OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de abril de 2018

49.0000.2016.000158-3

RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melotti OAB/SP 200329 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 040/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Câmara. NULIDADE. Parecer de admissibilidade exarado por assessor da presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Acolhimento pelo presidente do órgão julgador. Ausência de nulidade. Matéria resolvida por consulta formulada ao Pleno deste Conselho Federal. DOSIMETRIA. Fixação do prazo de suspensão do exercício profissional abaixo do mínimo legal de 30 (trinta) dias. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Circunstâncias atenuantes que já foram valoradas pelo Conselho Seccional para reduzir a reprimenda ao mínimo legal. Impossibilidade de nova valoração das mesmas circunstâncias para nova dosimetria. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Carlos Roberto Siqueira Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2017.006757-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.006757-8/OEP. Assunto: Consulta. Cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná com função de Assessores Jurídicas ou advogados. Necessidade de inscrição na OAB. Alcance do exercício da profissão. Consulente: Presidente da Câmara de Seleção da OAB/Paraná - Marilena I. Winter. Relator: Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA). EMENTA N. 031/2018/OEP. Consulta. Inscrição nos quadros da OAB. Assessores Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Legislação específica que fixa como atribuição do cargo público a assessoria jurídica aos defensores públicos, em todas as suas atribuições. A atividade de assessoria jurídica é privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Consulta respondida, para declarar que os detentores do cargo de Assessor Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Paraná devem manter suas inscrições nos quadros da OAB observando-se, contudo, as normas e incompatibilidades especiais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Roberto Charles de Menezes Dias, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 73).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.008798-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.008798-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de criação de Corregedoria Interna pelas Subseções. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte - Paulo de Souza Coutinho Filho - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 052/2018/OEP. Consulta. Criação de corregedorias autônomas no âmbito das subseções que integram do Conselho Seccional. Viabilidade. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 74).

10 de abril de 2018

49.0000.2016.008087-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.008087-5/OEP. Assunto: Consulta. Apresentação de defesa por advogado que exerce cargo de servidor público da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em processos disciplinares instaurados por competência da Universidade. Consulente: Chefe da Procuradoria Jurídica junto à UTFPR - Leslie de Oliveira Bocchino. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). EMENTA N. 019/2018/OEP. Consulta. Impedimento Artigo 30, I, EOAB, Atuação em causa própria na qualidade de advogado em processos administrativos. Impossibilidade. Conhecimento da Consulta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de maio de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Tullo Cavallazzi Filho, Relator. (DOU, S.1, 10.04.2018, p. 72).

26 de março de 2018

49.0000.2017.004890-5

RECURSO Nº 49.0000.2017.004890-5/PCA. Recte: Fernando Antônio Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabricio Grisi Medici Jurado (RO). Ementa n. 017/2018/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Fiscal Sanitário, exercício genérico do poder de polícia administrativa, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fabricio Grisi Medici Jurado, Relator. (DOU, S.1, 26.03.2018, p. 250)

26 de março de 2018

49.0000.2017.008144-2

RECURSO N. 49.0000.2017.008144-2/PCA. Recte: Ione Ferreira Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). Ementa n. 033/2018/PCA. Recurso. Guarda municipal exercendo cargo de Chefia da Advocacia Setorial da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. Incompatibilidade. Afronta ao artigo 28, Inciso V, da Lei 8.906/97 - EAOAB. Poder de polícia de qualquer natureza. Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 12 de março de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (DOU, S.1, 26.03.2018, p. 251-252)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009165-9

RECURSO N. 49.0000.2017.009165-9/SCA-PTU. Recte: P.M.L. (Adv: Paula Maria Lourenço OAB/SP 133315). Recdo: Cláudio Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 046/2018/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição e decadência. Matéria de ordem pública. Nulidade. Inocorrência. Reiteração. Conhecimento, de ofício. 1) Não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a prescrição da pretensão punitiva. De igual modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de despacho ou decisão. 2) O Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB, prevendo o prazo de cinco (5) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a OAB, o que também já encontra ressonância em nossas normas internas, como recente precedente da Segunda Câmara (Recurso n. 49.0000.2015.010134-1/SCA). No caso dos autos, contudo, não se aplica a decadência, visto que a parte exerceu o direito de representação em menos de um ano da ciência dos fatos praticados pela advogada. 3) A alegação de que não foram analisados os elementos indispensáveis para o julgamento do feito é mera reiteração de tese anterior, que restou devidamente analisada pela decisão recorrida, expressamente, sem que a parte recorrente tenha impugnado qualquer fundamento adotado, em nítido desprestígio ao princípio da dialeticidade. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 79)

21 de março de 2018

49.0000.2017.009284-1

RECURSO N. 49.0000.2017.009284-1/SCA-STU. Recte: L.C.S. (Adv: Luis Carlos de Sousa OAB/PR 25137 e OAB/SP 142586). Recda: F.A.B. (Advs: André Luiz de Macedo OAB/SP 202578 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). EMENTA N. 057/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição e decadência. Inocorrência. Observância dos prazos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Reincidência. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Independência das instâncias. Violação às normas disciplinares da profissão. Parcial conhecimento. 1) A decadência, nos processos disciplinares da OAB, nos termos da Consulta n. 2010.27.02480-01, tem por marco inicial a data da constatação dos fatos pela parte interessada, o que não se aplica aos autos, visto que formalizada a representação menos de um ano da ciência dos fatos pelo ex-cliente. 2) A responsabilidade pelo comparecimento de testemunha à audiência de instrução incumbe à parte interessada, salvo se requerer sua notificação pessoal, o que não se verifica dos autos, não havendo, pois, qualquer nulidade. 3) Mérito recursal não analisado, por ausência de demonstração dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 75 EAOAB), bem como por constatada a mera pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias. 4) Improcedência de ação de prestação de contas que não implica, por si só, o arquivamento de processo disciplinar, pois, embora uma conduta possa não ter repercussão na esfera penal ou cível, pode resultar violação às normas disciplinares da profissão. 5) Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Daniel Fábio Jacob Nogueira, Relator. (DOU, S.1, 21.03.2018, p. 82)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.008210-6

