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26 de junho de 2025

21.0000.2023.000195-8

Recurso n. 21.0000.2023.000195-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.N. (Advogado: João Paulo Nacul OAB/RS 37.527). Recorrido: R.G.F. (Advogado: Alexandre de Souza Saraiva OAB/RS 75.889). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 085/2025/SCA-PTU. Recurso inominado. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso interposto em face de decisão de presente de órgão julgador da OAB, que acolhe indicação da relatoria e indefere liminarmente o recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada no sentido da inexistência de demonstração de violação do acórdão do Conselho Seccional às normas de regência, postulando-se apenas o reexame de matéria fática e probatória. Constatada a ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade, quando o acórdão recorrido é unânime. Precedentes. Recurso inominado não provido. Indeferimento liminar do recurso a este Conselho Federal da OAB mantido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 18)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.002249-1

Recurso n. 25.0000.2024.002249-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrido: A.F.S.J. (Advogado: Wagner Rodrigues OAB/SP 283.252). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 068/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado devidamente notificado. Revelia. Designação de defensor dativo. Alegação de impossibilidade de apresentar defesa ao tempo da notificação, em razão de acidente automobilístico. Comprovação de que o acidente ocorreu mais de 01 ano depois da notificação. Matéria analisada pelo acórdão recorrido. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta quantia em demanda judicial e não presta contas ao cliente dos valores levantados. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Dosimetria, redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, e afastar a multa cominada, considerando a ausência de antecedentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.004573-9

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 069/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Ausência de razões finais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pela parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Processo disciplinar anulado, de ofício. Prescrição da pretensão punitiva também declarada de ofício, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, diante da ausência de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.073727-0

Recurso n. 25.0000.2023.073727-0/SCA-PTU. Recorrente: A.F.Q.O. (Advogados: Lucas Quirino de Oliveira OAB/SP 414.587 e outros). Recorrido: C.S.O.S/C.Ltda. Representante legal: R.O.C. (Advogados: Euclides Teodoro de Oliveira Neto OAB/SP 175.243 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.H.I.D. (Advogado: Luiz Henrique Ivanov Dorador OAB/SP 325.423). Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 059/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recebimento de valores em nome de cliente, em demanda judicial, e retenção indevida valores recebidos. Locupletamento configurado, de forma comissiva (art. 34, XX, EAOAB). Inércia no dever legal de prestar contas ao cliente dos valores recebidos. Inércia equiparada à recusa injustificada. Recusa injustificada à prestação de contas configurada, de forma omissiva (art. 34, XXI, EAOAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 6)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.075489-8

Recurso n. 25.0000.2023.075489-8/SCA-PTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrida: S.R.S. (Advogados: Waldir Fantini OAB/SP 292.875 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.H.V.J. (Advogado: Gustavo Henrique Vieira Jacinto OAB/SP 240.818). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 061/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado que recebe valores de acordo trabalhista e retém indevidamente para si a integralidade do valor levantado. Quitação integral dos valores devidos à cliente, antes de qualquer decisão condenatória no processo disciplinar. Pedido de desistência da representação. Quantia retida indevidamente pelo advogado de baixo valor. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conduta de quitar os valores devidos, devidamente corrigidos, ainda que tardiamente, que não deve ser equiparada à mesma conduta daquele que, sequer, procede à quitação dos valores devidos. Desclassifica-se, excepcionalmente, a infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) para a de causar prejuízo ao interesse confiado a seu patrocínio, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB), cominando a sanção disciplinar de censura, face à quitação integral do débito e o desinteresse do representante em prosseguir com a representação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 7)

26 de junho de 2025

16.0000.2023.000252-6

Recurso n. 16.0000.2023.000252-6/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 088/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que retém indevidamente valores levantados por alvará judicial, procedendo à satisfação da dívida decorridos mais de dois anos. Entendimento pacífico de que a infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento da obtenção da posse de quantia pertencente a cliente e ausência de imediato repasse, e que a posterior satisfação da dívida não afasta a materialidade da infração disciplinar já consumada nem resulta na perda de objeto do processo disciplinar. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Satisfação integral da dívida, devidamente corrigida, e pedido de desistência da representação feito pelo representante. Embora o pedido de desistência não implique no arquivamento do processo disciplinar, deve ser contextualizado, o qual, no caso, considera-se repercutir favoravelmente na dosimetria, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, enquanto critérios principiológicos de individualização. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 20)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.002733-6

