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5 de maio de 2025

25.0000.2022.000894-9

Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 028/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Preliminar de ilegitimidade ativa das representantes. Irrelevância. Inutilidade do provimento buscado. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Mesmo que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa das representantes, a OAB poderia iniciar o processo ou dar-lhe continuidade de ofício, ao tomar conhecimento de fato disciplinarmente relevante. Assim, a discussão sobre a legitimidade ativa das representantes torna-se, nesse contexto, irrelevante, inútil, pois, além de não interferir no processo disciplinar já instaurado, já foram proferidas decisões condenatórias pelos órgãos julgadores da OAB. Preliminar rejeitada. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Artigo 144-B do Regulamento Geral. Impossibilidade de condenação disciplinar sobre infração que não foi objeto do exercício do contraditório. Em que pese às infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas estarem intimamente ligadas, sendo quase uma decorrência da outra, ainda assim exige-se do órgão julgador uma mínima delimitação e distinção entre as duas condutas, de modo a permitir a tipificação dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB para cada fato apurado, e, mais ainda, permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou dos autos, à medida que a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas restou expressamente descartada no parecer preliminar e na decisão de instauração do processo disciplinar, somente surgindo referida tipificação no julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto e, em consequência, afastar a prorrogação da suspensão, por ausência de previsão legal no tocante ao inciso XX (art. 37, § 2º, EAOAB), mantendo, contudo, a condenação pela infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e, em consequência, afastar a prorrogação da suspensão, mantendo a condenação pela infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 4)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.000405-2

Recurso n. 25.0000.2023.000405-2/SCA. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrida: Paula dos Santos Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 029/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso ao Conselho Federal da OAB não conhecido, a seu turno, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão recursal destinada ao reexame de matéria fática e probatória. Discussão a respeito da ilegitimidade ativa da representante. Matéria devidamente analisada pelo acórdão do Conselho Seccional da OAB, sem a devida impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, no recurso ao Conselho Federal, ensejando sua inadmissibilidade. Inutilidade, de qualquer sorte, do provimento buscado, uma vez que o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Mesmo que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da representante, a OAB poderia dar continuidade ao processo, apenas alterando a titularidade, de modo a tramitar de ofício a partir de então. Assim, a discussão sobre a legitimidade ativa da representante, nesse contexto, torna-se irrelevante. Matéria devidamente analisada pelo acórdão recorrido, sem impugnação. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 5)

5 de maio de 2025

13.0000.2024.000562-2

Pedido de Revisão n. 13.0000.2024.000562-2/SCA. Requerente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 037/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Sistemática recursal da OAB. Efeito suspensivo atribuídos aos recursos no processo disciplinar da OAB. Artigo 77 do Estatuto da Advocacia e da OAB. No sistema processual da OAB, todos os recursos, em regra, possuem efeito suspensivo, ressalvados os casos de suspensão preventiva, falsa prova na inscrição e recursos eleitorais. Dessa forma, por força do efeito suspensivo atribuído legalmente aos recursos disciplinados no processo disciplinar da OAB, duas conclusões se podem ser alcançadas: a primeira é que não é possível a execução da sanção disciplinar imposta até que venha a transitar em julgado; a segunda é que, por esse mesmo motivo, a prescrição da pretensão executória também restará postergada até o trânsito em julgado da condenação, já que não se admite a execução antes da superveniência do trânsito em julgado, iniciando-se no dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão executória. Construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, em analogia ao art. 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que a OAB tem o prazo de até 05 (cinco) anos para executar a sanção disciplinar, a contar de seu trânsito em julgado. Inaplicabilidade ao presente caso, vez que executada a sanção em prazo inferior a 5 anos do trânsito em julgado da condenação, a qual se deu neste Conselho Federal da OAB. Prescrição executória inexistente. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação (art. 37, § 2º, EAOAB). Ausência de interesse revisional. Acórdão da Terceira Turma que deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerente e acolheu o pedido de afastamento da prorrogação da suspensão em razão da pendência de demanda judicial entre as partes. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em indeferir o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 9)

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000589-3

Recurso n. 25.0000.2022.000589-3/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 027/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso ao Conselho Federal da OAB não conhecido, a seu turno, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão recursal destinada ao reexame de matéria fática e probatória. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 4)

