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15 de dezembro de 2025

24.0000.2025.000136-5

Recurso n. 24.0000.2025.000136-5/SCA-TTU. Recorrente: J.C.A. (Advogada: Hellyamara Alexandre Antoniolli OAB/SC 52.803). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 239/2025/SCA-TTU. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. PEDIDO DE REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Dada a natureza extraordinária do recurso interposto em face de decisão unânime do Conselho Seccional da OAB, faz-se necessário que o recorrente demonstre a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade. 2) Recorrente que não demonstra, em sua linha argumentativa, contrariedade do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e da OAB ou aos Provimentos, ou ainda, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. 3) Recurso não conhecido. 4) A revisão de processo disciplinar, nos termos do art. 73, § 5º, do EAOAB, somente é cabível em caso de erro de julgamento ou condenação fundada em prova falsa, não se prestando ao reexame de mérito da decisão já transitada em julgado. 5) Não configura erro de julgamento a mera divergência da parte com os fundamentos adotados na decisão rescindenda. 6) Inviável o recurso ao Conselho Federal que, a pretexto de violação do acórdão recorrido ao art. 73, § 5º, do EAOAB, busca apenas o reexame quanto à viabilidade do pedido de revisão, por meio de nova análise fática e probatória, afastando a natureza de ação e revelando nítido intuito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 24)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.033296-9

Recurso n. 25.0000.2024.033296-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antônio Carlos de Abreu Júnior OAB/SP 42.605). Recorrido: Andrea Cristina Godoy de Paula. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 233/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PROVA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 73, § 1º, EAOAB. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento. 2) A menção pelo relator, em sua fundamentação do voto, acerca de documento ao qual não fora oportunizado ao recorrente se manifestar antes do julgamento - qual seja, um laudo pericial contábil -, resulta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar e anular o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para anular o processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e, consequentemente declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 21)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.063087-7

Recurso n. 25.0000.2024.063087-7/SCA-TTU. Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrido: E.A.C.S. (Advogada: Paula Brandini Blanco OAB/SP 445.634). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 236/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Rejeita-se a preliminar de nulidade dos julgamentos no TED e na Câmara Recursal, uma vez comprovada, em ata, a presença dos conselheiros, sendo válida a leitura do voto ad hoc pelo relator designado, conforme precedentes desta Turma. 2) As condutas de receber valores oriundos de acordo em ação judicial, em nome de cliente, e se apropriar indevidamente dos valores recebidos, permanecendo inerte no dever legal de prestar contas, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB. 3) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB tem se firmado no sentido de equiparar à menção genérica à reincidência e/ou à gravidade dos fatos à ausência de fundamentação, por obstaculizar o exercício do contraditório. 4) Recurso parcialmente provido para excluir a multa aplicada e reduzir o prazo da sanção ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, mantendo, no mais, a condenação por infração ao art. 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 23)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2025.000389-2

RECURSO N. 09.0000.2025.000389-2/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/SP 166.995). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 246/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. NOTIFICAÇÕES. ART. 137-D RG. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 137-D do Regulamento Geral dispõe que a notificação deve ser enviada ao endereço residencial ou profissional cadastrados, presumindo-se recebida a notificação, não havendo previsão quanto à obrigatoriedade de notificação pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Nulidade inexistente. 2) o art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB disciplina os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, de modo que não transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos ali previstos, não se consuma a pretensão punitiva da OAB. Prescrição rejeitada. 3) A conduta de receber honorários advocatícios e não prestar os serviços profissionais contratados configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). 4) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 13)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2024.000263-0

Recurso n. 19.0000.2024.000263-0/SCA-TTU. Recorrente: L.C.F.S. (Advogado: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 088.646). Recorrido: Marcos Silva dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 226/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. SEGUNDA CÂMARA. JULGAMENTO. AFETAÇÃO. ART. 89-A, § 4º, RG. INFRAÇÃO DISICPLINAR. RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XXI, EAOAB). INFRAÇÃO ÉTICA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 12, CED). ENTENDIMENTO A SER UNIFICADO. 1) O art. 89-A, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, no julgamento de recurso, o relator ou qualquer membro da Turma poderá propor a afetação ao Pleno da Segunda Câmara, em vista da relevância ou especial complexidade da matéria versada, ou quando suscitar questões de ordem que impliquem a adoção de procedimentos comuns pelas Turmas. 2) O art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica infração disciplinar a conduta de recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Já o art. 12 do Código de Ética e Disciplina, tipifica infração ética passível de censura a conduta de não prestar contas pormenorizadas ao cliente (art. 36, II, EOAB). 3) Não obstante à Segunda Câmara ter firmado entendimento de que a prestação de contas é uma obrigação legal, e que a inércia e prestá-las equipara-se à recusa injustificada, ainda assim permanece a relevância de análise mais aprofundada da matéria, especialmente quanto à distinção entre as duas condutas (recusa injustificada à prestação de contas - ausência de prestação de contas pormenorizada), o que justifica a afetação da matéria ao Colegiado Pleno. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em afetar a matéria ao Pleno da Segunda Câmara, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 18)

