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3 de fevereiro de 2025

11.0000.2022.000018-0

Recurso n. 11.0000.2022.000018-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.B. (Advogados: Daberson Machado Batista OAB/MT 7.495/O e Wagner Rogério Neves de Souza OAB/MT 13.714/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Caio Cesar Vieira Rocha (CE). EMENTA N. 001/2025/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Hélio das Chagas Leitão Neto, Presidente em exercício e Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 2)

3 de fevereiro de 2025

24.0000.2023.000049-7

Recurso n. 24.0000.2023.000049-7/SCA-PTU. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271, Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314 e Rudy Rafael dos Santos OAB/SC 24.464). Recorrida: C.R.B. (Advogados: Hélio de Borba Gonçalves OAB/SC 3.871 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Solange Aparecida da Silva (RO). EMENTA N. 011/2025/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso interposto em face de decisão não definitiva de Conselho Seccional, que determina a anulação do processo disciplinar. Inadmissibilidade de recurso ao Conselho Federal. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Solange Aparecida da Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 6).

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.027592-7

Recurso n. 25.0000.2024.027592-7/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M. (Advogada: Raquel Aparecida Martins OAB/SP 207.336). Recorrida: Ceni Queiroz Passarinho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rosângela Maria Herzer dos Santos (RS). EMENTA N. 015/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por correspondência. Envio ao endereço residencial, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de ser considerado notificado. Tentativa frustrada de notificação por correspondência. Notificação por edital, conforme art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Revelia. Advogada devidamente notificada para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Inexistência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Hélio das Chagas Leitão Neto, Presidente em exercício. Mariana Melara Reis, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 8).

3 de fevereiro de 2025

15.0000.2017.010577-0

Recurso n. 15.0000.2017.010577-0/SCA-STU. Recorrente: I.F.C.M.S. (Advogados: Mateus Dias de Oliveira de Almeida OAB/PB 25.163 e outros). Recorrida: S.L.C.S.-DPVAT.S.A. Representantes legais: H.B.R. e J.I.A.T. (Advogados: Cândido Albuquerque OAB/CE 4.040, Raphael Chaves OAB/CE 16.077, Gilberto Fernandes OAB/CE 27.722 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 001/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Condenação por conduta incompatível com a advocacia e crime infamante. Possível falsificação de documento. Impossibilidade de a instância administrativa imputar à advogada a prática de crime. Precedentes. Ausência de provas inequívocas de materialidade das infrações disciplinares. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido para restabelecer a decisão de origem e julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 8)

3 de fevereiro de 2025

26.0000.2019.008567-2

Recurso n. 26.0000.2019.008567-2/SCA-STU. Recorrente: J.V.G. (Advogados: João Vasconcelos Garção OAB/SE 4.847 e Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 002/2025/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vale dizer, por ausência de provas suficientes para a condenação. Independência das instâncias administrativa e penal. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 9)

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.001705-0

Recurso n. 49.0000.2023.001705-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Embargado: Júlio César Soares. Recorrente: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Recorrido: Júlio César Soares. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 012/2025/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada que demandem a complementação ou integralização do julgado. Rejeição. Alegação de matéria de ordem pública. Princípio da formalidade relativa do processo disciplinar. Possibilidade de análise, de ofício. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para apresentação de defesa prévia por edital. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria a publicação deverá indicar seu nome completo. Embargos de declaração rejeitados. Anulação do processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, mas, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para defesa prévia e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 13)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.017066-6

Recurso n. 25.0000.2023.017066-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrido: Márcio Aparecido Rossi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). EMENTA N. 015/2025/SCA-STU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da sua intempestividade. Comprovação da tempestividade pelo recorrente. Recurso voluntário conhecido. Intempestividade afastada. Análise do recurso a este Conselho Federal da OAB. Mérito. Compensação de valores. Previsão no contrato de honorários. Inexistência de prática de infração disciplinar. Caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a possível discussão acerca de valores. Recurso voluntário provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 14)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.073171-0