5 de maio de 2025

22.0000.2023.002423-4

Recurso n. 22.0000.2023.002423-4/SCA. Recorrente: U.M.P.S.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 031/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Suspensão cautelar do exercício da advocacia. Possibilidade. Precedentes. Medida cautelar diversa da suspensão preventiva, que decorre do poder geral de cautela do Presidente do Conselho Seccional da OAB. Medida que pode ser imposta em face da gravidade dos fatos e da necessidade de atuação urgente e eficiente da OAB, visando resguardar os interesses das partes e a dignidade da advocacia. Medida que deve ser referendada pelo Conselho Seccional. Procedimento devidamente observado. Ausência de nulidade. Fatos apurados que se revelam gravíssimos. Falsificação de procuração para ajuizamento de demandas judiciais. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rondônia. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 6)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.010183-0

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 035/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Procedimento. Audiência de instrução. Fase não obrigatória no processo disciplinar da OAB, somente sendo designada se reputada necessária pelo relator, na fase de despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB c/c art. 59, § 3º, CED). Necessidade de saneamento do processo disciplinar, após a defesa prévia, em decisão fundamentada do relator, decidindo sobre a pertinência ou não da realização de audiência de instrução. Violação, no presente caso, às regras de competência e ao devido processo legal (art. 73, EAOAB e arts. 58 e 59, § 3º, CED). Despacho saneador que dispensa a realização de audiência de instrução proferido pelo Presidente de Turma do Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de designação de relator para a presidência da instrução (Relator-Instrutor). Nulidade reconhecida, por fundamento autônomo. Recurso parcialmente provido. 1) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 2) Por sua vez, o art. 59, § 3º, do CED, dispõe que, oferecida a defesa prévia, será proferido despacho saneador pelo relator, no qual saneará o processo disciplinar e motivará sua decisão quanto à pertinência ou não da realização de audiência de instrução, para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 3) Lado outro, o art. 60, § 1º, também do CED, dispõe que, se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. É dizer, no processo disciplinar da OAB há a figura da dupla relatoria - uma para a fase instrutória e outra para a fase de julgamento. 4) No caso em questão, referido procedimento não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, que proferiu despacho saneador dispensando a audiência de instrução e somente designou relator após encerrada a instrução, para a fase do parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED), circunstância que resulta a nulidade do processo desde referida decisão. 5) Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, por fundamento autônomo, e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 87 dos autos digitais. 6) E, em consequência da anulação decretada, declarar também extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 87 dos autos digitais e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da OAB, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 7)

28 de abril de 2025

19.0000.2024.000812-0

Recurso n. 19.0000.2024.000812-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.S.O. (Advogado: Sérgio Ricardo Santos de Oliveira OAB/RJ 123.950). Recorrido: Elzir da Silva Barcelos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 043/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Prescrição rejeitada. Notificação. Ausência de nulidade. Observância do artigo 137-D, caput, e § 1º, do Regulamento Geral. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao(à) advogado(a) manter sempre atualizado seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante. Nulidade rejeitada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a nulidade arguida e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinicius Lopes Lamas, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 11)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.026199-5

Recurso n. 25.0000.2024.026199-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.J. (Advogado: João Marques Júnior OAB/SP 142.053). Recorrido: A.C.G. (Advogado: Antônio Rodrigues Ramos Filho OAB/SP 106.392). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 045/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Conhecimento parcial. Preliminares. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desconsideração dos marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado que, embora tenha arrolado as testemunhas na defesa prévia, quando notificado para indicar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, presumindo-se seu desinteresse na produção de prova oral. Preliminar rejeitada. Mérito recursal. Ausência de demonstração dos requisitos do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Linha argumentativa desenvolvida que não demonstra violação do acórdão recorrido às normas de regência ou divergência de julgado deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido, e não conhecido quanto ao mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, no tocante às preliminares de prescrição e de cerceamento de defesa arguidas, e negar-lhe provimento, e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 12)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060658-5

Recurso n. 25.0000.2024.060658-5/SCA-PTU. Recorrente: T.T. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrida: Cleusa Maria de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 047/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial dos órgãos julgadores do Conselho Federal da OAB. Inaplicabilidade ao caso. Representação protocolada dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do conhecimento dos fatos pela parte da representante. Decadência afastada. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogada que patrocina a defesa em causa própria. Notificação para a apresentação de provas, por edital. Substituição do nome por suas iniciais. Ausência de indicação do nome completo da advogada, com número de inscrição na OAB, na condição de advogada em causa própria. Invalidade da notificação, visto que a norma do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que, se o(a) advogado(a) estiver patrocinando a defesa em causa própria, a publicação deverá indicar seu nome completo e número de OAB. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação por edital, para a apresentação de provas, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para apresentação de provas, e, em consequência, reconhecer extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 13)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000190-5

