OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

11 de julho de 2018

49.0000.2017.003838-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.003838-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado dativo. Obrigações. Processo criminal. Consulente: Procurador da República do MPF de Ponta Porã - José Leonardo Lussani da Silva. Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 105/2018/OEP. CONSULTA SOBRE DEVERES DO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL, PARA SUBSIDIAR ATUAÇÃO EM DETERMINADO INQUÉRITO POLICIAL. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006127-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.006127-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Servidor Público Federal. Cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda - ATA exercido em Delegacia da Receita Federal do Brasil. Consulente: Daniel Sanches de Assis Junior. Relator: Conselheiro Federal Solano Donato Carnot Damacena (TO). EMENTA N. 106/2018/OEP. CONSULTA QUE APRESENTA SITUAÇÃO DE CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. I - Nos termos do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, a competência do Órgão Especial é para deliberar, privativamente, em caráter irrecorrível, nas consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, ou inerente aos Provimentos, devendo os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. II - Não se conhece consulta que apresenta situação de caso concreto como forma de evitar supressão de instância administrativa. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente consulta, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer a consulta, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Solano Donato Carnot Damacena, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2016.011980-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.011980-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Local adequado para recolhimento. Prerrogativa profissional. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2016/2018 - Ricardo Breier. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (ES). EMENTA N. 103/2018/OEP. PRISÃO DE ADVOGADO. PRERROGATIVA LEGAL DA ADVOCACIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR OU, EM SUA FALTA, À PRISÃO DOMICILIAR. NOS TERMOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0, NÃO DEVE SER CONHECIDA CONSULTA QUE TENTA, POR VIA DIRETA AO ÓRGÃO ESPECIAL, PASSAR POR CIMA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA EXAMINAR AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS A LUZ DOS CASOS CONCRETOS QUE TÊM O DEVER DE APRECIAR. NO CASO EM EXAME, AO PRETENDER EQUACIONAMENTO JURÍDICO PARA CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 88, I, "A" DO REGULAMENTO GERAL), A CONSULTA ESBARRA NO MESMO ÓBICE APONTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.011905-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.011905-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance e aplicação do § 2º, do artigo 37, do EAOAB. Consulente: Paulo Oliver OAB/SP 33896. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 108/2018/OEP. ALCANCE DE SANÇÃO DISCIPLINAR. NORMA DO § 2º DO ART. 37 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NOS TERMOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0, NÃO DEVE SER CONHECIDA CONSULTA QUE TENTA, POR VIA DIRETA AO ÓRGÃO ESPECIAL, PASSAR POR CIMA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA EXAMINAR AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS A LUZ DOS CASOS CONCRETOS QUE TÊM O DEVER DE APRECIAR. NO CASO EM EXAME, AO PRETENDER EQUACIONAMENTO JURÍDICO PARA CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA SEGUNDA CÂMARA, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA SOBRE INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ART. 89, I DO REGULAMENTO GERAL), A CONSULTA ESBARRA NO MESMO ÓBICE APONTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA CONSULTA Nº 49.0000.2017.003336-0. CONSULTA NÃO CONHECIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.011077-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Marilena Indira Winter. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 107/2018/OEP. Consulta. Pedido de licenciamento. Regime de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28 do EAOAB. Rol taxativo. Perito auxiliar do juízo. Ausência de incompatibilidade. Função não vinculada ao Poder Judiciário. Nomeação para causas específicas e remuneração pelas partes na demanda. 1) A Lei n. 8.906/94 traz rol taxativo das causas de incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia, não podendo ser este rol acrescido de outras hipóteses previstas em leis que não se destinem a regular o exercício da advocacia, porquanto o Estatuto optou por sua enumeração taxativa. 2) A função de perito auxiliar do juízo, sem vinculação ao Poder Judiciário, não resulta incompatibilidade com o exercício da advocacia, porquanto o advogado não exerce cargo público, nem é remunerado pelos cofres públicos. A função de perito, na modalidade de auxiliar do juízo, não vinculado aos quadros do Poder Judiciário, quando nomeado para atuar em causas específicas, com apresentação de parecer técnico na área de engenharia de segurança do trabalho, com remuneração paga pelas partes interessadas, não resulta qualquer impedimento ao exercício da advocacia, porquanto não constante do rol taxativo do art. 28 do EAOAB. 3) Consulta recebida em tese, para declarar ausência de incompatibilidade da função de perito, não vinculado a cargo público, com o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

29 de junho de 2018

49.0000.2017.005865-0

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Carlos Fernando Neves Amorim OAB/SP 99246, Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800 e outros). Recdo: V.C.B. (Adv: Rodrigo Coviello Padula OAB/SP 136385). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 089/2018/SCA-TTU. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inovação feita em sustentação oral. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Algumas considerações acerca das teses suscitadas. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Quórum de instalação de sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Artigo 142, § 6º, do RITED/OAB/SP. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) A sessão de julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina restou realizada, nos termos do artigo 142, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina/OAB/São Paulo. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 29.06.2018, p. 182).

