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12 de junho de 2025

49.0000.2024.011127-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.011127-1/OEP. Assunto: Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria previdenciária administrativa e judicialmente. Consulente: Bruno Fiochi Monteiro Almeida OAB/MG 209.172. Relator: Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 045/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria previdenciária administrativa e judicialmente (INSS). Decreto n. 3.048/2022 e na Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022. Impedimento nos termos do artigo 30, I, do EAOAB. Determinação que se dá por meio da análise concreta do cargo ou função exercida e do vínculo entre a fazenda pública e entidade empregadora. 1) Vedações no âmbito de sua competência quanto aos servidores do INSS, qual seja, servidores públicos civis federais vinculados à União, determina em consonância com o artigo 30, I, do EAOAB, que não poderão exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera e à qual seja vinculada a entidade empregadora. Além disso, conforme a Consulta n. 49.0000.2024.003516-2/OEP, já respondida por este Órgão Especial, as atividades de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial são privativas do advogado, nos termos do artigo 1º, inciso II, do EAOAB. Esse entendimento se aplica a todas as demais áreas jurídicas que exigem assessoramento técnico-jurídico, sendo atribuição exclusiva da advocacia. No contexto extrajudicial, todos os pedidos administrativos relacionados à solicitação de benefício previdenciário também são privativos da advocacia, desde que não envolvam servidores públicos federais ou, no caso de servidores estaduais ou municipais, não gerem conflito de interesses entre os entes aos quais estejam vinculados. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. José Erinaldo Dantas Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 6).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.009633-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.009633-8/OEP. Assunto: Interpretação relacionada ao inciso II do artigo 28 do EAOAB, no que pertine ao Ministério Público e aos seus servidores, notadamente aos terceirizados, versus a possibilidade ou impossibilidade de desempenho da advocacia. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17.244. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Aldo de Medeiros Lima Filho (RN). Ementa n. 044/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Interpretação relacionada ao inciso II do artigo 28 do EAOAB. Ministério Público e seus servidores, notadamente aos terceirizados, versus a possibilidade ou impossibilidade de desempenho da advocacia. Consulta conhecida. 1) A vedação à advocacia no âmbito do Ministério Público não se restringe apenas aos seus membros (promotores e procuradores), mas também se estende aos servidores, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.906/94 e da Súmula n. 02/2009 do Órgão Especial do CFOAB. 2) No caso de terceirizados ou sem vínculo formal com a instituição, a vedação deve seguir o mesmo vetor aplicado aos servidores com vínculo formal com o Ministério Público, independentemente do vínculo ser direto ou indireto, e à vedação do exercício simultâneo da advocacia em situações de conflito de interesses, com enquadramento possível no artigo 28, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Súmula 2/2009. A incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso II, alcança todos servidores com vínculo ao MP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Aldo de Medeiros Lima Filho, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 5).

12 de junho de 2025

49.0000.2024.008369-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulente: Walmir Araújo Neto OAB/RN 16.926. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 042/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e concorre. Consulta conhecida. 1) O advogado não possui impedimento ou incompatibilidade apenas por ser candidato ao cargo eletivo de vereador. Pode advogado atuar em processos eleitorais do partido ou coligação a que está vinculado, sem restrições. 2) Não há qualquer limitação para que advogados concorram ao cargo eletivo de vereador. As restrições de incompatibilidade aplicam-se exclusivamente àqueles que já foram eleitos, conforme o disposto no art. 28, inciso I, do EAOAB, e as de impedimento, nos termos do art. 30, inciso II, do referido estatuto, conforme já esclarecido na resposta à Consulta n.º 49.0000.2018.005320-6/OEP. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Anna Vitória Gomes Caiado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 4).

