OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

9 de fevereiro de 2015

49.0000.2014.010685-8

CONSULTA N. 49.0000.2014.010685-8/COP. Origem: Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Assunto: Alterações na Lei de Arbitragem. Possibilidade dos interesses da advocacia serem atingidos pelo Projeto de Lei do Senado n. 406/2013, que tem por escopo alterar a Lei 9.307/96. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 04/2015/COP. Alteração da Lei n. 9.6307/96 - Lei de Arbitragem, por via do Projeto de Lei n. 406/2013 do Senado Federal. Adesão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil à proposta de revisão legislativa, por não contrariar interesses da advocacia nacional. Sugestão de emenda aditiva ao Projeto de Lei para incluir regra expressa sobre a representação das partes por advogado em procedimentos arbitrais, nas condições que especifica. Atribuição da matéria às Comissões Nacionais de Legislação e de Acompanhamento Legislativo, que se incumbirão da formulação da proposta aditiva, com a devida fundamentação sobre a necessidade da representação em defesa da própria cidadania. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 4 de fevereiro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S.1, 09.02.2015, p. 128/129)

13 de novembro de 2014

49.0000.2014.007069-1

CONSULTA N. 49.0000.2014.007069-1/OEP. Assunto: Consulta. Possível incompatibilidade para o exercício da advocacia. Chefe de Escritório Local da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC. Consulente: Katharyme Moraes de Assis Costa OAB/BA 39811. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 240/2014/OEP. Consulta. Exercício de cargo de Chefe de escritório local de Órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Possível incompatibilidade com o exercício da Advocacia. Impossibilidade de conhecimento. Situação concreta, nos termos do art. 85, IV, do Regulamento Geral. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Bahia. Brasília, 16 de setembro de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Wilson Jair Gehard, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

13 de novembro de 2014

49.0000.2013.008759-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.008759-8/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Agente Municipal de Trânsito. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagner (AP). EMENTA N. 231/2014/OEP. CONSULTA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DE AGENTE MUNICIAL DE TRÂNSITO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. A atividade policial de qualquer natureza é incompatível com a prática da advocacia, conforme dispõe o inciso V do artigo 28, do Estatuto da OAB. Vedação que abrange a atividade de agente de trânsito por estar enquadrada na expressão "atividade policial de qualquer natureza". 2. A incompatibilidade destina-se a garantir a independência da profissão, evitar beneficiamento através de informações obtidas no cumprimento de seu ofício, impedir a captação de clientela devido ao exercício do seu poder de polícia, entre outras formas de beneficiamento. 3. O cargo ou função de Agente Municipal de Trânsito possui competência para o lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, restando proibido o exercício da advocacia em razão da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso VII, do Estatuto da OAB. 4. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, conhecer e responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 1º dezembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

13 de novembro de 2014

49.0000.2013.008398-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.008398-3/OEP. Assunto: Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Incompatibilidade ou Impedimento. Consulente: Cláudio Vargas Rodrigues. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 236/2014/OEP. Consulta. Postulação baseada em caso concreto não configura consulta de caráter geral. Impossibilidade jurídica de deliberação pelo Órgão Especial do CFOAB. Pleito Improcedente, conforme dicção do art. 85, IV e § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 13.11.2014, p. 90/91)

2 de outubro de 2014

49.0000.2014.001473-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.001473-6/OEP. Assunto: Consulta. Penas disciplinares. Reabilitação. Registro. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Henrique Tibúrcio Peña. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 220/2014/OEP. REABILITAÇÃO. ART. 41 DA LEI Nº 8.906/94. RETIRA DO ASSENTAMENTO DO INSCRITO INFORMAÇÕES SOBRE PENALIDADES SOFRIDAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL PERTINENTES AO INSTITUTO DA REABILITAÇÃO AO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PAGAMENTO DO DÉBITO COM REQUERIMENTO DE RELEVAÇÃO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DE PENA POR NÃO PAGAMENTO DA ANUIDADE, NÃO SE CONFUNDE COM A REABILITAÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DO ESTATUTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henri Clay Santos Andrade, Relator. (DOU, S.1, 02.10.2014, p. 77/79)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.011555-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.011555-6/OEP. Assunto: Consulta. Patrocínio de causas judiciais em desfavor da OAB por integrantes do Conselho Seccional, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior da Advocacia e Diretores das Subseções da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 209/2014/OEP. Consulta. Patrocínio de causa contra a instituição por Conselheiros, Diretores e demais cargos da Ordem dos Advogados do Brasil. Impossibilidade. Razoabilidade. Provimento n. 138/2009. Analogia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum estabelecido no art. 92 do Regulamento Geral do EAOAB, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 19 de agosto de 2014. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