7 de junho de 2018

49.0000.2017.008386-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Consulente: Procurador-Geral do Conselho Seccional da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 085/2018/OEP. Consulta. Interpretação do § 4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificações. Comunicação dos atos da OAB por meio de correspondência ou publicação na imprensa oficial. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 07.06.2018, p. 129).

24 de maio de 2018

49.0000.2016.006210-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/COP. Origem: Processo originário. Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Consulta n. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Consulta. Restituição de autos. Aplicação de multa. Art. 234, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2016/2018 - Ricardo Ferreira Breier. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 13/2018/COP. CONSULTA. RETENÇÃO DE AUTOS. VIOLAÇÃO DISCIPLINAR. INADIMISSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTAS EM DUAS OPORTUNIDADES. ART. 234, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fincado em precedentes de Tribunais Superiores, entende que a infração ético-disciplinar de retenção simples de autos, tipificada nos §§ 2º e 3º do art. 234 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada pela própria OAB no âmbito de seu procedimento ético-disciplinar, sendo vedado ao magistrado administrá-la diante da ausência de qualquer poder correcional da magistratura em relação à advocacia. Todavia, compete ao magistrado ou à respectiva autoridade competente, no exercício do seu poder correcional em relação ao processo, decretar a perda do direito de vista fora do cartório. II. Tanto o § 2º quanto o § 3º do art. 234 do Código de Processo Civil fazem referência a um único tipo e uma única pena de multa, a ser aplicada, se for o caso, pela Ordem dos Advogados do Brasil, no âmbito de seu processo ético-disciplinar. III. Considerado a hodierna coexistência de dois possíveis tipos mutuamente exclusivos relativos à retenção de autos, e não sendo possível predeterminar qual dos dois é aplicável ao caso concreto sem antes proceder à instrução do feito, tomando a Ordem conhecimento de retenção de autos por advogado, deve instaurar procedimento para apurar, desde logo, a possível prática de ambos os tipos (§ 2º do art. 234 do Código de Processo Civil ou EAOAB, art. 34, XXII). Apurada a ocorrência de retenção simples, a única pena aplicável é a de multa de meio salário mínimo; apurada a ocorrência de retenção em sua modalidade abusiva (que, aliás, pode vir a se configurar como tal durante o curso do procedimento ético disciplinar), aplicam-se tão somente as penas estatuídas no EAOAB para o respectivo tipo. IV. A multa tipificada nos §§ 2º e 3º do art. 234 do Código de Processo Civil é, para todos os fins, pena ético disciplinar aplicada pela OAB e, portanto, seu recolhimento e destinação não se distinguem de qualquer modo do recolhimento e destinação das multas previstas no EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 22 de maio de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Leon Deniz Bueno da Cruz, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 134).

24 de maio de 2018

49.0000.2018.000871-1

RECURSO N. 49.0000.2018.000871-1/PCA. Recte: Guilherme Filipe Pimentel Silva OAB/PE 31376. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gontijo (MG). Ementa n. 051/2018/PCA. Nos termos da Consulta n. 49.0000.2015.009404-4/OEP, respondida pelo Órgão Especial deste Conselho Federal, os servidores do DETRAN exercem poder de polícia e, diante disso, estão impedidos de exercer a advocacia nos termos do inciso V do art. 28 da Lei n. 8.906/1994. Desta forma, os Assistentes de Trânsito do DETRAN/PE são também impedidos de exercer a advocacia (art. 28, V do Estatuto da OAB c/c art. 144, § 10 da Constituição da República - EC n. 82/2014). Recurso conhecido, mas desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral da OAB, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Vinicius Jose Marques Gontijo, Relator. (DOU, S.1, 24.05.2018, p. 135).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005035-3

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 064/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Ato processual que não se reveste de caráter decisório, mas sim opinativo, e que, consequentemente, é submetido à aprovação pelo Presidente da Turma Disciplinar ou pelo Relator designado para o feito. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005378-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 072/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.005886-0

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). Recdo: L.T.M.P.F. (Adv: Aline de Fátima Alves Ghiraldeli OAB/SP 290996). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 073/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Parecer de admissibilidade de representação exarado por assessor da Presidência ou de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Ato processual que não ostenta conteúdo decisório, o qual pode ser rejeitado e alterado. Matéria pacificada pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. Precedentes da Segunda Câmara e deste Órgão Especial do Conselho Pleno reafirmando o entendimento pacificado. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 103).

