DE ADVOGADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. I - O integrante do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo tem que possuir conhecimento comprovado em direito tributário e não recebe remuneração fixa por sua atuação no colegiado, devendo manter- se em atividade profissional para sua subsistência. II - Em que pese o teor da norma, o artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.906/94 não se aplica a advogados que integram, de forma temporária e não remunerada, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, máxime quando indicados por entidades representativas da advocacia, devendo ser observada, todavia, a limitação imposta pela legislação à atuação profissional dos juízes que compõem aquele colegiado. Aplicação do precedente firmando na Consulta nº 002/2004-OEP. III - O artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB e da Advocacia deve ser interpretado de acordo com comandos constitucionais maiores, evitando- se que sua aplicação venha a malferir princípios de isonomia e razoabilidade. IV - Na ausência de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o tema, devem prevalecer a liberdade e a independência profissionais do advogado, que não pode ser punido por defender em juízo a nulidade de decisões administrativas perpetradas em colegiado composto por juízes que exercem a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de agosto de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Marcelo Lavocat Galvão - Relator. (DOU, S.1, 11.09.2013, p. 115)

3 de setembro de 2013

49.0000.2012.007316-8

CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Extensão aos demais sócios da sociedade de advogados. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N.018/203/COP. Quarentena. Constituição de empresa. Inserção em empresa já existente, como sócio, associado ou funcionário de advogado impedido de advogar por quarentena contamina o escritório e todos os associados com o impedimento no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro. Mesmo que de forma informal. Escritório de advocacia, sócios e funcionários passam a ter o mesmo impedimento do advogado que passar a participar do escritório formal ou informalmente. Qualquer tentativa de burlar a norma constitucional incide no art. 34, item I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

3 de setembro de 2013

49.0000.2013.001339-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferimento de inscrição nos quadros da OAB anterior ao período de três anos do afastamento do cargo. Anotação junto ao cadastro. Extensão do impedimento ao exercício da advocacia. Consultoria jurídica e participação em grupos de defesa judicial e/ou administrativa no ente federado abrangido pela jurisdição do juízo em que o magistrado exercia suas atividades. Matéria afetada ao Conselho Pleno (Órgão Especial). Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). EMENTA N. 019/2013/COP. Quarentena. Inscrição de membros do Poder Judiciário. Aposentados ou exonerados. Caso de impedimento do exercício da advocacia no âmbito territorial do tribunal no qual atuou como magistrado, desembargador ou ministro, evitando-se, assim, a concorrência desleal e o tráfico de influência dos advogados que mantém a função pública, mas não a jurisdição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. (DOU, S.1, 03.09.2013, p. 85)

28 de agosto de 2013

2011.29.04318-01

CONSULTA n. 2011.29.04318-01/OEP. SGD: 49.0000.2012.005150- 8/OEP. Assunto: Consulta. Quarentena. Art. 95, V, da Constituição Federal. Aposentadoria. Tribunal Estadual. Tribunal Superior. Alcance. Limites. Consulente: Honildo Amaral de Mello Castro (OAB/AP 1832). Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA n. 0153/2013/OEP: CONSULTA. QUARENTENA. APOSENTADORIA. DESEMBARGADOR QUE SUBSTITUI TEMPORARIAMENTE MINISTRO. APOSENTADORIA NO ÓRGÃO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CASO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA CONSULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IV DO ART. 85 DO REGULAMENTO. PRECEDENTES. CONSULTA NÃO CONHECIDA. - Não se conhece de consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa e em respeito ao inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, vencido o relator, não conhecer da consulta, nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral da OAB, nos termos do voto divergente que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Walter de Agra Junior - Relator. (DOU, S.1, 28.08.2013, p. 89/90)

22 de agosto de 2013

49.0000.2012.010729-5

CONSULTA N. 49.0000.2012.010729-5/OEP. Assunto: Consulta. Súmula n. 05/2012/COP. Inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogado. Punição ao profissional que participar de licitação. Fiscalização pelos Conselhos Seccionais. Consulente: Fábio Nunes de Melo (OAB/AM 4331). Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N. 0137/2013/OEP: CONSULTA - CASO CONCRETO - RECEBIMENTO - EXCEPCIONALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E SÚMULA N. 04/2012/COPPARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATIPICIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ORDENAMENTO DAS SECCIONAIS À FISCALIZAÇÃO DOS CERTAMES - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INERENTE À SECCIONAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 9 de abril de 2013. Marcelo Lavocat Galvão - Presidente ad hoc. Wadih Damous - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)

22 de julho de 2013

49.0000.2012.013076-7

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Rossini Campos do Couto Correa (DF). EMENTA N. 040/2013/PCA. Recurso ao Conselho Federal - Pedido de revisão - Recurso da Parte - Postulação de nova inscrição com manutenção do número de matrícula primitivo - Improcedência do pedido - Pleito contrário ao Artigo 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 - Matéria julgada nos precedentes: Consulta 2010.27.05765-01; Recurso n. 0194/2006 PCA; Processo n. 4.783/95/PC; Ementa 070/2000/PCA - Deferimento de nova inscrição não enseja manutenção de número de inscrição primitiva - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Rossini Campos do Couto Correa, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

