OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.007360-8

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 154/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decadência do direito de representar contra advogado na OAB. Consulta n. 2010.27.02480-01. Inclusão de dispositivo prevendo prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no Código de Ética. Recurso não provido. 1) O instituto da decadência do direito de representação nos processos disciplinares regidos pela Lei nº 8.906/94 encontra ressonância em nossa jurisprudência, no sentido de decair em cinco anos o direito à representação disciplinar, porquanto o advogado não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2) Contudo, a tendência é reconhecer como marco inicial decadencial, de qualquer forma, a data da constatação dos fatos pela parte interessada, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Pleno deste CFOAB nesse sentido. 3) Assim, não decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constatação dos fatos pela parte interessada e a formalização da representação, não há falar em extinção da punibilidade. 4) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 74)

27 de outubro de 2015

49.0000.2015.003819-5

RECURSO N. 49.0000.2015.003819-5/SCA-PTU. Rectes: O.S.C., F.L.A.T., I.F.M., R.G.C.O., D.F.B., A.S.C.S. e B.C.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e N.S/A. Reptes. Legais: O.A. e V.S.L. (Advs: Alexandre Labonia Carneiro OAB/SP 251411 e OAB/PR 57875 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 130/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Condenação pelo artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. Violação de segredo profissional. Ausência de provas cabais da violação ao preceito ético. Interpretação favorável ao acusado. Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. 1) Não havendo provas cabais no sentido de que os advogados recorrentes violaram o dever de segredo profissional, ou que patrocinaram causa contrária à ética, à moral ou à validade do ato jurídico em que tenham colaborado, orientado ou conhecido em consulta, bem como tenham se utilizado de segredos fornecidos pela outra parte, e havendo teses divergentes nos autos, há que ser aplicado o postulado do in dubio pro reo, segundo o qual nenhuma acusação pessoal se presume provada, não competindo ao acusado demonstrar a sua inocência, mas sim à parte que postula a condenação provar o que alega. 2) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO), parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 27.10.2015, p. 69)

23 de outubro de 2015

49.0000.2015.002558-1

CONSULTA N. 49.0000.2015.002558-1/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 016/2015 - GPR. Assunto: Ministério Público Federal. Plano de Combate à Corrupção. Relator: Conselheiro Federal Eurico Soares Montenegro Neto (RO). EMENTA N. 043/2015/COP. Plano de Combate à Corrupção. Ministério Público Federal. Necessidade de Manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nos termos do art. 44, I, da Lei n. 8.906/94. A Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, manifesta-se contrariamente aos projetos de lei que violem direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, aprovando-se os demais que combatem a corrupção e estão em consonância com os preceitos constitucionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 19 de outubro de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Eurico Soares Montenegro Neto, Relator. (DOU, S.1, 23.10.2015, p. 172)

23 de outubro de 2015

49.0000.2015.009126-6

CONSULTA N. 49.0000.2015.009126-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições OAB. Juiz Leigo. Elegibilidade. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 113/2015/OEP. CONSULTA. JUÍZES LEIGOS. CHAPA ELEITORAL. CARGOS ELETIVOS. OAB. INCOMPATIBILIDADE. Existência de incompatibilidade entre a função do juiz leigo, exonerável ad nutum, e a função pública exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento da inelegibilidade. Art. 131, § 5º, "d", do Regulamento Geral. Art. 5º, III, do Provimento n. 146/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 22 de setembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Flávio Pansieri (PR). (DOU, S.1, 23.10.2015, p. 173)

6 de outubro de 2015

49.0000.2015.002887-0

CONSULTA N. 49.0000.2015.002887-0/OEP. Assunto: Consulta. Início da contagem de prazo em processos éticodisciplinares. Consulente: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22859. Relator: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 108/2015/OEP. Consulta que não aponta tese a ser esclarecida, valendo-se, em vez disso, de indagação vaga, cuja resposta, eventualmente, pode ser utilizada em situação concreta. Não conhecimento. À origem, para ciência e demais providências. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Relator. (DOU, S.1, 06.10.2015, p. 108)