Recurso n. 25.0000.2023.073171-0/SCA-STU. Recorrente: F.C.L. Representantes legais: S.F.S. e M.C.P.A. (Advogados: Paulo Roberto Vigna OAB/SP 173.477 e outros). Recorrido: R.S. (Advogado: Reginaldo Silva OAB/SP 358.466). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Tostes de Castro Maia (MG). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). EMENTA N. 016/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão não unânime de Conselho. Prova. Mensagens eletrônicas de áudio enviadas em grupo particular de aplicativo de mensagens (Whatsapp). Utilização, no processo disciplinar, como meio de prova, sem a averiguação de sua autenticidade, integridade e observância à cadeia de custódia da prova. Incompetência da OAB para decidir sobre provas obtidas sem a observância da cadeia de custódia e alheias ao exercício da advocacia. Recurso improvido. Mantido o acórdão do Conselho Seccional, que deu provimento ao recurso interposto pelo advogado ora recorrido e reconheceu a ilicitude da prova e, em decorrência da anulação decretada, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 15)

3 de fevereiro de 2025

21.0000.2023.000261-3

Recurso n. 21.0000.2023.000261-3/SCA-STU. Recorrente: C.P.H. (Advogada: Carla Paim Halfen OAB/RS 44.488). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). EMENTA N. 009/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Efeito suspensivo. Art. 77 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição. Inocorrência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acordo extrajudicial juntado. Ausência de comprovação da quitação da dívida. Manutenção da condenação disciplinar. Dosimetria. Majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal, face à reincidência. Recurso improvido. Dosimetria revista de ofício, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal 30 (trinta) dias e aplicar a multa de 01 (uma) anuidade, face à reincidência, por se revelar a dosimetria, no contexto, mais favorável. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, mas, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e cominar multa de 1 (uma) anuidade, face à reincidência, por se tratar, no contexto, da dosimetria mais favorável, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 11)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.000213-4

Recurso n. 25.0000.2023.000213-4/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R.P. (Advogada: Alessandra Moller OAB/SP 163.547). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP). EMENTA N. 005/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Competência territorial. Art. 70, § 3º, EAOAB. Prorrogação. Nulidade processual de natureza relativa. Preclusão. A incompetência territorial não foi arguida oportunamente, razão pela qual fica operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. Ausência de alegação oportunamente, prorrogando-se a competência da Subseção dentro da base territorial do mesmo Conselho Seccional da OAB (art. 70, EAOAB), a competência para a instauração e instrução de processos disciplinares atribuída às Subseções se torna menos relevante, desde que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso, visto que a defesa restou exercida em todos as fases do processo, sem qualquer insurgência na fase instrutória. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Advogada condenada criminalmente por integrar organização criminosa. Ausência de trânsito em julgado da condenação ao tempo da instauração do processo disciplinar. Entendimento deste Conselho Federal no sentido de que a infração disciplinar de praticar crime infamante (art. 34, XXVIII, EAOAB) demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória como pressuposto para a instauração do processo disciplinar, ausente no presente caso. Deferimento, por outro lado, da reabilitação criminal. Afastamento, de plano, da tipificação do inciso XXVIII do art. 34 do EAOAB. Infração disciplinar de tornar-se moralmente inidônea para o exercício da advocacia (art. 34, XXVII, EAOAB). Tipificação que decorreria exclusivamente da conduta já tipificada no inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Princípio da especialidade da norma - ou princípio da subsunção. A incidência de uma norma específica e adequada a um fato concreto afasta a incidência de uma norma genérica e abstrata sobre o mesmo fato. Entendimento desta Turma quanto à impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Aplicação do princípio in dubio pro reo, enquanto regra de julgamento, de modo a afastar a tipificação mais grave, no caso, o inciso XXVII. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade da infração disciplinar, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente recentíssimo do Órgão Especial que ressalta que a finalidade da pena - e da sanção disciplinar - deve ser a necessária repressão ou prevenção à prática de novas infrações ético-disciplinares, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais podem vir a indicar a desnecessidade da reprimenda, o que se verifica no presente caso, já que a advogada restou reabilitada criminalmente pelos mesmos fatos e comprovou sua reabilitação social, uma vez que trouxe aos autos certidão negativa de feitos criminais. Assim, se a instância penal reconheceu nada mais dever a advogada quanto aos fatos apurados, torna-se desproporcional à instância administrativa, a esta altura, considerar graves fatos que não mais existem, face ao efeito de apagamento atribuído pela reabilitação criminal. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Sinya Simone Gurgel Juarez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 20)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.027210-0