25 de abril de 2018

49.0000.2015.008751-6

RECURSO N. 49.0000.2015.008751-6/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: José Vieira Santiago Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto (MS). EMENTA N. 060/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Reiteração de tese defensiva constante do recurso ao Conselho Federal, sem impugnação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Inovação de tese de nulidade processual. Conhecimento parcial do recurso. Improvimento. 1) A mera reiteração de tese recursal, sem a impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida, viola o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte que recorre deve apontar os motivos pelos quais pretende seja revista a matéria, e em que ponto a decisão recorrida teria destoado das normas de regência ou de outros julgados da OAB, obstando o conhecimento do recurso, nessa parte. 2) A inovação de tese recursal, igualmente, é vedada, porquanto não submetida a questão às instâncias de origem. Contudo, excepcionalmente, enfrenta-se o tema, para consignar que o Plenário deste Conselho Federal respondeu à Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP, em matéria disciplinar, destacando não haver irregularidade na atuação de assessores de Conselheiros e membros de Tribunais de Ética, elaborando pareceres para homologação, porquanto não há delegação de conteúdo decisório. Nulidade processual, pois, que inexiste. 3) Recurso parcialmente conhecido, quanto à nulidade arguida e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 102).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.007554-7

CONSULTA N. 49.0000.2016.007554-7/OEP. Assunto: Consulta. Repasse de valores. Relação associação/advogados. Consulente: Daltro Quadros Duarte. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 079/2018/OEP. Consulta. Expediente formulado sem clara e exata determinação do objeto, nem por quem se revele autorizado ou interessado, com alguma utilidade. Resposta, porém, nos limites do possível, na parte que resvala pelo tema de percepção de valores e recebimento de honorários, mediante expedição de alvará judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente da consulta e, nesse ponto, respondê-la, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2016.010466-6

CONSULTA N. 49.0000.2016.010466-6/OEP. Assunto: Consulta. Idoneidade moral. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/PE - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 080/2018/OEP. Consulta. Inscrição nos quadros da OAB. Indeferimento. Ausência do requisito da idoneidade moral. Art. 8º, VI, do EAOAB. Possiblidade de reexame do pedido de inscrição, a qualquer tempo, face ao surgimento de novas provas ou fatos novos, que demonstrem não mais subsistir a inidoneidade moral para o exercício da profissão, hipótese que caberá ao Conselho Seccional, em cada caso, reexaminar o pedido, a fim de verificar se restou preenchido o requisito da idoneidade moral, ou se ainda subsistem os motivos que resultaram na declaração de inidoneidade moral do bacharel. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.003336-0

CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Advento de nova Lei. (Lei n. 11.457/2007 e Decreto Federal n. 8.653/2016). Consulente: Dr. Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, OAB/PE 17.244. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 081/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. Ausência do requisito do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.006570-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.006570-2/OEP. Assunto: Provimento n. 111/2006 do CFOAB. Contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Consulente: Secretário-Geral da OAB/RS - Rafael Braude Canterji - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Maurício Silva Pereira (AP). EMENTA N. 083/2018/OEP. Consulta. Art. 2º, § 1º, do Provimento n. 111/2006. Remissão ou isenção do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB. Requisitos. Ausência de punição disciplinar nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao pedido. Prazo que deve ter por início a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, visto que o cumprimento da sanção disciplinar é efeito da condenação, e o próprio dispositivo normativo excepciona as sanções que foram objeto de reabilitação. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

25 de abril de 2018

49.0000.2017.007282-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente: Eunice Maria Brasiliense OAB/MG 46456 - Conselheira Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 084/2018/OEP. Consulta. Caso Concreto. Inadmissibilidade. Precedentes. Malgrado a boa-fé da consulente em pautar sua conduta profissional conselheira seccional, segundo a legislação e regulamentos da advocacia, por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto, nos seus limites e condições. É requisito para conhecimento a formulação apenas de consulta em tese, ao lago de casos concretos, o que não é o caso, ora presente. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S. 1, 25.04.2018, p. 104).

