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11 de abril de 2025

16.0000.2023.000060-4

Recurso n. 16.0000.2023.000060-4/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Miguel Militz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros). Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 020/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao mero reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 4)

11 de abril de 2025

20.0000.2024.006843-2

Pedido de Revisão n. 20.0000.2024.006843-2/SCA. Requerente: B.L.M.M. (Advogada: Brenda Luanna Martins de Mendonça OAB/RN 7.174). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 022/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Teses revisionais que consubstanciam o reexame do mérito do acórdão proferido pela Segunda Turma, sem a indicação de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova no acórdão rescindendo, a justificar o processamento do pedido de revisão. Pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar transitada em julgado e acobertada pela coisa julgada administrativa, renovando-se a alegação de fazer jus à compensação de créditos. Impossibilidade. Exaurimento da instância administrativa. Conclusão no sentido de que o presente pedido de revisão revela nítido caráter recursal. Pedido de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 5)

10 de abril de 2025

19.0000.2022.000042-2

RECURSO N. 19.0000.2022.000042-2/PCA Embargante(s): CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA OAB/RJ 107946. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 018/2025/PCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA - ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB que manteve o cancelamento da inscrição do recorrente na OAB/RJ por incompatibilidade com a advocacia. 2.Inexistência de omissão - O exercício de poder de polícia pelos agentes socioeducativos, ainda que de forma indireta, já foi expressamente reconhecido pelo CFOAB. A ADI mencionada pelo embargante não sustenta inexistência de poder de polícia, trata apenas da constitucionalidade do porte de arma. 3.Inexistência de contradição - A divergência entre argumentos administrativos e judiciais não caracteriza contradição interna do julgado. 4.Inexistência de obscuridade - O acórdão embargado deixou claro que as funções desempenhadas extrapolam o caráter educativo e envolvem poder de polícia. 5.Nos termos dos artigos 27 a 30 da Lei nº 8.906/94, o cargo ocupado pelo embargante atrai a incompatibilidade absoluta com o exercício da advocacia, vedando sua inscrição nos quadros da OAB. 6.Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio de Janeiro. Brasília, 18 de março de 2025. Rose Morais, Presidente. Daniel de Faria Jeronimo Leite, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 4)

10 de abril de 2025

21.0000.2023.000229-0

RECURSO N. 21.0000.2023.000229-0/PCA Recorrente(s): ALICE GIRARDI MEDEIROS OAB/RS 62069 . Advogado(s): Sergio Renato Teixeira OAB/RS 36052. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator(a): Conselheira Federal Simone Lopes de Carvalho e Silva (PI). Ementa n. 017/2025/PCA. RECURSO. INCOMPATIBILIDADE. CARGO DE ANALISTA DO DETRAN/RS. CASO DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DO EAOAB. SÚMULA Nº 14/2022/OEP. INDEFERIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/ Rio Grande do Sul. Brasília, 18 de março de 2025. Rose Morais, Presidente. Simone Lopes de Carvalho e Silva, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 4)

10 de abril de 2025

16.0000.2023.000247-8

RECURSO N. 16.0000.2023.000247-8/PCA. Recorrente(s): A.G.M. Advogado(s): Viviane Efeiche de Sousa OAB/PR 61177 e OAB/SP 461106. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselheira Federal Gaya Lehn Schneider Paulino (MS). Ementa n. 012/2025/PCA. Recurso. Incidente de inidoneidade moral. Não viola o princípio da presunção de inocência a decisão que reconhece a inidoneidade do postulante a advogado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista que o juízo de inidoneidade não se vincula ao processo judicial, tendo como finalidade resguardar o respeito e o prestígio da advocacia perante a sociedade e as instituições. Precedentes desta Primeira Câmara. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão injustamente açoitada que reconheceu a inidoneidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de março de 2025. Rose Morais, Presidente. Gaya Lehn Schneider Paulino, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 2)

10 de abril de 2025

09.0000.2024.000116-9

Pedido de Revisão n. 09.0000.2024.000116-9/SCA. Requerente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR). EMENTA N. 011/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Não configuração de infração ética. Pedido de Revisão julgado procedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1583, 10.04.2025, p. 6)

2 de abril de 2025

18.0000.2025.000552-9

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 18.0000.2025.000552-9/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Piauí (Ofício n. 25/2025-GP). Assunto: Referendo de Resolução. Alteração no número de membros do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 012/2025/COP. Resolução n. 01/2025-OAB/PI. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a Resolução do Conselho Seccional da OAB/Piauí, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de março de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1577, 02.04.2025, p. 2)