Recurso n. 25.0000.2024.027210-0/SCA-STU. Recorrente: S.F. (Advogados: José Hermann de Barros Schroeder Junior OAB/SP 107.247 e Silvana Fernandes OAB/SP 277.116 e outra). Recorrido: Roberto José Cardoso dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 022/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que recebe valores e não os repassa oportunamente ao cliente, sob a justificativa de divergência da quantia devida, incorre na conduta de locupletamento. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por fundamento autônomo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 17)

3 de fevereiro de 2025

19.0000.2022.000027-9

Recurso n. 19.0000.2022.000027-9/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: C.B.S. (Advogado: Carlos Benedito da Silva OAB/RJ 034.069 e Defensor dativo: Diego Honorato de Almeida OAB/RJ 167.079). Relator: Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS). EMENTA N. 002/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Entendimento firmado pelo Órgão Especial, no julgamento do Recurso n. 49.0000.2019.012377-5, no sentido de que o chamado período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, deve ser computado não confrontando-se a data da instauração do processo de exclusão e a data do cumprimento de cada uma das condenações anteriores, mas sim entre a data do cumprimento de cada sanção e a prática do fato ilícito posterior, até o alcance das três condenações que dispõe o artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso, entre a data do cumprimento da segunda suspensão e a data dos fatos apurados no terceiro processo disciplinar transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, de modo que não mais poderiam ser computadas as condenações anteriores para fins de instrução de processo de exclusão. Recurso interposto pelo Presidente do Conselho Seccional improvido, por fundamento autônomo, visto que, de qualquer sorte, não resta preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB (três condenações anteriores, à sanção de suspensão). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Ricardo Souza Pereira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 3)

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.010507-2

Recurso n. 49.0000.2023.010507-2/SCA-TTU. Recorrente: F.M.H. (Advogados: Rodrigo Ferreira de Carvalho OAB/MG 93.212 e outros). Recorrido: F.-F.V.R.G.Ltda. Representante legal: A.E.F. (Advogados: Bruno Soares Freitas Perfeito OAB/MG 169.640, Luís Gustavo de Carvalho Brazil OAB/SP 165.373 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). EMENTA N. 008/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de imparcialidade de testemunha. Contradita não apresentada no prazo legal. Art. 214 do CPP. Nulidade rejeitada. Requerimento de suspensão do feito até o julgamento da ação penal em andamento. Independência das instâncias. Indeferimento. Advogado que solicita valores de cliente, para fins de recolhimento de custas processuais, vindo-se a descobrir que os valores solicitados eram muito superiores aos valores efetivamente utilizados para fins de recolhimento das custas. Regime disciplinar da OAB. Princípio da especialidade. Aplicabilidade. Norma mais específica deve prevalecer, no caso concreto, sobre a norma mais geral. Implica dizer que, no regime disciplinar OAB, se uma conduta infracional se amolda perfeitamente a um determinado tipo legal, não pode também ser enquadrada em outro tipo, que demanda a prática de outra conduta. No caso, a conduta praticada pelo advogado restou absorvida totalmente pelo artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que também não pode atrair a incidência do art. 34, XXV, do EAOAB - manter conduta incompatível com a advocacia. Ausência de conduta autônoma que possa ser absorvida por essa tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Afastamento do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB. Recurso parcialmente provido. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Readequação, de ofício. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, mas reduzida a 01 (uma) anuidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação o inciso XXV do artigo 34 do EAOAB, e, por unanimidade, em reduzir, de ofício, o prazo de suspensão para o mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzi-la a 1 (uma) anuidade, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 21)

