OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

28 de março de 2025

25.0000.2024.025293-0

Recurso n. 25.0000.2024.025293-0/SCA-PTU. Recorrente: L.C.C. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 030/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Legitimidade de autoridade do poder judiciário em representar à OAB quanto a fatos que considere infringirem as normas ético-disciplinares da advocacia. Inteligência do art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de decadência. Inocorrência. Representação protocolada dentro do prazo decadencial, qual seja, 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos por parte do Juízo/Representante. Decisão judicial juntada aos autos. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir provas suficientes para a condenação. Independência das instâncias administrativa e penal. A responsabilidade administrativa só será afastada no caso de absolvição criminal disposta nos incisos I e IV do art. 386 do CPP. Precedentes. Locupletamento. Infração disciplinar configurada (art. 34, inciso XX, do EAOAB). Advogado que reteve valores levantados por mais de 06 (seis) anos, sob a justificativa de não localizar a cliente, não afasta a conduta de locupletamento, vez que tinha a obrigação de tomar as cautelas de consignar os valores em juízo e/ou depositá-los nos autos do processo originário, eximindo-se da obrigação de prestar contas, mas não o fez. Impossibilidade de desclassificação da conduta, em razão do longo tempo de permanência indevida de quantia devida ao cliente. Precedentes. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 7)

28 de março de 2025

25.0000.2023.073517-0

Recurso n. 25.0000.2023.073517-0/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 030/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal. Rejeição. Quórum. Conselho Seccional da OAB. Observância do disposto no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral. Rejeição. Notificações, no curso do processo disciplinar, por edital. Possibilidade. Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Nulidade rejeitada. Mérito. Exercício da profissão enquanto suspensa do exercício profissional (art. 34, I c/c art. 42 do EAOAB). Infração disciplinar configurada. Constitui infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, incluído na referida vedação o cumprimento das sanções disciplinares de suspensão e exclusão (art. 42 EAOAB). Dosimetria. Bis in idem. Utilização de reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção de suspensão, e também para cominar multa. Recurso parcialmente provido, para cominar a sanção de censura, e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 20)

28 de março de 2025

25.0000.2024.008929-5

Recurso n. 25.0000.2024.008929-5/SCA-TTU. Recorrentes: E.S. e H.H.B.S. (Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e Hallana Hindira Barbosa da Silva OAB/SP 321.636). Recorrido: M.G.M. (Advogada: Mona Lisa da Silva Constancio OAB/SP 330.038). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 033/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares. Ilegitimidade passiva da advogada representada reconhecida. Ausência de sucumbência em relação a si. Ausência de legitimidade da advogada que restou excluída do polo passivo da representação, portanto, para requerer o que quer que seja, mormente porquanto a decisão absolutória transitou em julgado em relação a si. Manifestações nos autos que devem ser desconsideradas, por ausência de utilidade dos provimentos buscados. Alegação de nulidade por ausência de notificação válida da advogada que restou excluída do polo passivo da representação. Ausência de interesse e legitimidade. No que toca às nulidades, aplica-se ao processo disciplinar da OAB, subsidiariamente, a legislação processual penal comum (art. 68 EAOAB). E, nesse sentido, estabelece o artigo 565 do Código de Processo penal que "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.", razão pela qual deve ser rejeitada nulidade que somente à outra parte interessaria, ainda mais porquanto excluída do polo passivo da representação. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inaplicabilidade ao caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte representante. Decadência afastada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e retém para si percentual acima dos honorários contratados, sem comprovar que haveriam sido pactuados honorários quota litis no percentual de 50% (cinquenta por cento), ônus que lhe caberia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 21)

