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15 de abril de 2014

49.0000.2013.003595-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.003595-8/OEP. Assunto: Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de pregoeiro. Consulente: Ruan Carlos Colonetti. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 077/2014/OEP. Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de pregoeiro. Consulta em caso concreto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.006434-9

CONSULTA N. 49.0000.2012.006434-9/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de honorários advocatícios no patrocínio de causas assistidas pelas entidades sindicais. Consulente: Diretoria do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013. Interessado: Breno Cerqueira Braga OAB/MG 106731. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 106/2014/OEP. CONSULTA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS E ENTIDADES SINDICAIS TRABALHISTAS. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DE BENEFICIÁRIOS DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA. 1. Inaplicabilidade da Lei 5.584/70 para fins de excluir o direito dos advogados vinculados ou indicados por sindicato à percepção de honorários dos integrantes da categoria congregada pela entidade. Não recepção da norma pela Constituição Federal de 1988. Revogação pela legislação infraconstitucional superveniente. 2. A celebração de contratos de prestação de serviços entre advogados e entidades sindicais vincula a todos os beneficiários da prestação dos serviços advocatícios. 3. O ordenamento vigente não acoberta o enriquecimento ilícito decorrente do uso gratuito do trabalho alheio, especialmente quando este era fato conhecido por meio de decisões de Assembleia Geral. 4. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relativas a contrato de honorários, nos termos da Súmula 363 do STJ. 5. Necessidade de adequação da prestação de serviços sindicais com a realidade econômica nacional, de modo a assegurar que os trabalhadores tenham seus direitos defendidos por profissional melhor qualificado. 6. Tal entendimento abrange os sindicatos de servidores públicos que mantenham vínculo estatutário com o Poder Público, pois têm sua existência e funcionamento regulados pelos mesmos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos sindicatos de trabalhadores da iniciativa privada. 6. Consulta acolhida para emissão de voto no sentido da legalidade da cobrança dos honorários pactuados para atuação do causídico, em ações coletivas, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal ou comum. 7. Recomenda-se que os causídicos diligenciem para que constem das atas das assembleias gerais que aprovarem a contratação de seus serviços, os percentuais e/ou valores dos honorários advocatícios acordados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.011290-8

CONSULTA N. 49.0000.2012.011290-8/OEP. Assunto: Consulta. Advogado contratado por sindicato. Contrato de prestação de serviços com cobrança de honorários de trabalhador vinculado ao sindicato. Consulente: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 109/2014/OEP. CONSULTA. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.584/70, ARTS. 14 A 19, AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA CONTRATADOS OU INDICADOS POR SINDICATO TRABALHISTA E EMPREGADOS PERTENCENS À CATEGORIA QUE A ENTIDADE CONGREGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA NORMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a prestação de assistência jurídica aos que comprovem insuficiência de recursos será feita integralmente e gratuitamente pelo Estado, o que se dará através da Defensoria Pública, nos termos dos arts. 5º, LXXIV e 134, § 1º da CF. 2. Por força das Leis 10.288/2001 e 10.537/2002, restou revogado o art. 14 da Lei n. 5.584/70. 3. O ordenamento vigente não acoberta o enriquecimento ilícito decorrente do uso gratuito do trabalho alheio. 4. A atuação do Ministério Público do Trabalho no sentido de defender a ilegalidade da fixação de honorários contratuais entre profissionais da advocacia vinculados ou indicados pelo sindicato trabalhista e os empregados da categoria que a entidade congrega com fundamento no art. 14 da Lei n. 5.584/70, atribuindo o ônus da prestação de assistência judiciária gratuita aos sindicatos, viola não apenas ao art. 5º, LXXIV, da CF como o direito dos advogados à percepção dos honorários contratuais pactuados pela contraprestação dos serviços ofertados (art. 22 da Lei n. 8.906/94). 5. Consulta acolhida para fins de reconhecer a ilegalidade da imposição da assistência sindical gratuita sobre a qual versa a Lei n. 5.584/70 aos contratos firmados entre advogado contratado por entidade sindical e trabalhador pertencente à mesma categoria. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