12 de junho de 2025

24.0000.2022.000111-9

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: Yuri Vieira Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). Ementa n. 036/2025/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NA OAB. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 28 DO EAOAB. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO CFOAB. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO. Configura-se omissão relevante quando o acórdão embargado deixa de analisar aspectos essenciais da controvérsia, tais como a natureza das funções exercidas pelo embargante, a distinção entre servidor técnico e membro da carreira da Defensoria Pública, e a jurisprudência do Conselho Federal acerca do tema. O cargo de analista jurídico da Defensoria Pública não exerce poder de polícia e não se amolda a qualquer das hipóteses de incompatibilidade previstas no art. 28 da Lei n. 8.906/1994. A Defensoria Pública não está entre os órgãos mencionados pelo inciso II daquele artigo e não é órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso IV do mesmo artigo. A ausência de previsão legal expressa não pode ser suprida pela analogia institucional ou interpretação extensiva de norma que restringe direito fundamental (liberdade de exercício profissional), sob pena de afronta aos princípios da reserva legal e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. A jurisprudência da Primeira Câmara do CFOAB tem reconhecido a compatibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos em cargos técnicos, desde que não exerçam funções abrangidas pelas hipóteses legais de vedação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior e deferir a inscrição originária do embargante, com anotação do impedimento legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral da OAB, por unanimidade, em acolher os embargos com efeitos infringentes nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 2).

3 de junho de 2025

49.0000.2023.002427-7

Recurso n. 49.0000.2023.002427-7/SCA. Recorrente: 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Dourados e Itaporã/MS. Representante legal: Ewerton Araújo de Brito. Recorrido: A.M.H. (Advogado: Afeife Mohamad Hajj OAB/MS 2.447). Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 039/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara do Conselho Federal. Art. 89, inciso VI, do Regulamento Geral. Decisão da Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal que acolhe indicação da Relatora de indeferimento liminar de representação contra Conselheiro Federal e determina o arquivamento dos autos. Parecer proferido na fase do despacho saneador (art. 73, § 2º, EAOAB). Decisão fundamentada. 1) Competência para julgamento da 2ª Câmara do Conselho Federal em razão da regra de foro privilegiado por prerrogativa funcional. 2) Processo disciplinar que foi instaurado, instruído e julgado enquanto o representado estava no exercício do mandato de Conselheiro Federal. 3) Recurso julgado quando o mandato já se encontra extinto. 4) Manutenção da competência da Segunda Câmara do Conselho Federal, com a prorrogação da prerrogativa de foro privilegiado em razão da função exercida, para evitar flutuação de competência e instabilidade ao sistema de julgamento de processo disciplinar. 5) Fatos apurados que revelam muito mais um desentendimento político havido entre as partes (Conselheiro Federal e Presidente de Subseção), do que uma conduta tipificada no regime disciplinar da OAB. 6) Prevalência do princípio da taxatividade, segundo o qual, para fins de aplicação de sanção disciplinar, somente podem ser apuradas condutas tipificadas em lei ou em ato normativo interno da OAB. 7) Desinteligência entre as partes que embora tenha causado constrangimento mútuo não parecem suficientes para demonstrar a prática de infração ao Estatuto da Advocacia ou Código de Ética e Disciplina da OAB. 8) Matéria que foi acertadamente analisada pela decisão recorrida, restando devidamente motivada quanto a ausência de elementos para configuração de infração ético-disciplinar, impondo-se a manutenção do indeferimento liminar da representação. 9) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Marco Antonio Araújo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1618, 03.06.2025, p. 2)

16 de maio de 2025

25.0000.2022.000484-0

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator originário: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 038/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Testemunhas. Incumbência da parte conduzir suas testemunhas à audiência (art. 59, § 4º, CED). Ausência de apresentação de justo motivo da ausência das testemunhas arroladas à audiência. Inexistência de violação ao devido processo legal. Nulidade rejeitada. Matéria já enfrentada pelo acórdão recorrido. Alteração da capitulação dos fatos no parecer preliminar, antes das razões finais. Possibilidade. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Matéria também enfrentada pelo acórdão recorrido. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe a integralidade de valores decorrentes de acordo trabalhista, em parcela única, e os repassa ao cliente de forma parcelada e sem correção monetária e juros, vindo o advogado inclusive a ser condenado judicialmente a indenizar o cliente. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de conduta autônoma e específica a ser enquadrada no referido dispositivo. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo incólume o acórdão da Turma, quanto aos demais fundamentos. Possibilidade do Relator ad hoc divergir do voto apresentado pelo Conselheiro da mesma bancada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1606, 16.05.2025, p. 1)