19 de abril de 2018

49.0000.2017.005639-1

RECURSO N. 49.0000.2017.005639-1/SCA-TTU. Recte: G.B.J. (Adv: Gercino Bett Junior OAB/PR 18722). Recdo: Jeferson Delmir Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 056/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Decadência. Inexistência. Recusa injustificada à prestação de contas. Alteração da tipificação para o inciso XX do art. 34 do EAOAB. Representante que, desde o início, tem ciência do valor retido pelo advogado, líquido e certo, inclusive havendo condenação judicial ao pagamento da quantia. Desnecessidade de prestação de contas de quantias certas e líquidas. Afastamento da prorrogação da suspensão. 1) O artigo 25-A do EAOAB fixa prazo prescricional para o cliente ajuizar ação de prestação de contas em face do advogado, prazo esse que não se aplica à prescrição da pretensão punitiva, que está regulamentada pelo art. 43 do EAOAB. Assim, a prescrição civil para cobrança do crédito do cliente contra o advogado não importa na prescrição da pretensão punitiva, regida por prazos específicos. 2) Em relação à decadência, o Plenário deste Conselho Federal da OAB, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (05) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB. 3) Quanto à questão de fundo, não havendo recusa à prestação de contas, o caso é de desclassificação da imputação para o inciso XX do art. 34 do EAOAB. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a tipificação da infração para o inciso XX do art. 34 do EAOAB e, consequentemente, afastar a prorrogação do prazo de suspensão até a efetiva prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 19.04.2018, p. 67).

10 de abril de 2018

49.0000.2017.006757-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.006757-8/OEP. Assunto: Consulta. Cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná com função de Assessores Jurídicas ou advogados. Necessidade de inscrição na OAB. Alcance do exercício da profissão. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 031/2018/OEP. Consulta. Inscrição nos quadros da OAB. Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Legislação específica que fixa como atribuição do cargo público a assessoria jurídica aos defensores públicos, em todas as suas atribuições. A atividade de assessoria jurídica é privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Consulta respondida, para declarar que os detentores do cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Paraná devem manter suas inscrições nos quadros da OAB observando-se, contudo, as normas e incompatibilidades especiais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

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CONSULTA N. 49.0000.2017.003838-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado dativo. Obrigações. Processo criminal. Consulente: Procurador da República do MPF de Ponta Porã - José Leonardo Lussani da Silva. Rel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006127-3/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da Advocacia por Servidor Público Federal. Cargo de Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda - ATA exercido em Del [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.011980-5/OEP. Assunto: Consulta. Advogado preso antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Local adequado para recolhimento. Prerrogativa profissional. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011905-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance e aplicação do § 2º, do artigo 37, do EAOAB. Consulente: Paulo Oliver OAB/SP 33896. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monte [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção d [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005865-0/SCA-TTU-ED. Embte: C.F.N.A. (Adv: Ferdinand Georges de Borba d'Orleans e d'Alençon OAB/RS 100800). Embdo: Acórdão de fls. 307/311. Recte: C.F.N.A. (Advs: Car [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Consulente: Procurador-Geral do Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006210-6/COP. Origem: Processo originário. Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Consulta n. 49.0000.2016.006210-6/OEP. Assunto: Consulta. Restituição de autos. Aplicação [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.000871-1/PCA. Recte: Guilherme Filipe Pimentel Silva OAB/PE 31376. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Jose Marques Gontijo [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005035-3/OEP. Recte: R.C.O.A. (Adv: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (R [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005378-0/OEP. Recte: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges De Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e outro). Recdo: Josef Schmidt Martins. I [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.005886-0/OEP. Rectes: F.C.M. (Adv: Ferdinand Georges de Borba e D'alençon OAB/RS 100800, Fernando Cavalheiro Martins OAB/SP 191972 e Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877). [...]

RECURSO N. 49.0000.2015.008751-6/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: José Vieira Santiago Neto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Co [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.007554-7/OEP. Assunto: Consulta. Repasse de valores. Relação associação/advogados. Consulente: Daltro Quadros Duarte. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010466-6/OEP. Assunto: Consulta. Idoneidade moral. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/PE - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Fede [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003336-0/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Técnico do Seguro Social do INSS. Advento de nova Lei. (Lei n. 11.457/2007 e Decreto Federal n. 8.653/2016). Consulente: Dr [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006570-2/OEP. Assunto: Provimento n. 111/2006 do CFOAB. Contagem do prazo de 05 (cinco) anos. Consulente: Secretário-Geral da OAB/RS - Rafael Braude Canterji - Gestão 2016/201 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.007282-6/OEP. Assunto: Consulta. Conselheira Seccional requerente em processo de exclusão de advogado. Participação em julgamento do processo. Possível impedimento. Consulente [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.005639-1/SCA-TTU. Recte: G.B.J. (Adv: Gercino Bett Junior OAB/PR 18722). Recdo: Jeferson Delmir Viana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Fede [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006757-8/OEP. Assunto: Consulta. Cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná com função de Assessores Jurídicas ou advogados. Necessidade de inscrição na OAB. Alcance do [...]

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