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17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008110-4

RECURSO N. 49.0000.2023.008110-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Luiza Nagib OAB/SP 103.201. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 056/2024/COP. FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA CONSTITUCIONAL. VAGA DESTINADA À ADVOCACIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (EDITAL 006/2023). CANDIDATA HABILITADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. COMPROVAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS. 1. Constatado o notório saber jurídico e a reputação ilibada da candidata ao Quinto Constitucional, aliado ao fato de a recorrente ter seu nome habilitado para escrutínio anterior, de mesma natureza, sem que ficasse registrado naquele feito, a existência de protestos, impugnações ou qualquer manifestação nesse sentido, o provimento do apelo é medida que se impõe, vez que preenchidas as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 006/2023. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a candidatura da recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 4)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008129-3

RECURSO N. 49.0000.2023.008129-3/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Claudia Bossay Assumpção Fassa OAB/MS 7.670. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 057/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 5)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2019.008363-1

RECURSO N. 49.0000.2019.008363-1/OEP. Recorrente: A.D. de T (Advogado: Antonio Donizete de Toledo OAB/SP 109.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 140/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, inciso II, RG/EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Alegação de prescrição quinquenal em um dos processos disciplinares computados para fins de instauração do processo de exclusão. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise. Hipótese distinta da pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar, vedada pela jurisprudência deste Conselho Federal. Art. 43, EAOAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento pelo TED. Jurisprudência deste Conselho Federal da OAB pacífica, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Precedente nesse sentido também à época do julgamento do processo disciplinar. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada no PD nº. 218/2006. Perda de objeto do presente processo de exclusão, por ausência de requisito objetivo (art. 38, I, EAOAB), qual seja, três condenações disciplinares à sanção de suspensão transitadas em julgado. Determinação de arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 7)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009069-0

RECURSO N. 49.0000.2023.009069-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cláudia Villela Leite Pinto OAB/RJ 164.226. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 059/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Documentação apresentada em desacordo com as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 008/2023. É de total a responsabilidade do(a) candidato(a) a apresentação da documentação exigida em edital. Recurso conhecido e improvido. Manutenção do indeferimento da candidatura da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009633-7

RECURSO N. 49.0000.2023.009633-7/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas OAB/RJ 152.988. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relatora: Conselheira Federal Lílian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 060/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Documentação insuficiente. Descumprimento de todas as exigências estabelecidas no item 2 do Edital n. 008/2023. Recurso conhecido e improvido. Manutenção do indeferimento da candidatura do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Secretária-Geral do Conselho Federal da OAB, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009877-4

RECURSO N. 49.0000.2023.009877-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Marcus Henrique Niebus Steele OAB/RJ 91.211. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 061/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "f" do item 2 do Edital n. 008/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Secretária-Geral do Conselho Federal da OAB, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.004458-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na lei. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 147/2024/OEP. Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na Lei n. 14.365/2022. 1) Nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, caso os Tribunais Ético-Disciplinares - TED, apreciem, analisem e decidam, no que tange a competência de regulamentar, sobre os honorários advocatícios, estarão usurpando a competência exclusiva do CFOAB. Cabe aos Tribunais disciplinares atuarem para resolver conflitos éticos e disciplinares, sobre honorários advocatícios, usando os parâmetros das normas do CFOAB. 2) Não podem os Tribunais disciplinares de quaisquer Seccionais, apreciar matéria de competência do CFOAB, nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, no que tange a competência exclusiva de regulamentar sobre os honorários advocatícios. 3) Não responderá o Relator ou Membro do TED por violação das competências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como não se falará em aplicação de sanção disciplinar, salvo evidente má-fé. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.007277-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.007277-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto aos §§14º e 16º do art. 7º da Lei n. 8.906/94. Prestação de serviços advocatícios. Consulente: Jorge Cardoso Caruncho OAB/SP 87.946. Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO). Ementa n. 149/2024/OEP. Consulta. Interpretação quanto aos §§14º e 16º do art. 7º da Lei n. 8.906/94. Prestação de serviços advocatícios. Compete privativamente ao Conselho Federal da OAB, nos termos dos §§ 14 e 16 do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, à regulamentação da prestação de serviços advocatícios e à defesa das prerrogativas da classe. No entanto, isso não exclui a competência do Poder Judiciário para apreciar eventuais litígios cíveis relacionados à prestação desses serviços, em razão da observância ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), nos casos em que houver lesão ou ameaça a direitos, sem prejuízo da atuação da OAB nas esferas administrativas e disciplinares. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Elton Jose Assis, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 11)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008101-5