3 de fevereiro de 2025

11.0000.2024.009626-9

Recurso n. 11.0000.2024.009626-9/SCA-STU. Recorrentes: F.S.P. e H.N.S. (Advogados: Fabio Souza Ponce OAB/MT 9.202/O e Humberto Nonato dos Santos OAB/MT 3286/A). Recorrido: Landoaldo Felipe Françoso Sales. (Advogado assistente: Brenno de Paula Milhomem OAB/MT 17.720/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Ezelaide Viegas da Costa Almeida (AM). EMENTA N. 021/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Reincidência. Regramento do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Período depurador. Ausência de comprovação do transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a extinção da sanção anterior e a prática de novos atos infracionais. Reincidência caracterizada. Legitimidade ativa. Matéria decidida pelo acórdão recorrido. Art. 72 do EAOAB. Processo disciplinar que pode ser instaurado e tramitar de ofício, de modo que eventual reconhecimento de ilegitimidade ativa da parte representante resultaria apenas a alteração de titularidade para a OAB, de ofício. Rejeição. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares. Advogados que retêm para si valores recebidos em nome de cliente e não prestam as contas devidas. Condenação mantida. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Afastamento do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão para 60 dias e afastamento da multa em relação ao recorrente H.N.S, e manutenção da suspensão de 30 dias em relação ao recorrente F.S.P.. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do EAOAB, e reduzir o prazo de suspensão para 60 (sessenta) dias e afastar a multa em relação ao Recorrente H.N.S., e manter a suspensão de 30 (trinta) dias em relação ao Recorrente F.S.P., nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Ezelaide Viegas da Costa Almeida, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 17)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.000591-8

Recurso n. 25.0000.2023.000591-8/SCA-STU. Recorrente: R.M.Y. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). EMENTA N. 010/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Composição de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Regramento Específico. Regimentos Internos (art. 114 do RG). Não aplicabilidade do art. 108, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o quórum das sessões de julgamento dos Conselhos Seccionais. Precedentes. Nulidade rejeitada. Divisão de Turma em mesas de julgamento. Previsão regimental do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. Autorização aos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB para regulamentarem seu funcionamento (art. 114, RG e art. 65, CED). Matéria já analisada pelo Pleno da Segunda Câmara. Nulidade rejeitada. Composição de órgão julgador recursal de Conselho Seccional. Participação de Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Conduta temerária e procrastinatória. Condenação ética. Reincidência em infração disciplinar. Suspensão. Inaplicabilidade em infração ética. 1) Diferentemente deste Conselho Federal da OAB, no âmbito dos Conselhos Seccionais da OAB os Conselheiros Seccionais suplentes, ao tomarem posse, são detentores dos mandatos de Conselheiros Seccionais nas mesmas condições que os titulares. 2) A conduta do advogado, no processo disciplinar, que se revela temerária, procrastinatória ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, contraria os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando o responsável à sanção de censura, na forma do art. 36, inciso II, do EAOAB. 3) A Lei n. 8.906/1994 (EAOAB) afastou-se do sistema anterior (Lei 4.215/1963) quando promoveu a distinção entre infração disciplinar e infração ética. Pelo sistema atual, as infrações disciplinares não são consideradas como infrações éticas, mas correspondem àquelas condutas previstas no art. 34, do EAOAB, ao passo que as infrações éticas, são aquelas que não observam os dispositivos previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Como corolário do princípio constitucional da legalidade (art. 37, CF), a norma deverá ser interpretada restritivamente; vale dizer, não se pode conceder uma interpretação extensiva ao art. 37, inciso II, do EAOAB, para entender as infrações disciplinares como se infrações éticas também fossem. Por isso, a reincidência mencionada no art. 37, inciso II, do EAOAB, somente deverá ser considerada nas hipóteses em que o agente tiver cometido uma nova infração disciplinar (prevista no art. 34, do EAOAB), depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado anteriormente pela mesma natureza infracional. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido somente para afastar a incidência do art. 37, inciso II, do EAOAB, e aplicar a pena de censura pela infração aos dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem convertê-la na forma do § único do art. 36 do EAOAB, uma vez que os seus antecedentes profissionais (punição disciplinar anterior), o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração não indicam tal possibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e, em consequência, cominar a sanção disciplinar de censura, sem conversão em advertência, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Presidente em exercício. Roberto Serra da Silva Maia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 12)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.027830-8