16 de maio de 2025

25.0000.2022.000484-0

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator originário: Conselheiro Federal David Soares da Costa Júnior (GO). Relator: Conselheiro Federal Roberto Serra da Silva Maia (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 038/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Testemunhas. Incumbência da parte conduzir suas testemunhas à audiência (art. 59, § 4º, CED). Ausência de apresentação de justo motivo da ausência das testemunhas arroladas à audiência. Inexistência de violação ao devido processo legal. Nulidade rejeitada. Matéria já enfrentada pelo acórdão recorrido. Alteração da capitulação dos fatos no parecer preliminar, antes das razões finais. Possibilidade. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Matéria também enfrentada pelo acórdão recorrido. Nulidade rejeitada. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe a integralidade de valores decorrentes de acordo trabalhista, em parcela única, e os repassa ao cliente de forma parcelada e sem correção monetária e juros, vindo o advogado inclusive a ser condenado judicialmente a indenizar o cliente. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de conduta autônoma e específica a ser enquadrada no referido dispositivo. Afastamento. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantendo incólume o acórdão da Turma, quanto aos demais fundamentos. Possibilidade do Relator ad hoc divergir do voto apresentado pelo Conselheiro da mesma bancada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2024. Milena Gama Canto, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1606, 16.05.2025, p. 1)

7 de maio de 2025

49.0000.2023.012569-0

CONSULTA N. 49.0000.2023.012569-0/OEP. Assunto: Consulta. Dever ou não de prestar informações sobre dados sensíveis quando solicitadas pelo IBGE. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2022/2024) - Luciano Bandeira Arantes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator(a): Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). Ementa n. 028/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Conhecimento da Consulta, em virtude de seu cabimento, nos termos do art. 85, IV do Regulamento Geral da OAB. Fornecimento, por escritórios de advocacia, de informações e dados sensíveis, notadamente lista de clientela e condições de contratação, solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, em decorrência de lei que confere prerrogativa ao referido órgão nacional para finalidades estatísticas. Mesmo sendo órgão de abrangência nacional, considera-se que o sigilo profissional é inviolável, pela proteção conferida pela Lei 8.906/94 (artigo 7º, inciso II). O EAOAB é norma regulamentadora específica e se sobrepõe as normas genéricas sobre as mesmas matérias. Assim, não podem os escritórios de advocacia fornecerem informações como estas, nem mesmo para fins estatísticos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ariana Garcia do Nascimento Teles, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 3)

7 de maio de 2025

49.0000.2024.009545-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.009545-1/OEP. Assunto: Abrangência do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Militar da reserva remunerada das Forças Armadas (militar inativo). Consulente: Daniel Souza Nogueira OAB/MS 30.328. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jose Luis Wagner (AP). Ementa n. 030/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Abrangência do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, ao militar inativo. Consulta conhecida. O impedimento de que trata o art. 30, I, do EAOAB não alcança o militar inativo, caracterizado pelo afastamento das atividades do serviço militar em qualquer das Forças Armadas, nos termos do artigo 3º, §1º, alínea 'b', da Lei n. 6.880/90. A plena inatividade faz cessar a incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitindo ao militar o exercício da advocacia, desde que preenchidos os requisitos do artigo 8º do mesmo diploma legal. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Jose Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 4)

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno Pschiski Lara OAB/RO 10.205. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 025/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. A aplicação da incompatibilidade prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia ao cargo de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal depende das atribuições determinadas por lei ao cargo e efetivamente desempenhadas. Se o ocupante exercer função de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública aplica-se ao caso o artigo 29 do EAOAB, ficando legitimados para o exercício da advocacia exclusivamente vinculada à função que exerçam, sendo absolutamente vedado o exercício da advocacia privada durante o período da investidura. Caso contrário, aplica-se apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, I, do Estatuto, restringindo a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2)