15 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000202-7

RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 224/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 137-D, § 4º, RG. FATO NOVO. LOCALIZAÇÃO DE RECIBO. CONTRADIÇÕES DE TESES DEFENSIVAS. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, havendo procurador constituído a parte será notificada na pessoa do procurador, e seu nome substituído por suas iniciais, o que restou observado na notificação da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, inexistindo qualquer vício no ato processual. 2) A revisão de processo disciplinar somente é admissível em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, conforme dispõe o art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Por força de entendimento jurisprudencial, admite-se a revisão excepcionalmente nos casos de nulidades absolutas e outras matérias de ordem pública. 3) Em que pese à alegação de que foi localizado o recibo passado pelo cliente à época do levantamento dos valores (2016), efetivamente há declarações contraditórias do recorrente nos autos, inclusive quanto à recusa do cliente em receber os valores devidos, bem como comprovante de outro valor, o que afasta a verossimilhança nas alegações revisionais. 4) No contexto dos autos, o recibo apresentado não faz prova inequívoca do quanto alegado pelo recorrente. 5) Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a improcedência do pedido de revisão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 3)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2023.000482-4

Recurso n. 19.0000.2023.000482-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.G. (Advogado: Eduardo Cavalcanti Gonçalves OAB/RJ 138.785). Embargado: Jocimar de Souza Lourenço. Recorrente: E.C.G. (Advogado: Eduardo Cavalcanti Gonçalves OAB/RJ 138.785). Recorrido: Jocimar de Souza Lourenço. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 220/2025/SCA-TTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL C/C ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Em razão da ausência de delimitação sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no processo disciplinar, é o caso de aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, como impõe ao artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O art. 619 do CPP prevê o cabimento de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, ou ainda, diante de erro material, a justificar sua complementação ou integração. 3) Recurso interposto em face de decisão monocrática da Presidente da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal que acolhe despacho do Conselheiro Federal relator, indicando o indeferimento liminar do recurso, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 4) Decisão devidamente fundamentada. 5) Ausência de demonstração, por parte do recorrente/embargante, de equívoco da decisão recorrida ao considerar que o recurso liminarmente indeferido não atendeu aos pressupostos de admissibilidade. 6) Ausência de demonstração de contrariedade da decisão embargada ao Estatuto da Advocacia, ao Regulamento Geral do EAOAB, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. 7) Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão embargada e precedente de órgão julgador deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. 8) Embargos rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 15)

15 de dezembro de 2025

16.0000.2025.000032-2

Recurso n. 16.0000.2025.000032-2/SCA-TTU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 238/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB C/C ART. 69 CED. SANÇÃO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. PROCEDIMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. PROVIMENTO. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ao regulamentar a reabilitação disciplinar, estabeleceu dois requisitos cumulativos: o decurso de um ano do efetivo cumprimento da sanção (requisito objetivo) e a comprovação de bom comportamento (requisito subjetivo). 2) Para efeito de início do período depurador de um ano previsto para a reabilitação disciplinar, na hipótese de sanção de exclusão dos quadros da OAB, e diante da ausência de regulamentação específica, aplica-se interpretação mais favorável à parte interessada, considerando-se como termo inicial o dia seguinte à publicação do edital de exclusão, momento em que se consuma o rompimento do vínculo com a OAB, nos termos do artigo 11, inciso II, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) A reabilitação da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB divide-se em duas etapas sucessivas: a primeira consiste na reabilitação disciplinar, conforme o art. 41 EAOAB; a segunda na formalização de novo pedido de inscrição, que não restaura o número anterior e deve ser apreciado pela Comissão de Seleção e Exame da Seccional competente, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do artigo 8º do Estatuto, não podendo constituir impedimento qualquer circunstância vinculada à sanção de exclusão objeto da reabilitação deferida. 4) No caso em exame, verifica-se que o recorrente preencheu ambos os requisitos legais para a concessão da reabilitação disciplinar, uma vez que o indeferimento se fundamentou na existência de outras condenações supervenientes, contudo referentes a condutas praticadas em período anterior à própria penalidade cuja reabilitação se pleiteia, circunstância que, conforme precedentes do Conselho Federal da OAB, não constitui impedimento à apreciação do pedido. 5) Recurso ao qual se dá provimento, para deferir a reabilitação das condenações impostas nos Processos Disciplinares n. 11.256/2016 e 7.210/2019, sob o aspecto disciplinar (art. 11, § 3º, EAOAB). 6) Com o trânsito em julgado do acórdão que concede a reabilitação disciplinar, impõe-se a formalização de novo pedido de inscrição pelo interessado, devendo comprovar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 11, § 2º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 24).