2010.27.09430-01

CONSULTA N. 2010.27.09430-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.001850-0/OEP). Assunto: Consulta. Procedimentos relativos ao licenciamento e cancelamento das inscrições de advogados que são servidores do Ministério Público. Súmula 02/2009. Consulente: Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Revisor: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Reginaldo Martins Costa (GO). EMENTA N. 003/2014/OEP. Consulta. Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Solicita manifestação acerca do cumprimento da Lei n. 11.415, de 15.12.2006, que veda o exercício da advocacia a integrante do quadro do Ministério Público, que já eram inscritos na Ordem antes da publicação da citada lei. Não há direito adquirido a servidores que já exerciam cargo ou função vinculado ao MP, antes da vigência da lei em questão. Jurisprudência pacífica da Primeira Câmara do CFOAB e da Súmula n. 02/2009 do OEP ratificam a incompatibilidade de quaisquer integrantes dos quadros do Ministério Público em quaisquer de suas esferas, nos termos do art. 28, II, do Estatuto da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal Reginaldo Martins Costa (GO). Brasília, 09 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Reginaldo Martins Costa, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.013162-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.013162-7/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de prestação de serviços jurídicos. Cláusula "quota litis". Observância da tabela de honorários da Seccional. Limites. Ações previdenciárias. Consulente: Wagner Alvares de Souza OAB/RO 4514. Relatora: Conselheira Federal Gisela Gondin Ramos (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 012/2014/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.004086-4

CONSULTA N. 49.0000.2013.004086-4/OEP. Assunto: Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de diretora de escola municipal. Consulente: Claudia Márcia Severnini Fernandes Oliveira OAB/ES 17087. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 098/2014/OEP. A atividade de Diretor de Escola Pública Municipal não é incompatível com a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, no sentindo de acolher o voto do relator pelo conhecimento da consulta. Brasília, 14 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.005081-9

CONSULTA N. 49.0000.2011.005081-9/OEP. Assunto: Consulta. Lei 11.788/08. Inscrição nos quadros de estagiários da OAB a qualquer tempo, independentemente do tempo faltante à conclusão do curso de Direito. Possibilidade. Consulente: Eduardo Baldissera Carvalho Salles. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 005/2014/OEP. Postulação baseada em caso concreto não configura impossibilidade jurídica de deliberação pelo Órgão Especial do CFOAB. Pleito improcedente, conforme dicção do art. 85, IV e § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.006826-9

RECURSO N. 49.0000.2013.006826-9/OEP. Recte: Marcelo Rochedo Martinelli OAB/RS 86215. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 052/2014/OEP. Consulta elaborada em caso concreto. Não preenchimento dos requisitos estampados no art. 85, IV, do RGEAOAB. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta formulada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.001581-0

RECURSO N. 49.0000.2013.001581-0/OEP. Rectes: E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458). Recdos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.R.S. (Advs.: Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458 e Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 042/2014/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recurso interposto por advogado contra decisão favorável. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal. Anuidades devidas à OAB. Prescrição. Prazo previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Recurso do Presidente da Seccional improvido. 1) Um dos pressupostos de admissibilidade recursal é que a parte recorrente seja, de alguma forma, vencida pela decisão recorrida, nos termos do art. 499 do CPC. Assim, o recurso interposto em face de decisão totalmente favorável ao recorrente não preenche o pressuposto processual da sucumbência, razão pela qual não pode ser conhecido. 2) Não obstante entendimento em contrário, já resta pacificado e sumulado no Conselho Federal que a prescrição para a cobrança de anuidades é de 05 (cinco) anos por aplicação do § 5º do art. 206 do Código Civil. Precedentes. Tema pacificado pela Consulta nº 2011.27.02632-03/OEP. 3) Recurso do Presidente da Seccional da OAB/Paraná que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pelo advogado E.R.S. e negar provimento ao recurso interposto pelo Presidente da Seccional da OAB/Paraná, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.004115-5

