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28 de março de 2025

19.0000.2023.000485-7

RECURSO N. 19.0000.2023.000485-7/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: B.H.F.S.O. (Advogado: Bruno Henrique França Souza de Oliveira OAB/RJ 139.025). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Janete Soares Cardoso da Silva. Relator: Conselheiro Federal Fabio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 025/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recurso interposto pelo Presidente da Seccional. Dosimetria. Reincidência. Art. 37, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. A reincidência em infração disciplinar implica na majoração da censura para suspensão. Recurso provido, para cominar a sanção de suspensão, fixada em seu mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 10)

28 de março de 2025

25.0000.2024.060928-2

Recurso n. 25.0000.2024.060928-2/SCA-PTU. Recorrente: N.E.P. (Advogado: Newton Edson Polillo OAB/SP 166.674). Recorrida: Ligia Maria do Nascimento Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 035/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Testemunhas devidamente notificadas para a audiência. Ausência imotivada. Ausência de nulidade. Testemunhas, ademais, que são genitoras da Representante, tratando-se de prova inútil, vez que além de não poderem servir como testemunhas, já haviam manifestado desinteresse em comparecer à audiência. Rejeição da nulidade. Supressão de instância. Não ocorrência. Embargos de declaração julgados pela autoridade competente. Erro material na decisão, mencionando a intempestividade dos embargos. Contexto da fundamentação do voto que permite facilmente constatar apenas erro material, o qual não prejudicou a defesa, tanto que viabilizada a interposição de recurso, tendo o recorrente compreendido o teor do acórdão proferido em sede de segundos embargos de declaração. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e retém quantia que não lhe era devida. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Afastamento da capitulação do inciso XIX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a capitulação do inciso XIX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 10)

28 de março de 2025

25.0000.2024.050840-0

RECURSO N. 25.0000.2024.050840-0/SCA-STU. Recorrente: M.G. (Advogado: Marcelo Galvano OAB/SP 238.378). Recorrida: Regina Maria Ilda Ohse. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 037/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Lei n.º 6.838/90. Inaplicabilidade às infrações ético-disciplinares praticadas sob a vigência da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Conforme entendimento pacífico deste Conselho Federal, a prescrição regulamentada pela Lei nº. 6.838/80 somente se aplica a infrações disciplinares praticadas antes da vigência da Lei nº. 8.906/94. Prescrição rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Afastamento. Reconhecimento posterior da dívida e realização de acordo de pagamento, com valores devidamente corrigidos. Conduta que não deve passar à margem de valoração do julgador. Possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, subsistindo, para efeito de fundamentação, a materialidade da infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao patrocínio do advogado, porquanto, no período em que reteve e permaneceu indevidamente na posse de quantia devida à cliente, a privou da disponibilidade do crédito a que fazia jus. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando ao advogado a sanção de censura, à qual, à míngua de condenação disciplinar transitada em julgado à época dos fatos, converto em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para desclassificar a conduta para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e aplicar ao advogado a sanção de censura, convertida em advertência em oficio reservado, sem registro em seus assentamentos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fabio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 15)

28 de março de 2025

25.0000.2024.058751-8

Recurso n. 25.0000.2024.058751-8/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrida: M.C.G.A. (Advogada: Juliana Silva Pereira da Costa OAB/SP 287.097). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 034/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Suspeição de membro integrante de órgão julgador. Alegação de suspeição após o julgamento. Preclusão. Precedentes. A suspeição é vício de imparcialidade de natureza subjetiva, ou seja, o interessado deve provar a quebra da parcialidade do julgador mediante incidente próprio, no momento oportuno, não tendo mais lugar depois que o processo é julgado pela autoridade tida por suspeita, como forma de reformar o julgado indiretamente. Notificação de testemunhas. É ônus das partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência de instrução, salvo se, ao apresentarem o respectivo rol, requererem, por motivo justificado, sejam elas notificadas a comparecer à audiência, nos termos do § 4º do artigo 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o que não é o caso dos autos. Nulidade rejeitada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em demanda judicial em nome de cliente e se apropria indevidamente dos valores levantados. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal sem motivação idônea. Ausência de comprovação de que, à época dos fatos, o advogado era reincidente. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal e afastar a multa cominada, e, por fundamento autônomo, afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada e, por fundamento autônomo, afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 9)