15 de dezembro de 2025

21.0000.2024.000273-6

RECURSO N. 21.0000.2024.000273-6/SCA-STU. Recorrente: M.I.S.C. (Advogado: Mauro Ivani Silva Ciervo OAB/RS 62.241). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 226/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento em que o advogado obtém a posse da quantia e não a repassa a quem de direito, dela se apropriando indevidamente (art. 34, XX, EAOAB). No caso dos autos, o representado levantou precatório pertencente a cliente já falecido e, mesmo intimado pelo Judiciário para devolução, manteve-se inerte, restando caracterizado o enriquecimento ilícito. 2) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à gravidade dos fatos para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório. 3) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, e excluir a multa aplicada, mantendo, no mais, a condenação por infração ao art. 34, inciso XX do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 4)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.057965-3

RECURSO N. 25.0000.2024.057965-3/SCA-STU. Recorrente: S.T.C.C. (Advogados: Antonio Hatti OAB/SP 24.890 e outros). Recorrido: Condomínio Edifício The Flag Corporate Center. Representante legal: Daniel Sollazzini Cortez. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant?Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 241/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB firmou a tese de que a contratação de serviços profissionais de advocacia, de forma verbal, não autoriza a inversão do ônus da prova em processos disciplinares, em vista da prevalência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2) Não havendo qualquer prova no sentido de como se deu a autorização para a compensação dos valores recebidos com os honorários advocatícios devidos - nem da forma como alegado pelo recorrente, nem da forma como alegado pelo recorrido -, incide a presunção de inocência, a justificar a improcedência da representação. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 11)

15 de dezembro de 2025

25.0000.2024.093159-0

RECURSO N. 25.0000.2024.093159-0/SCA-STU. Recorrente: J.F.M. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrida: Nilsa Nogueira de Araújo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 244/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. SÚMULA N. 01/2011/COP. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial e a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB resulta na prescrição da pretensão punitiva. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 12)

15 de dezembro de 2025

19.0000.2024.000265-4

Recurso n. 19.0000.2024.000265-4/SCA-TTU. Recorrente: C.A.V.A. (Advogado: Carlos Americo Vincula Araújo OAB/RJ 087.342). Recorrido: L.C.F.V. (Advogada: Márcia Aparecida Mendes Magalhães OAB/RJ 221.623). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 227/2025/SCA-TTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB firmou a tese de que a contratação de serviços profissionais de advocacia, de forma verbal, não autoriza a inversão do ônus da prova em processos disciplinares, em vista da prevalência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2) Não havendo qualquer prova no sentido de como se deu a autorização para a compensação dos valores recebidos com os honorários advocatícios devidos - nem da forma como alegado pelo recorrente, nem da forma como alegado pelo recorrido -, incide a presunção de inocência, a justificar a improcedência da representação. 3) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 18)

12 de dezembro de 2025

25.0000.2024.095545-0

RECURSO N. 25.0000.2024.095545-0/PCA. Recorrente: Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Presidente Carlos César Simões. Recorrida: Sidinéia Florencio Maria. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jairo de Oliveira Souza (PB). Ementa n. 116/2025/PCA. RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM. INCOMPATIBILIDADE. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. VEDAÇÃO EXPRESSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM NORMA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar é incompatível com a advocacia, em razão de suas atribuições deliberativas em órgão colegiado da administração pública, enquadrando-se na hipótese do artigo 28, inciso II, da Lei n. 8.906/1994. A exigência de dedicação exclusiva para a função de Conselheiro Tutelar, com a expressa vedação ao exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme disposto no artigo 38 da Resolução n. 170/2014 do CONANDA, constitui óbice normativo intransponível para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 8º, V, e art. 28, II e IV. Lei n. 8.069/1990, art. 131 e 136. Resolução n. 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), art. 38. Consulta N. 49.0000.2017.005055-7/OEP do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Jairo de Oliveira Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 3)