Recurso n. 25.0000.2024.027830-8/SCA-TTU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: J.G.L.S. (Advogadas: Patrícia Paula Coura Lustri dos Santos OAB/SP 193.053 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Huascar Mateus Basso Teixeira (TO). EMENTA N. 020/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em nome de cliente, em demanda judicial, e retém indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta omissiva, de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e de repassar ao cliente o quanto lhe era devido, equipara-se à recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 27)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2024.042873-1

Recurso n. 25.0000.2024.042873-1/SCA-TTU. Recorrente: L.O.S. (Advogado: Luciano de Oliveira e Silva OAB/SP 238.676). Recorrida: Hebe de Las Mercedes Villullas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 021/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ausência de esgotamento das tentativas de notificação por correspondência. Desnecessidade. Art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação será enviada ao endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho, cabendo ao advogado manter atualizado seu cadastro. Caso frustrada a tentativa de notificação por correspondência, procede-se à notificação por edital. Ausência de nulidade. Revelia decretada e nomeação de defensor dativo. Regularidade. Inépcia da representação. Inexistência. Pleno exercício do contraditório. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Equiparação à ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias e afastar a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 27)

31 de janeiro de 2025

25.0000.2024.026194-6

RECURSO N. 25.0000.2024.026194-6/TCA. Recorrente: Chapa - Coragem e Trabalho. Representante legal: Thábata Fernanda Suzigan OAB/SP 245517. (Advogadas: Michele de Oliveira Esparrinha OAB/SP 261740 e Thábata Fernanda Suzigan OAB/SP 245517). Recorrida: Chapa - Muda OAB. Representante legal: Gustavo Gonçalves Ungaro OAB/SP 154646. (Advogados: Carla Sayuri Anzai OAB/SP 359178, Gustavo Gonçalves Ungaro OAB/SP 154646, Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata OAB/SP 274341, Luiz Silvio Moreira Salata OAB/SP 46845 e Maria Silvia Madeira Moreira Salata OAB/SP 281440). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Subseção de Jundiaí/SP. Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR). EMENTA N. 001/2025/TCA. Impugnação eleitoral. Eleições para o Triênio 2022/2024. Subseção de Jundiaí/SP. Alegação de ausência dos 5 (cinco) anos de exercício da advocacia. Certidão emitida pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo comprovando o exercício profissional. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 22 de outubro de 2024. Leonardo Pio da Silva Campos, Presidente. José Augusto Araújo de Noronha, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1535, 31.01.2025, p. 2).

30 de janeiro de 2025

07.0000.2022.010081-8

RECURSO N. 07.0000.2022.010081-8 Recorrente(s): Estefanie Groenwold Campos. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheira Cíntia Schulze (RR). Ementa n. 003/2025/PCA. Indeferimento. Atividade de Auditor da Controladoria Geral é incompatível com a advocacia. Poder de polícia. Incompatibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1534, 30.01.2025, p. 2).

30 de janeiro de 2025

25.0000.2023.073654-0

RECURSO N. 25.0000.2023.073654-0/PCA Recorrente: WILLIAM OLIVEIRA MATOS. Advogado: William Oliveira Matos (OAB/SP 368787). Recorrido(a/s): Roberta Cristina Ziliotti Silva (OAB/SP 3999888) Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator(a): Conselheira Federal Claudia Pereira Braga Negrão (MT). Ementa n. 005/2025/PCA. Recurso. Pedido de Desagravo. O ato de desagravo, capitulado no 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, como garantia ao advogado e advogada é reservado ao combate de ofensa sofrida durante a atuação profissional ou em razão do seu exercício, não podendo ser utilizado para combate de mera recusa de acesso a processo administrativo. Fato sem repercussão pública, que não caracteriza ato ofensivo ao exercício profissional. Improvimento do pedido de Desagravo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de dezembro se 2024. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1534, 30.01.2025, p. 2)