DIVERGÊNCIA N. 49.0000.2013.004115-5/OEP. Assunto: Divergência c/c consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 078/2014/OEP. 1. A atividade de leiloeiro é incompatível com a advocacia. 2. A atividade de leiloeiro é função permanente, salvo se a designação para o exercício da função limitar sua atuação temporal. 2.1. O exercício de atividade incompatível importa no cancelamento da inscrição do advogado, na forma do disposto no art. 11, inciso IV da Lei nº 8.906/94. 3.1. Tomando ciência a seccional da OAB do exercício da advocacia por profissional que exerça atividade incompatível, deve ser promovida de ofício pelo Conselho competente o cancelamento da inscrição, na forma do art. 11, § 1º da Lei nº 8.906/94. 3.2. O cancelamento da inscrição pelo exercício de atividade incompatível se dá ao término do respectivo processo. 3.3. A incompatibilidade do leiloeiro para o exercício da advocacia se dá a partir da assinatura do termo de compromisso perante a respectiva Junta Comercial. 3.4. A incompatibilidade produzirá efeitos a partir do momento em que concluído o respectivo processo, não sendo caso de anulação do ato, mas apenas de cancelamento. 3.5. Em caso de incompatibilidade para o exercício da advocacia não incide o instituto da decadência, podendo ser cancelada a inscrição a qualquer momento, constatada a causa de incompatibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da divergência e responder à consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 1º de dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2011.004015-7

CONSULTA N. 49.0000.2011.004015-7/OEP - ED. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para instauração de processo de exclusão. Embgte: Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2010/2013. Embgdo: Acórdão às fls. 13/16. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 056/2014/OEP. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Provimento parcial para reconhecer que: 1. Três sanções disciplinares de suspensão, impostas em razão de inadimplência de anuidades distintas (art. 34, XXIII, do EAOAB), após o trânsito em julgado das decisões condenatórias determina o cancelamento da inscrição do advogado, conforme artigo 22, parágrafo único, do RGEOAB. 2. Tratando-se de três sanções disciplinares de suspensão, impostas em razão de infrações disciplinares distintas, excluindo-se as sanções de suspensão por inadimplência, poderá ser instaurado processo disciplinar autônomo para exclusão do advogado dos quadros da OAB. Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Paraná. Salvador, 26 de novembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

10 de abril de 2014

49.0000.2011.000547-3

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.000547-3/COP. Origem: Advogado Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Restauração do número anterior de inscrição na OAB. Relatora: Conselheira Federal Cléa Carpi da Rocha (RS). EMENTA N. 011/2014/COP. Rejeição da proposta de alteração legislativa. Inteligência do Art. 11, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Conhecimento da consulta. Admissão da restituição do número de inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil não implica no restabelecimento do vínculo anterior com a OAB ou a recuperação do regime jurídico anterior à nova inscrição, inclusive para efeito de fixação de antiguidade. Ocorrendo novo pedido de inscrição deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI, e VII do art. 8º do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por maioria, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 18 de março de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 10.04.2014, p. 80)

21 de fevereiro de 2014

49.0000.2013.001671-0

3) RECURSO N. 49.0000.2013.001671-0/TCA. Assunto: Recurso. Pedido de anistia de anuidade. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Andrea de Belli de Moraes Bastos OAB/RJ 101118. Relatora: Conselheira Federal Marcia Regina Approbato Machado Melaré (SP). EMENTA Nº 003/2014/TCA. Anistia. Anuidade. Provimento 111/2006 - prescrição declarada de ofício com base na solução de consulta nº 2001.27.02632-03/OEP do CFOAB. 1. É elementar que a isenção da anuidade em doença grave inabilitante ou incapacitante ao exercício profissional se coaduna com o principio maior da dignidade da pessoa humana, a determinar a interpretação extensiva do rol contido no Provimento 111/2006, do CFOAB. 2. Declaração de ofício, da prescrição do direito à cobrança das anuidades do período aberto. Aplicação da solução da consulta proferida no processo nº 2011.27.02632- 03. 3. Recurso prejudicado à vista da declaração da prescrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em julgado prejudicado o reurso, nos termos do voto da relatora, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/RJ. Brasília, 10 de setembro de 2013. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Aloísio Lacerda Medeiros, Relator ad hoc (DOU, S.1, 21.02.2014, p. 199/200)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.02628-6