28 de março de 2025

25.0000.2023.073517-0

Recurso n. 25.0000.2023.073517-0/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 030/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal. Rejeição. Quórum. Conselho Seccional da OAB. Observância do disposto no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral. Rejeição. Notificações, no curso do processo disciplinar, por edital. Possibilidade. Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Nulidade rejeitada. Mérito. Exercício da profissão enquanto suspensa do exercício profissional (art. 34, I c/c art. 42 do EAOAB). Infração disciplinar configurada. Constitui infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, incluído na referida vedação o cumprimento das sanções disciplinares de suspensão e exclusão (art. 42 EAOAB). Dosimetria. Bis in idem. Utilização de reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção de suspensão, e também para cominar multa. Recurso parcialmente provido, para cominar a sanção de censura, e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 20)

28 de março de 2025

25.0000.2024.008929-5

Recurso n. 25.0000.2024.008929-5/SCA-TTU. Recorrentes: E.S. e H.H.B.S. (Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e Hallana Hindira Barbosa da Silva OAB/SP 321.636). Recorrido: M.G.M. (Advogada: Mona Lisa da Silva Constancio OAB/SP 330.038). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 033/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares. Ilegitimidade passiva da advogada representada reconhecida. Ausência de sucumbência em relação a si. Ausência de legitimidade da advogada que restou excluída do polo passivo da representação, portanto, para requerer o que quer que seja, mormente porquanto a decisão absolutória transitou em julgado em relação a si. Manifestações nos autos que devem ser desconsideradas, por ausência de utilidade dos provimentos buscados. Alegação de nulidade por ausência de notificação válida da advogada que restou excluída do polo passivo da representação. Ausência de interesse e legitimidade. No que toca às nulidades, aplica-se ao processo disciplinar da OAB, subsidiariamente, a legislação processual penal comum (art. 68 EAOAB). E, nesse sentido, estabelece o artigo 565 do Código de Processo penal que "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.", razão pela qual deve ser rejeitada nulidade que somente à outra parte interessaria, ainda mais porquanto excluída do polo passivo da representação. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inaplicabilidade ao caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte representante. Decadência afastada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e retém para si percentual acima dos honorários contratados, sem comprovar que haveriam sido pactuados honorários quota litis no percentual de 50% (cinquenta por cento), ônus que lhe caberia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 21)

28 de março de 2025

16.0000.2021.000108-0

Recurso n. 16.0000.2021.000108-0/SCA-PTU. Recorrente: A.V.S. (Advogados: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 016/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03 (três) condenações anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Incidência ao caso, de forma excepcional, dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade da pena (sanção). Entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB no sentido de que ao julgador também incumbe valorar se há condenações que se revelem desimportantes ou inexpressivas, no contexto, ou ainda demasiadamente distanciadas no tempo, para fins de imposição da sanção de exclusão, podendo desconsiderar aquelas que não se revelem necessárias à repressão ou prevenção de novas infrações ético-disciplinares pelo(a) advogado(a), ou que distanciem no tempo, a indicar a desnecessidade da reprimenda, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB em processo de exclusão instaurado há quase 10 (dez) anos atrás, valorando condenações disciplinares também cumpridas há mais de 10 (dez) anos, atualmente, sobre fatos praticados há cerca de 25 (vinte e cinco) anos atrás, embora à época da instauração do processo de exclusão referidas condenações fossem passíveis de valoração. Na presente data, entretanto, não mais se vislumbra a utilidade da sanção a ser imposta, uma vez que o aspecto mais relevante da pena é a prevenção à reincidência e à ressocialização da pessoa do infrator, o que se verifica no presente caso, uma vez que, após a instauração do processo de exclusão - há quase 10 (dez) anos atrás - nenhum outro processo foi instaurado em face da advogada, conforme relatório de antecedentes que consta dos autos digitais. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da utilidade da pena. Recurso provido para absolvê-la da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB em relação às condenações impostas nos Processos Disciplinares n.º 44/2004, 140/2005 e 5280/2004, que instruem o presente processo de exclusão, declarando prescritas as condenações para quaisquer finalidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para julgar improcedente a representação e absolver a advogada da sanção disciplinar de exclusão em decorrência de condenações impostas nos Processos Disciplinares n. 44/2004, 140/2005 e 5280/2004, declarando prescritas as condenações para quaisquer finalidades, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 1)