28 de março de 2025

16.0000.2021.000108-0

Recurso n. 16.0000.2021.000108-0/SCA-PTU. Recorrente: A.V.S. (Advogados: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 016/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03 (três) condenações anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Incidência ao caso, de forma excepcional, dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade da pena (sanção). Entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB no sentido de que ao julgador também incumbe valorar se há condenações que se revelem desimportantes ou inexpressivas, no contexto, ou ainda demasiadamente distanciadas no tempo, para fins de imposição da sanção de exclusão, podendo desconsiderar aquelas que não se revelem necessárias à repressão ou prevenção de novas infrações ético-disciplinares pelo(a) advogado(a), ou que distanciem no tempo, a indicar a desnecessidade da reprimenda, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB em processo de exclusão instaurado há quase 10 (dez) anos atrás, valorando condenações disciplinares também cumpridas há mais de 10 (dez) anos, atualmente, sobre fatos praticados há cerca de 25 (vinte e cinco) anos atrás, embora à época da instauração do processo de exclusão referidas condenações fossem passíveis de valoração. Na presente data, entretanto, não mais se vislumbra a utilidade da sanção a ser imposta, uma vez que o aspecto mais relevante da pena é a prevenção à reincidência e à ressocialização da pessoa do infrator, o que se verifica no presente caso, uma vez que, após a instauração do processo de exclusão - há quase 10 (dez) anos atrás - nenhum outro processo foi instaurado em face da advogada, conforme relatório de antecedentes que consta dos autos digitais. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da utilidade da pena. Recurso provido para absolvê-la da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB em relação às condenações impostas nos Processos Disciplinares n.º 44/2004, 140/2005 e 5280/2004, que instruem o presente processo de exclusão, declarando prescritas as condenações para quaisquer finalidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para julgar improcedente a representação e absolver a advogada da sanção disciplinar de exclusão em decorrência de condenações impostas nos Processos Disciplinares n. 44/2004, 140/2005 e 5280/2004, declarando prescritas as condenações para quaisquer finalidades, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 1)

28 de março de 2025

49.0000.2024.006779-2

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R.S (Advogado: Murilo Corrêa Guedes OAB/MG 70.680). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 026/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sobrestamento do processo disciplinar em razão de requerimento judicial de realização de perícia em documento. Ausência de previsão legal. Princípio da independência das instâncias. Pretensão rejeitada. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral, segundo o qual presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Advogados devidamente notificados para apresentar razões finais. Inércia. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Defesa técnica apresentada nos termos da controvérsia instaurada. Notificação para a sessão de julgamento exclusivamente por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexiste a previsão oficial para a notificação dos atos processuais exclusivamente via e-mail. Notificações admitidas apenas na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral c/c art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Posterior irregularidade de notificação via edital. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 dos autos digitais. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação dos advogados para apresentar defesa prévia, em 17/10/2018, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 5)

28 de março de 2025

25.0000.2024.016431-6

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 027/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, após o julgamento da representação, restará preclusa a análise quanto à inépcia da representação. Além disso, não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Alegação de violação ao princípio non bis in idem. Ausência de prova de que os fatos apurados neste processo seriam semelhantes a outros apurados em outros processos disciplinares, o que inviabiliza a análise face à inobservância do ônus probatório pelo recorrente. Ademais, a mera semelhança entre os fatos não caracterizaria, a princípio, bis in idem. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, c/c art. 42, EAOAB). Configura infração disciplinar exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo, sendo certo que o art. 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB é claro ao dispor que ficam impedidos de exercer a profissão os advogados sancionados com suspensão e exclusão. Violação aos arts. 31, 32 e 33, do EAOAB. Afastamento. Princípio da especialidade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Assim, em sendo perfeitamente inserida a conduta no inciso I do artigo 34 do Estatuto, é de se afastar a incidência, à mesma conduta, dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, e 9, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Utilização da reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a de suspensão do exercício profissional, e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem configurado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 6)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.008523-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.008523-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sociedade individual ou pluripessoal utilizar a expressão assessoria jurídica (e semelhantes) em sua denominação/razão social, seja em placas, cartões de visita, papel timbrado ou, ainda, nas redes sociais. Consulente: Mykaella Stefanne Oliveira de Aquino OAB/PE 51.966. Relator: Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE). Pedido de vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Vista coletiva. Ementa n. 006/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de sociedade individual ou pluripessoal utilizar a expressão assessoria jurídica" (e semelhantes) em sua denominação/razão social, seja em placas, cartões de visita, papel timbrado ou, ainda, nas redes sociais. Consulta conhecida. 1) É possível que uma Sociedade Individual de Advocacia ou Sociedade de Advogados, utilize a expressão "assessoria jurídica", em sua publicidade, à exemplo, placas, cartões de visita, papel timbrado ou, ainda, nas redes sociais, conforme o Provimento nº 205/2021, que ao tratar da publicidade e da informação na advocacia, não estabelece qualquer limitação quanto ao uso dessa referência. Dessa forma, tal divulgação está em consonância com o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define como atividades privativas da advocacia a consultoria, a assessoria e a direção jurídica. No que se refere ao registro da razão social de sociedade individual ou pluripessoal deve se observar os termos do que dispõe o § 3º do artigo 2º do Provimento n. 112/2006, o artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, e o artigo 16, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 3)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.009511-0