7 de maio de 2025

22.0000.2023.006489-0

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno Pschiski Lara OAB/RO 10.205. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rondônia. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 025/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. A aplicação da incompatibilidade prevista no artigo 29 do Estatuto da Advocacia ao cargo de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal depende das atribuições determinadas por lei ao cargo e efetivamente desempenhadas. Se o ocupante exercer função de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública aplica-se ao caso o artigo 29 do EAOAB, ficando legitimados para o exercício da advocacia exclusivamente vinculada à função que exerçam, sendo absolutamente vedado o exercício da advocacia privada durante o período da investidura. Caso contrário, aplica-se apenas o impedimento parcial previsto no artigo 30, I, do Estatuto, restringindo a advocacia apenas contra a Fazenda Pública que remunera o profissional. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Maria Patricia Vanzolini Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 2).

7 de maio de 2025

49.0000.2023.013372-4

CONSULTA N. 49.0000.2023.013372-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Conselho Seccional legislar fixando regras para a confecção de fotografias para uso nos documentos de identificação profissional da OAB (carteira e cartão). Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Rafael de Assis Horn (SC). Ementa n. 029/2025/OEP. Consulta. Possibilidade de Conselho Seccional legislar fixando regras para a confecção de fotografias para uso nos documentos de identificação profissional da OAB (carteira e cartão). Consulta conhecida nos termos do artigo 85, IV, do RG da OAB. a) É possível aos Conselhos Seccionais editarem normas sobre os trajes dos advogados, inclusive regulamentando seu uso nas fotografias dos documentos de identificação profissional da OAB, como carteira e cartão, desde que respeitados os limites de sua competência, nos termos do artigo 54, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, as diretrizes do Conselho Federal e o disposto no Capítulo V do Regulamento Geral do EAOAB. Tais normas devem observar a liberdade religiosa e cultural, assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e o princípio da proporcionalidade, de modo que eventuais restrições se limitem ao necessário para garantir a identificação do inscrito, sem impedir o uso de vestimentas ou acessórios de cunho religioso ou cultural, desde que o rosto permaneça visível. b) Os Conselhos Seccionais possuem competência para editar Resoluções (artigo 54, inciso I, do EAOAB) e para estabelecer critérios sobre o traje dos advogados (artigo 54, inciso IV, do EAOAB), sem que isso configure usurpação de competência do Conselho Federal. Nesse sentido, atendido o disposto no Capítulo V do Regulamento Geral do EAOAB, a regulamentação das vestimentas nas fotografias utilizadas na carteira e no cartão de identidade profissional da OAB, com o objetivo de garantir o respeito à diversidade cultural e religiosa dos inscritos (artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal), pode ser interpretada como uma ação afirmativa legítima, alinhada às atribuições dos Conselhos Seccionais e aos fins institucionais da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Claudia da Silva Prudencio, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 3)

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

RECURSO N. 49.0000.2019.012377-5/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC). Ementa n. 023/2025/OEP. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão embargada que justifiquem sua complementação ou integração. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Edição de súmula por este Órgão Especial (art. 86, RG). Súmula n.º 21/2024. Nos processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 3 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de 5 (cinco) anos regulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido entre o cumprimento da suspensão anterior e a prática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Relator(a). (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1)

7 de maio de 2025

49.0000.2020.008592-2

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT). Ementa n. 024/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1).