28 de março de 2025

49.0000.2024.006779-2

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R.S (Advogado: Murilo Corrêa Guedes OAB/MG 70.680). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 026/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sobrestamento do processo disciplinar em razão de requerimento judicial de realização de perícia em documento. Ausência de previsão legal. Princípio da independência das instâncias. Pretensão rejeitada. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral, segundo o qual presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Advogados devidamente notificados para apresentar razões finais. Inércia. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Defesa técnica apresentada nos termos da controvérsia instaurada. Notificação para a sessão de julgamento exclusivamente por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexiste a previsão oficial para a notificação dos atos processuais exclusivamente via e-mail. Notificações admitidas apenas na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral c/c art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Posterior irregularidade de notificação via edital. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 dos autos digitais. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação dos advogados para apresentar defesa prévia, em 17/10/2018, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 5)

28 de março de 2025

25.0000.2024.016431-6

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 027/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, após o julgamento da representação, restará preclusa a análise quanto à inépcia da representação. Além disso, não se reputa inepta a representação ou a portaria de instauração de processo disciplinar quando descreve, sem maiores dificuldades, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração do processo disciplinar, permitindo ao advogado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no caso em questão. Alegação de violação ao princípio non bis in idem. Ausência de prova de que os fatos apurados neste processo seriam semelhantes a outros apurados em outros processos disciplinares, o que inviabiliza a análise face à inobservância do ônus probatório pelo recorrente. Ademais, a mera semelhança entre os fatos não caracterizaria, a princípio, bis in idem. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo (art. 34, I, c/c art. 42, EAOAB). Configura infração disciplinar exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo, sendo certo que o art. 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB é claro ao dispor que ficam impedidos de exercer a profissão os advogados sancionados com suspensão e exclusão. Violação aos arts. 31, 32 e 33, do EAOAB. Afastamento. Princípio da especialidade. Pelo princípio da especialidade, a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Assim, em sendo perfeitamente inserida a conduta no inciso I do artigo 34 do Estatuto, é de se afastar a incidência, à mesma conduta, dos artigos 2º, parágrafo único, incisos I, II, III, e 9, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Dosimetria. Utilização da reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a de suspensão do exercício profissional, e, ainda, para fixar o prazo de suspensão acima do mínimo legal e cominar multa. Bis in idem configurado. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 6)

28 de março de 2025

18.0000.2023.005529-6

RECURSO N. 18.0000.2023.005529-6/SCA-STU. Recorrente: E.C.C.R. (Advogados: Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto OAB/SP 408.891, Renata Winter Gagliano Lemos OAB/SP 299.034 e outros). Recorrido: F.R.S.A. (Advogados: Isadora Felizardo Soares de Oliveira OAB/PI 18.396 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí, B.O.F., E.M.D.A. e M.A.F.A. (Advogados: Bruna Oliveira Fernandes OAB/PI 7.190, Nixon Freitas Pinheiro OAB/PI 13.126 e outros). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 026/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB. Art. 76 do EAOAB. Tempestividade. Observância ao art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido, para reformar o acórdão recorrido e declarar a tempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional, com o retorno dos autos para julgamento do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido (fls. 1.624 dos autos digitais) e declarar a tempestividade do recurso de fls. 639/651 dos autos digitais e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Conselho Seccional da OAB/Piauí, para análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Piauí. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 10)

28 de março de 2025

25.0000.2023.075861-3

RECURSO N. 25.0000.2023.075861-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.M.G. (Advogado: Maria Angélica Mass Gonzalez OAB/SP 240.859). Recorrido: José Anchieta de Medeiros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 027/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não conhecimento. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão às normas de regência ou divergência jurisprudencial entre o acórdão e precedente deste Conselho Federal da OAB ou de outro Conselho Seccional da OAB. Pretensão ao reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Utilização da reincidência para majoração da sanção para suspensão e, ainda, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. Análise que não se confunde com o exame do mérito da decisão no tocante à dosimetria. Recurso não conhecido. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, e de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fernanda Lara Tórtima, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 11)

28 de março de 2025

. 49.0000.2024.007978

RECURSO N. 49.0000.2024.007978-0/SCA-STU. Recorrente: I.C.A.S. (Advogada: Isabel Cristina Alves Sousa OAB/MG 139.732). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 028/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Reiteração. Firmado o entendimento da existência de procuração sobrepondo-se a patrocínio de outro advogado, é do interesse e obrigação da Ordem dos Advogados do Brasil a apuração sobre quais circunstâncias essa procuração fora obtida e apresentada. Dosimetria. Tendo em vista que a majoração da sanção de suspensão teve por fundamento a reincidência, e que essa reincidência guarda relação com condenação anterior por inadimplência de anuidade (EAOAB, art. 34, XXIII), não devem subsistir os efeitos secundários da condenação anterior, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 34, inciso XXIII, da Lei n.º 8.906/1994, e ao excerto do artigo 37, § 2º, também da Lei n.º 8.906/94, na parte em que faz referência à prorrogação da suspensão do exercício profissional nos casos de inadimplência de anuidade (art. 34, XXIII, EAOAB) - RE 647.885. Cominação de multa mantida, face à gravidade dos fatos. Decisão fundamentada quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido, para afastar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, mantendo, contudo, a multa cominada de 03 anuidades, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantendo a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 11)

