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28 de abril de 2025

25.0000.2023.076068-7

Recurso n. 25.0000.2023.076068-7/SCA-STU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825 e Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Ana Cortez (RJ). EMENTA N. 043/2025/SCA-STU. Preliminar de decadência admitida, mas rejeitada. Contratação de advogados por intermediários. Uso de Zangão. Captação de clientes. Infração ética prevista no artigo 34, IV EAOAB. Não elaboração de peças do processo. Enquadramento no inciso V do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Ana Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 19)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.040367-0

Recurso n. 25.0000.2024.040367-0/SCA-TTU. Recorrente: E.A.M.E. (Advogado: Eduardo Antônio Miguel Elias OAB/SP 61.418). Recorrido: J.H.S.S. (Advogados: João Carlos Pereira Filho OAB/SP 249.729 e outro) Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 059/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificação por edital. Irregularidade. Inobservância das disposições do 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Publicação somente com o número de inscrição e as iniciais do nome do advogado. Notificação inválida, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que, se o advogado estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo, na condição de advogado. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para defesa prévia, e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 38)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060986-6

Recurso n. 25.0000.2024.060986-6/SCA-PTU. Recorrente: P.R. (Advogados: José Hermínio Luppe Campanini OAB/SP 306.495 e Péricles Rosa OAB/SP 104.240). Recorrida: M.A.B.O. (Advogada: Valéria Soares de Jesus Rodrigues OAB/SP 224.376). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 048/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar. Alegação de nulidade pois a representante não teria comparecido a audiência de instrução. Irrelevância. Nulidade arguida apenas no recurso ao Conselho Federal da OAB, demonstrando a inexistência de prejuízo à defesa, a qual foi exercida plenamente. Preliminar rejeitada. Matérias de ordem suscitadas durante a sustentação oral devidamente apreciadas, porém, refutadas. Mérito recursal não analisado, face à ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em refutar as matérias arguidas em sustentação oral e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 14)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.041247-6

Recurso n. 25.0000.2024.041247-6/SCA-STU. Recorrente: T.I.L.T. (Advogada: Tzvetana Inês Loureiro Tzankova OAB/SP 153.749). Recorrido: Edson Fernandes Rosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 052/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Envio de correspondência a endereço diverso daquele constante da ficha cadastral do Conselho Seccional. Presunção de não notificação. Ausência de notificação inicial válida. Violação ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Entendimento deste Conselho Federal no sentido de que o envio de correspondência para endereço diverso daquele constante do cadastro do Conselho Seccional configura nulidade absoluta, vício insanável, o qual não se convalida pela posterior notificação por edital, visto que viciado o ato processual de notificação em sua origem. Recurso provido, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde notificação de fls. 22 dos autos digitais, bem como todos os atos processuais subsequentes. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em razão da anulação dos atos processuais, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, e, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da prescrição da pretensão punitiva da OAB em decorrência da anulação dos atos processuais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 23)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.002294-7

Recurso n. 25.0000.2024.002294-7/SCA-STU. Recorrente: E.R.C. (Advogado: Jones Weslley Bueno Diniz OAB/SP 377.329). Recorrido: R.C.S. (Advogada: Noeli de Souza Bento OAB/SP 304.004). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Ana Cortez (RJ). EMENTA N. 047/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Deturpação de teor de documento (contrato de prestação de serviços advocatícios) e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XIV e XXV, EAOAB). Ausência de provas inequívocas da prática das infrações disciplinares. Divergência entre cliente e advogada de natureza contratual e não disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. 1) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar induz a aplicação do postulado da presunção de inocência, in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar. 2) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Ana Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 20)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.082902-7