22 de julho de 2013

49.0000.2012.013076-7

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Rossini Campos do Couto Correa (DF). EMENTA N. 040/2013/PCA. Recurso ao Conselho Federal - Pedido de revisão - Recurso da Parte - Postulação de nova inscrição com manutenção do número de matrícula primitivo - Improcedência do pedido - Pleito contrário ao Artigo 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 - Matéria julgada nos precedentes: Consulta 2010.27.05765-01; Recurso n. 0194/2006 PCA; Processo n. 4.783/95/PC; Ementa 070/2000/PCA - Deferimento de nova inscrição não enseja manutenção de número de inscrição primitiva - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Rossini Campos do Couto Correa, Relator. (DOU, S. 1, 22.07.2013, p. 202/203)

10 de julho de 2013

49.0000.2012.008867-2

2) RECURSO N. 49.0000.2012.008867-2/TCA. Assunto: Lista Sêxtupla. TRT - 7ª Região. Recurso. Recte: Valéria Menezes Gurgel Costa Lima, OAB/CE 10450. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 024/2013/TCA. Eleitoral. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que aprovou e fez publicar o edital de abertura de inscrições para formação de lista sêxtupla para o quinto constitucional do TRT 7ª Região mediante consulta a classe. Arguição de incompatibilidade com o regramento do Provimento n. 102/2011 com redação do Provimento n. 139/2010, a qual não restou comprovada. Recurso conhecido a que se nega provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/CE. Brasília, 11 de junho de 2013. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente. André Godinho, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 10/07/2013, p. 184)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.002136-8

Assunto: Consulta. Fornecimento de cópia integral de autos de processo que trate de registro de sociedades de advogados para não sócios. Art. 10, § 2º, do Provimento 112/2006. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0113/2013/OEP: Dos atos objeto de registro da sociedade de advogados e de todos os atos que se sucederem em registro, tem o Conselho Seccional o dever de fornecer a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorização, as certidões que forem solicitadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.003317-8

Assunto: Consulta. Honorários recebidos em arbitragem por sócio de sociedade de advogados. Matéria jurídica. Receita da sociedade. Tributação. Consulente: Francisco Eduardo Torres Esgaib (OAB/MT 4474). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0108/2013/OEP: Não pode ser conhecida como receita da Sociedade de Advogados os honorários recebidos por um sócio que tenha atuado como árbitro em um processo específico posto que a atuação não se caracteriza como serviço jurídico. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

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CONSULTA N. 49.0000.2012.001248-2/OEP. Assunto: Consulta. Cargo de chefia do PROCON. Inscrição nos quadros da OAB. Consulente: Presidente da 3ª Subseção de Aquidauana da OAB/Mato Grosso do Sul - Sever [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.005175-0/OEP. Assunto: Consulta. Criação de Subseção. Poderes e limites, funções e período de duração da Comissão Provisória. Nomeação de subcomissões. Consulente: Cristhiano [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.003027-9/OEP. Assunto: Consulta. Analista de Planejamento (APO) do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão (MPOG). Exercício da advocacia. Consulente: Laura Correa de B [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001472-6/OEP. Assunto: Consulta. Súmula 01/2011/COP. Prazo prescricional anterior ao protocolo formal da representação junto à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.005836-2/OEP. Assunto: Consulta. Processo disciplinar. Art. 73 do EAOAB. Presidência. Art. 52, §5º, do Código de Ética e Disciplina. Parecer preliminar. Resolução n. 04/2010. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006694-0/OEP. Assunto: Consulta. Dirigente de escritório de advocacia. Sócios. Assinatura de peças recursais. Procuração. Imputação de infração. Consulente: Luiz Antonio Sampa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.007408-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Policial federal aposentado por invalidez. Consulente: Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006376-3/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Criação do Diário Eletrônico da OAB. Matéria afetada ao Conselho Pleno. Relator: [...]

Proposição n. 49.0000.2013.011843-1/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Assunto: Modificação de entendimento do Órgão Especial - Árbitro. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.000359-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.007132-1/OEP. Assunto: Consulta. Participação de advogados em órgãos de julgamento de processos administrativos. Exercício da advocacia. Demanda judicial. Administração Públic [...]

CONSULTA Nº 49.0000.2012.007316-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Roraima - Ofício n. 116/2012/GP, de 30.07.2012. Órgão Especial. Assunto: Consulta. Quarentena de magistrado. Impedimento. Exte [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.001339-0/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Órgão Especial do CFOAB. Assunto: Consulta. Art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Quarentena. Deferiment [...]

CONSULTA n. 2011.29.04318-01/OEP. SGD: 49.0000.2012.005150- 8/OEP. Assunto: Consulta. Quarentena. Art. 95, V, da Constituição Federal. Aposentadoria. Tribunal Estadual. Tribunal Superior. Alcance. Lim [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.010729-5/OEP. Assunto: Consulta. Súmula n. 05/2012/COP. Inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogado. Punição ao profissional que participar de l [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

RECURSO N. 49.0000.2012.013076-7/PCA. Recte: Geraldo Gregório dos Santos OAB/SP 315905. (Adv: Rubens Antonio Pavan Júnior OAB/SP 191383). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

2) RECURSO N. 49.0000.2012.008867-2/TCA. Assunto: Lista Sêxtupla. TRT - 7ª Região. Recurso. Recte: Valéria Menezes Gurgel Costa Lima, OAB/CE 10450. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Con [...]

Assunto: Consulta. Fornecimento de cópia integral de autos de processo que trate de registro de sociedades de advogados para não sócios. Art. 10, § 2º, do Provimento 112/2006. Consulente: Conselho Se [...]

Assunto: Consulta. Honorários recebidos em arbitragem por sócio de sociedade de advogados. Matéria jurídica. Receita da sociedade. Tributação. Consulente: Francisco Eduardo Torres Esgaib (OAB/MT 4474) [...]

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