28 de março de 2025

19.0000.2023.000461-3

Recurso n. 19.0000.2023.000461-3/SCA-TTU. Recorrente: V.H.G.M. (Advogado: Christiano Figueiredo Lima OAB/RJ 097.941). Recorrido: J.M.G.J. (Advogado: Júlio Marques Guimarães Junior OAB/RJ 051.210). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 025/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Prescrição intercorrente consumada. Natureza jurídica de direito material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correta decisão do Presidente do Conselho Seccional que reconheceu a prescrição. Resolução n. 313/2020/CNJ. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário, em decorrência da pandemia de Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Inaplicabilidade ao processo administrativo-disciplinar da OAB, visto que limitada a sua incidência aos órgãos do Poder Judiciário. Não obstante, a prescrição intercorrente, ainda que verificada pela paralisação do processo disciplinar, o que lhe atribuiria natureza processual, ostenta natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 18

28 de março de 2025

12.0000.2024.000135-0

Recurso n. 12.0000.2024.000135-0/SCA-TTU. Recorrente: J.S.G. (Advogado: Daniel Lucas Tiago de Souza OAB/MS 13.947 e Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 031/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Observância dos marcos interruptivos previstos na norma de regência. Deturpação de documento (art. 34, inciso XIV, EAOAB). Advogado que adultera comprovante de residência de cliente para deslocar a competência territorial da ação. Infração disciplinar configurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Dosimetria. Afastamento da multa e conversão da censura em advertência, de ofício, por ausência de fundamentação idônea. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, no tocante à dosimetria, de ofício, afastar a multa cominada e converter a sanção de censura em advertência, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 20)

28 de março de 2025

25.0000.2024.023328-8

Recurso n. 25.0000.2024.023328-8/SCA-PTU. Recorrente: I.L.P.P. (Advogado: Itamar Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27.291). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 029/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Evolução da jurisprudência do Conselho Federal da OAB no sentido de admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, considerando a idade do(a) advogado(a) na data do julgamento da representação. Assim, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o(a) advogado(a) que contar mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento da representação fará jus à redução dos prazos prescricionais pela metade. No caso, reduzidos os prazos prescricionais, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 7)

28 de março de 2025

16.0000.2023.000245-1

Recurso n. 16.0000.2023.000245-1/SCA-TTU. Recorrentes: E.S.H. e R.F. (Advogados: Eduardo Santos Hernandes OAB/PR 46.530 e Rafael Fondazzi OAB/PR 58.844). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessada: N.M.C. (Advogada: Natálie Matias Camilo OAB/PR 60.683). Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 023/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Estabelecimento de entendimento com a parte adversa, sem conhecimento do patrono, prestar concurso a cliente ou terceiros para a prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la, e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, VIII, XVII e XXV, EAOAB). Ausência de provas suficientes para a condenação. Recurso provido. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. 2) A seu turno, conforme entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal, o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova, seja através de qualquer outra ficção jurídica. Assim, não havendo prova produzida pela parte representante ou órgão acusador, não pode ser determinada a inversão do ônus da prova à parte submetida ao processo disciplinar, exigindo-se que produza nos autos prova contrária à pretensão manifestada pela parte representante, devendo ser, portanto, afastada a presunção de validade da versão dada aos fatos pela parte representante, por também não haver prova. 3) Nesse panorama incide o princípio do in dubio pro reo, à medida que, não havendo prova suficiente nos autos para a condenação, não se pode impor uma sanção disciplinar. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 17)

