OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

14 de agosto de 2018

49.0000.2015.008482-7

CONSULTA N. 49.0000.2015.008482-7/OEP. Assunto: Provimento n. 135/2009. Marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, Caixas de Assistência dos Advogados, ENA, Escolas Superiores da Advocacia e Fundo de integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados. Consulente: Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe - Gestão 2013/2015 - Inácio José Krauss de Menezes. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). EMENTA N. 122/2018/OEP. CONSULTA. Não se reveste de natureza geral. Situação concreta. Previsão do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que as consultas devem ser formuladas em tese. Inconformismo com decisão proferida por dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicação do art. 70 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta que não se conhece, arquivando-se os autos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.005320-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.005320-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargos de Vereador e Procurador Municipal. Consulente: Emerson Juliano da Silva OAB/SP 343287. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 131/2018/OEP. Exercício da advocacia concomitantemente com o cargo de vereador. Possibilidade - Impedimento apenas em relação às hipóteses do art. 30, incisos I e II do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2013.012357-5

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 117/2018/OEP. Consulta. Licenciamento por incompatibilidade. Anuidades. De acordo com a Súmula 03/2012/COP, o advogado licenciado não está sujeito ao pagamento das anuidades, desde que se manifeste expressamente. Valores recolhidos a título de anuidade não devem ser restituídos, de forma integral ou parcelada, em razão de licenciamento ou cancelamento de inscrição na OAB. Caráter anual das contribuições. Deixando de existir o impedimento, restaurada a inscrição, o pagamento da anuidade deve ser integral. Caráter anual das contribuições. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.010147-2

CONSULTA N. 49.0000.2016.010147-2/OEP. Assunto: Cargo de Conselheiro ou de membro de diretoria da OAB. Aposentadoria. Consulente: Presidente da 160ª Subseção da OAB de Rio Pomba/MG - Jair Ramos Barra. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 124/2018/OEP. Consulta. O período de exercício, na qualidade Membro de Diretoria de Órgão da OAB, é contado para os fins de aposentadoria, nos termos do art. 48 do Estatuto da Advocacia e da OAB. A aposentadoria concretizar-seá perante o órgão previdenciário competente (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Cabe ao Sistema OAB fornecer apenas a certidão sobre a contagem de tempo de serviço público para efeito de aposentadoria, sem a incumbência de efetuar eventuais recolhimentos, a título de contribuição previdenciária. A verificação de valores a serem pagos eventualmente perante o órgão previdenciário constitui tema que não atende ao escopo do inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral, tratando-se de matéria específica a ser enfrentada diretamente no órgão competente. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.001124-0

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consulente: André Vinicius Melatti - Procurador do Trabalho do Município de Umuarama/PR. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 128/2018/OEP. Consulta. Captação de clientela ou causa. Apreciação caso a caso. Ausência de requisito disposto no art. 85, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.002165-7

CONSULTA N. 49.0000.2018.002165-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não da Súmula 02/2009/OEP retroagir. Artigo 86 do Regulamento Geral da OAB. Efeito vinculante das consultas dirigidas ao Órgão Especial do CFOAB ou apenas quando o entendimento é consolidado em súmula. Consulentes: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco e José Nelson Vilela Barbosa Filho OAB/PE 16302 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 129/2018/OEP. Consulta. Reafirmação do conteúdo e do alcance da Súmula Vinculante n. 02/2009-OEP, cuja observância se impõe a todos os órgãos do sistema OAB. Incompatibilidade do art. 28, II, do Estatuto em relação a todos os membros de órgãos do Ministério Público, sejam eles seus representantes, sejam integrantes do quadro administrativo da instituição, mesmo sem caráter de representação do órgão, mesmo aqueles que tenham logrado inscrição antes da data de publicação da Súmula. Perda de requisito de inscrição, por exercício de atividade incompatível com a advocacia. Cancelamento que se opera de ofício, por iniciativa de cada Seccional, nos termos do art. 11, IV, do Estatuto. Resposta à consulta, nestes precisos termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.012948-1

