OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

30 de janeiro de 2025

49.0000.2023.008669-9

RECURSO N. 49.0000.2023.008669-9. Recorrente: Luiz Fernando Tomazelli (OAB/RS 45.660). Advogado: Gladimir Chiele (OAB/RS 41.290). Interessado: Conselho Seccional da OAB/RS. Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). Ementa. 001/2025/PCA. Pedido de inscrição. Recurso. Procurador-Geral do Município. Incompatibilidade com o exercício da advocacia privada. Recurso não conhecido. Ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB. Advogado nomeado para o cargo de Procurador-Geral do Município de Canela/RS. Decisão da Primeira Câmara da OAB/RS determinou a anotação de incompatibilidade com o exercício da advocacia privada, nos termos do art. 29 do EAOAB. Recurso interposto contra decisão unânime, sem demonstrar qualquer afronta a Lei 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, nem qualquer divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. O recorrente não apresentou impugnação direta e clara aos fundamentos da decisão, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 12 de novembro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Claudia Pereira Braga Negrão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1534, 30.01.2025, p. 1)

16 de janeiro de 2025

49.0000.2024.012333-2

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.012333-2/COP. Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael de Assis Horn - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de apresentação de novo Projeto de Lei para restaurar dispositivos vetados do PL n. 5.284/2020, convertido na Lei n. 14.365/2022. Prerrogativa de oposição da advocacia ao julgamento em plenário virtual para a realização de sustentação oral em tempo real e de forma concomitante ao julgamento. Manifestação de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n. 591/2024. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). EMENTA N. 002/2025/COP. Proposição. Sustentação oral. Plenário virtual. Direito à sustentação oral em tempo real. Proposta de encaminhamento de projeto de lei e interlocuções junto ao Poder Legislativo para restauração de dispositivos vetados na conversão do PL n. 5.284/2020 na Lei n. 14.365/2022. Manifestação de apoio ao PDL n. 371/2024, que busca sustar os efeitos da Resolução CNJ n. 591/2024. Proteção das prerrogativas da advocacia e defesa do contraditório e da ampla defesa. Proposição aprovada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em aprovar a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1524, 16.01.2025, p. 1).

16 de janeiro de 2025

16.0000.2021.000035-1

PROPOSIÇÃO N. 16.0000.2021.000035-1/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2019/2021 (Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Seccional da OAB/PR). Assunto: Proposta de alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94) para inserção de dispositivos concernentes às prerrogativas dos advogados e das advogadas com deficiência. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). EMENTA N. 001/2025/COP. Proposição. Proposta de alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94). Prerrogativas dos advogados e das advogadas com deficiência e necessidades especiais, transitórias ou definitivas. Acolhimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1524, 16.01.2025, p. 1).

16 de janeiro de 2025

49.0000.2024.010617-7

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.010617-7/COP. Origem: Comissão Especial de Estudos e Regulamentação sobre a Investigação Defensiva (Memorando n. 001/2024-CEERID). Assunto: Proposta legislativa para inserção de dispositivo no art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e Projeto de regulamentação administrativa da investigação defensiva. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR). EMENTA N. 005/2025/COP. Proposição. Alteração da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para a inclusão de previsão expressa da investigação defensiva como prerrogativa profissional da advogada e do advogado. Acolhimento. Proposta de atualização do Provimento n. 188/2018-CFOAB com a finalidade de ampliar e detalhar a regulamentação acerca da investigação defensiva. Acolhimento. Remessa do processo à análise prévia das Comissões Especiais de Estudo do Direito Penal, Direito Processo Penal e à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia para análise prévia e retorno ao Conselho Pleno para análise da alteração normativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Rodrigo Sanchez Rios, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1524, 16.01.2025, p. 2).

16 de janeiro de 2025

49.0000.2022.004119-7

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.004119-7/COP. Origem: Conselheira Federal Ana Karolina Souza de Carvalho (MA) - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados e/ou advogadas. Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT). EMENTA N. 003/2025/COP. REGULAMENTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS OU MEDIDAS DE CONTENÇÃO EM DESFAVOR DE PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A excepcional medida de contenção em desfavor de profissional da advocacia, como a utilização de algemas, deve ser formalmente justificada a não servir como instrumento de afronta ou tolhimento a prerrogativas profissionais. Exegese advinda de regramentos constitucionais, legais e sumular vigentes. Inobservância que deve ofertar atos consequências aos servidores e autoridades públicas consistente na configuração de crime de abuso de autoridade, além de poder ocasionar o relaxamento da prisão do custodiado e nulidade dos atos concernentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Stalyn Paniago Pereira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1524, 16.01.2025, p. 2).