6 de outubro de 2015

49.0000.2013.013129-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.013129-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de deferimento de inscrição a agentes penitenciários/inspetores de segurança. Consulente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Relator para o acórdão: Conselheiro Afeife Mohamed Hajj (MS). EMENTA N. 107/2015/OEP. Consulta. Cargo de Agente Penitenciário/Inspetor de Segurança. Exercício de atividades meramente administrativas. Decisões judiciais apenas pelo impedimento do art. 30, I, do EAOAB. Incompatibilidade do art. 28, V, do EAOAB. 1) O STF já se manifestou no sentido de que a competência para decidir acerca de incompatibilidade é da OAB. As decisões isoladas da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não podem prevalecer sobre a Lei n. 8.906/94, pois estaríamos diante de uma ofensa ao princípio da isonomia, podendo, inclusive, abrir um precedente institucional. 2) É incompatível com o exercício da advocacia a função exercida por Agente Penitenciário/Inspetor de Segurança desviados de função, ou ainda no exercício de atividades meramente administrativas. Inteligência do art. 8º, inciso V e artigo 28, inciso V do EAOAB. Precedentes. 3) Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente proferido pelo Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS), designado para a redação do acórdão, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 06.10.2015, p. 108)

9 de setembro de 2015

49.0000.2015.002711-1

CONSULTA N. 49.0000.2015.002711-1/OEP. Assunto: Consulta. Validade do ato 308/2013 da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Tocantins. Consulente: Hélio Brasileiro Filho OAB/TO 1283. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 095/2015/OEP. Consulta de caso concreto. Impossibilidade de conhecimento nos termos do art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 82)

9 de setembro de 2015

49.0000.2015.007185-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.007185-9/OEP. Assunto: Consulta. Limite para assunção de despesas. Art. 8º, § 1º, do Provimento n. 101/2003. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 106/2015/OEP. Consulta. 1- A disposição do art. 8º, I, do Provimento 101/2003 estabelece que o limite para a assunção de despesas, nos seis meses anteriores ao encerramento da gestão, deve ser apurado na totalidade do semestre, com base na média dos 3 (três) exercícios antecedentes. Deve respeitar a existência de recursos financeiros para as obrigações contratadas e também para as de natureza trabalhista, tributárias, previdenciárias, de FGTS e outras legalmente exigíveis, bem como previsão para despesas dos três primeiros meses do ano subseqüente. Possibilidade que em um mês a média seja ultrapassada, desde que ao final se respeite a média semestral. O limite envolve todas as despesas, quer as de custeio, como de reformas e construções de sedes, entre outras e não exclui o Fundo Cultural previsto no art. 56, II, do RGEOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 18 de agosto de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 83)

9 de setembro de 2015

49.0000.2014.002629-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processos de inscrição às partes interessadas. Consulente: Fábio Henrique Cavalcante Gomes OAB/AL 4801 - Secretário-Geral da OAB/Alagoas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 092/2015/OEP. Digitalização de Processos de Inscrição de advogados, estagiários, registros de atos societários e consultores em Direito Estrangeiro. Entrega dos originais aos interessados. Possibilidades. As seccionais podem digitalizar processos de inscrição de advogados, estagiários e consultores em direito estrangeiro, além de atos das sociedades de advogados, devendo estes apresentar tais documentos à Seccional sempre que lhe for solicitado pela OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher o voto do Relator, convertendo a consulta em proposição ao Conselho Pleno para elaboração de Provimento. Brasília, 16 de setembro de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 81)

9 de setembro de 2015

49.0000.2014.001447-7

CONSULTA N. 49.0000.2014.001447-7/OEP. Assunto: Consulta. Resolução n. 4/2010, do Conselho Federal da OAB. Participação de membros não conselheiros nos TEDs e Câmaras Recursais. Possibilidade de advogados nomeados e indicados exercerem a função de julgadores nos TEDs. Consulente: Eduardo de Carvalho Samek OAB/SP 195315 - Departamento Jurídico OAB/SP. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 094/2015/OEP. Não se aplica o disposto na Resolução 04/2010 na composição dos Tribunais de Ética. Os Tribunais de Ética e Disciplina podem ser compostos por advogados não conselheiros, respeitado o disposto no § 1º, art. 114 do Regulamento Geral da Advocacia e o Regimento Interno dos Conselhos Seccionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 16 de junho de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 09.09.2015, p. 82)