Recurso n. 25.0000.2023.002733-6/SCA-PTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antônio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Alexandre Calzetta Dias Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 091/2025/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de comprovar a tempestividade do recurso. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos marcos interruptivos. Prescrição inexistente. Recurso voluntário improvido. Trânsito em julgado da condenação, face à intempestividade do recurso ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 21)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.011547-5

Recurso n. 49.0000.2023.011547-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Embargado: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristina Oliveira Costa OAB/MG 176.757 e Fábia Braga de Melo OAB/MG 180.112). Recorrente: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Recorrido: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristina Oliveira Costa OAB/MG 176.757 e Fábia Braga de Melo OAB/MG 180.112). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 094/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Omissão. Divergência suscitada. Alegação de divergência de decisões em processos idênticos. Ausência de juntada da integra dos autos tido como paradigma. Consultas respondidas pelo Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB servem como orientação e devem ser seguidas pelas Seccionais, nos termos do artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1693, 17.09.2025, p. 5, retificado no DEOAB, a. 7, n. 1693, 17.09.2025, p. 5).

26 de junho de 2025

49.0000.2024.005948-1

Recurso n. 49.0000.2024.005948-1/SCA-PTU. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogados: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840, Ygor Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 202.953 e OAB/SP 505.021 e outro). Recorrida: M.G.P.F. (Advogado: Alexssander Ferreira de Souza Mendes OAB/MG 169.525). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 104/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Comunicação dos atos processuais. Notificações. Regramento previsto no art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. E, frustrada a entrega da notificação por correspondência, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado no Diário Eletrônico da OAB, o que não restou observado, visto que, frustrada a tentativa de notificação por correspondência, foi decretada a revelia e designada defensora dativa. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade e declarar nulo o processo disciplinar desde a decretação da revelia e designação de defensora dativa, por inobservância ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a designação de defensoria dativa, diante da inobservância da notificação válida da advogada para apresentação de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 27)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.012858-1

Recurso n. 49.0000.2023.012858-1/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.S. e L.G.P. (Advogados: Maximiliano Vilas Boas Reis OAB/MG 109.031, Yuri Gomes Neme Pedroza OAB/MG 140.832 e outro). Recorrida: Cintia Joyce da Silva Nunes. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.R.C. (Defensora dativa: Cristiane Duarte Ramalho OAB/MG 164.877). Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 055/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Advogados recorrentes que comprovam não ter se beneficiado do levantamento de alvará, o qual fora repassado ao advogado titular da sociedade de advogados. Atuação dos recorrentes limitada, no caso, à realização de diligências cartoriais, por meio de substabelecimento com reserva de poderes. Preliminar acolhida. Recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando-se o arquivamento dos autos, sem qualquer anotação nos registros dos advogados recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 4)

26 de junho de 2025

16.0000.2023.000209-7

Recurso n. 16.0000.2023.000209-7/SCA-PTU. Recorrente: M.F.N.S. (Advogado: Marlon Fabio Naves de Souza OAB/PR 57.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 052/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta alvará em processo judicial, o qual fora expedido por equívoco do juízo, não se tratando de honorários, mas sim de depósitos feitos pela cliente do advogado, os quais, em sede de acordo, foram revertidos em favor da instituição financeira, e retém indevidamente para si os valores levantados, mesmo sendo intimado pelo juízo para esclarecer os fatos, somente vindo a ser satisfeita a dívida após 2 anos, mediante penhora na conta bancária do advogado. Acórdão devidamente fundamentado. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 3)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.069512-5

Recurso n. 25.0000.2023.069512-5/SCA-PTU. Recorrente: M.J.A.B. (Advogado: Marcos José Andrade Bento OAB/SP 220.939). Recorrido: E.M.S. (Advogado: Crisóstomo Chagas OAB/SP 97.567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 057/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em demanda na qual patrocina os interesses de cliente e permanece inerte, sem lhe repassar o quanto devido e sem prestar as contas devidas. Condenação mantida, no mérito. Superveniência da satisfação integral da dívida, por meio de acordo celebrado entre as partes, devidamente quitado. Circunstância que não afastar a materialidade das infrações disciplinares já consumadas, mas permite sua valoração para fins de afastamento da prorrogação da suspensão, visto que alcançado o seu termo "satisfação integral da dívida" (art. 37, § 2º, EAOAB). Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 5)

26 de junho de 2025

19.0000.2023.000201-0

Recurso n. 19.0000.2023.000201-0/SCA-PTU. Recorrente: André Luis Alves de Sales. Recorrido: M.A.A.M. (Advogado: Marco Antonio Alencar de Mesquita OAB/RJ 159.404). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 086/2025/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 19)