10 de setembro de 2014

49.0000.2013.008412-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Exercício da advocacia. Cargo de mediador voluntário. Tribunal de Justiça. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Gestão 2013/2016, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 208/2014/OEP. CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREVISTO EM NORMA REGIONAL FECHADA E NÃO ABRANGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA HIERARQUIA DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA CONSULTA EM PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB. Consulta transformada em Proposição a ser encaminha ao Pleno do Conselho Federal da OAB, para o fim de acrescentar o impedimento ao art. 8º, do Regulamento Geral, do EAOAB, tornando possível a sua inclusão no Cadastro Nacional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo da consulta para transformá-la em proposição a ser encaminhada ao Pleno do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 10.09.2014, p. 133/134)

1 de agosto de 2014

49.0000.2013.010156-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.010156-7/OEP. Assunto: Consulta. Conflito de norma e/ou incompatibilidade existente entre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e a Lei Complementar n. 73/1993 (Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União). Consulente: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Interessado: Jose Junior Avila Pinto OAB/CE 24781. Relator: Conselheiro Federal Jose Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 168/2014/OEP. Consulta formulada com nítidos contornos de caso concreto, com definições de nomes envolvidos, não caracteriza a possibilidade de consulta em tese prevista no artigo 85, IV, do Regulamento Geral ao EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Jose Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

49.0000.2013.012283-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.012283-0/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desconstituição. Percentual mínimo. Fixação. Tabela de honorários. Competência. Consulente: Edelson Hortêncio Alves Júlio OAB/SC 5963. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nobrega Farias (PB). EMENTA N. 169/ 2014/ OEP. Consulta. Honorários Advocatícios. Competência para estabelecer o valor mínimo a ser cobrado. Seccional/OAB. Revisão contratual pelo Poder Judiciário. Documentação acostada. Caso concreto. Impossibilidade de se apreciar a matéria por expressa vedação do art. 85, inc. IV do Regulamento Geral da OAB. 1 - Muito embora a consulta escrita não faça referência expressa, a documentação acostada pelo consulente revela que se trata de um caso concreto, pelo que não se conhece da consulta não se amoldar à hipótese prevista no art. 85, inc. IV do Regulamento Geral da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sheyner Yàsbeck Asfóra, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

2009.18.08211-01

CONSULTA N. 2009.18.08211-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.005594- 0/OEP). Assunto: Consulta. Art. 11 do Provimento 112/2006 do CFOAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Consulente: Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto OAB/DF 699. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 171/2014/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/DF. Interessado. Advogado Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto. Questiona a legalidade do art. 11 do Provimento n. 112/2006 - CFOAB (primeira parte). Edição do Provimento n. 159/2013, que alterou o art. 11 do Provimento n. 112/2006, "Art. 11. Os pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais." Perda superveniente do objeto da consulta. Ausência de interesse. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

1 de agosto de 2014

0011/2006/OEP

CONSULTA N. 0011/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.003409-4/OEP). Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária por universidades/faculdades de Direito. Recebimento. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). Apenso: Consulta 2011.08.00451-05. Assunto: Consulta. Destinação de honorários de sucumbência. Advogado empregado/contratado por instituição de ensino sem fins lucrativos. Núcleo de prática jurídica. Atendimento gratuito. Consulente: Faculdade 2 de Julho (Representante: Kamila Assis de Abreu - OAB/BA 26368). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Paulo Marcondes Brincas (SC). Redistribuído: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 165/2014/OEP. Consulta. Conselho Seccional da OAB/Paraná. Incidência de honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária. A quem pertencem tais honorários? 1) Há Incidência de honorários de sucumbência no caso de assistência judiciária à população carente, inclusive no âmbito previdenciário. 2) Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no processo, não à instituição de ensino, e nem ao professor orientador. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 01.08.2014, p. 116/118)