7 de julho de 2015

49.0000.2013.008412-8

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.008412-8/COP. Origem: Consulta n. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Assunto: Artigo 8° do Regulamento Geral. Acréscimo. Impedimento. Cargo de mediador voluntário. Relator: Conselheiro Federal Duilio Piato Júnior (MT). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). EMENTA N. 022/2015/COP. Proposta de alteração ou adição de parágrafo ao art. 8º do Regulamento Geral. Inclusão de impedimento ao mediador. Alteração do Regulamento desnecessária. Matéria a ser tratada em Provimento. O impedimento do Mediador Voluntário ou Remunerado deve ser tratado em Provimento, não sendo o caso de alteração ou acréscimo de parágrafo ao Artigo 8º do Regulamento Geral. Desacolhimento da proposição. Remessa da matéria à análise prévia da Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 15 de junho de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Duilio Piato Júnior, Relator. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 07.07.2015, p. 70)

3 de junho de 2015

49.0000.2014.005305-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 062/2015/OEP. Matéria não deduzida como pedido genérico de interpretação do Estatuto do Regulamento Geral e do Código de Ética. Dedução de matéria de fato, com especificação de possíveis provas, eventualmente constitutiva de infração ético-disciplinar, com indigitação, como autores, de pessoas certas e determinadas. Inadequação da via eleita, com inobservância do devido processo legal. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não respondendo à consulta. Brasília, 19 de maio de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. Brasília, 1º de junho de 2015. (DOU, S.1, 03.06.2015, p. 168)

26 de maio de 2015

49.0000.2015.004193-7

CONSULTA Nº 49.0000.2015.004193-7/COP. Origem: Joaquim Vieira Ferreira Levy. Ministro de Estado da Fazenda. Oficio n. 02/2015. Assunto: Decreto n. 8.441/2015. Restrições ao exercício das atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo - CARF. Gratificação de presença. Lei n. 5.708/1971. Incompatibilidade. Impedimento. Extensão/escritório. Sócios, associados ou empregados. Parentes. Grau de parentesco. Relator Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 016/2015/COP. I - Advogado. Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Incompatibilidade prevista no art. 28, II. da Lei n. 8.906. de 4 de julho de 1994 (EAOAB). II - Decreto n. 8.441/2015. Juridicidade. Fixação de remuneração. Análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. III - Impedimento de parentes de Conselheiros do CARF. até o segundo grau. para advogar no referido colegiado. IV - Inexistência de eficácia normativa do art. 1º, § 2º, do Decreto n. 8.441/2015, cabendo exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil interpretar a legislação de regência para o tema (EAOAB), tratando-se de limitações ao exercício profissional. V - Modulação de forma temporal dos termos da resposta à consulta, aplicando-se a decisão após a publicação do respectivo acórdão no Diário Oficial da União, a partir da qual. no prazo de quinze dias. os atuais ocupantes do cargo deverão adequar-se à deliberação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer da consulta e acolher em parte o voto do Relator e por maioria, em acolher o voto do Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE), partes integrantes deste. Brasília, 18 de maio de 2015. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Valmir Pontes Filho. Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 26.05.2015, p. 55).

6 de maio de 2015

49.0000.2013.011743-7

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Valéria Pelet Nascimento Aquino OAB/DF 8164. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 049/2015/OEP. Quinto Constitucional dos Tribunais Judiciários e Administrativos. Provimento n. 139/2010. Requisitos. Dez anos de efetivo exercício profissional até a data da inscrição ao processo seletivo. Advogado licenciado. A licença ou afastamento do advogado implica na suspensão da inscrição que perde eficácia durante o período de afastamento. Tempo de efetiva atividade profissional. Interrupção. Provimento n. 139/2010. O tempo de licença do advogado, por interesse pessoal ou para exercício temporário de cargo incompatível com a advocacia, não e computado para qualquer fim. Art. 5o e 6o do Provimento n. 139/2010. Inteligência do art. 94, da Constituição Federal de 1988. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.003359-3