Recurso n. 25.0000.2024.082902-7/SCA-STU. Recorrente: G.C. (Advogada: Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231.467). Recorrida: Djanira Silva dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 056/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Mercantilização da advocacia e angariação de causas (art. 7º, CED e art. 34, IV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Ligação telefônica a titular de benefício previdenciário, ofertando a prestação de serviços advocatícios de revisão de benefício, vindo a ser realizada a efetiva contratação. Condenação disciplinar mantida. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do recorrente em sede de embargos de declaração por ele opostos em face de acórdão que havia convertido a suspensão em censura, ainda que inexistente previsão legal para referida conversão. Equívoco que não pode ser revisto em sede de recurso exclusivo da defesa. Restabelecimento da decisão mais favorável, qual seja, a cominação de censura. Dosimetria. Ausência de condenação com trânsito em julgado à época dos fatos. Conversão da censura em advertência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a violação ao princípio non reformatio in pejus, e, consequentemente, restabelecer o acórdão que converteu a suspensão em censura, e, a seu turno, deferir a conversão da censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 24)

28 de abril de 2025

49.0000.2023.010497-0

Recurso n. 49.0000.2023.010497-0/SCA-PTU. Recorrente: P.R.M.L. (Advogado: Paulo Roberto Moreira Lima OAB/MG 93.688). Recorrida: M.M.M.F.L. (Advogada: Flávia Brandão Dias Fonseca OAB/MG 97.087). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 037/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Manifestação apresentada requerendo dilação de prazo para apresentação de razões finais. Indeferimento ao argumento de ausência de amparo legal. Art. 73, § 3º, EAOAB. Aplicação por analogia. Ausência de apresentação de razões finais. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de ordem pública. Anulação, de ofício, do processo disciplinar. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Recurso não conhecido, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, de ofício, declarada a anulação do processo disciplinar desde o despacho que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de razões finais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de razões finais e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 8)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.065513-5

Recurso n. 25.0000.2023.065513-5/SCA-PTU. Recorrente: M.F.T. (Advogadas: Madalena Salmerão Guedes OAB/SP 190.269 e Selene Maria da Silva OAB/SP 149.334). Recorrido: R.A.F. (Advogada: Severina Pereira dos Reis OAB/SP 138.558). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 039/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Petição apresentada no prazo para a defesa prévia, requerendo a dilação de prazo. Ausência de manifestação do relator quanto ao pedido. Art. 73, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade de prorrogação do prazo para a defesa prévia, por motivo relevante, a juízo do relator. Necessidade de decisão a respeito do pedido de dilação de prazo. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de ordem pública. Recurso provido, para anular o processo disciplinar desde o parecer de admissibilidade, que deixou de analisar o pedido de dilação de prazo para a apresentação de defesa prévia, e, em decorrência da anulação, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o parecer de admissibilidade, em virtude da ausência de apreciação de pedido de dilação de prazo para a apresentação de defesa prévia e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 9)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.075532-4

Recurso n. 25.0000.2023.075532-4/SCA-TTU. Recorrente: R.E.R. (Advogado: Renato Eduardo Rezende OAB/SP 227.245). Recorrido: José Luis da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 047/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Defesa prévia apresentada por defensor dativo que não apresenta teses jurídicas no sentido de infirmar os argumentos da representação nem desqualificar ou impugnar os documentos apresentados como prova, limitando-se a alegar genericamente a ausência de provas. Defesa técnica meramente formal. Nulidade. Quando os artigos 73, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB e 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina consagram a figura do defensor dativo, efetivamente busca-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se atuação expressiva e combativa. Nesse sentido, o entendimento do Conselho Federal da OAB é o de ser dever do advogado, constituído ou dativo, exercer o seu múnus com o maior zelo e técnica, em defesa que seja efetiva e não meramente simbólica. Em consequência, tem o dever de produzir a defesa de acordo com os interesses da pessoa que defende. De outro modo, tal nomeação seria expletiva, desnecessária. Entendimento do Conselho Federal da OAB, igualmente, no sentido de que ao defensor dativo impõe-se o dever de produzir a defesa técnica com o máximo zelo e competência, garantindo uma defesa efetiva, e não apenas simbólica, o que se verifica dos autos. Preliminar acolhida. Anulação do processo disciplinar desde a defesa prévia. Decretação da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a defesa prévia e, em consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Daniela do Carmo Amanajas, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 31)