7 de maio de 2025

49.0000.2019.012377-5

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Representante legal: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia - Assessora Jurídica da OAB/RN. Relator: Conselheiro Federal Breno Augusto Pinto de Miranda (MT). Ementa n. 024/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. As consultas endereçadas ao CFOAB devem ser formuladas em tese e versar sobre matéria de competência das Câmaras especializadas ou sobre à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, nos termos previstos no art. 85, inc. IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Impossibilidade. Consulta que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Kamila Michiko Teischmann, Relatora Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 1)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.000550-2

Recurso n. 25.0000.2023.000550-2/SCA. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Anderson de Sá Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Sahyun Junior (PR). EMENTA N. 030/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Retenção de valores e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Suspensão do exercício profissional. Prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária. Previsão legal no art. 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pena compatível diante do caso concreto. Retenção dos valores (R$ 10.000,00) devidamente demonstrada por meio comprovante de depósito em conta do advogado e reconhecida pelo mesmo. Fatos ocorridos há quase 10 (dez) anos, o que denota tempo suficiente para a quitação a dívida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 6)

5 de maio de 2025

49.0000.2020.008794-1

Recurso n. 49.0000.2020.008794-1/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 023/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 2)

5 de maio de 2025

25.0000.2022.000587-7

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA. Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A.S.H. (Advogados: Alex Fabiano Alves da Silva OAB/SP 246.919 e outros). Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 026/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em clara violação à dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 4)

5 de maio de 2025

49.0000.2023.006118-9

Recurso n. 49.0000.2023.006118-9/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: Ilza Pires dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 032/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em clara violação à dialeticidade recursal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 6)

5 de maio de 2025

25.0000.2023.009160-0

Recurso n. 25.0000.2023.009160-0/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: José Antônio dos Santos Júnior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 033/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de abril de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1597, 05.05.2025, p. 7)

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CONSULTA N. 49.0000.2024.011127-1/OEP. Assunto: Limites de atuação dos servidores públicos estaduais e municipais, advogados, com averbação de impedimento do art. 30, I, do EAOAB, atuarem em matéria [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009633-8/OEP. Assunto: Interpretação relacionada ao inciso II do artigo 28 do EAOAB, no que pertine ao Ministério Público e aos seus servidores, notadamente aos terceirizados [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.008369-2/OEP. Assunto: Eleições Municipais. Advogado que concorre a cargo eletivo (Vereador). Possibilidade ou impedimento do exercício da advocacia em partido que integra e [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: Yuri Vieira Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nog [...]

Recurso n. 49.0000.2023.002427-7/SCA. Recorrente: 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Dourados e Itaporã/MS. Representante legal: Ewerton Araújo de Brito. Recorrido: A.M.H. (Advogado: Afei [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e out [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000484-0/SCA. Recorrente: J.M. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: G.L.C. (Advogados: Paulo César da Costa OAB/SP 195.289 e out [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.012569-0/OEP. Assunto: Consulta. Dever ou não de prestar informações sobre dados sensíveis quando solicitadas pelo IBGE. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Ri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2024.009545-1/OEP. Assunto: Abrangência do impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Militar da reserva remunerada das Forças Armadas (militar inativo). Cons [...]

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Bruno [...]

CONSULTA N. 22.0000.2023.006489-0/OEP. Assunto: In/compatibilidade do exercício da advocacia com a acumulação do cargo público de Procurador Legislativo/Advogado de Câmara Municipal. Consulente: Br [...]

CONSULTA N. 49.0000.2023.013372-4/OEP. Assunto: Possibilidade de Conselho Seccional legislar fixando regras para a confecção de fotografias para uso nos documentos de identificação profissional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.012377-5/OEP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: W.M.G. (Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859). Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/S [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Represe [...]

CONSULTA N. 49.0000.2020.008592-2/OEP. Assunto: Consulta. Procedimento para cobrança de dívidas de anuidades de advogados falecidos. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Represen [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000550-2/SCA. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Anderson de Sá Reis. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: [...]

Recurso n. 49.0000.2020.008794-1/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292 e Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000587-7/SCA. Recorrente: E.H.R. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: T.A.S.H [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006118-9/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrida: Ilza Pires dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. R [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009160-0/SCA. Recorrente: C.S.B. (Advogado: Carlos Sanches Baena OAB/SP 234.218). Recorrido: José Antônio dos Santos Júnior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

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