2 de abril de 2025

49.0000.2024.012703-4

CONSULTA N. 49.0000.2024.012703-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Reitor de Instituição de ensino particular estar impedido ou incompatível com o exercício da advocacia. Consulente: Renato de Aguiar Lima Pereira, OAB/MS 7083. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Pedro Zanette Alfonsin (RS). DESPACHO: Por meio da petição juntada aos autos digitais (ID#10666482), o consulente, Dr. Renato de Aguiar Lima Pereira, OAB/MS 7083, informou não possuir mais interesse na consulta formulada e requereu o arquivamento. Nestas circunstâncias, acolho o pedido de desistência e consequente arquivamento da presente Consulta. Brasília, 31 de março de 2025. Pedro Zanette Alfonsin, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1577, 02.04.2025, p. 4)

2 de abril de 2025

07.0000.2021.002205-0

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa OAB/DF 37956). Interessado1: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado2: A.B.A.P. (Advogados: Giovanna Teixeira Trombini Costa OAB/DF 83001, Luiz Gustavo Pereira da Cunha OAB/RJ 137677, OAB/DF 28328 e OAB/SP 462972, Rodrigo Mazoni Curcio Ribeiro OAB/DF 15536 e OAB/RJ 226571). Relatora: Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO). Ementa n. 022/2025/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Incidente de inidoneidade. Alegação de nulidade por falta de parecer preliminar e oitiva de partes e testemunhas como no rito do Processo Disciplinar. O procedimento de inidoneidade tem natureza declaratória e não disciplinar. A defesa prévia, o parecer preliminar, a oitiva de partes e testemunhas não são atos previstos para este procedimento. O reconhecimento de nulidade ao caso, por razões outras, considera natureza declaratória e não disciplinar, conforme entendimento exarado no julgado da Consulta n. 49.0000.2019.001505-4, em que se baseia. Nulidade deflagrada que enseja, toda via, retorno ao Conselho de origem para assegurar ampla defesa e contraditório cabível para o rito próprio do Incidente de Inidoneidade, conforme art. 58, inciso VII do Estatuto da Advocacia e da OAB, tratando de competência, sigilo e devido processo legal. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Rafael de Assis Horn, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora.

1 de abril de 2025

10.0000.2024.016550-1

CONSULTA N. 10.0000.2024.016550-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade do exercício da advocacia para os cargos do DETRAN e PROCON. Consulente(s): Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão (Gestão 2022/2024) - Kaio Vyctor Saraiva Cruz. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator(a): Conselheiro Federal Pedro Zanette Alfonsin (RS). Ementa n. 020/2025/OEP. Consulta. Incompatibilidade do exercício da advocacia para os cargos DETRAN e PROCON. Há incompatibilidade com o exercício da advocacia para cargos ou funções de direção em órgãos da administração direta ou indireta, assim como para cargos ou funções que envolvam o exercício do poder de polícia, conforme artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8.906/94, especificamente DETRAN e PROCON. Precedentes estabelecidos pelas Consultas n. 49.0000.2015.009404-4/OEP e n. 49.0000.2023.005993-6/OEP. Para cargos ou funções que não sejam de direção e que não envolvam poder de polícia, não há incompatibilidade automática, sendo necessária a análise concreta das atividades exercidas. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Pedro Zanette Alfonsin, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 4)

1 de abril de 2025

49.0000.2024.005817-7

CONSULTA N. 49.0000.2024.005817-7/OEP. Assunto: Consulta. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Possibilidade da razão social de sociedade individual de advocacia ser formada somente com um ou mais sobrenomes (sem a presença do primeiro nome). Consulente: Jéssica Guerra Pereira da Silva Conceição Zumba OAB/RJ 222626, OAB/MG 226079 e OAB/SP 517792. Relator(a): Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Ementa n. 017/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Possibilidade da razão social de sociedade individual de advocacia ser formada somente com um ou mais sobrenomes (sem a presença do primeiro nome). Orientações para fins didáticos. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Caso concreto. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente Fabíola Marquetti Sanches Rahim, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