CONSULTA N. 0001/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.02628-6/OEP). Origem: Subseção de Caxias do Sul (RS). Ofício nº 018/2006. Assunto: Consulta. Procedimento a ser adotado pelas Subseções, relativamente à prestação de contas ao Conselho Seccional. Consulente: Delmir Sérgio Portolan - Presidente da Subseção de Caxias do Sul/RS - Gestão 2004/2006. Relator: Conselheiro Federal José Edísio Simões Souto (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 185/2013/OEP. Consulta. Sistema OAB. Prestação de Contas ao Conselho Seccional pelas Subseções. É correto o procedimento de Subseção que apresenta regularmente sua proposta orçamentária e seus balancetes trimestrais ao Conselho Seccional e envia regularmente o seu balanço geral e patrimonial com a devida prestação de contas até o dia 31 de janeiro de cada ano, desde que o Regimento Interno do Conselho Seccional a que esteja vinculada imponha-lhe tal condição. Os fundamentos legais das prestações de contas são identificados no Estatuto da Advocacia e da OAB e na sua legislação complementar. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

2011.27.00972-01

CONSULTA N. 2011.27.00972-01/OEP (SGD: 49.0000.2013.012833-9/OEP). Assunto: Consulta. Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista. Consulente: Radamez Danilo Bezerra da Silva OAB/PE 28957. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Revisora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA N. 177/2013/OEP. Consulta. Servidores dos Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas. Impedimento. Art. 30, I, da Lei n. 9.504/97. Os Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de autarquias de regime especial, salvo a ordem dos Advogados do Brasil, por força da decisão proferida na ADI 3.026/DF. Aos servidores dos Conselhos de Fiscalização aplica-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Impossibilidade de advogar contra interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 17 de abril de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2013.007591-5

RECURSO N. 49.0000.2013.007591-5/OEP. Assunto: Recurso em consulta. Possível incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União. Recte: Everardo Ribeiro Gueiros Filho OAB/DF 19740. Recdo: Alexandre Cordeiro Macedo (Adv: Débora Brito D'Almeida Cordeiro OAB/DF 16540). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 268/2013/OEP. RECURSO EM CONSULTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CASO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO IV DO ART. 85 DO REGULAMENTO. PRECEDENTES. CONSULTA NÃO CONHECIDA. - Não se conhece de recurso em consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa e em respeito ao inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2011.000754-0

CONSULTA N. 49.0000.2011.000754-0/OEP. Assunto: Consulta. Clube da Ordem dos Advogados da OAB/Amazonas. Propaganda de empresa. Consulente: Secretária Geral da OAB/Amazonas - Drª Ida Márcia Benayon de Carvalho. Relatora: Conselheira Federal Ângela Serra Sales (PA). Redistribuído: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). Relator ad hoc: Cláudio Stábile Ribeiro (MT). EMENTA N. 190/2013/OEP. CONSULTA - CLUBE DA ORDEM DOS ADVOGADOS - PROPAGANDA DE EMPRESA - PAINEL LUMINOSO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, à unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Cláudio Stábile Ribeiro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.001856-6

CONSULTA N. 49.0000.2012.001856-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício 0159/2012-GP, de 24.02.2012. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 34, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulente: Fabrício dos Santos Gravata OAB/SP 260511. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 195/2013/OEP. Consulta, com nítidos contornos de exame de caso concreto ou visando fixar interpretação de norma jurídica para caso concreto não preenche os requisitos autorizadores do inciso IV, do art. 85, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). Brasília, 9 de junho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.002644-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.002644-7/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Art. 132 da Constituição Federal. Exercício da advocacia privada por profissional nomeado como Procurador Geral de Município. Incompatibilidade ou impedimento. Consulente: Bruno Moreira Fleury Brandão OAB/GO 22855. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). EMENTA N. 180/2013/OEP. CONSULTA. PROCURADOR GERAL DE MUNICÍPIO. INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. ART. 29, X, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. O Procurador Geral de município só está legitimado a advogar em favor do ente municipal que representa, nos termos do art. 29 do EAOAB. Precedentes do Órgão Especial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