Recurso n. 09.0000.2023.000190-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 040/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Observância ao artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decadência do direito de representação. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente no tempo submetido(a) ao poder disciplinar da OAB, fixando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que a parte interessada formalize a representação disciplinar perante a OAB. Por outro lado, também decorre de entendimento jurisprudencial do Conselho Federal da OAB que a autoridade referida no artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB também tem o prazo de 05 (cinco) anos para oficiar à OAB sobre fato juridicamente relevante ao regime disciplinar da OAB, visto que o princípio da independência das instâncias não impõe a necessidade do trânsito em julgado na esfera judicial. Assim, tendo a autoridade judicial oficiado à OAB após 5 anos da constatação de fato atribuível ao advogado, tem-se a perda da punibilidade pela decadência do direito de representação. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 17)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060931-4

Recurso n. 25.0000.2024.060931-4/SCA-STU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Diego Sattin Vilas Boas OAB/SP 159.846 e Peter Pessuto OAB/SP 353.729). Recorrido: E.M.F. (Advogados: Samanta Amaro Vianna Cremasco OAB/SP 251.681 e outro). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.R.F. (Advogada: Elis Regina Ferreira OAB/SP 135.007). Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 054/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. Assim, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 anos e 6 meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 23ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade diante da ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, considerando que o Representado contava com mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Esmeralda Maria de Oliveira, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 24)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.060940-1

Recurso n. 25.0000.2024.060940-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.P. (Advogados: Ana Carolina Fontes Miron OAB/SP 394.215 e Márcio Alexandre Porto OAB/SP 204.715). Recorridas: A.A.H.T. e C.M.H.O. (Advogados: Bruna Caroline Teófilo Peres OAB/MG 192.803 e Lucas Machado Peres OAB/MG 177.551). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 055/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prejuízo causado a cliente e locupletamento (art. 34, IX e XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores de clientes para renegociação de dívidas e recolhimento de ITCMD, vindo a se apropriar indevidamente de parte dos valores recebidos, sem ajuizar a demanda de inventário. Condenação disciplinar mantida. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB) e violação aos deveres éticos (art. 2º, CED). Tipificação que decorre, exclusivamente, das mesmas condutas já enquadradas no art. 34, IX e XX, do EAOAB. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma?mesma?conduta?ser tipificada em mais de um?tipo?infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Ausência de fundamentação para majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal. Redução. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 24)

28 de abril de 2025

09.0000.2023.000188-1

Recurso n. 09.0000.2023.000188-1/SCA-TTU. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jacome (TO). EMENTA N. 042/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento do pedido de revisão pelo acórdão recorrido, à unanimidade. Pretensão exclusiva ao reexame do mérito da condenação disciplinar. Atribuição de natureza recursal ao pedido de revisão. Impossibilidade. O artigo 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame de matérias já apreciadas, circunstância que se verifica claramente no presente recurso. Ausência, ademais, de desenvolvimento de linha argumentativa no sentido de demonstrar violação do acórdão recorrido ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, nem no sentido de demonstrar divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente deste Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Razões recursais que consubstanciam, exclusivamente, o reexame de matérias já enfrentadas, a pretexto de erro de julgamento. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Helia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 29)

28 de abril de 2025

25.0000.2023.017301-2

Recurso n. 25.0000.2023.017301-2/SCA-TTU. Recorrente: A.P.E. (Advogado: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737). Recorrida: Delvânia Maria Tanner. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 044/2025/SCA-TTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara, que indefere liminarmente recurso por ausência de seus pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Reiteração das mesmas razões do recurso liminarmente indeferido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 30)

28 de abril de 2025

16.0000.2024.000713-6

Recurso n. 16.0000.2024.000713-6/SCA-PTU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 042/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Declaração de prescrição da pretensão executória no processo disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Afastamento dos efeitos secundários da condenação disciplinar, dentre eles a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Condenação disciplinar que deve se ter por cumprida, uma vez que não mais executável. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de 01 (um) ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valorados fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 04) A seu turno, entende-se que a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, conforme disciplina o artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é um efeito secundário da condenação disciplinar e está diretamente ligado à execução da suspensão do exercício profissional, visto que a prorrogação se inicia justamente com o fim do prazo de suspensão contido na condenação. É dizer, a prorrogação da suspensão se inicia no dia seguinte ao do cumprimento do prazo mínimo de suspensão constante da condenação disciplinar. Assim, não mais sendo possível executar a suspensão imposta ao recorrente - sanção primária -, visto que alcançada pela prescrição da pretensão executória, também não mais se pode executar a sanção secundária - a prorrogação da suspensão, de modo que, para efeito de reabilitação, referida condenação deve ser equiparada ao cumprimento da sanção disciplinar. 05) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reformar o acórdão recorrido e devolver o processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná, para que julgue o pedido de reabilitação, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução do processo à Seccional de origem para julgamento do mérito do pedido de reabilitação, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 10)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.007619-7