12 de dezembro de 2025

24.0000.2024.000226-3

RECURSO N. 24.0000.2024.000226-3/PCA. Recorrente: Francisco Nazário. (Advogado: Jonas André de Oliveira Benites OAB/RS 52528 e OAB/SC 75897-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Zita Hortência Monteiro Maia (RN). Ementa n. 114/2025/PCA. RECURSO. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, ANÁLISE E AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO NO CICLO DE CONSTITUIÇÃO, CONTROLE E INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA COM A ADVOCACIA. ART. 28, V E VII, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA DO CFOAB. O exercício de cargo público cujas atribuições envolvem atividades fiscal-tributárias ? tais como análises técnicas, emissão de pareceres, auditoria de movimentações econômicas, controle de auto lançamentos, enquadramento de empresas, cálculos de tributos, inscrição de créditos em dívida ativa e suporte direto à fiscalização ? caracteriza atuação inserida no ciclo de constituição, conferência e controle do crédito tributário. Tais funções configuram poder de polícia administrativa e competência material relacionada a lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, atraindo a incidência da incompatibilidade absoluta prevista no art. 28, V e VII, do Estatuto da Advocacia. Precedentes específicos da Primeira Câmara do CFOAB, inclusive em relação ao mesmo município e ao mesmo cargo, reforçam o entendimento pela impossibilidade de exercício concomitante do cargo público e da advocacia. Mantido o indeferimento da inscrição originária pela OAB/SC. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Zita Hortência Monteiro Maia, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 2)

12 de dezembro de 2025

25.0000.2024.086839-6

RECURSO N. 25.0000.2024.086839-6/TCA. Recorrente1: Chapa - Caio+Gandra+D`Urso #Pela Ordem. Representante legal: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103. (Advogados: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103, Fabíola Duarte da Costa Aznar OAB/SP 184673, Mirelle Paula Godoy Santos OAB/SP 253395 e Paulo Hamilton Siqueira Junior OAB/SP 130623). Recorrente2: Uriel Carlos Aleixo OAB/SP 98776. (Advogados: Fabíola Duarte da Costa Aznar OAB/SP 184673, Hélio Vieira Malheiros Junior OAB/SP 197748, Mirelle Paula Godoy Santos OAB/SP 253395, Paulo Hamilton Siqueira Junior OAB/SP 130623 e Uriel Carlos Aleixo OAB/SP 98776). Recorrida: Chapa - OAB Sempre em Frente. Representante legal: Leonardo Sica OAB/SP 146104. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo Alves Marçal (MT). Ementa n. 031/2025/TCA. Representação eleitoral. Eleições OAB/São Paulo (Triênio 2025/2027). Divulgação de conteúdo ofensivo e inverídico em redes sociais e aplicativos de mensagens, imputando a candidato adversário fatos graves (agressão doméstica e discriminação racial) sem comprovação fática robusta. Boletins de ocorrência unilaterais e matérias jornalísticas não se prestam a legitimar a difusão de acusações em ambiente eleitoral. Conduta que afronta a finalidade institucional da OAB (art. 44, Lei n. 8.906/94) e compromete a imagem da advocacia, extrapolando os limites da liberdade de expressão e do debate democrático. Violação aos arts. 15 e 19, II e §1º, do Provimento n. 222/2023-CFOAB. Recursos improvidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Délio Lins e Silva Júnior, Presidente. Edmar de Jesus Rodrigues, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 5)