1 de abril de 2025

49.0000.2024.009029-3

CONSULTA N. 49.0000.2024.009029-3/OEP. Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Consulente(s): Adriano da Silva Roquete. Relator(a): Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM). Ementa n. 018/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. A oposição de embargos de declaração contra decisão proferida no Conselho Pleno da Seccional, interrompe o prazo para a interposição de recursos ao Conselho Federal da OAB. A interrupção do prazo é um mecanismo que assegura o devido processo legal, protegendo as partes contra decisões que possam conter vícios prejudiciais. Todos os recursos no âmbito administrativo da OAB, possuem efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes da Lei 8.906/94), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova, nos termos do art. 138, § 2º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 77 da Lei n. 8.906/94. Observância do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no artigo 69 da Lei n.º 8.906/94 e no artigo 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Gina Carla Sarkis Romeiro, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 3)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.008863-2

CONSULTA N. 49.0000.2023.008863-2/OEP. Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás (Gestão 2022/2024) - Rafael Lara Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator(a): Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 012/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Quanto a Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB. 1) Sim, o termo "parcial", antes da expressão "Sociedade Individual de Advocacia", previsto no artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016, bem como no artigo 16, §4º , do EAOAB, permite o uso de abreviatura do nome ou nome social do titular, desde que não caracterize sigla ou expressão de fantasia, ou seja, vez que o nome é composto por prenome(s) e sobrenome(s), pode-se abreviar o nome para o uso de um ou de outro, desde que mantenha a conexão identificativa com o titular. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Waldir Xavier de Lima Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 1)

1 de abril de 2025

05.0000.2024.000199-7

CONSULTA N. 05.0000.2024.000199-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. Cargo comissionado. Consulente: Alessandro da Silva Magalhães, OAB/BA 60240. Relator: Conselheiro Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN). Ementa n. 014/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP. Cargo comissionado. Precedente. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Aldo de Medeiros Lima Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 2)

1 de abril de 2025

49.0000.2020.001873-2

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 10.3157 e OAB/GO 33.247). Embargado/Recorrido: O.F.R (Olímpio Fernandes Ribeiro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). DECISÃO: O advogado Dr. R. P. da S. opõe novos embargos de declaração, agora em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, tendo assim decidido nos termos da seguinte ementa: Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada que justifiquem sua complementação ou integração. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. É a síntese do que cabe relatar. Decido. (...) Assim, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do permissivo do art. 138, §, do Regulamento Geral do EAOAB, nego seguimento aos presentes embargos de declaração, por serem manifestamente protelatórios, e solicito à Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 378/381 (autos digitais), que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Destaco, ainda, por força do artigo 138, §5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a presente decisão é irrecorrível, pois a norma expressamente prevê que não cabe qualquer recurso contra a decisão que nega seguimento a embargos de declaração quando tidos por manifestamente protelatórios, hipótese dos autos. E, por essa razão, concomitante à publicação desta decisão ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, para a imediata execução da decisão condenatória, com a consequente publicação de edital de suspensão, no Diário Eletrônico da OAB, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, bem como registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares - CNSD e no Cadastro Nacional dos Advogados - CNA. Determino, ainda no sentido de coibir medidas protelatórias, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria deste Órgão Especial do Conselho Pleno, sem qualquer processamento, apenas notificando-o de sua remessa à origem, por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, para que ali seja analisada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 14 de março de 2025. Jose Cardoso Dutra Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 5)

1 de abril de 2025

49.0000.2023.004597-8

CONSULTA N. 49.0000.2023.004597-8/OEP. Assunto: Consulta. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Consulente(s): Claudinei José Rodrigues de Moura - Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia - 7º Região. Relator(a): Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Ementa n. 011/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Questionamento que não veicula matéria em tese relativa à competência das Câmaras e Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos da OAB. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Precedentes. Impossibilidade. Arquivamento. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fabrício de Castro Oliveira, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1576, 01.04.2025, p. 1)

28 de março de 2025

25.0000.2023.073517-0

Recurso n. 25.0000.2023.073517-0/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 030/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal. Rejeição. Quórum. Conselho Seccional da OAB. Observância do disposto no artigo 108, § 1º, do Regulamento Geral. Rejeição. Notificações, no curso do processo disciplinar, por edital. Possibilidade. Previsão no artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Nulidade rejeitada. Mérito. Exercício da profissão enquanto suspensa do exercício profissional (art. 34, I c/c art. 42 do EAOAB). Infração disciplinar configurada. Constitui infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, incluído na referida vedação o cumprimento das sanções disciplinares de suspensão e exclusão (art. 42 EAOAB). Dosimetria. Bis in idem. Utilização de reincidência como critério de majoração da sanção disciplinar de censura para a sanção de suspensão, e também para cominar multa. Recurso parcialmente provido, para cominar a sanção de censura, e, face à reincidência, manter a multa, mas reduzida para 01 (uma) anuidade, aplicando-se a dosimetria mais favorável, no contexto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jacome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 20)