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS (Representante Legal: Heitor José Müller). Relator: Conselheiro Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 030/2015/OEP. CONSULTA. ADVOGADO INDICADO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO RIO GRANDE DO SUL. INDICAÇÃO POR ENTIDADES JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 28, II, DO ESTATUTO DA OAB. INCOMPATIBILIDADE AFASTADA. I - A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul encaminhou ofício para a Federação das Indústrias daquele Estado, solicitando a indicação de Bacharéis em Direito para compor o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, com a exigência de que os indicados que exerçam a advocacia procedam ao licenciamento de suas atividades profissionais na forma do 28, II, do EAOAB. II - Incabível a exigência por não enquadrar-se nos casos das incompatibilidades previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 17 de março de 2015. Marcelo Lavocat Galvão. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 79)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.007067-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 050/2015/OEP. Consulta. Indagações acerca de quais procedimentos devem ser adotados quanto à execução de sanções disciplinares. Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Ausência de normas na legislação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca do tema. Aplicação subsidiária do regramento previsto na legislação processual penal comum, nos termos do art. 68 do EAOAB. Trânsito em julgado simultâneo de dois ou mais processos disciplinares. Unificação das penalidades, quando forem da mesma natureza. Penas de natureza distinta: a execução deverá ocorrer ou de forma simultânea (sanções compatíveis) ou de forma sucessiva (sanções incompatíveis). Em caso de prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Sendo a unificação impossível ou desnecessária, deverá haver o cumprimento sucessivo ou simultâneo das penalidades, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. Superveniência de nova condenação quando o inscrito se encontra cumprindo sanção disciplinar. Unificação das sanções, se forem de mesma natureza. Natureza distinta: cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o caso. Ocorrendo prorrogação da sanção, proceder-se-á, sendo possível, à nova unificação de penas, descontando-se do total unificado o tempo de pena já cumprido. Unificação impossível ou desnecessária: cumprimento sucessivo ou simultâneo das penas, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação da continuidade da sanção prorrogada. A cumulatividade das sanções é aplicável quando o advogado possui inscrição suplementar, considerando que a inscrição suplementar é acessória à inscrição principal e que as eventuais condenações aplicadas serão interdependentes e pertencentes ao mesmo advogado. Aplicação dos artigos 35, parágrafo único, 37, §1º, 42 e 70, todos do EAOAB, à execução de sanções disciplinares. Reabilitação do advogado (art. 41 do EAOAB). Prazo de um ano para requerimento deverá ser contado: a) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, se as sanções, de mesma natureza ou não, forem aplicadas no mesmo processo disciplinar; b) do cumprimento efetivo de todas as penalidades impostas, caso as sanções sejam aplicadas em processos disciplinares diferentes, mas forem da mesma natureza e tiverem sido unificadas; c) do término do cumprimento integral de cada sanção, isoladamente considerada, quando as penalidades, aplicadas em processo disciplinares diferentes, forem de natureza distinta. Possuindo o advogado inscrição suplementar, os efeitos da condenação e da reabilitação relativos à inscrição principal se estenderão à inscrição suplementar, e vice-versa. Revogação expressa da Resolução nº. 01/2003, da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, pelo artigo 8º da Resolução nº. 1, de 03 de junho de 2014, também da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Resolução nº. 1/2014 da Segunda Câmara do CFOAB instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - CNSD. Implementação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares pelo Conselho Federal da OAB, nos termos do art. 6º da Resolução nº. 1/2014 e de seu parágrafo único. Acesso ao CNSD permitido aos operadores do Sistema OAB, em caráter confidencial, mediante autorização formal e senha de acesso pessoal atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina ou pelo Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo a consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

