OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

5 de julho de 2013

49.0000.2012.008591-8

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Vice-Prefeito. Municípios diversos. Consulente: Neudi Perin (OAB/SC 8455). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). EMENTA N. 0103/2013/OEP: CARGO DE VICE-PREFEITO. SUBSTITUTO LEGAL DE CHEFE DE PODER EXECUTIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NA FORMA DO ART. 28, I, DO EAOAB, MESMO QUE ESSAS ATIVIDADES SEJAM DESENVOLVIDAS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, EM ATIVIDADE REMUNERADA OU NÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA ADVOCACIA SER PRATICADA EM NÍVEL NACIONAL. POTENCIALIDADE, EM ABSTRATO, DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, QUE NÃO SE COADUNAM COM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente ad hoc. Luiz Carlos Levenzon - Relator.

5 de julho de 2013

49.0000.2012.002136-8

Assunto: Consulta. Fornecimento de cópia integral de autos de processo que trate de registro de sociedades de advogados para não sócios. Art. 10, § 2º, do Provimento 112/2006. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0113/2013/OEP: Dos atos objeto de registro da sociedade de advogados e de todos os atos que se sucederem em registro, tem o Conselho Seccional o dever de fornecer a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorização, as certidões que forem solicitadas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.003317-8

Assunto: Consulta. Honorários recebidos em arbitragem por sócio de sociedade de advogados. Matéria jurídica. Receita da sociedade. Tributação. Consulente: Francisco Eduardo Torres Esgaib (OAB/MT 4474). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0108/2013/OEP: Não pode ser conhecida como receita da Sociedade de Advogados os honorários recebidos por um sócio que tenha atuado como árbitro em um processo específico posto que a atuação não se caracteriza como serviço jurídico. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.007917-0

Assunto: Consulta. Prescrição. Débitos de anuidades. Inadimplência. Procedimentos em desfavor de eventuais responsáveis. Consulente: Diretor - Tesoureiro do Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal - Gestão 2010/2012. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0109/2013/OEP: Consulta, caso concreto, situação vedada pela lei. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2012.004222-5

Assunto: Consulta. Cargo de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. Pedido de inscrição. Proibições de exercício da advocacia trazidas por outros diplomas legais. Anotação. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA N. 0114/2013/OEP: "Consulta. Deve-se proceder a anotação de impedimento na Carteira de brochura". Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

2010.31.04764-01

Assunto: Consulta. Procurador de estado. Representação e agentes municipais perante o Tribunal de Contas. Autodefesa. Recursos estaduais e municipais. Consulente: Rodrigo Rabello Vieira (OAB/ES 4413) - Procurador do Estado do Espírito Santo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0101/2013/OEP: Consulta elaborada em caso concreto. Não conhecimento. Art. 85, IV, do RGEAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta formulada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Miguel Angelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator.

5 de julho de 2013

49.0000.2012.007667-8

Assunto: Consulta. Anuidade. Restituição. Uniformização de jurisprudência. Proposição 2010.18.02995-01. Provimentos 111/2006 e 137/2009. Advogado remido ou isento. Parcelamento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 0106/2013/OEP: Consulta. Anuidade. Impossibilidade de devolução de valores proporcionais, de forma integral ou parcelada. Aplicação da orientação contida na Proposição 2010.18.02995-01. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

5 de julho de 2013

49.0000.2013.000511-8

Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Cargo de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social/CRPS. Consulente: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Manuel de Medeiros Dantas. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 099/2013/OEP. Consulta. Cargos de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inexistência. Configuração do impedimento previsto no art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 9 de junho de 2013. Walter Cândido dos Santos - Relator. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)

21 de junho de 2013

49.0000.2012.004259-0

RECURSO N. 49.0000.2012.004259-0/SCA-TTU. Recte: M.J.B.M. (Adv: Márcio José Barcellos Mathias OAB/PR 41506 e OAB/RJ 160004). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.R.M.V.E.P. Repte. Legal: M.S. (Adv: Carlos Douglas Reinhardt Jr. OAB/PR 38504 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 62/2013/SCATTU. 1) Recurso ao Conselho Federal que não indica os pontos tidos como violados pelo Conselho Seccional, deixando de impugnar o Acórdão recorrido, padece de vício, não merecendo acolhida por ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido. 2) Incorre em violação ao art. 34, inciso IV da Lei 8.906/94, com a prática de captação de clientela, advogado que oferta, através de supostos esclarecimentos para casos concretos, através do site de relacionamento denominado ORKUT, consulta e publicidade, informando inclusive o seu endereço eletrônico para aqueles que tivessem interesse sobre assunto determinado. 3) Infração disciplinar que justifica seja mantida a decisão recorrida. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 165)