CONSULTA N. 49.0000.2023.009511-0/OEP. Assunto: Consulta. Nomenclatura de Sociedade Unipessoal de Advocacia à luz do Provimento n. 187/2018. Consulente: Daniel César França Athayde de Almeida OAB/DF 48.994. Relator: Conselheiro Federal Thiago Roberto Morais Diaz (MA). Ementa n. 007/2025/OEP. Consulta. Nomenclatura de Sociedade Unipessoal de Advocacia à luz do Provimento n. 187/2018. Na forma do Provimento n. 187/2016, que alterou o §3º, artigo 2º, do Provimento n. 112/2006, artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016 e artigo 16, §4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é autorizado que uma Sociedade Individual de Advocacia utilize em sua denominação a expressão "Advogados Associados". A expressão obrigatória é "Sociedade Individual de Advocacia". Visa a correta identificação da natureza jurídica da sociedade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Thiago Roberto Morais Diaz, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

21 de fevereiro de 2025

0000.2023.021256-1

CONSULTA N. 17.0000.2023.021256-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das sociedades unipessoais divulgarem a sua denominação reduzindo a expressão obrigatória "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 2º, § 3º do Provimento 112/2006 do CFOAB), fazendo constar em sua publicidade apenas a expressão "Advocacia". Consulente: Mykaella Stefanne Oliveira de Aquino OAB/PE 51.966. Relator: Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI). Pedido de vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN). Vista coletiva. Ementa n. 008/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de as sociedades unipessoais divulgarem a sua denominação reduzindo a expressão obrigatória "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 2º, § 3º do Provimento 112/2006 do CFOAB), fazendo constar em sua publicidade apenas a expressão "Advocacia". Resposta. Sim, é possível que uma Sociedade Individual de Advocacia utilize o termo "Advocacia" em sua publicidade, uma vez que o Provimento nº 205/2021, ao tratar da publicidade e da informação na advocacia, não estabelece qualquer limitação quanto ao uso dessa referência. Dessa forma, tal divulgação está em consonância com o artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que define como atividades privativas da advocacia a consultoria, a assessoria e a direção jurídica. No que se refere ao registro da razão social de sociedade individual deve se observar os termos do que dispõe o § 3º do artigo 2º do Provimento n. 112/2006, o artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, e o artigo 16, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 4)

21 de fevereiro de 2025

24.0000.2022.000111-9

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP. Recorrente: Yuri Vieira Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Pedido de vista: Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Ementa n. 010/2025/OEP. Recurso. Artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Pedido de inscrição de advogado(a). Cargo Público. Exercício do cargo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Hipótese de incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, II e IV, da Lei nº 8.906/94. Conhecimento e desprovimento do recurso para indeferir o pedido de inscrição originária nos quadros da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR). Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Alex Sarkis, Presidente em exercício. José Augusto Araujo de Noronha, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 5)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2023.001148-7