28 de abril de 2025

19.0000.2024.000303-2

Recurso n. 19.0000.2024.000303-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.G. (Advogado: Paulo Roberto Gomes OAB/RJ 067.970). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 049/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação expressa dos demais integrantes do órgão julgador. Acórdão recorrido proferido à unanimidade. Ausência de nulidade. A ausência de votos divergentes e a existência de um consenso absoluto entre todos os membros dispensam a necessidade de formalizar individualmente cada voto escrito por cada membro integrante do órgão julgador. Preliminar rejeitada. Dosimetria. Aplicação de multa. Advogado beneficiado com a isenção de anuidade, por contar mais de 70 anos, nos termos dos Provimentos n. 111/2006 e 165/2015. Multa que, ainda que cominada de acordo com os critérios de individualização dos arts. 39 e 40 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não pode ser executada, uma vez que a isenção prevista nos referidos provimentos também abrange as multas, de forma ampla, presumindo-se que também incluem as multas decorrentes de condenação disciplinar. Não obstante, a decisão que cominou a multa com base na reincidência não apresentou a devida fundamentação, tratando-se de decisão genérica, pois não declinou qual condenação anterior transitada em julgado o advogado possuía contra si quando da prática dos atos apurados neste processo disciplinar, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo que, de qualquer sorte, a multa não subsistiria. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominada e converter a penalidade de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Possibilidade, caso seja de seu interesse, de celebração de TAC (Provimento n. 200/2020/CFOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa cominada e converter a sanção disciplinar de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Helia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 33)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.023057-2

Recurso n. 25.0000.2024.023057-2/SCA-TTU. Recorrente: C.A.J. (Advogado: João Paulo Sangion OAB/SP 216.911). Recorridas: S.B.S.M. e T.S.B.P. (Advogada: Islair Garcia da Costa Cardarelli OAB/SP 230.355). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 054/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Regime disciplinar da OAB. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB no sentido de que o regime disciplinar da OAB incidirá não somente em relação à natureza das atividades desenvolvidas, mas também em relação à condição de advogado(a), quando relevante para a contratação. No caso, restou comprovado que a condição de advogado, ostentada pelo recorrente, foi determinante para que viesse a ser contratado para intermediar a compra e venda de imóvel, pelo que referida contratação atrai o regime disciplinar da OAB. Confissão, por outro lado, de que houve a prestação de serviços de consultoria jurídica e cobrança de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados. Incidência do regime disciplinar da OAB. Alegação de ilegitimidade da OAB afastada. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores decorrentes de consultoria jurídica em sua conta bancária, os quais vêm a ser bloqueados judicialmente. Dolo e culpa. No regime disciplinar da OAB, a conduta deve ser analisada levando-se em consideração um mínimo de intencionalidade do agente, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal. Risco assumido pelo advogado ao optar por receber os valores, em sua conta bancária, ao invés de creditar os valores da negociação diretamente em contas bancárias de suas clientes. Condenação disciplinar mantida. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referida tipificação. Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio que decorreria, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 35)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.039064-9