20 de dezembro de 2024

07.0000.2014.019422-3

RECURSO N. 07.0000.2014.019422-3/TCA. Recorrente: Levy & Salomão Advogados. Representantes legais: Jorge Eduardo Prada Levy OAB/SP 97387 e Eduardo Salomão Neto OAB/SP 84399. (Advogados: Marcos Drummond Malvar OAB/DF 26942 e OAB/SP 353428; Bolívar Barbosa Moura Rocha OAB/SP 109344, OAB/DF 02086/A e OAB/RJ 173980; Jorge Eduardo Prada Levy OAB/SP 97387, OAB/DF 02012/A e OAB/RJ 228075; Eduardo Salomão Neto OAB/SP 84399, OAB/RJ 228379 e OAB/DF 02006/A; Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco OAB/SP 88601, OAB/RJ 002597-A e OAB/DF 02001/A e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). EMENTA N. 053/2024/TCA. Recurso Ordinário. Sociedade de Advogados. Multa pela ausência de inscrição suplementar de sócios de serviço. Cobrança de anuidades referente aos anos de 2015 a 2018. Provimento CFOAB n. 126/2008. Não aplicação retroativa do Provimento CFOAB n. 187/2018. Regularidade da multa. 1. A multa aplicada pela ausência de inscrição suplementar de sócios de serviço entre 2015 e 2018 encontra amparo no Provimento CFOAB n. 126/2008, vigente à época, que exigia a inscrição suplementar para sócios de sociedades com filiais em outras Seccionais. 2. A cobrança de anuidades, atrelada à inscrição suplementar, não pode ser realizada de ofício, conforme o art. 8º do Estatuto da Advocacia (EAOAB). No entanto, a ausência de inscrição formal enseja a aplicação da multa prevista nas normas vigentes. 3. O Provimento CFOAB n. 187/2018, que dispensa a inscrição suplementar para sócios de serviço que não exerçam advocacia na base territorial da filial, não possui efeitos retroativos, sendo inaplicável aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. 4. Aplicação do princípio do "tempus regit actum", que assegura que os fatos sejam analisados de acordo com as normas vigentes à época, reforçando a validade da multa aplicada. Recurso desprovido, com manutenção da multa aplicada pela ausência de inscrição suplementar dos sócios de serviço, nos termos das normas vigentes entre 2015 e 2018. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 5 de dezembro de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1507, 20.12.2024, p. 2)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008036-0

RECURSO N. 49.0000.2023.008036-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Persio Redorat Egea OAB/SP 78.682. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 053/2024/COP. FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA À ADVOCACIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA E INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE O EDITAL N. 006/2023 E O PROVIMENTO N. 102/2004-CFOAB. 1. Não há lacuna ou interpretação divergente entre o Edital n. 006/2023 e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, quando da leitura dos respectivos normativos, é possível verificar que houve reprodução, em edital, da exigência estabelecida em provimento. 2. Para comprovação de cada um dos 10 anos de exercício profissional, não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário em que aberta a vaga, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. 3. Se a documentação apresentada se encontra em desacordo com as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 006/2023, o indeferimento da candidatura do advogado ao procedimento do Quinto Constitucional é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter o indeferimento da candidatura do advogado recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 3)

17 de dezembro de 2024

19.0000.2023.000255-6

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Ementa n. 146/2024/OEP. Consulta. Art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Procedimento a ser adotado nos processos disciplinares. Homologação de Parecer. Código de Ética e Disciplina. Lei específica que dispõe acerca da atuação das Seccionais/Subseções nos processos disciplinares. Inexistência de conflito de normas. Desenvolvimento da regra posta pelo Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de novembro de 2024. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente em exercício. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008109-9

RECURSO N. 49.0000.2023.008109-9/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Luiza Nagib OAB/SP 103.201. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 055/2024/COP. FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA CONSTITUCIONAL. VAGA DESTINADA À ADVOCACIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (EDITAL 005/2023). CANDIDATA HABILITADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. COMPROVAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS. 1. Constatado o notório saber jurídico e a reputação ilibada da candidata ao Quinto Constitucional, aliado ao fato de a recorrente ter seu nome habilitado para escrutínio anterior, de mesma natureza, sem que ficasse registrado naquele feito, a existência de protestos, impugnações ou qualquer manifestação nesse sentido, o provimento do apelo é medida que se impõe, vez que preenchidas as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 005/2023. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 4).