6 de maio de 2015

49.0000.2014.008016-6

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 051/2015/OEP. Consulta. Indagação acerca do cabimento da reabilitação, prevista no art. 41 do EAOAB, em caso de aplicação da sanção disciplinar de exclusão (art. 35, inciso III, do EAOAB). Consulta que encontra supedâneo no art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Pena de exclusão. Caráter de definitividade que não impede a reabilitação, cujo fundamento é o preceito constitucional que veda a pena de caráter perpétuo (art. 5º, inciso XLVII, alínea "b", da CR/88). Aplicação do art. 41 do EAOAB ao advogado que sofreu pena de exclusão. Possibilidade. Prazo de um ano para a realização do requerimento de reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Termo a quo: cancelamento da inscrição do profissional, à vista de decisão transitada em julgado. Imprescindível novo pedido de inscrição (novo "processo de seleção") para que o bacharel, depois de reabilitado, volte a integrar os quadros da OAB, devendo, para tanto, ser comprovados os requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do EAOAB, e apresentadas provas de reabilitação (art. 11, §§ 2º e 3º, do EAOAB). Dispensada aprovação em novo Exame de Ordem para que o profissional excluído, após reabilitado, readquira a qualidade de advogado. Inciso IV do art. 8º (aprovação em Exame de Ordem) não mencionado no §2º do art. 11, ambos do EAOAB. Não restauração do número de inscrição anterior. Previsão expressa do art. 11, §2º, do EAOAB. Número de inscrição cancelado deve ser preservado apenas como dado histórico da OAB, não podendo ser reaproveitado. Consulta conhecida e respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Brasília, 14 de abril de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 06.05.2015, p. 81)

29 de abril de 2015

49.0000.2014.004311-6

RECURSO N. 49.0000.2014.004311-6/TCA. Assunto: Recurso. Sócio com impedimento. Impedimento que se estende, em tese, a sociedade de advogados. Recte: Menezes Niebuhr Advogados Associados. Representante legal: Joel de Menezes Niebuhr, OAB/SC 12639. (Adv: Giancarlo Castelan, OAB/SC 7082). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Pires Ferreira Lago (MA). EMENTA N. 016/2015/TCA. Recurso ordinário. Impugnação de decisão majoritária sobre de registro de Sociedade de Advogados. Discussão acerca da extensão de impedimento de um sócio, procurador de município, aos demais integrantes da sociedade. Necessidade de esclarecimento pelo Conselho Pleno sobre o alcance de recente consulta respondida pelo Conselho Pleno sobre a quarentena imposta aos magistrados. Afetação do mérito do recurso ao Conselho Pleno. - É cabível o recurso ordinário contra decisão seccional tomada em última instância (EOAB, art. 75, caput, primeira parte). - A necessidade de esclarecimento do alcance da Consulta n. 49.0000.2012.007316-8/COP (quarentena de magistrados), especialmente quando confrontada com Consulta n. 49.0000.2012.001179-4/OEP, impõe a afetação da matéria ao Conselho Pleno. - A discussão acerca da extensão dos impedimentos de um dos sócios aos demais integrantes de sociedade de advogados é matéria de grande relevância, podendo a Terceira Câmara sugerir ao presidente do Conselho Federal a afetação da matéria ao Conselho Pleno, nos termos do art. 75, parágrafo único, do Regulamento Geral da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em deliberar pela afetação da matéria ao Conselho Pleno, dada a relevância e abrangência do assunto tratado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 03 de junho de 2014. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Rodrigo Lago, Relator. (DOU, S.1, 29.04.2015, p. 104)

6 de abril de 2015

49.0000.2013.006639-0

CONSULTA N. 49.0000.2013.006639-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Adjunto de procurador-geral, de defensor-público ou de advogado-geral. Fundamento jurídicolegal. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Júnior (PB). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 013/2015/OEP. Consulta. Adjunto de procuradorgeral, defensor público-geral ou de advogado-geral. Impedimento do artigo 29 do Estatuto da Advocacia e da OAB. I - Exercendo a competência do titular da entidade, tem o substituto imediato idêntico poder de influenciar a clientela, fundamento maior para a instituição do sistema de impedimentos na legislação de regência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, responder à Consulta nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Brasília, 02 de julho de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 06.04.2015, p. 88/89)