RECURSO N. 49.0000.2023.008101-5/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Rita Maria Costa Dias Nolasco OAB/SP 155.370 (Advs: Luciano de Souza Godoy OAB/SP 258.957 e Ricardo Zamariola Junior OAB/SP 224.324). Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 054/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 006/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a candidatura da advogada recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 4)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.012200-0

CONSULTA N. 49.0000.2023.012200-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação correta que deve ser dada ao artigo 8º, § 3º, do EAOAB. Desistência ou retratação de suscitação de incidente de inidoneidade moral. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Claudia Adriana de Alcantara Batista da Silva (PE). Ementa n. 153/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação correta que deve ser dada ao artigo 8º, § 3º, do EAOAB. Desistência ou retratação de suscitação de incidente de inidoneidade moral. 1) Não se entende cabível a desistência ou retratação de uma suscitação de incidente de inidoneidade moral, conforme dispõe o § 3º do Art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez instaurado o incidente, ele deve prosseguir para avaliação integral pela Seccional, com base nos preceitos éticos e morais exigidos para o exercício profissional, independentemente de manifestações de desistência ou retratação. 2) A manifestação de desistência da suscitação de inidoneidade moral de candidato à inscrição, não é um direito disponível, ao passo que a referida manifestação não poderá mais ser retirada para encerrar o incidente já instaurado, o Conselho Seccional continua a representar o interesse público, independentemente de qualquer mudança na vontade da vítima. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 12)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2024.001589-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.001589-5/OEP. Assunto: Consulta. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA). Ementa n. 155/2024/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado. Consulta conhecida. Sim, o advogado cujo domicílio profissional/inscrição principal está em um Município de um Estado e que pretende atuar em mais de 5 (cinco) causas em Município de Estado diverso, ainda que componham a mesma RIDE, está obrigado a obter inscrição suplementar neste segundo Estado, conforme § 2º do artigo 10, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 13)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008036-0

RECURSO N. 49.0000.2023.008036-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Persio Redorat Egea OAB/SP 78.682. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 053/2024/COP. FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA À ADVOCACIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA E INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE O EDITAL N. 006/2023 E O PROVIMENTO N. 102/2004-CFOAB. 1. Não há lacuna ou interpretação divergente entre o Edital n. 006/2023 e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, quando da leitura dos respectivos normativos, é possível verificar que houve reprodução, em edital, da exigência estabelecida em provimento. 2. Para comprovação de cada um dos 10 anos de exercício profissional, não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário em que aberta a vaga, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. 3. Se a documentação apresentada se encontra em desacordo com as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 006/2023, o indeferimento da candidatura do advogado ao procedimento do Quinto Constitucional é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter o indeferimento da candidatura do advogado recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 3)

6 de dezembro de 2024

09.0000.2023.000010-4

Recurso n. 09.0000.2023.000010-4/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024), Rafael Lara Martins. Recorrida: S.S.B.G. (Advogados: Otávio Alves Forte OAB/GO 21.490, Suraya Said Badreddine Gomes OAB/GO 19.101 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE). EMENTA N. 201/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado sancionado anteriormente com três suspensões do exercício profissional, com decisões transitadas em julgado. Desnecessidade da superveniência de fatos novos ou de uma quarta condenação disciplinar a permitir a imposição da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Matéria pacificada pelo Pleno da Segunda Câmara. Precedentes. Recurso provido. 01) Em decorrência de divergências jurisprudenciais, a matéria foi afetada ao Pleno da Segunda Câmara, restando ali firmado o entendimento de que o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao fixar a sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB ao advogado que ostente três condenações disciplinares anteriores, à sanção disciplinar de suspensão, transitadas em julgado, não impôs a necessidade da superveniência de novos fatos infracionais novos ou de uma quarta condenação disciplinar, a permitir a imposição da sanção disciplinar máxima. 02) Assim, transitada em julgado a terceira condenação disciplinar à sanção de suspensão, surge o jus puniendi específico, surgindo o poder-dever de a OAB instaurar processo de exclusão dos quadros da OAB, o que se verificou regularmente nos autos, exercendo a advogada o contraditório e a ampla defesa sobre o objeto de instauração deste processo disciplinar. 03) Recurso provido, para manter a decisão que julgou procedente o processo disciplinar, aplicando a sanção disciplinar de exclusão da advogada dos quadros da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 18)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.065457-9