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.007973-0

RECURSO N. 49.0000.2023.007973-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Rodrigo Dalpiaz Dias OAB/MS 9.108. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 049/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 2)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.007794-2

RECURSO N. 49.0000.2023.007794-2/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga OAB/SP 237.199. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 047/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e/ou "b" e "e" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 1)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008007-6

RECURSO N. 49.0000.2023.008007-6/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Rita Maria Costa Dias Nolasco OAB/SP 155.370 (Advs: Luciano de Souza Godoy OAB/SP 258.957 e Ricardo Zamariola Junior OAB/SP 224.324). Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 051/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 2)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008035-1

RECURSO N. 49.0000.2023.008035-1/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Persio Redorat Egea OAB/SP 78.682. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 052/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Inexistência de lacuna e interpretação divergente entre o Edital n. 005/2023 e o Provimento n. 102/2004-CFOAB. Não é exigível a prática de atos no próprio Tribunal Judiciário em que aberta a vaga, sendo suficiente a sua prática na área do direito de sua competência. Documentação apresentada em desacordo com as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e improvido. Manutenção do indeferimento da candidatura do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 3)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008110-4

RECURSO N. 49.0000.2023.008110-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Luiza Nagib OAB/SP 103.201. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 056/2024/COP. FORMAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA CONSTITUCIONAL. VAGA DESTINADA À ADVOCACIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (EDITAL 006/2023). CANDIDATA HABILITADA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. COMPROVAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS. 1. Constatado o notório saber jurídico e a reputação ilibada da candidata ao Quinto Constitucional, aliado ao fato de a recorrente ter seu nome habilitado para escrutínio anterior, de mesma natureza, sem que ficasse registrado naquele feito, a existência de protestos, impugnações ou qualquer manifestação nesse sentido, o provimento do apelo é medida que se impõe, vez que preenchidas as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 006/2023. 2. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a candidatura da recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. Rafael de Assis Horn, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 4)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.008129-3

RECURSO N. 49.0000.2023.008129-3/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Claudia Bossay Assumpção Fassa OAB/MS 7.670. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Federal Pedro Miranda de Oliveira (SC). EMENTA N. 057/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas na alínea "a" do item 2 do Edital n. 005/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2023. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Pedro Miranda de Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 5)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2019.008363-1

RECURSO N. 49.0000.2019.008363-1/OEP. Recorrente: A.D. de T (Advogado: Antonio Donizete de Toledo OAB/SP 109.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). Ementa n. 140/2024/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (art. 85, inciso II, RG/EAOAB). Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB (art. 38, I, EAOAB). Alegação de prescrição quinquenal em um dos processos disciplinares computados para fins de instauração do processo de exclusão. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise. Hipótese distinta da pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar, vedada pela jurisprudência deste Conselho Federal. Art. 43, EAOAB. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação para a defesa prévia e o julgamento pelo TED. Jurisprudência deste Conselho Federal da OAB pacífica, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que se verificar primeiro. Precedente nesse sentido também à época do julgamento do processo disciplinar. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva declarada no PD nº. 218/2006. Perda de objeto do presente processo de exclusão, por ausência de requisito objetivo (art. 38, I, EAOAB), qual seja, três condenações disciplinares à sanção de suspensão transitadas em julgado. Determinação de arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 7)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009069-0

RECURSO N. 49.0000.2023.009069-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cláudia Villela Leite Pinto OAB/RJ 164.226. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 059/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Documentação apresentada em desacordo com as exigências estabelecidas nas alíneas "a" e/ou "b" do item 2 do Edital n. 008/2023. É de total a responsabilidade do(a) candidato(a) a apresentação da documentação exigida em edital. Recurso conhecido e improvido. Manutenção do indeferimento da candidatura da advogada ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Presidente do Conselho Federal da OAB, em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009633-7

RECURSO N. 49.0000.2023.009633-7/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas OAB/RJ 152.988. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relatora: Conselheira Federal Lílian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 060/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Documentação insuficiente. Descumprimento de todas as exigências estabelecidas no item 2 do Edital n. 008/2023. Recurso conhecido e improvido. Manutenção do indeferimento da candidatura do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Secretária-Geral do Conselho Federal da OAB, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.009877-4