CONSULTA N. 49.0000.2023.001148-7/OEP. Assunto: Interpretação quanto ao impedimento previsto nos art. 30 c/c art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e OAB. Consulente: Vanessa Melo Ferreira de Aguiar OAB/MG 131.453. Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). Ementa n. 004/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Consulta conhecida e respondida. Interpretação quanto ao impedimento previsto nos art. 30 c/c art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e OAB. Empregados públicos da Caixa Econômica Federal, não incompatíveis nos termos do artigo 28, III e VIII, do Estatuto, são impedidos de advogar contra esse ente da administração pública indireta e contra a Fazenda Pública que os remunere, estando impedidos de advogar contra União Federal, nos termos do artigo 30, inciso I, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Bruno de Albuquerque Baptista, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 2)

21 de fevereiro de 2025

49.0000.2022.012592-3

CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulente: Rodrigo Diegues Cruz OAB/SP 458.273. Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS). Pedido de vista: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). Vista coletiva. Ementa n. 002/2025/OEP. Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulta conhecida. 1) Súmula n. 01/2011/COP, regulamenta a prescrição no âmbito do processo ético-disciplinar da OAB, previsto no artigo 43, do Estatuto. Prescrição intercorrente e prescrição geral. 2) Decisões de natureza interlocutória, em regra, não são passíveis de recurso, por ausência de previsão nas normas de regência processual da OAB, cabendo à parte interessada manifestar tais matérias em sede preliminar quando do ato processual que lhe couber praticar (recurso/contrarrazões). 3) Juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões definitivas, é de competência do órgão julgador a que se dirige o recurso, ou seja, àquele órgão julgador superior competente, nesse sentido, o procedimento comporta exceção somente quanto aos embargos de declaração, onde tal juízo de admissibilidade é feito pelo Relator da decisão recorrida. Cada Conselho Seccional, por meio de seu Regimento Interno disciplina o cabimento de recursos no âmbito de cada órgão julgador que o compõe. 4) Subsidiariedade da legislação processual penal comum, requer ausência de norma. 5) Apresentação de razões finais, é fase imprescindível do processo em que é assegurado às partes a efetiva manifestação sobre todas as provas produzidas no curso da instrução processual. Nulidade absoluta. Prazo sucessivo para apresentação de razões finais. 6) A alegação de suspeição de membro integrante de órgão julgador da OAB deve seguir a regra dos incidentes processuais previstos na legislação processual penal comum, por força do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Hipóteses de suspeição previstas no artigo 254, do Código de Processo Penal. Procedimento de suspeição dos artigos 96 ao 107 do Código de Processo penal. Pedido de suspeição será inicialmente analisado pela própria autoridade ou membro do colegiado que está sendo questionado, em caso de omissão ou negativa deve ser realizado pela autoridade superior àquela que foi questionada. 7) Os assessores ou instrutores podem auxiliar na condução de instrução processual, porém não podem desenvolver atos processuais de forma isolada. Necessária a presença do julgador em todos os atos praticados. Inteligência da Consulta n. 49.0000.2023.004460- 8/OEP. Ao Instrutor ou a qualquer outro competente para instrução de processos éticos disciplinares, impõe-se a imparcialidade como princípio essencial. A instrução compõe parte essencial no processo ético disciplinar, de modo que não se deve aceitar uma instrução apenas formal ou retórica. Os Conselheiros e membros dos TED; assim como seus Relatores ou instrutores, sob a responsabilidade do primeiro, deverão bem instruir os processos e requerer, se for o caso, as diligências necessárias, visando ao esclarecimento dos fatos e à busca da verdade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Jose Augusto Araujo de Noronha, Presidente em exercício. Andrea Flores, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1550, 21.02.2025, p. 1)

11 de fevereiro de 2025

25.0000.2022.000271-7

Recurso n. 25.0000.2022.000271-7/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: José Soares de Sousa OAB/SP 78.737). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 019/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Decadência. Inexistência. Embora os fatos tenham sido praticados no ano de 2005, somente em 2012 transitou em julgado a condenação do recorrente por improbidade administrativa, sobrevindo ofício do Poder Judiciário à OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB). Mérito. Advogar contra literal disposição de lei, causar prejuízo a cliente por culpa grave e manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, VI, IX e XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado condenado definitivamente em ação de improbidade administrativa, valendo-se de cargo de procurador municipal. Simulação de desapropriação de imóveis de sua propriedade, em conluio com o prefeito municipal, visando auferir valores superiores aos valores de mercado dos imóveis, a título de indenização. Dolo reconhecido na condenação jurisdicional, afastando assim a pertinência da discussão acerca da nova redação da Lei de Improbidade e o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de sobrestamento do processo disciplinar face o ajuizamento de ação rescisória. Impossibilidade. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 4)