Recurso n. 25.0000.2024.039064-9/SCA-TTU. Recorrente: A.R.C.J. (Advogado: Ayrton Rogner Coelho Junior OAB/SP 226.893). Recorrido: H.C.I.C.Ltda. Representante legal: V.L.R. (Advogada: Gilmara Leocádio da Rocha OAB/SP 186.171). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 057/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em nome do cliente e deles se apropria, sob alegação de ser credor de honorários. Ausência de prova. Inviabilidade da compensação de valores recebidos com honorários devidos quando não há prova da dívida de honorários. Infrações disciplinares configuradas. Precedentes deste Conselho Federal sob a possibilidade de compensação de valores recebidos em nome de cliente com honorários advocatícios devidos. Porém, tal hipótese resta limitada a duas condições específicas: 1) a prova inequívoca da inadimplência de honorários advocatícios pelo cliente e 2) autorização expressa do cliente ou expressa previsão em contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No caso dos autos, nenhum desses elementos restou comprovado pelo advogado, de modo que não poderia, nesse contexto, proceder a qualquer retenção de valores a título de honorários advocatícios devidos pelo representante. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Discussão judicial em ação de prestação de contas ajuizada pela representante. Afastamento da prorrogação da suspensão. Precedentes. Majoração do prazo de suspensão sem a devida fundamentação. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Daniela do Carmo Amanajas, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 37)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.076147-0

Recurso n. 25.0000.2023.076147-0/SCA-STU. Recorrente: E.V. (Advogado: Edvaldo Volponi OAB/SP 197.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 044/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva de testemunha. Testemunha arrolada que requer sua dispensa sob a justificativa de que integrava a Comissão de Ética e Disciplina da Subseção. Dispensa devidamente motivada. Ausência de poder coercitivo da OAB. Se a testemunha arrolada não comparece à audiência ou requer sua dispensa, tem-se prejudicada a pretensão de sua oitiva, sem que isso prejudique o processo disciplinar. Preliminar rejeitada. Deferimento do pedido de dispensa da testemunha. Competência. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercício da profissão, quando impedido de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. O artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, tipifica como infração disciplinar a conduta de exercer a profissão enquanto impedido de fazê-lo. E o art. 42 dispõe que fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. Ao advogado a que foi imposta a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em processo disciplinar anterior fica vedado o exercício da profissão. Comprovado que o advogado peticionou em demanda judicial durante a execução de sanção disciplinar de suspensão, resta configurada nova infração disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 19)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.076217-7

Recurso n. 25.0000.2023.076217-7/SCA-STU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: Ricardo Maximiano da Cunha OAB/SP 196.355). Recorrido: Rafael de Almeida Risseto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 045/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Não interrupção do curso da prescrição. Precedentes do Conselho Federal da OAB, em simetria ao entendimento do STJ (AgRg no HC n. 197.018/PR). Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, o julgamento do recurso pelo Conselho Seccional da OAB. Prescrição acolhida. 1) O entendimento deste Conselho Federal da OAB, em simetria ao entendimento do STJ, é no sentido de que, na hipótese em que os embargos de declaração forem acolhidos, com efeito integrativo, deverão ser considerados como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, porquanto o acórdão embargado somente se torna apto e completo a produzir seus efeitos após o reconhecimento dos vícios pelo acórdão que julga os embargos de declaração. "A contrario sensu", em caso de rejeição dos embargos ou acolhimento sem complementação do julgado, não haverá interrupção da prescrição. 2) Assim, tendo em vista a rejeição dos embargos de declaração, resta como marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal o acórdão do Conselho Seccional que julgou o recurso interposto pelo recorrente e, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar desde então, sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso prescricional quinquenal, há se de acolher a prescrição arguida. 3) Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 20)

28 de abril de 2025

05.0000.2024.000506-2

Recurso n. 05.0000.2024.000506-2/SCA-PTU. Recorrente: B.M.S. (Advogados: Ademar Costa dos Santos OAB/BA 3.877 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: E.A.C. (Advogada: Émile Nascimento Carigé Reis OAB/BA 29.225). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 041/2025/SCA-PTU. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de liminar. Matéria já apreciada pelo acórdão recorrido, no sentido de afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Perda de objeto do pedido liminar. Rejeição. Alegação de nulidade dos atos de notificação no curso do processo disciplinar. Inocorrência. A recorrente restou devidamente notificada de todos os atos processuais. Alegação de absolvição da tipificação do inciso XXI do artigo 34 do EAOAB. Equívoco da advogada quanto ao pleito, uma vez que restou condenada à pena de suspensão por prestar concurso a cliente para a prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB), e não por recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Preliminares rejeitadas. Mérito recursal não analisado. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Nítido caráter recursal. Teses revisionais que consubstanciam o reexame do mérito do acórdão proferido pelo Conselho Seccional, sem a indicação de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Ausência de linha argumentativa no sentido de demonstrar erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova no acórdão rescindendo, a justificar o processamento do pedido de revisão. Pretensão ao reexame do mérito da condenação disciplinar transitada em julgado e acobertada pela coisa julgada administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Renata Torres da Costa Mangueira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 10)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000022-8