RECURSO N. 49.0000.2023.009877-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorrente: Marcus Henrique Niebus Steele OAB/RJ 91.211. Recorrida: Decisão da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Relatora: Conselheira Federal Lilian Jordeline Ferreira de Melo (SE). EMENTA N. 061/2024/COP. Formação de Lista Sêxtupla Constitucional. Preenchimento de vaga destinada à advocacia. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comprovação de atos privativos de advogado(a). Admitida a apresentação de documentação complementar em fase de recurso/defesa. Cumprimento das exigências previstas nas alíneas "a" e "f" do item 2 do Edital n. 008/2023. Recurso conhecido e provido. Habilitação do advogado ao procedimento de Quinto Constitucional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do pedido de inscrição em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de dezembro de 2023. Sayury Silva de Otoni, Secretária-Geral do Conselho Federal da OAB, Presidente em exercício. Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 6)

17 de dezembro de 2024

49.0000.2023.004458-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na lei. Consulente: José Carlos Cruz OAB/SP 264.514. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Ementa n. 147/2024/OEP. Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no art. 7º, §15 do EAOAB, apreciar, analisar e decidir sobre os honorários advocatícios dos serviços realizados pelo advogado, resguardando-se o sigilo previsto na Lei n. 14.365/2022. 1) Nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, caso os Tribunais Ético-Disciplinares - TED, apreciem, analisem e decidam, no que tange a competência de regulamentar, sobre os honorários advocatícios, estarão usurpando a competência exclusiva do CFOAB. Cabe aos Tribunais disciplinares atuarem para resolver conflitos éticos e disciplinares, sobre honorários advocatícios, usando os parâmetros das normas do CFOAB. 2) Não podem os Tribunais disciplinares de quaisquer Seccionais, apreciar matéria de competência do CFOAB, nos termos do artigo 7º, §15º, do EAOAB, no que tange a competência exclusiva de regulamentar sobre os honorários advocatícios. 3) Não responderá o Relator ou Membro do TED por violação das competências estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como não se falará em aplicação de sanção disciplinar, salvo evidente má-fé. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de novembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 6, n. 1504, 17.12.2024, p. 10)

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RECURSO N. 49.0000.2023.008669-9. Recorrente: Luiz Fernando Tomazelli (OAB/RS 45.660). Advogado: Gladimir Chiele (OAB/RS 41.290). Interessado: Conselho Seccional da OAB/RS. Relatora: Conselheira Feder [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.012333-2/COP. Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael de Assis Horn - Ges [...]

PROPOSIÇÃO N. 16.0000.2021.000035-1/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2019/2021 (Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Seccional da OAB/PR). Assunto: Propos [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2024.010617-7/COP. Origem: Comissão Especial de Estudos e Regulamentação sobre a Investigação Defensiva (Memorando n. 001/2024-CEERID). Assunto: Proposta legislativa para inserç [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2022.004119-7/COP. Origem: Conselheira Federal Ana Karolina Souza de Carvalho (MA) - Gestão 2022/2025. Assunto: Proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto [...]

RECURSO N. 07.0000.2014.019422-3/TCA. Recorrente: Levy & Salomão Advogados. Representantes legais: Jorge Eduardo Prada Levy OAB/SP 97387 e Eduardo Salomão Neto OAB/SP 84399. (Advogados: Marcos Drummon [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008036-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

CONSULTA N. 19.0000.2023.000255-6/OEP. Assunto: Consulta. Homologação de parecer preliminar pelo Conselho da Subseção. Consulente: Carlos Alberto Menezes Direito Filho - Presidente do Tribunal de Étic [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008109-9/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.007973-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.007794-2/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008007-6/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008035-1/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008110-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 006/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.008129-3/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Edital n. 005/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.008363-1/OEP. Recorrente: A.D. de T (Advogado: Antonio Donizete de Toledo OAB/SP 109.047). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009069-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento. Recurso. Recorrente: Cláudia [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009633-7/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

RECURSO N. 49.0000.2023.009877-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla constitucional. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Edital n. 008/2023. Indeferimento de inscrição. Recurso. Recorr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004458-4/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das Turmas Ético-Disciplinares, considerando a competência exclusiva do CFOAB, quanto ao disposto no Art. 7º, §15 do EAOAB, apre [...]

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