28 de março de 2025

25.0000.2024.008929-5

Recurso n. 25.0000.2024.008929-5/SCA-TTU. Recorrentes: E.S. e H.H.B.S. (Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e Hallana Hindira Barbosa da Silva OAB/SP 321.636). Recorrido: M.G.M. (Advogada: Mona Lisa da Silva Constancio OAB/SP 330.038). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 033/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminares. Ilegitimidade passiva da advogada representada reconhecida. Ausência de sucumbência em relação a si. Ausência de legitimidade da advogada que restou excluída do polo passivo da representação, portanto, para requerer o que quer que seja, mormente porquanto a decisão absolutória transitou em julgado em relação a si. Manifestações nos autos que devem ser desconsideradas, por ausência de utilidade dos provimentos buscados. Alegação de nulidade por ausência de notificação válida da advogada que restou excluída do polo passivo da representação. Ausência de interesse e legitimidade. No que toca às nulidades, aplica-se ao processo disciplinar da OAB, subsidiariamente, a legislação processual penal comum (art. 68 EAOAB). E, nesse sentido, estabelece o artigo 565 do Código de Processo penal que "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.", razão pela qual deve ser rejeitada nulidade que somente à outra parte interessaria, ainda mais porquanto excluída do polo passivo da representação. Prescrição da pretensão punitiva e prescrição intercorrente. Inocorrência. Alegação genérica. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inaplicabilidade ao caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte representante. Decadência afastada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em reclamação trabalhista e retém para si percentual acima dos honorários contratados, sem comprovar que haveriam sido pactuados honorários quota litis no percentual de 50% (cinquenta por cento), ônus que lhe caberia. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 21)

28 de março de 2025

16.0000.2021.000108-0

Recurso n. 16.0000.2021.000108-0/SCA-PTU. Recorrente: A.V.S. (Advogados: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 016/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 03 (três) condenações anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Incidência ao caso, de forma excepcional, dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade da pena (sanção). Entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB no sentido de que ao julgador também incumbe valorar se há condenações que se revelem desimportantes ou inexpressivas, no contexto, ou ainda demasiadamente distanciadas no tempo, para fins de imposição da sanção de exclusão, podendo desconsiderar aquelas que não se revelem necessárias à repressão ou prevenção de novas infrações ético-disciplinares pelo(a) advogado(a), ou que distanciem no tempo, a indicar a desnecessidade da reprimenda, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição da sanção de exclusão dos quadros da OAB em processo de exclusão instaurado há quase 10 (dez) anos atrás, valorando condenações disciplinares também cumpridas há mais de 10 (dez) anos, atualmente, sobre fatos praticados há cerca de 25 (vinte e cinco) anos atrás, embora à época da instauração do processo de exclusão referidas condenações fossem passíveis de valoração. Na presente data, entretanto, não mais se vislumbra a utilidade da sanção a ser imposta, uma vez que o aspecto mais relevante da pena é a prevenção à reincidência e à ressocialização da pessoa do infrator, o que se verifica no presente caso, uma vez que, após a instauração do processo de exclusão - há quase 10 (dez) anos atrás - nenhum outro processo foi instaurado em face da advogada, conforme relatório de antecedentes que consta dos autos digitais. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da utilidade da pena. Recurso provido para absolvê-la da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB em relação às condenações impostas nos Processos Disciplinares n.º 44/2004, 140/2005 e 5280/2004, que instruem o presente processo de exclusão, declarando prescritas as condenações para quaisquer finalidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para julgar improcedente a representação e absolver a advogada da sanção disciplinar de exclusão em decorrência de condenações impostas nos Processos Disciplinares n. 44/2004, 140/2005 e 5280/2004, declarando prescritas as condenações para quaisquer finalidades, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 1)