Recurso n. 25.0000.2024.007619-7/SCA-STU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antônio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrido: Alisson Gomes de Azevedo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 048/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição quinquenal e intercorrente. Inexistência. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 anos entre a constatação oficial dos fatos pela OAB e a primeira decisão de natureza condenatória. Ausência de paralisação do processo por mais de 03 anos. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valor de cliente para recolhimento de ITCMD, em demanda de inventário, e se apropria indevidamente do valor recebido. Locupletamento configurado, de forma comissiva. Inércia do advogado, por outro lado, em prestar contas ao cliente. Conduta equiparada à recusa injustificada à prestação de contas. Recusa injustificada à prestação de contas configurada (art. 34, XXI, EAOAB). Prejuízo a cliente e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, IX e XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair referidas tipificações, que decorreriam, exclusivamente, das condutas de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação, de modo a permitir o exercício do contraditório. Equiparação à ausência de fundamentação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação os incisos IX e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, desconsiderar a reincidência e reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 21)

28 de abril de 2025

16.0000.2024.000714-4

Recurso n. 16.0000.2024.000714-4/SCA-TTU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 050/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Pedido de reabilitação. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Declaração de prescrição da pretensão executória no processo disciplinar objeto do pedido de reabilitação. Afastamento dos efeitos secundários da condenação disciplinar, dentre eles a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º, EAOAB). Condenação disciplinar que deve se ter por cumprida, uma vez que não mais executável. Recurso parcialmente provido. 01) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de um ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são dois os requisitos para a reabilitação disciplinar: um requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 um ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. 02) A seu turno, o requisito subjetivo, provas efetivas de bom comportamento, deve ser interpretado de forma restritiva, evitando-se que a excessiva margem de discricionariedade do julgador torne inviável a pretensão de reabilitação disciplinar. É dizer, o bom comportamento se presume, devendo ser fundamentada a decisão para afastá-lo. 03) Não obstante, para efeitos de bom comportamento, considera-se eventuais fatos praticados pela parte requerente dentro do lapso temporal de um ano do cumprimento da sanção disciplinar à qual requer a reabilitação. Ou seja, somente se poderá afastar a presunção de bom comportamento se houver prova de que, durante o período depurador de um ano vier a parte requerente a praticar novas condutas que afastem a presunção do bom comportamento, de modo que não podem ser valorados fatos e circunstâncias anteriores a esse período. 04) A seu turno, entende-se que a prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, conforme disciplina o artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é um efeito secundário da condenação disciplinar e está diretamente ligado à execução da suspensão do exercício profissional, visto que a prorrogação se inicia justamente com o fim do prazo de suspensão contido na condenação. É dizer, a prorrogação da suspensão se inicia no dia seguinte ao do cumprimento do prazo mínimo de suspensão constante da condenação disciplinar. Assim, não mais sendo possível executar a suspensão imposta ao recorrente - sanção primária -, visto que alcançada pela prescrição da pretensão executória, também não mais se pode executar a sanção secundária - a prorrogação da suspensão, de modo que, para efeito de reabilitação, referida condenação deve ser equiparada ao cumprimento da sanção disciplinar. 05) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reformar o acórdão recorrido e devolver o processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná, para que julgue o pedido de reabilitação, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução do processo ao Conselho Seccional de origem para julgamento quanto ao mérito do pedido de reabilitação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 33)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.036622-5

Recurso n. 25.0000.2024.036622-5/SCA-TTU. Recorrente: A.A. (Advogado: Nilton Santiago OAB/SP 55.166). Recorrido: D.C.C. (Advogado: Diego Conversani Carrer OAB/SP 333.735). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 055/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com alegação de negativa de autoria. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de materialidade. Conduta de solicitar valores indevidos de cliente praticada por sócia do escritório, bacharel em direito, por meio de adulteração de decisão judicial que teria determinado a suposta complementação de honorários periciais, constatando-se a inexistência da referida decisão. Afastamento da tipificação em relação ao recorrente. Facilitação do exercício da advocacia por pessoa não inscrita na OAB, manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros e prejudicar, por culpa grave, interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, I, II, IV e IX, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que facilita o exercício da advocacia por bacharel em direito, não inscrita nos quadros da OAB, mantém sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos pela lei, capta causas com o auxílio de terceiros e prejudica interesses de cliente. Condenação disciplinar mantida quanto a essas infrações. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação do inciso XX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, aplicando a sanção disciplinar de censura, a qual, a seu turno, deve ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 36)