5 de junho de 2014

49.0000.2013.004675-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.004675-3/COP. Origem: Conselho Nacional de Justiça. Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. Consulta n. 0001723-30.2013.2.00.0000 (Requerente: Renato da Cunha Canto Neto). Assunto: Consulta. Aplicação da Lei n. 11.441/2007. Inventário e partilha. Escritura pública. Prévia "Escritura Pública Declaratória" de abertura de inventário e nomeação de inventariante. CPC. Relator: Conselheiro Federal José Rossini Campos do Couto Corrêa (DF). Revisor: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 030/2014/COP: Lei n. 11.441/2007. Inventário e partilha por escritura pública. Possibilidade de prévia lavratura de "Escritura Pública Declaratória" de abertura de inventário e nomeação de inventariante. CPC. Desnecessidade. Proposição que ofende a mens legis, já que possibilita a realização de atos que são próprios do procedimento judicial. Impossibilidade de controle dos atos do inventariante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em rejeitar a proposição, nos termos do voto do Revisor, parte integrante deste. Brasília, 2 de junho de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Revisor. (DOU, S.1, 05.06.2014, p. 161)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.009995-9

CONSULTA N. 49.0000.2013.009995-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar, analisar e julgar procedimentos de cancelamento de inscrição pela falta de pagamento das anuidades. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 156/2014/OEP. Suspensão prevista no art. 22 do Regulamento Geral do EOAB. Processo de Cancelamento de Inscrição. Instauração ex-offício pela respectiva Seccional de acordo com seu Regimento Interno e distribuição para a Câmara julgadora competente vinculada à respectiva inscrição a qual se propõe o cancelamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer e responder, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Wilson Jair Gerhard, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

2011.27.01050-03

CONSULTA N. 2011.27.01050-03/OEP. (SGD: 49.0000.2013.002650-2/OEP). Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profissional. Decênio. Interrupção. Arts. 5º e 6º, b, do Provimento n. 139/2010. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Revisor: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). Vista: Conselheiro Federal José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA). EMENTA N. 133/2014/OEP. Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profissional. 1. Incompatibilidade temporária não impede que o advogado se inscreva para a vaga do quinto constitucional. 2. Os pareceres devem ser apresentados em fotocópia com o protocolo da autoridade a quem foram fornecidas ou com prova inequívoca do processo onde constam. 3. A contagem se dá, retroativamente, da data da inscrição à vaga e da data do pedido de licença temporária, excluindo-se a data dos pedidos e incluindo o último dia, de forma ininterrupta, exceto em caso de licença temporária, onde apenas o período da licença é excluído da contagem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, responder à consulta nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Miguel Ângelo Cançado, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.012494-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.012494-6/OEP. Assunto: Consulta. Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição principal em outro Estado. Art. 70, §2º c/c art. 74 do EAOAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2013/2016, Tullo Cavallazi Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE). EMENTA N. 141/2014/OEP. Consulta. Caso concreto. Inviabilidade. Recebimento como conflito negativo de competência. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Profissional da advocacia inscrito na Seccional do Paraná. Infração praticada, apurada e punida na Seccional de Santa Catarina, onde o representado não possui inscrição. Divergência de interpretações acerca de qual Seccional seria competente para executar a punição. Comunicação de que trata o § 2º, do art. 70, do EOAB. Efeitos executórios. Conflito dirimido para afirmar a competência da Seccional do Paraná, onde a profissional possui seu registro principal e a partir do qual exerce regularmente a profissão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por maioria de votos, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, receber a consulta como conflito negativo de competência, dirimindo-o para afirmar a competência do Conselho Seccional da OAB/Paraná para executar a sanção imposta pela OAB/Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedidos de votar os representantes da OAB/Paraná e Santa Catarina. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2012.009330-4