Recurso n. 25.0000.2023.065457-9/SCA-TTU. Recorrente: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorridas: Everlina Semerjian e Ivanete Pellegrino. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 210/2024/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de incompetência da OAB. Afastamento. Competência para apuração de infrações disciplinares (art. 44, EAOAB). Prejuízo causado a cliente, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que, contratada para a prestação de serviços profissionais que atua de forma desidiosa, e que, com sua conduta negligente, priva as clientes de receberem as aposentadorias, tendo em vista o transcurso de mais de 6 anos entre a contratação e a efetiva atuação da advogada no processo. Dosimetria. Ausência de reincidência. O acórdão recorrido afastou a capitulação do inciso XX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mas manteve a sanção de suspensão, sem a devida fundamentação, considerando que, segundo dispõe o artigo 36, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, à infração disciplinar de causar prejuízo a cliente, por culpa grave, deve incidir a sanção disciplinar de censura. Recurso parcialmente provido, para afastar a suspensão do exercício profissional e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 21)

6 de dezembro de 2024

16.0000.2022.000238-0

Recurso n. 16.0000.2022.000238-0/SCA-STU. Recorrente: M.L.S.S. (Advogado: Douglas Vinicius dos Santos OAB/PR 27.334). Recorridas: C.M.P.R. e M.R. (Advogada: Malu Romancini OAB/PR 65.227). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 192/2024/SCA-STU. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANTER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. 1. Nosso Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) não tipificou o que se denomina de "conduta incompatível" prevista no art. 34, inciso XXV, mas apenas especificou no parágrafo único do referido dispositivo legal que se inclui na "conduta incompatível" a prática reiterada de jogos de azar, incontinência pública ou escandalosa e a embriaguez ou toxicomania habituais, deixando claro que o tipo pretende contemplar como infrações disciplinares condutas particulares dos advogados, desligadas do exercício de suas atividades, mas que pela reiteração ou habitualidade sejam capazes de repercutir de forma grave sobre a conduta profissional. 2. Advogado que troca e-mails com clientes, utilizando-se de linguagem imprópria, ameaças veladas, e, ainda, sugerindo que a ausência do pagamento dos honorários que entende devidos poderá ser causa de quebra do sigilo profissional, não pratica a infração descrita no art. 34, inciso XXV, da Lei 8.906/1994, mas violação à preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, passível de censura. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 6)

6 de dezembro de 2024

49.0000.2023.010504-0

Recurso n. 49.0000.2023.010504-0/SCA-STU. Recorrente: L.F.V.G. (Advogados: Jovani Coelho de Moura OAB/MG 136.547, Luiz Fernando Vieira Gomes OAB/MG 111.471 e outro). Recorrido: José Íris Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 200/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos de interrupção do curso da prescrição quinquenal, disciplinados pelo § 2º do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição rejeitada. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recebimento de valores em demanda judicial e ausência de repasse de qualquer valor ao cliente. Alegação de repasse dos valores levantados a outro advogado. Ausência de prova. Irrelevância, por outro lado, à medida que o advogado, ao levantar valores em demanda judicial, torna-se responsável pelo repasse ao cliente. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 10)

6 de dezembro de 2024

24.0000.2022.000050-1

Recurso n. 24.0000.2022.000050-1/SCA-PTU. Recorrente: I.N. (Advogado: Alex Sandro de Jesus OAB/SC 23.637, Ivan Naatz OAB/SC 9.145 e Luiz Fernando Curcio OAB/SC 44.174). Recorrido: R.C.R.L. Representante legal: A.S. (Advogado: Francisco Yukio Hayashi OAB/SC 38.522, Gustavo Costa Ferreira OAB/SC 38.481, Juliano Gallotti Ferraresi OAB/SC 67.349 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 232/2024/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Angariação de causas (art. 34, IV, EAOAB). Ausência de provas. Publicidade na advocacia. Provimento n. 205/2021. Norma mais benéfica. Retroatividade. Publicidade que não atenta contra as novas normas de publicidade da advocacia. Ausência de provas, por outro lado, de angariação de causas ou mercantilização da advocacia. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2024. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Solange Aparecida da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 1).

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.076021-4

Recurso n. 25.0000.2023.076021-4/SCA-STU. Recorrente: J.P.A.J. (Advogado: João Pereira Alves Júnior OAB/SP 136.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 213/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Inexistência. Art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores de cliente para depósito em juízo e deles se apropria, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a inércia em prestar contas ao cliente e satisfazer a dívida configura conduta omissiva, tipificada no artigo 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB - recusa injustificada à prestação de contas. Prejuízo causado a cliente e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Capitulação atribuída aos mesmos fatos, já absorvidos pelas infrações de locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de condutas autônomas que possam ser absorvidas por essas últimas capitulações (art. 34, IX e XXV, EAOAB), que decorreriam, exclusivamente, de condutas já absorvidas por outras capitulações legais. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à gravidade dos fatos. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação as capitulações dos incisos IX e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa, por ausência de fundamentação idônea para majoração da reprimenda. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 15)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.073408-6