28 de abril de 2025

25.0000.2024.036635-5

Recurso n. 25.0000.2024.036635-5/SCA-TTU. Recorrente: B.Z.C. (Advogados: Bartira de Almeida Cardia OAB/SP 188.686 e outro). Recorridas: I.V.G. e M.S.B.S. Representante legal: J.J.C. (Advogados: Cristina Santos Leite Brumatti OAB/SP 208.078 e Nelson Luiz Jucio OAB/SP 87.667). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 056/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Inocorrência. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Daniela do Carmo Amanajas, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 37)

28 de abril de 2025

16.0000.2023.000214-5

Recurso n. 16.0000.2023.000214-5/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Júnior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 043/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação de atos processuais pelo Conselho Seccional da OAB. Nova decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB quando já transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso provido, para reconhecer a prescrição da pretensão da punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1593, 28.04.2025, p. 30)

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Recurso n. 25.0000.2022.000894-9/SCA. Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curátolo OAB/SP 160.718). Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631). Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000405-2/SCA. Recorrente: E.L.F. (Advogados: Edivaldo Luiz Fagundes OAB/SP 221.958, Jean Gabriel Perboyre Guimarães Starling OAB/MG 90.627 e outros). Recorrida: Paula dos Santo [...]

Pedido de Revisão n. 13.0000.2024.000562-2/SCA. Requerente: M.C.C. (Advogado: Ricardo Costa OAB/MG 137.495). Requerida: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000589-3/SCA. Recorrente: S.R.A. (Advogado: Jean Carlos de Assis Fonseca OAB/SP 392.279). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda L [...]

Recurso n. 22.0000.2023.002423-4/SCA. Recorrente: U.M.P.S.J. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relator: Consel [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010183-0/SCA. Recorrente: A.C.R. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: J.E.S. Advogado: Tárcio Serafim dos Santos OAB/SP 460.565. Interess [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000812-0/SCA-PTU. Recorrente: S.R.S.O. (Advogado: Sérgio Ricardo Santos de Oliveira OAB/RJ 123.950). Recorrido: Elzir da Silva Barcelos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026199-5/SCA-PTU. Recorrente: J.M.J. (Advogado: João Marques Júnior OAB/SP 142.053). Recorrido: A.C.G. (Advogado: Antônio Rodrigues Ramos Filho OAB/SP 106.392). Interessado: Co [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060658-5/SCA-PTU. Recorrente: T.T. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrida: Cleusa Maria de Brito. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000190-5/SCA-STU. Recorrente: R.R.C.S. (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva OAB/GO 29.008). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Cristi [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060931-4/SCA-STU. Recorrente: S.V.G. (Advogados: Diego Sattin Vilas Boas OAB/SP 159.846 e Peter Pessuto OAB/SP 353.729). Recorrido: E.M.F. (Advogados: Samanta Amaro Vianna Crem [...]

Recurso n. 25.0000.2024.060940-1/SCA-STU. Recorrente: M.A.P. (Advogados: Ana Carolina Fontes Miron OAB/SP 394.215 e Márcio Alexandre Porto OAB/SP 204.715). Recorridas: A.A.H.T. e C.M.H.O. (Advogados: [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000188-1/SCA-TTU. Recorrente: M.R.P. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2023.017301-2/SCA-TTU. Recorrente: A.P.E. (Advogado: Adriano Pereira Esteves OAB/SP 205.737). Recorrida: Delvânia Maria Tanner. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000713-6/SCA-PTU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 042/2025/SCA [...]

Recurso n. 25.0000.2024.007619-7/SCA-STU. Recorrente: A.B.S.F. (Advogado: Antônio Bruno Santiago Filho OAB/SP 240.007). Recorrido: Alisson Gomes de Azevedo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000714-4/SCA-TTU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 050/2025 [...]

Recurso n. 25.0000.2024.036622-5/SCA-TTU. Recorrente: A.A. (Advogado: Nilton Santiago OAB/SP 55.166). Recorrido: D.C.C. (Advogado: Diego Conversani Carrer OAB/SP 333.735). Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2024.036635-5/SCA-TTU. Recorrente: B.Z.C. (Advogados: Bartira de Almeida Cardia OAB/SP 188.686 e outro). Recorridas: I.V.G. e M.S.B.S. Representante legal: J.J.C. (Advogados: Cristi [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000214-5/SCA-TTU. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Roberto Beijato Júnior OAB/SP 350.647 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal D [...]

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