CONSULTA N. 49.0000.2014.012948-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Funcionários de instituições financeiras. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 119/2018/OEP. Consulta. 1) A função de Dirigente Sindical, ainda que referente a Sindicato dos Bancários, não enseja incompatibilidade. Contudo, é possível que o técnico bancário conte com impedimento ou incompatibilidade em função do cargo de origem, os quais a ele se mantêm aplicáveis por se tratar de mero afastamento temporário (art. 28, §1º, do EAOAB). 2) Os critérios determinantes para a configuração de "funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas" são: (i) o envolvimento em atividade de natureza bancária, (ii) o poder decisório para autorizar e efetuar operações financeiras e (iii) a interferência sobre direitos de terceiros. Tais critérios não podem ser analisados fora do contexto, devendo ser avaliados caso a caso. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.000442-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.000442-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado sócio de um escritório atuar como advogado associado de outro escritório, ambos na mesma circunscrição. Consulente: Antonio Carlos Costa Silva OAB/AL 6581. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 125/2018/OEP. Somente os advogados associados poderão integrar mais de uma sociedade na mesma base territorial (art. 5º, Provimento 169/2015). É vedado ao sócio cotista ou de serviço de uma sociedade de advogados se associar, seja como for, a outra sociedade de advogados, com sede na mesma seccional (art.15, § 4º do Estatuto). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.005055-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.005055-7/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por Conselheiro Tutelar. Possibilidade. Impedimento. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/PE - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 126/2018/OEP. Exercício profissional. Membro do Conselho Tutelar. Incompatibilidade. Inteligência do artigo 28, II e IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Vedação expressa (art. 37 da Resolução CONANDA 137/2010 - alterada pela Resolução n. 170 de 10.12.2014). Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322-323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.003438-2

CONSULTA N. 49.0000.2016.003438-2/OEP. Assunto: Razoabilidade. Deferimento de Certificado de Aprovação no Exame de Ordem para estudantes não matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano da graduação em direito. Consulente: Presidente - OAB/Piauí -2016/2018 - Francisco Lucas da Costa Veloso. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 123/2018/OEP. Consulta. Exame de Ordem. Participação de candidato que não atenda a um dos requisitos do § 3º, do art. 7º do Provimento 144/2011, com a redação do Provimento n. 156/2013. Estudante de Direito que não esteja matriculado em um dos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito. Impossibilidade de certificação de aprovação, como garantia para futura inscrição nos quadros da OAB. Desvirtuamento da finalidade deste procedimento de apuração da habilitação profissional do bacharel em Direito para o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Claudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.008386-5

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP-ED. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Embargos de declaração. Embgte: Procurador-Geral da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Embgdo: Acórdão de fls. 17/25. Consulente: Procurador-Geral da OAB/Goiás - José Carlos Ribeiro Issy. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 165/2018/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Publicação de decisões da OAB na imprensa oficial. Art. 137-D do Regulamento Geral. Conceito de imprensa oficial que deve ser complementado pelas normas estaduais que regulamentam a publicação dos atos veiculados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Publicação da Lei n. 13.688/2018. Diário Eletrônico da OAB. Publicação na internet. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de agosto de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 326).

10 de agosto de 2018

49.0000.2018.002560-0

RECURSO N. 49.0000.2018.002560-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Marco Aurélio Barbosa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira (MG). EMENTA N. 118/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possiblidade. Busca pela verdade real. Recurso não provido. 1) Ao julgador compete a busca pela verdade real dos fatos, na instância punitiva, de modo que a realização de uma consulta em site de tribunal, para aferir se o advogado patrocina ou não o processo do representante, nada mais representa do que a materialização de tal postulado. 2) O que se veda é que o Relator, de ofício, determine diligência no sentido de produzir alguma prova nova, sobre a qual as partes não têm a oportunidade de se manifestar. 3) No caso, em se tratando de um simples andamento processual, do qual as partes têm conhecimento, e o advogado somente não juntou aos autos porque contradiria sua versão, não há qualquer novidade nos autos, mas apenas a confirmação da versão apresentada pela parte representante, e negada pelo advogado. 4) No que toca à dosimetria, cabível a redução da multa para 01 (uma) anuidade, por se revelar mais adequada ao caso. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de agosto de 2018. João Paulo Bastos Tavares Gama, Presidente em exercício. Eliseu Marques de Oliveira, Relator. (DOU, S. 1, 10.08.2018, p. 178).