28 de março de 2025

49.0000.2024.007978-0

RECURSO N. 49.0000.2024.007978-0/SCA-STU. Recorrente: I.C.A.S. (Advogada: Isabel Cristina Alves Sousa OAB/MG 139.732). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 028/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Alegação de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Reiteração. Firmado o entendimento da existência de procuração sobrepondo-se a patrocínio de outro advogado, é do interesse e obrigação da Ordem dos Advogados do Brasil a apuração sobre quais circunstâncias essa procuração fora obtida e apresentada. Dosimetria. Tendo em vista que a majoração da sanção de suspensão teve por fundamento a reincidência, e que essa reincidência guarda relação com condenação anterior por inadimplência de anuidade (EAOAB, art. 34, XXIII), não devem subsistir os efeitos secundários da condenação anterior, face à declaração de inconstitucionalidade do artigo 34, inciso XXIII, da Lei n.º 8.906/1994, e ao excerto do artigo 37, § 2º, também da Lei n.º 8.906/94, na parte em que faz referência à prorrogação da suspensão do exercício profissional nos casos de inadimplência de anuidade (art. 34, XXIII, EAOAB) - RE 647.885. Cominação de multa mantida, face à gravidade dos fatos. Decisão fundamentada quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido, para afastar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, mantendo, contudo, a multa cominada de 03 anuidades, face à gravidade dos fatos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantendo a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 18 de março de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 11)

28 de março de 2025

21.0000.2024.000328-7

Recurso n. 21.0000.2024.000328-7/SCA-TTU. Recorrente: A.F.P.S.C. (Advogada: Andrea Fabiana Pereira dos Santos Capelini OAB/RS 42.879). Recorrido: Gelson Luiz Comiotto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 032/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como ausência de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Quitação posterior dos valores devidos ao cliente. Repercussão apenas no tocante ao afastamento da prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB). Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 21)

28 de março de 2025

25.0000.2024.020976-4

Recurso n. 25.0000.2024.020976-4/SCA-TTU. Recorrente: J.A.F. (Advogado: Kairon Bruno Furniel OAB/SP 442.001). Recorrido: V.J.A. (Advogado: Marcelo Guião Cleto OAB/SP 171.325). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 036/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Não se verifica a tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores decorrentes de ação judicial e os retém para si indevidamente, sem repassar ou prestar contas ao cliente. Ausência de comprovação da prestação de contas, incluindo a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Discussão judicial. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Dosimetria. Majoração. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, afastar a multa e a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 22)

28 de março de 2025

25.0000.2024.025294-9

Recurso n. 25.0000.2024.025294-9//SCA-TTU. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 037/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inocorrência, no presente caso, tendo em vista que não transcorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a constatação dos fatos pelo cliente e a manifestação pela apuração dos fatos, inclusive com o ajuizamento de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ofício expedido à OAB dentro do prazo decadencial, qual seja, 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos por parte da representante. Decadência afastada. Mérito. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 23)

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RECURSO N. 19.0000.2023.000485-7/SCA-STU. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2025), Luciano Bandeira Arantes. Recorrido: B.H.F.S.O. (Advogado: Bruno Henriq [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060928-2/SCA-PTU. Recorrente: N.E.P. (Advogado: Newton Edson Polillo OAB/SP 166.674). Recorrida: Ligia Maria do Nascimento Maciel. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.050840-0/SCA-STU. Recorrente: M.G. (Advogado: Marcelo Galvano OAB/SP 238.378). Recorrida: Regina Maria Ilda Ohse. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2024.058751-8/SCA-PTU. Recorrente: L.F.S.D.E. (Advogados: Alessandra Marcondes Rodrigues OAB/SP 158.166 e Luis Fernando Sequeira Dias Elbel OAB/SP 74.002). Recorrida: M.C.G.A. (Advo [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073517-0/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008929-5/SCA-TTU. Recorrentes: E.S. e H.H.B.S. (Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e Hallana Hindira Barbosa da Silva OAB/SP 321.636). Recorrido: M.G.M. (Advogada: Mona Li [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000108-0/SCA-PTU. Recorrente: A.V.S. (Advogados: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlo [...]

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R. [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016431-6/SCA-PTU. Recorrente: M.M.O. (Advogado: Mário Moreira de Oliveira OAB/SP 59.401). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana [...]

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RECURSO N. 25.0000.2023.075861-3/SCA-STU. Recorrente: M.A.M.G. (Advogado: Maria Angélica Mass Gonzalez OAB/SP 240.859). Recorrido: José Anchieta de Medeiros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

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Recurso n. 21.0000.2024.000328-7/SCA-TTU. Recorrente: A.F.P.S.C. (Advogada: Andrea Fabiana Pereira dos Santos Capelini OAB/RS 42.879). Recorrido: Gelson Luiz Comiotto. Interessado: Conselho Seccional [...]

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Recurso n. 25.0000.2024.025294-9//SCA-TTU. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael B [...]

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