5 de fevereiro de 2025

25.0000.2022.000779-9

Recurso n. 25.0000.2022.000779-9/SCA. Recorrente: A.D.C. (Advogado: Alexandre Dias Castro OAB/SP 300.037). Recorrida: Ondina Carniélo e Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF). EMENTA N. 006/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Recurso ao Conselho Federal não conhecido em razão da intempestividade. Ausência de impugnação desse fundamento e demonstração da tempestividade. Preclusão temporal. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1538, 05.02.2025, p. 3)

5 de fevereiro de 2025

. 19.0000.2024.000699

Pedido de Revisão n. 19.0000.2024.000699-9/SCA. Requerente: M.R.F.G. (Advogado: Marcos Rogério Fernandes Gonzalez OAB/RJ 100.793). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE). EMENTA N. 007/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Teses revisionais que consubstanciam o reexame do mérito do acórdão proferido pela Segunda Turma, sem a indicação de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova no acórdão rescindendo, a justificar o processamento do pedido de revisão. Pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar transitada em julgado e acobertada pela coisa julgada administrativa, renovando-se a alegação de fazer jus à compensação de créditos. Impossibilidade. Exaurimento da instância administrativa. Conclusão no sentido de que o presente pedido de revisão revela nítido caráter recursal. Por fim, subsiste ao advogado requerer, na instância de execução da sanção disciplinar, a cessação da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EOAB), quando satisfizer integralmente a dívida, não mais sendo admissível, na esfera administrativa da OAB, a discussão a respeito da existência ou não de créditos e débitos entre as partes. Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Glória Roberta Moura Menezes Herzfeld, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1538, 05.02.2025, p. 3)

5 de fevereiro de 2025

25.0000.2022.000120-0

Recurso n. 25.0000.2022.000120-0/SCA. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: Ivo Stuani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Márcio Brotto de Barros (ES). EMENTA N. 001/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Segunda Turma. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1538, 05.02.2025, p. 1)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.000231-2

Recurso n. 25.0000.2023.000231-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.B.B. (Advogados: Bruno Budin de Menezes OAB/SP 358.677, Eric Isdebsky OAB/SP 344.206 e Jorge Elias Fraiha OAB/SP 33.737). Recorrido: O.A.G. (Advogado: Augusto Miguel Jordani OAB/SP 96.721). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA). EMENTA N. 006/2025/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 21)

3 de fevereiro de 2025

11.0000.2023.017774-8

Recurso n. 11.0000.2023.017774-8/SCA-TTU. Recorrente: M.T.S. (Advogado: Marcio Tadeu Salcedo OAB/MT 6.038/O). Recorrida: M.A.B.O. (Advogado assistente: João Vitor de Almeida Ferreira Matarelli Pereira OAB/MT 30694/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). EMENTA N. 009/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e retém para si a integralidade dos valores recebidos, sem nada repassar ao cliente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Questões jurídicas e fáticas apresentadas pelo advogado que já restaram examinadas pelo acórdão recorrido. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e, face à reincidência, manutenção da multa, reduzida a 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 22)

3 de fevereiro de 2025

25.0000.2023.065516-8

Recurso n. 25.0000.2023.065516-8/SCA-TTU. Recorrentes: F.I.A. e Y.S.A.M. (Advogado: Luiz Carlos Martins OAB/SP 87.262). Recorrido: J.A.R. (Advogado: João Antonio Reina OAB/SP 79.769). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 010/2025/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Falecimento do representante. Irrelevância para o prosseguimento do processo disciplinar. O processo disciplinar da OAB pode tramitar de ofício, razão pela qual o falecimento da parte representante, no curso do processo disciplinar, é fato juridicamente irrelevante à apuração da conduta infracional, por subsistir o princípio do interesse público. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 22)