Recurso n. 25.0000.2023.073408-6/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 209/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Legitimidade de autoridade do poder judiciário em representar à OAB quanto a fatos que considere infringirem as normas ético-disciplinares da advocacia. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Precedentes. Alegação de modificação da capitulação do enquadramento legal. Alegação infundada. A admissibilidade da representação se deu por suposta violação aos artigos 34, inciso I e 42, do Estatuto da Advocacia e da OAB, conduta essa mantida no parecer preliminar, e pela qual o advogado se defendeu durante a instrução processual, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Exercer a advocacia enquanto suspenso (art. 34, I e 42, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Recuso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 13)

6 de dezembro de 2024

25.0000.2023.068950-4

Recurso n. 25.0000.2023.068950-4/SCA-STU. Recorrente: L.A.S. (Advogado: Luiz Antonio da Silva OAB/SP 118.876). Recorrida: Silvana Pires Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 203/2024/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que, em processo de inventário, recebe veículo automotor e dele se apropria indevidamente, como forma de receber valores que entendeu devidos. Condenação, pelo mesmo fato, também por conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Impossibilidade. Vedação à dupla capitulação de um mesmo fato. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma mais geral. Implica dizer que, se uma conduta infracional se amolda perfeitamente a um determinado tipo legal, não pode também ser enquadrada em outro tipo infracional, que demanda a prática de outra conduta. No caso, a conduta praticada pelo advogado restou absorvida totalmente pelo artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, conforme fundamentação da condenação de origem, de modo que, também, não poderia atrair a incidência do art. 34, XXV, do EAOAB. Ausência de conduta autônoma que possa ser absorvida por essa última capitulação, que decorreria, exclusivamente, de conduta já absorvida por outra capitulação legal. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para desconsiderar a reincidência, face à ausência de fundamentação idônea, reduzindo o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, bem como afastando a multa, e, mais, afastando da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2024. Emerson Luis Delgado Gomes, Presidente. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1497, 06.12.2024, p. 11)

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RECURSO N. 49.0000.2023.008110-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008129-3/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008363-1/OEP. Recorrente: A.D. de T (Advogado: Antonio Donizete de Toledo OAB/SP 109.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009069-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cláudia [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009633-7/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009877-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apre [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.007277-2/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto aos §§14º e 16º do art. 7º da Lei n. 8.906/94. Prestação de serviços advocatícios. Consulente: Jorge Cardoso Caruncho OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008101-5/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.012200-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação correta que deve ser dada ao artigo 8º, § 3º, do EAOAB. Desistência ou retratação de suscitação de incidente de inidoneidade mor [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.001589-5/OEP. Assunto: Consulta. Atuação em mais de cinco causas (inéditas ou não) em Município componente da mesma RIDE, sendo pertencente à Estado diverso, está obrigado a o [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008036-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000010-4/SCA-TTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024), Rafael Lara Martins. Recorrida: S.S.B.G. (Advogados: Otávio Alves Forte OAB/GO 2 [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065457-9/SCA-TTU. Recorrente: S.A.D. (Advogado: Maurício Heitor Rossi de Castro e Silva OAB/SP 207.429). Recorridas: Everlina Semerjian e Ivanete Pellegrino. Interessado: Conse [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000238-0/SCA-STU. Recorrente: M.L.S.S. (Advogado: Douglas Vinicius dos Santos OAB/PR 27.334). Recorridas: C.M.P.R. e M.R. (Advogada: Malu Romancini OAB/PR 65.227). Interessado: [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010504-0/SCA-STU. Recorrente: L.F.V.G. (Advogados: Jovani Coelho de Moura OAB/MG 136.547, Luiz Fernando Vieira Gomes OAB/MG 111.471 e outro). Recorrido: José Íris Francisco da [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000050-1/SCA-PTU. Recorrente: I.N. (Advogado: Alex Sandro de Jesus OAB/SC 23.637, Ivan Naatz OAB/SC 9.145 e Luiz Fernando Curcio OAB/SC 44.174). Recorrido: R.C.R.L. Representan [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076021-4/SCA-STU. Recorrente: J.P.A.J. (Advogado: João Pereira Alves Júnior OAB/SP 136.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073408-6/SCA-STU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.068950-4/SCA-STU. Recorrente: L.A.S. (Advogado: Luiz Antonio da Silva OAB/SP 118.876). Recorrida: Silvana Pires Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

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