18 de dezembro de 2013

49.0000.2012.003609-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.003609-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ofício n. 174/04 - PRES. OAB/AP. Apenso: Conselho Federal da OAB/Órgão Especial - Consulta n. 2011.29.04684-01 de 14.06.2011. Assunto: Impedimento, para o exercício da profissão, dos advogados que, sem recadastramento não atualizarem seus documentos profissionais. Obrigatoriedade de os advogados apresentarem carteira da OAB atualizada. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA N. 181/2013/OEP. Consulta. Art. 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado que não realiza o recadastramento perante a Ordem dos Advogados do Brasil está impedido de exercer a advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado, Presidente. Francisco Anis Faiad, Relator. (DOU, S.1, 18.12.2013, p. 85/92)

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CONSULTA N. 49.0000.2013.003595-8/OEP. Assunto: Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de pregoeiro. Consulente: Ruan Carlos Colonetti. Relator [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.006434-9/OEP. Assunto: Consulta. Contratação de honorários advocatícios no patrocínio de causas assistidas pelas entidades sindicais. Consulente: Diretoria do Conselho Federal [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.011290-8/OEP. Assunto: Consulta. Advogado contratado por sindicato. Contrato de prestação de serviços com cobrança de honorários de trabalhador vinculado ao sindicato. Consule [...]

CONSULTA N. 2010.27.09430-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.001850-0/OEP). Assunto: Consulta. Procedimentos relativos ao licenciamento e cancelamento das inscrições de advogados que são servidores do Ministé [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.013162-7/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de prestação de serviços jurídicos. Cláusula "quota litis". Observância da tabela de honorários da Seccional. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.004086-4/OEP. Assunto: Consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de diretora de escola municipal. Consulente: Claudia Már [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.005081-9/OEP. Assunto: Consulta. Lei 11.788/08. Inscrição nos quadros de estagiários da OAB a qualquer tempo, independentemente do tempo faltante à conclusão do curso de Dir [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.006826-9/OEP. Recte: Marcelo Rochedo Martinelli OAB/RS 86215. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Ar [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.001581-0/OEP. Rectes: E.R.S. e Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná (Adv.: Elcio Roberto Sarti OAB/SP 27413 e Andrey Salmazo Poubel OAB/PR 36458). Recdos: Presidente [...]

DIVERGÊNCIA N. 49.0000.2013.004115-5/OEP. Assunto: Divergência c/c consulta. Existência (ou não) de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a atividade de leiloeiro. Suscitante: Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.004015-7/OEP - ED. Assunto: Consulta. Art. 38, I, da Lei n. 8906/94. Instauração de processo disciplinar por inadimplência. Pena de suspensão disciplinar. Desconsideração para [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2011.000547-3/COP. Origem: Advogado Jonas Demetrio da Silva - OAB/SP n. 255.159. Assunto: Proposta de alteração do art. 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Restauração d [...]

3) RECURSO N. 49.0000.2013.001671-0/TCA. Assunto: Recurso. Pedido de anistia de anuidade. Recte: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro [...]

CONSULTA N. 0001/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.02628-6/OEP). Origem: Subseção de Caxias do Sul (RS). Ofício nº 018/2006. Assunto: Consulta. Procedimento a ser adotado pelas Subseções, relativamente à p [...]

CONSULTA N. 2011.27.00972-01/OEP (SGD: 49.0000.2013.012833-9/OEP). Assunto: Consulta. Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Impedimento de advogar contra a União, Autarquias, Fundações, Empresa [...]

RECURSO N. 49.0000.2013.007591-5/OEP. Assunto: Recurso em consulta. Possível incompatibilidade com o exercício da advocacia. Cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União. R [...]

CONSULTA N. 49.0000.2011.000754-0/OEP. Assunto: Consulta. Clube da Ordem dos Advogados da OAB/Amazonas. Propaganda de empresa. Consulente: Secretária Geral da OAB/Amazonas - Drª Ida Márcia Benayon de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.001856-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Ofício 0159/2012-GP, de 24.02.2012. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 34, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.002644-7/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Art. 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Art. 132 da Constituição Federal. Exercício da advocacia privada por [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.003609-4/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Ofício n. 174/04 - PRES. OAB/AP. Apenso: Conselho Federal da OAB/Órgão Especial - Consulta n. 2011.29.04684-01 de 14.06. [...]

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