12 de dezembro de 2025

25.0000.2024.088652-1

RECURSO N. 25.0000.2024.088652-1/TCA. Recorrente: Chapa - Caio+Gandra+D`Urso #Pela Ordem. Representante legal: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103. (Advogados: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103, Fabíola Duarte da Costa Aznar OAB/SP 184673, Mirelle Paula Godoy Santos OAB/SP 253395 e Paulo Hamilton Siqueira Junior OAB/SP 130623). Recorrida1: Chapa - OAB Sempre em Frente. Representante legal: Leonardo Sica OAB/SP 146104. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Recorrida2: Maria Patricia Vanzolini Figueiredo OAB/SP 199925. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Recorrido3: Leonardo Sica OAB/SP 146104. (Advogado: Guilherme Waitman Santinho OAB/SP 317327). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 032/2025/TCA. PROCESSO ELEITORAL - OAB - REPRESENTAÇÃO ENTRE CHAPAS - ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA. Decisão monocrática proferida pela relatora da Comissão Eleitoral Seccional - regularidade - aplicação supletiva do Estatuto da Advocacia (art. 73, §2º) e do Código de Ética e Disciplina (art. 58, §§3º e 4º). Alegada nulidade por ausência de julgamento colegiado - rejeição - Comissão Eleitoral constituída como órgão temporário (art. 4º do Provimento CFOAB n. 222/2023), extinto ao término do processo eleitoral, tornando impossível eventual retorno dos autos. Hipótese de alegações finais (art. 24, §6º, Provimento CFOAB n. 222/2023) não configuradas ante a inexistência de dilação probatória. Publicações impugnadas com inequívoco caráter institucional. Divulgação de convênio realizada antes do período eleitoral. Marcação de perfis pessoais decorrente de equívoco operacional, removida espontaneamente pelo setor de responsável, sem consumação de irregularidade. Ausentes gravidade, finalidade eleitoral e potencialidade lesiva - impossibilidade de aplicação das sanções do art. 20 do Provimento CFOAB n. 222/2023. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Manutenção do arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Délio Lins e Silva Júnior, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 6)

12 de dezembro de 2025

24.0000.2024.000399-0

RECURSO N. 24.0000.2024.000399-0/PCA. Recorrente: Lucas Pavanelo Cristofari. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Silva Lemos (RO). Ementa n. 115/2025/PCA. RECURSO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - OCUPANTE DE CARGO NA BRIGADA MILITAR - COMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - FUNÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE POLICIAL - INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA - ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNÂNIME - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA - ART. 75 DO EOAB - FALTA DE DIALETICIDADE - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906/94, o recurso ao Conselho Federal somente é cabível quando demonstrada divergência de interpretação de dispositivo do Estatuto da Advocacia ou de atos normativos do Conselho Federal. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, bem como ausente a demonstração de contrariedade normativa ou divergência interpretativa, o recurso revela-se inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade e por não se enquadrar nas hipóteses legais de recorribilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Vinicius Silva Lemos, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 3)

12 de dezembro de 2025

09.0000.2024.000148-5

RECURSO N. 09.0000.2024.000148-5/PCA. Recorrente: Caciliana da Silva Recalde. (Advogada: Renata Beatriz Rocha da Costa Souza OAB/GO 40300). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR). Ementa n. 112/2025/PCA. FISCAL AGROPECUÁRIO COM FUNÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO INCISO V, DO ARTIGO 28 - COMPETÊNCIA DA OAB PARA SELECIONAR BACHARÉIS APTOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INCOMPATIBILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que desempenha funções com poderes de impor sanções decorrentes de sua competência fiscalizatória, pratica atividade de polícia administrativa. O inciso V, do artigo 28, não se aplica apenas às polícias civis e militares. A expressão contida no final do inciso prevê a incompatibilidade também para aqueles que atuam com poderes de polícia administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente proferido pelo Conselheiro Federal Cassio Lisandro Telles (PR), designado para a redação do acórdão. Impedido de votar o representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Cassio Lisandro Telles, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 2)

12 de dezembro de 2025

24.0000.2024.000225-5

RECURSO N. 24.0000.2024.000225-5/PCA. Recorrente: Wanderson de Souza OAB/SC 38507. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues de Souza (AC). Ementa n. 113/2025/PCA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ADVOGADO QUE ASSUME CARGO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INSTITUTO SÓCIOEDUCATIVO. CARGO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO ART 28, V DO EAOAB. CONVERSÃO DO PEDIDO DE IMPEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Sendo o cargo em caráter temporário, persiste a incompatibilidade, impondo-se o cancelamento da inscrição. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues de Souza, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 2)

12 de dezembro de 2025

21.0000.2025.000368-5

RECURSO N. 21.0000.2025.000368-5/PCA. Recorrente: D.T.Z.D. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 117/2025/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECORRENTE DECLARADA INIDÔNEA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso que não aponta quais foram os fundamentos descritos na decisão recorrida que estariam em desalinho com as normas de regência ou com os precedentes de outros órgãos julgadores da OAB viola o princípio da dialeticidade, de forma que não deve ser conhecido. Não atende o requisito da idoneidade moral (art. 8º, inciso VI do EAOAB) a postulante a advogada que foi condenada pela prática do crime de constituição de organização criminosa com a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, considerado infamante. Por último, não contraria o princípio da presunção de inocência a decisão que reconhece a inidoneidade daquele que pretende ser advogado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista que o juízo de inidoneidade não se vincula ao processo judicial, tendo como finalidade resguardar o respeito e o prestígio da advocacia perante a sociedade e as instituições. Precedentes desta Primeira Câmara. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. n. 8º, §3º da Lei 8.906/94, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1755, 12.12.2025, p. 4)

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Recurso n. 24.0000.2025.000136-5/SCA-TTU. Recorrente: J.C.A. (Advogada: Hellyamara Alexandre Antoniolli OAB/SC 52.803). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Dione [...]