23 de junho de 2025

49.0000.2024.008793-9

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.008793-9/SCA. Requerente: L.R.S. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 052/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento. Inexistência. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria devidamente analisada pela Segunda Turma. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB). Processo de exclusão. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Quórum qualificado. Art. 38, parágrafo único, do EAOAB. Duplo quórum qualificado. Necessidade de observância do quórum de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional para a instalação da sessão de julgamento, sob o aspecto formal, e observância do mesmo quórum na fase de julgamento, sob o aspecto material, somente podendo ser imposta a sanção de exclusão se observados esses dois quóruns qualificados. Precedentes. Matéria devidamente analisada pela Segunda Turma, sendo realizada diligência para aferição do quórum. Erro de julgamento inexistente. Pedido de revisão indeferido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 6)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000025-2

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antonia Salete Almeida Moreira. Recorrente: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Recorrida: Antonia Salete Almeida Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 044/2025/SCA. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c 620 do Código de Processo Penal. Matéria de ordem pública. Instrução processual. Ausência de designação de relator para a presidência da instrução (Relator-Instrutor). Nulidade reconhecida. 1) O art. 73 da Lei nº 8.906/94 e o art. 58 do Código de Ética e Disciplina determinam que, ao receber a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção deve designar relator, por sorteio, para conduzir a instrução processual. E o § 1º do art. 58 permite a delegação dos atos de instrução processual ao Tribunal de Ética e Disciplina, cabendo ao seu Presidente designar relator, não podendo conduzir diretamente a instrução processual. 2) O art. 59, § 3º, do CED, dispõe que, oferecida a defesa prévia, será proferido despacho saneador pelo relator, no qual saneará o processo disciplinar e motivará sua decisão quanto à pertinência ou não da realização de audiência de instrução, para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. 3) O art. 60, § 1º, do CED, dispõe que, se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. É dizer, no processo disciplinar da OAB há a figura da dupla relatoria - uma para a fase instrutória e outra para a fase de julgamento. 4) No caso em questão, referido procedimento não restou observado, visto que a condução da instrução foi feita diretamente pelo Presidente da 24ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, que proferiu despacho saneador e somente designou relator após encerrada a instrução, para a fase do parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED), circunstância que resulta a nulidade do processo desde referida decisão. 5) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos e por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 128 dos autos digitais. 6) E, em consequência da anulação decretada, declarar também extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, visto que, anulados os atos processuais desde a fase de instrução, a última causa válida de interrupção do curso da prescrição quinquenal passa a ser a notificação para a defesa prévia, recebida há mais de 5 (cinco) anos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos e por fundamento autônomo, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 128 dos autos digitais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 3)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000575-3

Recurso n. 25.0000.2022.000575-3/SCA. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 046/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Primeira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão recorrido. Reiteração das mesmas teses do recurso anterior, sem a impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 4)

23 de junho de 2025

25.0000.2022.000881-7

Recurso n. 25.0000.2022.000881-7/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Valdir Aparecido Zamaro. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 048/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime da Terceira Turma. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 4)

23 de junho de 2025

25.0886.2024.020539-7

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.020539-7/SCA. Requerente: C.D.F. (Advogado: Carlos Demétrio Francisco OAB/SP 58.701). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Patrícia Pereira da Silva. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 053/2025/SCA. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Julgamento de recurso pela Primeira Turma. Erro material constante da publicação veiculada no Diário Eletrônico da OAB. Número de OAB declinado na publicação diverso daquele de inscrição do advogado. Pedido de revisão deferido para anular o julgamento realizado, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Turma para renovação dos atos processuais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em julgar procedente o pedido de revisão, para anular o julgamento do Recurso n. 25.0000.2023.000226-4/SCA-PTU, desde a convocação para a sessão de julgamento (fls. 262/265 dos autos digitais), e determinar o retorno dos autos à Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, para renovação dos atos processuais, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1631, 23.06.2025, p. 6)