17 de julho de 2018

49.0000.2013.010246-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.0010246-6/COP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado realizado antes da Lei n. 8.906/1994. Desincompatibilização posterior. Dispensa do Exame de Ordem. Consulente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BR, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF e Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - SINDEPO. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 20/2018/COP. Dispensa da realização do Exame de Ordem. Delegados de Polícia Federal quando aposentados na sua carreira pública policial. Não há direito adquirido a regime jurídico. Lei n. 8.906/94. Necessidade de aprovação no Exame de Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 26 de junho de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 17.07.2018, p. 102)

17 de julho de 2018

49.0000.2013.0010246-

CONSULTA N. 49.0000.2013.0010246-6/COP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado realizado antes da Lei n. 8.906/1994. Desincompatibilização posterior. Dispensa do Exame de Ordem. Consulente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BR, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF e Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - SINDEPO. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 20/2018/COP. Dispensa da realização do Exame de Ordem. Delegados de Polícia Federal quando aposentados na sua carreira pública policial. Não há direito adquirido a regime jurídico. Lei n. 8.906/94. Necessidade de aprovação no Exame de Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 26 de junho de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

17 de julho de 2018

49.0000.2013.0010246-

CONSULTA N. 49.0000.2013.0010246-6/COP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado realizado antes da Lei n. 8.906/1994. Desincompatibilização posterior. Dispensa do Exame de Ordem. Consulente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BR, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF e Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - SINDEPO. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 20/2018/COP. Dispensa da realização do Exame de Ordem. Delegados de Polícia Federal quando aposentados na sua carreira pública policial. Não há direito adquirido a regime jurídico. Lei n. 8.906/94. Necessidade de aprovação no Exame de Ordem. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 26 de junho de 2018. Claudio Lamachia, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.03.2016, p. 266)

11 de julho de 2018

49.0000.2017.006441-6

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB. Art. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS). EMENTA N. 088/2018/OEP. Consulta. Competência para responder consultas. Inexistência de conflito de normas. Compatibilidade entre os artigos 85, IV, do RG/EAOAB, e art. 71, II, do CED. Legitimidade dos Tribunais de Ética e Disciplina para responder consultas, na forma do artigo 71 do CEDOAB, desde que não contrariem o entendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, dos Provimentos, ou ainda, as decisões do Órgão Especial e os demais órgãos fracionários do CFOAB, observadas as disposições do artigo 70 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer da consulta e respondê-la nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de abril de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 144).

11 de julho de 2018

49.0000.2017.011077-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/Paraná - Marilena Indira Winter. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 107/2018/OEP. Consulta. Pedido de licenciamento. Regime de incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28 do EAOAB. Rol taxativo. Perito auxiliar do juízo. Ausência de incompatibilidade. Função não vinculada ao Poder Judiciário. Nomeação para causas específicas e remuneração pelas partes na demanda. 1) A Lei n. 8.906/94 traz rol taxativo das causas de incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia, não podendo ser este rol acrescido de outras hipóteses previstas em leis que não se destinem a regular o exercício da advocacia, porquanto o Estatuto optou por sua enumeração taxativa. 2) A função de perito auxiliar do juízo, sem vinculação ao Poder Judiciário, não resulta incompatibilidade com o exercício da advocacia, porquanto o advogado não exerce cargo público, nem é remunerado pelos cofres públicos. A função de perito, na modalidade de auxiliar do juízo, não vinculado aos quadros do Poder Judiciário, quando nomeado para atuar em causas específicas, com apresentação de parecer técnico na área de engenharia de segurança do trabalho, com remuneração paga pelas partes interessadas, não resulta qualquer impedimento ao exercício da advocacia, porquanto não constante do rol taxativo do art. 28 do EAOAB. 3) Consulta recebida em tese, para declarar ausência de incompatibilidade da função de perito, não vinculado a cargo público, com o exercício da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Francilene Gomes de Brito, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003355-6

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 109/2018/OEP. Consulta. Protesto de contrato de honorários advocatícios. Cabimento como documento de dívida de natureza não mercantil. Emissão de cheque ou nota promissória em favor do advogado. Títulos de crédito passíveis de protesto caso não sejam quitados. Ausência de ofensa ao art. 52 do Código de Ética e Disciplina. Exercício regular de um direito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. André Luiz Pinheiro Saraiva, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 145-146).