28 de março de 2025

49.0000.2024.006779-2

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R.S (Advogado: Murilo Corrêa Guedes OAB/MG 70.680). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 026/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Sobrestamento do processo disciplinar em razão de requerimento judicial de realização de perícia em documento. Ausência de previsão legal. Princípio da independência das instâncias. Pretensão rejeitada. Notificações. Estrita observância ao artigo 137-D do Regulamento Geral, segundo o qual presumem-se recebidas as notificações enviadas ao endereço cadastrado no Conselho Seccional, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Advogados devidamente notificados para apresentar razões finais. Inércia. Revelia. Nomeação de defensor dativo. Alegação de ausência de defesa técnica. Inocorrência. Defesa técnica apresentada nos termos da controvérsia instaurada. Notificação para a sessão de julgamento exclusivamente por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexiste a previsão oficial para a notificação dos atos processuais exclusivamente via e-mail. Notificações admitidas apenas na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral c/c art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Posterior irregularidade de notificação via edital. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 dos autos digitais. E, em consequência da anulação, de ofício, declara-se a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação dos advogados para apresentar defesa prévia, em 17/10/2018, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a superveniência de marco interruptivo da prescrição quinquenal válido, face à anulação que ora se reconhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 157 e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1574, 28.03.2025, p. 5)

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Recurso n. 16.0000.2023.000060-4/SCA. Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Miguel Militz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Ricardo Miner Navarro [...]

Pedido de Revisão n. 20.0000.2024.006843-2/SCA. Requerente: B.L.M.M. (Advogada: Brenda Luanna Martins de Mendonça OAB/RN 7.174). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conse [...]

RECURSO N. 19.0000.2022.000042-2/PCA Embargante(s): CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA OAB/RJ 107946. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Daniel de [...]

RECURSO N. 21.0000.2023.000229-0/PCA Recorrente(s): ALICE GIRARDI MEDEIROS OAB/RS 62069 . Advogado(s): Sergio Renato Teixeira OAB/RS 36052. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Su [...]

RECURSO N. 16.0000.2023.000247-8/PCA. Recorrente(s): A.G.M. Advogado(s): Viviane Efeiche de Sousa OAB/PR 61177 e OAB/SP 461106. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator(a): Conselhe [...]

Pedido de Revisão n. 09.0000.2024.000116-9/SCA. Requerente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccion [...]

REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 18.0000.2025.000552-9/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Piauí (Ofício n. 25/2025-GP). Assunto: Referendo de Resolução. Alteração no número de membros do Conselho Seccion [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.012703-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Reitor de Instituição de ensino particular estar impedido ou incompatível com o exercício da advocacia. Consulente: Renato de Aguiar Li [...]

RECURSO N. 07.0000.2021.002205-0/OEP. Recorrente: José Alberto Simonetti - Presidente do Conselho Federal da OAB - Gestão 2022/2025. Recorrido: L.F.P. da C. (Advogado: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbos [...]

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CONSULTA N. 49.0000.2024.005817-7/OEP. Assunto: Consulta. Registro e averbação de sociedade individual de advocacia. Artigo 16, §4º da Lei 8.906/94 e artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016. Po [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009029-3/OEP. Assunto: Consulta. Interposição de embargos de declaração. Suspensão de prazo para interposição de recursos para instâncias superiores no âmbito da Ordem dos Adv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.008863-2/OEP. Assunto: Consulta. Vedação contida no artigo 2º, inciso I, do Provimento 170/2016 - CFOAB (Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia). Consulente: Pres [...]

CONSULTA N. 05.0000.2024.000199-7/OEP. Assunto: Incompatibilidade ou impedimento com o exercício da advocacia. Servidor público estadual. Cargo de direção na Secretaria de Administração Penitenciária [...]

RECURSO N. 49.0000.2020.001873-2/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: R. P. da S. (Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 10.3157 e OAB/GO 33.247). Embargado/Recorrido: O.F.R (Olímp [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.004597-8/OEP. Assunto: Consulta. Direito ao silêncio por ocasião do ato de inquirição/interrogatório presencial ou virtual do investigado/acusado. Consulente(s): Claudinei Jos [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073517-0/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogado: Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008929-5/SCA-TTU. Recorrentes: E.S. e H.H.B.S. (Advogados: Edson da Silva OAB/SP 93.496 e Hallana Hindira Barbosa da Silva OAB/SP 321.636). Recorrido: M.G.M. (Advogada: Mona Li [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000108-0/SCA-PTU. Recorrente: A.V.S. (Advogados: Alexandre Taborda Ribas OAB/PR 70.253 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlo [...]

Recurso n. 49.0000.2024.006779-2/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.G. e N.A.O.G. (Advogados: Leonardo da Silva Gonçalves OAB/MG 100.308 e Nathalia de Almeida Oliveira Gonçalves OAB/MG 91.967). Recorrido: P.R. [...]

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