CONSULTA N. 49.0000.2012.009330-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade/ obrigatoriedade. Utilização do título de "doutor" por advogado. Consulente: Luiz Aparecido José de Sant'ana. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Redistribuído: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano (PE). EMENTA N. 150/2014/OEP. Consulta. Título de doutor a advogado. Apresentação de situação concreta. Afirmação feita por Bacharel em Direito. Inexistência de caso em tese. Impossibilidade de conhecimento da consulta. Não preenchimento dos requisitos do inciso IV do art. 85 do Regulamento. Precedentes. Consulta não conhecida. - Não se conhece de consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa e em respeito ao inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de maio de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

4 de junho de 2014

49.0000.2013.011221-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.011221-0/OEP. Assunto: Consulta. Utilização do termo "jurista". Infração ética e disciplinar. Consulente: André de Paula Viana OAB/SP 236293. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 140/2014/OEP. Consulta. Utilização do termo "jurista". Consulta que trata de caso concreto. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de abril de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 04.06.2014, p. 120/124)

15 de abril de 2014

49.0000.2013.008692-3

CONSULTA N. 49.0000.2013.008692-3/OEP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado. Incompatibilidade. Estagio remunerado. Consulente: Pâmela Morinigo de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 053/2014/OEP. Consulta. Inteligência do art. 85, §2º do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta em caso concreto. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta determinando seu arquivamento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.010230-2

CONSULTA N. 49.0000.2012.010230-2/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia. Dirigente de instituição financeira. Associação de poupança e empréstimo. Liquidante. Consulente: Alberto de Lima Freitas OAB/PA 1782. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). Redistribuído: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 034/2014/OEP. Consulta. Inteligência do art. 85, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta em caso concreto. Arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta e determinar seu arquivamento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Djalma Frasson, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

15 de abril de 2014

49.0000.2012.008148-7

CONSULTA N. 49.0000.2012.008148-7/OEP. Assunto: Consulta. Agente administrativo do PROCON. Cumulação com o exercício da advocacia. Consulentes: João Luiz Montenegro de Oliveira OAB/SC 27638 e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI). Redistribuído: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 011/2014/OEP. Órgão Especial. Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé do consulente em pautar sua conduta profissional segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação de consulta em tese, ao largo de casos concretos. Consulta não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.04.2014, p. 152/160)

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CONSULTA N. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Assunto: Consulta. Impedimento. Exercício da advocacia. Cargo de mediador voluntário. Tribunal de Justiça. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.010156-7/OEP. Assunto: Consulta. Conflito de norma e/ou incompatibilidade existente entre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e a Lei Complementar n. 73/1993 (Inst [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012283-0/OEP. Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desconstituição. Percentual mínimo. Fixação. Tabela de honorários. Competência. Consulente: Ed [...]

CONSULTA N. 2009.18.08211-01/OEP. (SGD: 49.0000.2013.005594- 0/OEP). Assunto: Consulta. Art. 11 do Provimento 112/2006 do CFOAB. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Consulente: Francisco Carneiro Nobr [...]

CONSULTA N. 0011/2006/OEP. (SGD: 49.0000.2013.003409-4/OEP). Assunto: Consulta. Honorários de sucumbência. Prestação de serviços de assistência judiciária por universidades/faculdades de Direito. Rece [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.004675-3/COP. Origem: Conselho Nacional de Justiça. Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. Consulta n. 0001723-30.2013.2.00.0000 (Requerente: Renato da Cunha Canto Neto). Ass [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.009995-9/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar, analisar e julgar procedimentos de cancelamento de inscrição pela falta de pagamento das anuidades. Consulente: Pr [...]

CONSULTA N. 2011.27.01050-03/OEP. (SGD: 49.0000.2013.002650-2/OEP). Assunto: Consulta. Candidatura ao Quinto Constitucional. Licenciamento. Incompatibilidade temporária. Comprovação do exercício profi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012494-6/OEP. Assunto: Consulta. Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição principal em outro Estado. Art. 70, §2º c/c art. 7 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2012.009330-4/OEP. Assunto: Consulta. Necessidade/ obrigatoriedade. Utilização do título de "doutor" por advogado. Consulente: Luiz Aparecido José de Sant'ana. Relat [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011221-0/OEP. Assunto: Consulta. Utilização do termo "jurista". Infração ética e disciplinar. Consulente: André de Paula Viana OAB/SP 236293. Relator: Conselheiro Fe [...]

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