11 de julho de 2018

49.0000.2018.003356-4

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheiro Seccional Suplente. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 110/2018/OEP. Os honorários estipulados nas Tabelas de Honorários dos Conselhos Seccionais da OAB não limitam os honorários contratuais. É livre a sua contratação observados os princípios estabelecidos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina. É lícito que os honorários do advogado, na modalidade quota litis sejam estipulados simultaneamente sobre as prestações acumuladas e sobre as prestações pagas após a sua implantação. O §9º, art. 85 e o art. 292, III, ambos do CPC, não servem de parâmetros para a limitação dos honorários contratuais. Os honorários contratuais profissionais deverão atender aos requisitos da moderação e da razoabilidade, conforme disposto no § 2º, do art. 50 do Código de Ética. Na estipulação dos honorários quota litis deverá ser levado em conta os honorários contratuais como também os de sucumbência. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de maio de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 146).

11 de julho de 2018

07.0000.2015.015515-6

RECURSO N. 07.0000.2015.015515-6/PCA. Recote: Valdir Lavorato OAB/DF 48.512. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI). Ementa n. 054/2018/PCA. CONSULTA. EXISTÊNCIA DE CASO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA CONSULTA PELA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PRIVATIV DO OEP. REQUISITOS DO INCISO IV DO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL - Não se conhece de consulta formulada em tese, conforme disposto no inciso IV do art. 85 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora. (DOU, S. 1, 11.07.2018, p. 142).

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CONSULTA N. 49.0000.2015.008482-7/OEP. Assunto: Provimento n. 135/2009. Marca oficial e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, Caixas de Assistência dos Advogados, ENA, Escolas Superiores da Ad [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.005320-6/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por ocupante de cargos de Vereador e Procurador Municipal. Consulente: Emerson Juliano da Silva OAB/SP 343287. Relator: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012357-5/OEP. Assunto: Licenciamento por incompatibilidade. Dispensa do pagamento de anuidades. Consulente: Presidente da OAB/Goiás - Gestão 2013/2016, Henrique Tibúrcio Peña. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010147-2/OEP. Assunto: Cargo de Conselheiro ou de membro de diretoria da OAB. Aposentadoria. Consulente: Presidente da 160ª Subseção da OAB de Rio Pomba/MG - Jair Ramos Barra. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.002165-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não da Súmula 02/2009/OEP retroagir. Artigo 86 do Regulamento Geral da OAB. Efeito vinculante das consultas dirigidas ao Órgã [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.012948-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Funcionários de instituições financeiras. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000442-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de advogado sócio de um escritório atuar como advogado associado de outro escritório, ambos na mesma circunscrição. Consulente: [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005055-7/OEP. Assunto: Exercício da advocacia por Conselheiro Tutelar. Possibilidade. Impedimento. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.003438-2/OEP. Assunto: Razoabilidade. Deferimento de Certificado de Aprovação no Exame de Ordem para estudantes não matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano da [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.008386-5/OEP-ED. Assunto: Consulta. Interpretação do §4º, artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Notificações. Embargos de declaração. Embgte: Procurador-Geral [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.002560-0/SCA-STU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Marco Aurélio Barbosa dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.0010246-6/COP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado realizado antes da Lei n. 8.906/1994. Desincompatibilização posterior. Dispensa do Exame de Ordem. Consulente: Associ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.0010246-6/COP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado realizado antes da Lei n. 8.906/1994. Desincompatibilização posterior. Dispensa do Exame de Ordem. Consulente: Associ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.0010246-6/COP. Assunto: Consulta. Estágio supervisionado realizado antes da Lei n. 8.906/1994. Desincompatibilização posterior. Dispensa do Exame de Ordem. Consulente: Associ [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006441-6/OEP. Assunto: Competência para julgar consultas. Órgão Especial do Conselho Pleno e do Tribunal de Ética e Disciplina. Art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.011077-2/OEP. Assunto: Consulta. Possível impedimento ou incompatibilidade. Perito não vinculado aos quadros do Poder Judiciário. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003355-6/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Protesto. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - Conselheir [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.003356-4/OEP. Assunto: Consulta. Violação de preceitos éticos sobre o limite máximo de estipulação de honorários. Consulente: Igor Del Campo Fioravante Ferreira OAB/MS 12522 - [...]

RECURSO N. 07.0000.2015.015515-6/PCA. Recote: Valdir Lavorato OAB/DF 48.512. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ Distrito Federal. Relatora: Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de M [...]

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