11 de fevereiro de 2015

49.0000.2013.014176-8

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais (Chefe da Comissão de Ética e Disciplinar - Lucas Cadete Zallio). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 010/2015/OEP. Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional que cometa infração éticodisciplinar em outra Seccional. Competente a Seccional do local da infração. Regra do artigo 70 do Estatuto da OAB. Precedentes do Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, respondendo a Consulta. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 2 de dezembro de 2014. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Afeife Mohamed Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.02.2015, p. 135/136)

Pesquisa

Conselho Federal

A Instituição

Serviços

Publicações

RECURSO N. 49.0000.2015.007360-8/SCA-STU. Recte: M.G.C. (Adv: Maurício Gonçalves do Carmo OAB/MG 91743). Recda: Renata Lúcia Wenceslau de Andrade. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.003819-5/SCA-PTU. Rectes: O.S.C., F.L.A.T., I.F.M., R.G.C.O., D.F.B., A.S.C.S. e B.C.S.C. (Adv: Marcel Dimitrow Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos: Conselho Seccional da OAB/ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.002558-1/COP. Origem: Diretoria do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 016/2015 - GPR. Assunto: Ministério Público Federal. Plano de Combate à Corrupção. Relator: Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.009126-6/OEP. Assunto: Consulta. Eleições OAB. Juiz Leigo. Elegibilidade. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.002887-0/OEP. Assunto: Consulta. Início da contagem de prazo em processos éticodisciplinares. Consulente: Marcos Barbosa da Silva OAB/GO 22859. Relator: Conselheiro Federal Jo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.013129-6/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de deferimento de inscrição a agentes penitenciários/inspetores de segurança. Consulente: Ministério Público do Estado do Rio de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.002711-1/OEP. Assunto: Consulta. Validade do ato 308/2013 da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Tocantins. Consulente: Hélio Brasileiro Filho OAB/TO 128 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.007185-9/OEP. Assunto: Consulta. Limite para assunção de despesas. Art. 8º, § 1º, do Provimento n. 101/2003. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Bahia - Gestão [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.002629-5/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de devolução dos autos físicos de processos de inscrição às partes interessadas. Consulente: Fábio Henrique Cavalcante Gomes OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.001447-7/OEP. Assunto: Consulta. Resolução n. 4/2010, do Conselho Federal da OAB. Participação de membros não conselheiros nos TEDs e Câmaras Recursais. Possibilidade de advog [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.008412-8/COP. Origem: Consulta n. 49.0000.2013.008412-8/OEP. Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Assunto: Artigo 8° do Regulamento Geral. Acréscimo. Impedimento. Cargo de [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.005305-5/OEP. Assunto: Consulta. Utilização de nome, forma e símbolos da entidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente: Leon Diniz Bueno da Cruz OAB/GO 11430. Interess [...]

CONSULTA Nº 49.0000.2015.004193-7/COP. Origem: Joaquim Vieira Ferreira Levy. Ministro de Estado da Fazenda. Oficio n. 02/2015. Assunto: Decreto n. 8.441/2015. Restrições ao exercício das atividades pr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011743-7/OEP. Assunto: Consulta. Advogado licenciado nos termos do art. 12 do EAOAB. Comprovação de efetivo exercício. Arts. 5º e 6º do Provimento n. 102/2010. Consulente: Val [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003359-3/OEP. Assunto: Consulta. Advogados indicados para compor tribunais administrativos. Licenciamento de suas atividades profissionais. Consulente: Federação das Indústria [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.007067-5/OEP. Assunto: Consulta. Sanções Disciplinares. Modos de Execução. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.008016-6/OEP. Assunto: Consulta. Exclusão. Reabilitação. Requisitos. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 49.0000.2014.004311-6/TCA. Assunto: Recurso. Sócio com impedimento. Impedimento que se estende, em tese, a sociedade de advogados. Recte: Menezes Niebuhr Advogados Associados. Representante [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.006639-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade ou impedimento. Adjunto de procurador-geral, de defensor-público ou de advogado-geral. Fundamento jurídicolegal. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.014176-8/OEP. Assunto: Consulta. Competência para processar e julgar Conselheiro Seccional da OAB/GO, envolvendo fatos ocorridos em território mineiro. Consulente: Conselho Se [...]

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