10 de junho de 2013

49.0000.2011.003997-6

RECURSO N. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Recte: Ivan Anisio Brito (Advs: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira OAB/DF 36777, Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth Diniz Martins Souto OAB/DF 416-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 089/2013/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÃNIME, QUE NÃO VIOLA QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU INTERNO DA OAB. Na forma do artigo 85 do Regulamento Geral, não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de uma de suas Câmaras, nem de decisão que não ofenda a legislação vigente ou regras internas da OAB, como é o caso. Precedente de consulta efetuada ao próprio Órgão Especial. Assessor Jurídico do Ministério Público é incompatível com a advocacia. Artigo 28, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 10/06/2013, p. 122)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.000419-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.000419-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição. OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 087/2013/OEP: Não é possível o registro na OAB de empresa individual de responsabilidade limitada diante de seu caráter mercantil. Viabilidade, contudo, de registro de advogado equiparado a pessoa jurídica, desde que implementadas alterações no sistema legislativo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 106)

4 de junho de 2013

49.0000.2012.005198-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.005198-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento/Incompatibilidade do exercício da advocacia cumulada com a função de Gerente de Administração, Finança e Contabilidade. Consulente: Janice Baldissera. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA N. 073/2013/OEP: Consulta, caso concreto, situação vedada pela lei. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Orestes Muniz Filho - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.011790-6

CONSULTA n. 49.0000.2012.011790-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Subseção. Conselho Subseccional. Chapas incompletas. Indeferimento. Requisitos exigidos pelo Provimento n. 146/2011 do Conselho Federal. Procedimentos. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Pernambuco - Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). EMENTA n. 066/2013/OEP: Consulta. Indeferimento de registro de todas as chapas ao pleito eleitoral da OAB. Ausência de atendimento dos requisitos de elegibilidade. Provimento n. 146/2011. Art. 64 da Lei n. 8.906/94. Inexistência de candidatos eleitos. Art. 54, IV, do EAOAB. Autuação do Conselho Seccional para assegurar o regular funcionamento da Subseção. Designação de diretoria provisória até que sejam convocadas e realizadas novas eleições, que deverão ocorrer em até 90 (noventa) dias da posse da diretoria provisória. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 145)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.001179-4

CONSULTA n. 49.0000.2012.001179-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição. Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazenda Pública. Infração ética. Procuração. Cláusula em contrato social. Honorários. Consulente: Rafael Cândido da Silva (OAB/AM 6499). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Revisor: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA n. 059/2013/OEP: O impedimento de advogado integrante de sociedade de advogado não atinge os demais sócios. O advogado impedido não poderá participar do rateio dos honorários recebidos pela sociedade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de setembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

7 de maio de 2013

49.0000.2012.000359-7

CONSULTA n. 49.0000.2012.000359-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c o art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz leigo ocupados por advogados em seleção pública. Incompatibilidade. Impedimento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 057/2013/OEP: Conciliador e/ou juiz leigo, a partir da posse, são incompatíveis com o exercício da advocacia. Art. 28, II e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, afetando a matéria ao Conselho Pleno, após a publicação desta decisão. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 07/05/2013, p. 144)

15 de março de 2013

49.0000.2013.001915-8

CONSULTA n. 49.0000.2013.001915-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Interpretação. Art. 133, V e § 11, do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 12, II, e art. 14, II, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB. Eleições. Impugnação de chapa pelo pagamento de anuidade de advogado. Prática por terceiro não candidato. Prática de ato isolado por candidato. Alcance da responsabilidade. Consulente: José Carlos Almeida Júnior OAB/PE 1037-B. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). Ementa n. 032/2013/OEP: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO V E §11º AMBOS DO ART. 133 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E DO ART. 14, II, DO PROVIMENTO Nº 146/2011. PROCESSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER. EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL QUE SUCEDE ELEIÇÕES ANULADAS. 1 - Na hipótese de abuso de poder descrita no inciso V, do art. 133 do Regulamento Geral, a perda do registro ocorrerá se o(s) autor(es) do ato for(em) um dos candidatos ou a própria chapa, aplicando-se tal penalidade também aos casos em que a conduta proibida houver sido promovida por terceiro(s) que tenha(m) agido, comprovadamente, com conhecimento prévio e inequívoco, ou ainda por ordem e/ou com recursos dos agentes indicados (candidato ou chapa). 2 - A inelegibilidade para participação em pleito eleitoral que sucede àquele anulado por aplicação do art. 133 do Regulamento Geral atinge apenas o(s) candidato(s) que tiver(em) dado causa à anulação, nos termos do § 11º do art. 133 do Regulamento Geral, nãose estendendo aos demais integrantes da chapa. Acórdão: Vistos, relatados e examinados os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. Felipe Sarmento Cordeiro - Relator. Cláudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Órgão Especial. (DOU, S. 1, 15.03.2013, p. 199)