3 de fevereiro de 2025

49.0000.2020.008813-3

Recurso n. 49.0000.2020.008813-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.D.P.J. (Advogados: Alessandra Loricchio Póvoa OAB/SP 370.358, Débora Maria Savoldi OAB/SP 310.677, Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 120.308 e outra). Recorrido: Marcos da Rocha. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). EMENTA N. 001/2025/SCA-TTU. Recurso voluntário. Art. 140 do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Formalização de acordo judicial em ação trabalhista, sem a expressa autorização do cliente. Infração disciplinar configurada. Precedente. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Huascar Mateus Basso Teixeira, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1536, 03.02.2025, p. 18)

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Recurso n. 25.0000.2024.025293-0/SCA-PTU. Recorrente: L.C.C. (Advogado: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073517-0/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008929-5/SCA-TTU. Recorrentes: E.S. e H.H.B.S. (Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e Hallana Hindira Barbosa da Silva OAB/SP 321.636). Recorrido: M.G.M. (Advogada: Mona Li [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000108-0/SCA-PTU. Recorrente: A.V.S. (Advogados: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlo [...]

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R. [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008523-8/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de sociedade individual ou pluripessoal utilizar a expressão assessoria jurídica (e semelhantes) em sua denominação/razão social [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.009511-0/OEP. Assunto: Consulta. Nomenclatura de Sociedade Unipessoal de Advocacia à luz do Provimento n. 187/2018. Consulente: Daniel César França Athayde de Almeida OAB/DF 4 [...]

CONSULTA N. 17.0000.2023.021256-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade das sociedades unipessoais divulgarem a sua denominação reduzindo a expressão obrigatória "Sociedade Individual de Advocaci [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP. Recorrente: Yuri Vieira Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP). Pedido de vist [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.001148-7/OEP. Assunto: Interpretação quanto ao impedimento previsto nos art. 30 c/c art. 28, inciso III, do Estatuto da Advocacia e OAB. Consulente: Vanessa Melo Ferreira de A [...]

CONSULTA N. 49.0000.2022.012592-3/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 43 e 75 a 77 do EAOAB; art. 59, §§ 7 e 8 do Código de Ética e Disciplina; Súmula 1/2011 do CFOAB. Consulente: Rod [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000271-7/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: José Soares de Sousa OAB/SP 78.737). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000779-9/SCA. Recorrente: A.D.C. (Advogado: Alexandre Dias Castro OAB/SP 300.037). Recorrida: Ondina Carniélo e Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Pedido de Revisão n. 19.0000.2024.000699-9/SCA. Requerente: M.R.F.G. (Advogado: Marcos Rogério Fernandes Gonzalez OAB/RJ 100.793). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000120-0/SCA. Recorrente: E.S.M. (Advogado: Evandro da Silva Marques OAB/SP 167.188). Recorrido: Ivo Stuani. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhe [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000231-2/SCA-TTU. Recorrente: S.L.B.B. (Advogados: Bruno Budin de Menezes OAB/SP 358.677, Eric Isdebsky OAB/SP 344.206 e Jorge Elias Fraiha OAB/SP 33.737). Recorrido: O.A.G. (A [...]

Recurso n. 11.0000.2023.017774-8/SCA-TTU. Recorrente: M.T.S. (Advogado: Marcio Tadeu Salcedo OAB/MT 6.038/O). Recorrida: M.A.B.O. (Advogado assistente: João Vitor de Almeida Ferreira Matarelli Pereira [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065516-8/SCA-TTU. Recorrentes: F.I.A. e Y.S.A.M. (Advogado: Luiz Carlos Martins OAB/SP 87.262). Recorrido: J.A.R. (Advogado: João Antonio Reina OAB/SP 79.769). Interessado: Con [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008813-3/SCA-TTU. Recorrente: J.A.D.P.J. (Advogados: Alessandra Loricchio Póvoa OAB/SP 370.358, Débora Maria Savoldi OAB/SP 310.677, Luiz Murillo Inglez de Souza Filho OAB/SP 1 [...]

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