12 de junho de 2025

24.0000.2022.000111-9

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: Yuri Vieira Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). Ementa n. 036/2025/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA NA OAB. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 28 DO EAOAB. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO CFOAB. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO. Configura-se omissão relevante quando o acórdão embargado deixa de analisar aspectos essenciais da controvérsia, tais como a natureza das funções exercidas pelo embargante, a distinção entre servidor técnico e membro da carreira da Defensoria Pública, e a jurisprudência do Conselho Federal acerca do tema. O cargo de analista jurídico da Defensoria Pública não exerce poder de polícia e não se amolda a qualquer das hipóteses de incompatibilidade previstas no art. 28 da Lei n. 8.906/1994. A Defensoria Pública não está entre os órgãos mencionados pelo inciso II daquele artigo e não é órgão do Poder Judiciário, nos termos do inciso IV do mesmo artigo. A ausência de previsão legal expressa não pode ser suprida pela analogia institucional ou interpretação extensiva de norma que restringe direito fundamental (liberdade de exercício profissional), sob pena de afronta aos princípios da reserva legal e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. A jurisprudência da Primeira Câmara do CFOAB tem reconhecido a compatibilidade do exercício da advocacia por servidores públicos em cargos técnicos, desde que não exerçam funções abrangidas pelas hipóteses legais de vedação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior e deferir a inscrição originária do embargante, com anotação do impedimento legal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral da OAB, por unanimidade, em acolher os embargos com efeitos infringentes nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 2).

12 de junho de 2025

49.0000.2016.012299-9

CONSULTA N. 49.0000.2016.012299-9/OEP. Assunto: Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Fernando Jardim Ribeiro Lins (PE). Ementa n. 034/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial. Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador. Súmula n. 16/2023/OEP: "Os advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções, conforme disposto no art. 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, bem como o art. 167, §5º, do Código de Processo Civil.". Assim os Conciliadores Judiciais estão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções, devendo permanecer a anotação de impedimento em seus assentamentos. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Jardim Ribeiro Lins, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1625, 12.06.2025, p. 1).

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Recurso n. 21.0000.2023.000195-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.N. (Advogado: João Paulo Nacul OAB/RS 37.527). Recorrido: R.G.F. (Advogado: Alexandre de Souza Saraiva OAB/RS 75.889). Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002249-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrido: A.F.S.J. (Advogado: Wagner Rodrigues OAB/SP 283.252). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Luc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073727-0/SCA-PTU. Recorrente: A.F.Q.O. (Advogados: Lucas Quirino de Oliveira OAB/SP 414.587 e outros). Recorrido: C.S.O.S/C.Ltda. Representante legal: R.O.C. (Advogados: Euclid [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075489-8/SCA-PTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrida: S.R.S. (Advogados: Waldir Fantini [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000252-6/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.002733-6/SCA-PTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antônio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Alexandre Calzetta Dias Alves. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011547-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Embargado: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristi [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005948-1/SCA-PTU. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogados: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840, Ygor Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 202.953 e OAB/SP 505.021 e outr [...]

Recurso n. 49.0000.2023.012858-1/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.S. e L.G.P. (Advogados: Maximiliano Vilas Boas Reis OAB/MG 109.031, Yuri Gomes Neme Pedroza OAB/MG 140.832 e outro). Recorrida: Cintia Joyce [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000209-7/SCA-PTU. Recorrente: M.F.N.S. (Advogado: Marlon Fabio Naves de Souza OAB/PR 57.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel C [...]

Recurso n. 25.0000.2023.069512-5/SCA-PTU. Recorrente: M.J.A.B. (Advogado: Marcos José Andrade Bento OAB/SP 220.939). Recorrido: E.M.S. (Advogado: Crisóstomo Chagas OAB/SP 97.567). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000201-0/SCA-PTU. Recorrente: André Luis Alves de Sales. Recorrido: M.A.A.M. (Advogado: Marco Antonio Alencar de Mesquita OAB/RJ 159.404). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Pedido de Revisão n. 49.0000.2024.008793-9/SCA. Requerente: L.R.S. (Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438.530). Requerida: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado: Conselho Seccio [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000025-2/SCA-Embargos de Declaração. Embargante: A.M.S.A.M. (Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann OAB/SP 310.583). Embargada: Antonia Salete Almeida Moreira. Recorr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000575-3/SCA. Recorrente: D.C.S.J. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlo [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000881-7/SCA. Recorrente: J.S.S. (Advogados: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670 e outro). Recorrido: Valdir Aparecido Zamaro. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Pedido de Revisão n. 25.0886.2024.020539-7/SCA. Requerente: C.D.F. (Advogado: Carlos Demétrio Francisco OAB/SP 58.701). Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante/Recorrente: Yuri Vieira Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nog [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.012299-9/OEP. Assunto: Continuidade de anotação de impedimento nos assentamentos dos advogados que exercem função de conciliador. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção [...]

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