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 041/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão, transitadas em julgado. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de designação de audiência de instrução. Testemunhas. Prova que, no processo de exclusão por três suspensões, revela-se inútil, em regra, visto que a instrução probatória no caso de processo de exclusão é mais restrita e objetiva quanto à existência e validade das três condenações à sanção de suspensão. Preliminar rejeitada. Participação de membro julgador suspeito na sessão de julgamento. Irrelevância, no presente caso, visto que tomada a decisão à unanimidade acompanhando o relator, que não foi o membro suspeito. Irrelevância da participação do membro suspeito para fins de alteração do quórum. Matéria já analisada pelo Conselho Seccional. Preliminar rejeitada. Prescrição. Súmula n.º 21/2024/OEP. Nos processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de 5 (cinco) anos regulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido entre o cumprimento da suspensão anterior e a prática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Ausência de lapso temporal superior a 5 anos entre o cumprimento da sanção anterior e a prática do novo fato infracional, pelo que rejeito a prescrição. Preliminar rejeitada. Mérito. Advogado que ostenta 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Incidência do art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 29)

23 de abril de 2025

12.0000.2023.000005-0

RECURSO N. 12.0000.2023.000005-0/PCA. Recorrente(s): A.D.B Advogado(s): Leandro José de Arruda Flávio OAB/MS 20805. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator(a): Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). Ementa n. 024/2025/PCA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EX POLICIAL RODOVÁRIO FEDERAL QUE RESPONDE POR AÇÕES CRIMINAIS POR CONTRABANDO E DESCAMINHO. APOSENTADORIA CASSADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONDUTAS QUE COMPROMETEM A MORAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 08 de abril de 2025. Rose Morais, Presidente. Harlem Moreira de Sousa Relator, ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1590, 23.04.2025, p. 3)

11 de abril de 2025

25.0000.2021.000064-2

Recurso n. 25.0000.2021.000064-2/SCA. Recorrente: W.A.M.M. (Advogados: Luiz Fernando Comegno OAB/SP 75.295 e Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745). Recorrida: Silvia Fossa Monteiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 012/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame de matéria já apreciada, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 1)

11 de abril de 2025

25.0000.2021.000335-6

Recurso n. 25.0000.2021.000335-6/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Iene Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 015/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Primeira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Afastada a prorrogação da suspensão do exercício profissional, de ofício, considerando prestadas as contas pela advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer do recurso e, de ofício, afastar a prorrogação da suspensão, considerando as contas devidamente prestadas, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 2)

11 de abril de 2025

25.0000.2022.000101-3

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA. Recorrente: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 017/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Parecer de admissibilidade. Descrição dos fatos imputados. Pleno exercício do contraditório. Inexistência de nulidade. Súmula nº. 12/2022-OEP. Preliminar rejeitada. Composição de órgão julgador recursal. Conselheiros Seccionais suplentes. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Facilitação de exercício da profissão a pessoa não inscrita na OAB, manutenção de sociedade fora das normas legais e captação de clientela, por meio de agenciador de causas (art. 34, I, II, III e IV, do EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1584, 11.04.2025, p. 3)

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Recurso n. 25.0000.2023.076068-7/SCA-STU. Recorrente: P.S.S. (Advogados: Maria Amélia Freitas Alonso OAB/SP 167.825 e Paulo Soares Silva OAB/SP 151.545). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 25.0000.2024.040367-0/SCA-TTU. Recorrente: E.A.M.E. (Advogado: Eduardo Antônio Miguel Elias OAB/SP 61.418). Recorrido: J.H.S.S. (Advogados: João Carlos Pereira Filho OAB/SP 249.729 e outro) [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060986-6/SCA-PTU. Recorrente: P.R. (Advogados: José Hermínio Luppe Campanini OAB/SP 306.495 e Péricles Rosa OAB/SP 104.240). Recorrida: M.A.B.O. (Advogada: Valéria Soares de Je [...]