Recurso n. 25.0000.2024.033296-9/SCA-TTU. Recorrente: A.C.A.J. (Advogado: Antônio Carlos de Abreu Júnior OAB/SP 42.605). Recorrido: Andrea Cristina Godoy de Paula. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

Recurso n. 25.0000.2024.063087-7/SCA-TTU. Recorrente: F.M.A.T. (Advogado: Joaquim Henrique A da Costa Fernandes OAB/SP 142.187). Recorrido: E.A.C.S. (Advogada: Paula Brandini Blanco OAB/SP 445.634). I [...]

RECURSO N. 09.0000.2025.000389-2/SCA-STU. Recorrentes: A.B.N. e R.P.B.N. (Advogado: Joaquim Miguel de Oliveira OAB/GO 12.323). Recorrido: G.A.F. (Advogado: Henrique Savonitti Miranda OAB/SP 166.995). [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000263-0/SCA-TTU. Recorrente: L.C.F.S. (Advogado: Luiz Carlos Frota da Silva OAB/RJ 088.646). Recorrido: Marcos Silva dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000202-7/SCA-STU. Recorrente: G.C.E. (Advogados: Guilherme Correia Evaristo OAB/GO 33.791 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Edu [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000482-4/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: E.C.G. (Advogado: Eduardo Cavalcanti Gonçalves OAB/RJ 138.785). Embargado: Jocimar de Souza Lourenço. Recorrente: E.C.G. (A [...]

Recurso n. 16.0000.2025.000032-2/SCA-TTU. Recorrente: W.S.B.S. (Advogado: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20.889). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Raf [...]

RECURSO N. 21.0000.2024.000273-6/SCA-STU. Recorrente: M.I.S.C. (Advogado: Mauro Ivani Silva Ciervo OAB/RS 62.241). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.057965-3/SCA-STU. Recorrente: S.T.C.C. (Advogados: Antonio Hatti OAB/SP 24.890 e outros). Recorrido: Condomínio Edifício The Flag Corporate Center. Representante legal: Daniel [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.093159-0/SCA-STU. Recorrente: J.F.M. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrida: Nilsa Nogueira de Ara [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000265-4/SCA-TTU. Recorrente: C.A.V.A. (Advogado: Carlos Americo Vincula Araújo OAB/RJ 087.342). Recorrido: L.C.F.V. (Advogada: Márcia Aparecida Mendes Magalhães OAB/RJ 221.623 [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.095545-0/PCA. Recorrente: Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Presidente Carlos César Simões. Recorrida: Sidinéia Florencio Maria. Interess [...]

RECURSO N. 24.0000.2024.000226-3/PCA. Recorrente: Francisco Nazário. (Advogado: Jonas André de Oliveira Benites OAB/RS 52528 e OAB/SC 75897-B). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. R [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.086839-6/TCA. Recorrente1: Chapa - Caio+Gandra+D`Urso #Pela Ordem. Representante legal: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103. (Advogados: Caio Augusto Silva dos Santos O [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.088652-1/TCA. Recorrente: Chapa - Caio+Gandra+D`Urso #Pela Ordem. Representante legal: Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103. (Advogados: Caio Augusto Silva dos Santos OA [...]

RECURSO N. 24.0000.2024.000399-0/PCA. Recorrente: Lucas Pavanelo Cristofari. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Silva Lemos (RO). Ementa n. 11 [...]

RECURSO N. 09.0000.2024.000148-5/PCA. Recorrente: Caciliana da Silva Recalde. (Advogada: Renata Beatriz Rocha da Costa Souza OAB/GO 40300). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conse [...]

RECURSO N. 24.0000.2024.000225-5/PCA. Recorrente: Wanderson de Souza OAB/SC 38507. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Maria do Perpetuo Socorro Rodrig [...]

RECURSO N. 21.0000.2025.000368-5/PCA. Recorrente: D.T.Z.D. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL). Ementa n. 11 [...]

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