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Recurso n. 11.0000.2022.000018-0/SCA-PTU. Recorrente: D.M.B. (Advogados: Daberson Machado Batista OAB/MT 7.495/O e Wagner Rogério Neves de Souza OAB/MT 13.714/O). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000049-7/SCA-PTU. Recorrente: R.R.S. (Advogados: Antonio Carlos Peres Arjona OAB/SP 87.271, Bruno Antonio Floriano Peres OAB/SP 406.314 e Rudy Rafael dos Santos OAB/SC 24.464). [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027592-7/SCA-PTU. Recorrente: R.A.M. (Advogada: Raquel Aparecida Martins OAB/SP 207.336). Recorrida: Ceni Queiroz Passarinho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 15.0000.2017.010577-0/SCA-STU. Recorrente: I.F.C.M.S. (Advogados: Mateus Dias de Oliveira de Almeida OAB/PB 25.163 e outros). Recorrida: S.L.C.S.-DPVAT.S.A. Representantes legais: H.B.R. e [...]

Recurso n. 26.0000.2019.008567-2/SCA-STU. Recorrente: J.V.G. (Advogados: João Vasconcelos Garção OAB/SE 4.847 e Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. [...]

Recurso n. 49.0000.2023.001705-0/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: A.I. (Advogada: Luciana de Kaccia Dias Gomes OAB/PA 014.462). Embargado: Júlio César Soares. Recorrente: A.I. (Advogada: Lu [...]

Recurso n. 25.0000.2023.017066-6/SCA-STU. Recorrente: C.A.S. (Advogado: Claysson Aurélio da Silva OAB/SP 193.212). Recorrido: Márcio Aparecido Rossi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073171-0/SCA-STU. Recorrente: F.C.L. Representantes legais: S.F.S. e M.C.P.A. (Advogados: Paulo Roberto Vigna OAB/SP 173.477 e outros). Recorrido: R.S. (Advogado: Reginaldo Sil [...]

Recurso n. 21.0000.2023.000261-3/SCA-STU. Recorrente: C.P.H. (Advogada: Carla Paim Halfen OAB/RS 44.488). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Glória R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000213-4/SCA-TTU. Recorrente: A.C.R.P. (Advogada: Alessandra Moller OAB/SP 163.547). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027210-0/SCA-STU. Recorrente: S.F. (Advogados: José Hermann de Barros Schroeder Junior OAB/SP 107.247 e Silvana Fernandes OAB/SP 277.116 e outra). Recorrido: Roberto José Cardo [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000027-9/SCA-PTU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: C.B.S. (Advogado: Carlos Benedito [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010507-2/SCA-TTU. Recorrente: F.M.H. (Advogados: Rodrigo Ferreira de Carvalho OAB/MG 93.212 e outros). Recorrido: F.-F.V.R.G.Ltda. Representante legal: A.E.F. (Advogados: Bruno [...]

Recurso n. 11.0000.2024.009626-9/SCA-STU. Recorrentes: F.S.P. e H.N.S. (Advogados: Fabio Souza Ponce OAB/MT 9.202/O e Humberto Nonato dos Santos OAB/MT 3286/A). Recorrido: Landoaldo Felipe Françoso Sa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000591-8/SCA-STU. Recorrente: R.M.Y. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2024.027830-8/SCA-TTU. Recorrente: C.A.R.S. (Advogado: Carlos Alexandre Rocha dos Santos OAB/SP 205.029). Recorrido: J.G.L.S. (Advogadas: Patrícia Paula Coura Lustri dos Santos OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2024.042873-1/SCA-TTU. Recorrente: L.O.S. (Advogado: Luciano de Oliveira e Silva OAB/SP 238.676). Recorrida: Hebe de Las Mercedes Villullas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.026194-6/TCA. Recorrente: Chapa - Coragem e Trabalho. Representante legal: Thábata Fernanda Suzigan OAB/SP 245517. (Advogadas: Michele de Oliveira Esparrinha OAB/SP 261740 e Th [...]

RECURSO N. 07.0000.2022.010081-8 Recorrente(s): Estefanie Groenwold Campos. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator(a): Conselheira Cíntia Schulze (RR). Ementa n. 003/202 [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.073654-0/PCA Recorrente: WILLIAM OLIVEIRA MATOS. Advogado: William Oliveira Matos (OAB/SP 368787). Recorrido(a/s): Roberta Cristina Ziliotti Silva (OAB/SP 3999888) Interessado: [...]

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