7 de março de 2013

49.0000.2012.008859-1

CONSULTA n. 49.0000.2012.008859-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ofício n. 060/2012/CEEO, de 29.08.2012. Assunto: Consulta. Estágio. Conflito normativo. Art. 9º, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 3º da Lei n. 11.788/2008. Condição de estagiário ao bacharel em Direito. Vínculo empregatício. Consulente: Comissão de estágio e exame de ordem do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). APENSO: Consulta n. 49.0000.2012.006480-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Ofício n. 244/2012-GP, de 31.05.2012. Assunto: Consulta. Estágio profissional de advocacia. Limite máximo de duração. Prazo. Acadêmico e bacharel. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). Ementa n. 029/2013/OEP: CONSULTA. ESTAGIÁRIO. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ESTÁGIO FACULTATIVO. DURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ANTINOMÍNIA DE NORMAS. APLICAÇÃO ESPECÍFICA. CASOS EM TESE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. O estágio obrigatório para bacharelandos é limitado a 02 (dois) anos, o que não impede o bacharel de realizar estágio não obrigatório em período que somado ao obrigatório ultrapasse os 02 (dois) anos. O estagiário inscrito na OAB tem o prazo máximo de inscrição de até 03 (três) anos. Ultrapassado esse período, tendo o mesmo concluído ou não o curso, extingui-se automaticamente, por decurso de prazo, a validade de sua inscrição como estagiário perante o Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Machado Melaré - Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 07.03.2013, p. 160)

4 de março de 2013

2010.27.08796-03

CONSULTA n. 2010.27.08796-03/OEP - Embargos de declaração. SGD: 49.0000.2012.007665-1/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Embargos declaratórios. Consulta. Cobrança de anuidade. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Requerimento de cancelamento/licenciamento. Responsabilidade. Embargante: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458, Débora Normanton Sombrio OAB/PR 41458). Embargado: Acórdão de fls. 09/25. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). Ementa n. 026/2013/OEP: Embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. A questão formulada na consulta está definitiva e taxativamente respondida. Ausência de omissão. Precedentes das Câmaras em sentido contrário não servem para fundamentar contradição em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição. Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Márcia Machado Melaré - Relatora. (DOU, S. 1, 04.03.2013, p. 136)

27 de fevereiro de 2013

49.0000.2011.004546-3

CONSULTA n. 49.0000.2011.004546-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Utilização de buttons da OAB por estagiário. Normatização da utilização das insígnias da OAB. Consulente: Ouvidor Geral do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 024/2013/OEP: Consulta. Art. 7º, XVIII, e Art. 54, X, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os advogados e os estagiários podem utilizar as insígnias da Ordem dos Advogados do Brasil, desde que regularmente inscritos na Entidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 11 de junho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. 27.02.13, p. 173)

25 de janeiro de 2013

49.0000.2012.012287-0

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu (OAB/CE 26504). Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 003/2013/OEP: Consulta. Quinto Constitucional. Art. 7º do Provimento n. 102/CFOAB. Conselheiro eleito. Posse. Precedente. Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não lhe aplicando o impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao procedimento de cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições inerentes ao cargo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 25/01/2013, p. 120)

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RECURSO N. 49.0000.2012.004259-0/SCA-TTU. Recte: M.J.B.M. (Adv: Márcio José Barcellos Mathias OAB/PR 41506 e OAB/RJ 160004). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e C.R.M.V.E.P. Repte. Legal: M.S. [...]

RECURSO N. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Recte: Ivan Anisio Brito (Advs: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira OAB/DF 36777, Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth D [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.000419-6/OEP. Assunto: Consulta. Lei 12.441/2011. Empresa individual de responsabilidade limitada. Inscrição. OAB. Consulente: Luana Puggina Concli OAB/SC 25283-B. Relator: Co [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.005198-9/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento/Incompatibilidade do exercício da advocacia cumulada com a função de Gerente de Administração, Finança e Contabilidade. Consulente [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.011790-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições. Subseção. Conselho Subseccional. Chapas incompletas. Indeferimento. Requisitos exigidos pelo Provimento n. 146/2011 do Conselho Fede [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.001179-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia privada por advogado público. Forma de proibição. Sociedade de advogados. Extensão. Patrocínio de ações contra a Fazend [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.000359-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º da Lei 9.099/95 c/c o art. 15 da Lei 12.153/2009. Cargo de Conciliador e cargo de Juiz leigo ocupados por advogados em seleção pública [...]

CONSULTA n. 49.0000.2013.001915-8/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Interpretação. Art. 133, V e § 11, do Regulamento Geral do EAOAB. Art. 12, II, e art. 14, II, do Provimento 146/2 [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.008859-1/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ofício n. 060/2012/CEEO, de 29.08.2012. Assunto: Consulta. Estágio. Conflito normativo. Art. 9º, § 4º, do E [...]

CONSULTA n. 2010.27.08796-03/OEP - Embargos de declaração. SGD: 49.0000.2012.007665-1/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Embargos declaratórios. Consulta. Cobrança de anuidade. Exercício de at [...]

CONSULTA n. 49.0000.2011.004546-3/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Utilização de buttons da OAB por estagiário. Normatização da utilização das insígnias da OAB. Consulente: Ouvidor [...]

CONSULTA n. 49.0000.2012.012287-0/OEP. Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. OAB. Posse. Membro eleito do Conselho Seccional ainda não empossado. Consulente: Victor Marcílio Pompeu [...]

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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

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