Recurso n. 25.0000.2024.041247-6/SCA-STU. Recorrente: T.I.L.T. (Advogada: Tzvetana Inês Loureiro Tzankova OAB/SP 153.749). Recorrido: Edson Fernandes Rosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002294-7/SCA-STU. Recorrente: E.R.C. (Advogado: Jones Weslley Bueno Diniz OAB/SP 377.329). Recorrido: R.C.S. (Advogada: Noeli de Souza Bento OAB/SP 304.004). Interessado: Conse [...]

Recurso n. 25.0000.2024.082902-7/SCA-STU. Recorrente: G.C. (Advogada: Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231.467). Recorrida: Djanira Silva dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010497-0/SCA-PTU. Recorrente: P.R.M.L. (Advogado: Paulo Roberto Moreira Lima OAB/MG 93.688). Recorrida: M.M.M.F.L. (Advogada: Flávia Brandão Dias Fonseca OAB/MG 97.087). Intere [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065513-5/SCA-PTU. Recorrente: M.F.T. (Advogadas: Madalena Salmerão Guedes OAB/SP 190.269 e Selene Maria da Silva OAB/SP 149.334). Recorrido: R.A.F. (Advogada: Severina Pereira [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075532-4/SCA-TTU. Recorrente: R.E.R. (Advogado: Renato Eduardo Rezende OAB/SP 227.245). Recorrido: José Luis da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000303-2/SCA-TTU. Recorrente: P.R.G. (Advogado: Paulo Roberto Gomes OAB/RJ 067.970). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Hélia Na [...]

Recurso n. 25.0000.2024.023057-2/SCA-TTU. Recorrente: C.A.J. (Advogado: João Paulo Sangion OAB/SP 216.911). Recorridas: S.B.S.M. e T.S.B.P. (Advogada: Islair Garcia da Costa Cardarelli OAB/SP 230.355) [...]

Recurso n. 25.0000.2024.039064-9/SCA-TTU. Recorrente: A.R.C.J. (Advogado: Ayrton Rogner Coelho Junior OAB/SP 226.893). Recorrido: H.C.I.C.Ltda. Representante legal: V.L.R. (Advogada: Gilmara Leocádio [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076147-0/SCA-STU. Recorrente: E.V. (Advogado: Edvaldo Volponi OAB/SP 197.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076217-7/SCA-STU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: Ricardo Maximiano da Cunha OAB/SP 196.355). Recorrido: Rafael de Almeida Risseto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 05.0000.2024.000506-2/SCA-PTU. Recorrente: B.M.S. (Advogados: Ademar Costa dos Santos OAB/BA 3.877 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: E.A.C. (Advogada: Émile [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA-TTU. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luís [...]

RECURSO N. 12.0000.2023.000005-0/PCA. Recorrente(s): A.D.B Advogado(s): Leandro José de Arruda Flávio OAB/MS 20805. Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator(a): Conselhe [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000064-2/SCA. Recorrente: W.A.M.M. (Advogados: Luiz Fernando Comegno OAB/SP 75.295 e Wilis Antonio Martins de Menezes OAB/SP 83.745). Recorrida: Silvia Fossa Monteiro da Silva. [...]

Recurso n. 25.0000.2021.000335-6/SCA. Recorrente: M.I.G. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrida: Maria Iene Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000101-3/SCA. Recorrente: E.S.M.A. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselhei [...]

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