RECURSO N. 49.0000.2017.008210-6/PCA. Recte: Jaudar Lima Jauhar Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 011/2018/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Fiscal de Obras de Município, exercício genérico do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.181)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009925-7

RECURSO N. 49.0000.2017.009925-7/PCA. Recte: Murilo de Miranda Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 015/2018/PCA. Recurso a Primeira Câmara. Técnico do Seguro Social na agência do INSS, Itajaí-SC. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso improvido. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. André Luiz Pinheiro Saraiva, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p.182)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.000181-9

CONSULTA N. 49.0000.2017.000181-9/OEP. Assunto: Consulta. Pagamento de honorários de sucumbência (honorários advocatícios) a Advogados e Procuradores Municipais. Legalidade. Consulente: Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Marília/SP - Márcio Augusto Spósito. Relator: Conselheiro Federal Alberto Bezerra de Melo (AM). EMENTA N. 014/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre a legalidade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados e procuradores municipais do Município de Marília-SP. Impossibilidade. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009074-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.009074-1/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º, EAOAB. Advogado licenciado recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Paulo Marcondes Brincas Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 016/2018/OEP. Consulta. Advogado licenciado, por ato voluntário. Prisão em sala de Estado-Maior, antes de decisão judicial transitada em julgado. Previsão do art. 7º, V, do Estatuto. Direito não atingido pelo ato do licenciamento. Resposta à consulta, nestes termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo da consulta. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.010705-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 013/2018/OEP. Consulta. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Consulta que não tem por finalidade manifestação a respeito das matérias relativas à competência das Câmaras especializadas ou sobre interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, mas, sim, de questionar os motivos que levarem este CFOAB a editar a Resolução n. 09/2016-COP (art. 139, caput, do Regulamento Geral do EAOAB), sobre a contagem de prazos em dias úteis. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.010705-3

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 013/2018/OEP. Consulta. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Consulta que não tem por finalidade manifestação a respeito das matérias relativas à competência das Câmaras especializadas ou sobre interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, mas, sim, de questionar os motivos que levarem este CFOAB a editar a Resolução n. 09/2016-COP (art. 139, caput, do Regulamento Geral do EAOAB), sobre a contagem de prazos em dias úteis. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Henrique da Cunha Tavares, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2016.002282-1

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Paraná Gestão 2016/2018 - José Augusto Araújo de Noronha. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 010/2018/OEP. Consulta. Expedição de certidão por Conselho Seccional. Sanção disciplinar de censura. Art. 35, parágrafo único, do EAOAB. Sanção disciplinar que não pode ser objeto de publicidade. Interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. 1) O art. 35, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, ao dispor que as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura, limitou-se à vedação de publicação na imprensa oficial ou outro meio de divulgação pública da aplicação da referida sanção disciplinar, devendo a sua execução dar-se por meio de notificação enviada ao advogado sancionado, nos termos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, por não resultar a punição qualquer interferência no exercício da atividade profissional. 2) Assim, as certidões expedidas pelos Conselhos Seccionais devem mencionar a existência de condenação disciplinar com o trânsito em julgado, na qual fora imposta ao advogado a sanção disciplinar de censura, inclusive devendo a condenação ser registrada nos assentamentos do inscrito - salvo quando convertida em advertência - e no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, 01.02.2018, S. 1, p. 189)

1 de fevereiro de 2018

49.0000.2017.009551-2

CONSULTA N. 49.0000.2017.009551-2/OEP. Assunto: Consulta. Artigos 108 do Regulamento Geral da OAB. Artigo 21 do Regimento Interno da OAB/GO. Quórum de instalação e deliberação. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Goiás - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 017/2018/OEP. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. ART. 108, § 1º DO REGULAMENTO GERAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE E REPRESENTATIVIDADE DAS DECISÕES. 1. O quórum para instalação de sessões dos órgãos colegiados dos Conselhos Seccionais a que alude o § 1º do Art. 108 do Regulamento Geral - metade dos membros - é extensivo a toda a apreciação, até decisão final, traduzindo verdadeiro quórum de presença necessária para que as deliberações possam ocorrer. Se a presença se torna inferior à metade dos membros, não poderá ser efetuada qualquer deliberação; 2. Já o quórum para decisão, nos termos do § 1º do Art. 108 e quanto às matérias ali indicadas, será sempre o de maioria dos presentes, observada então a necessidade da presença da metade dos membros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Goiás. Brasília, 11 de dezembro de 2017. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DOU, S.1, 01.02.2018, p. 190)

23 de novembro de 2017

49.0000.2016.006259-5

CONSULTA N. 49.0000.2016.006259-5/OEP. Assunto: Atividades privativas de advogado. Elaboração de contrato. Possibilidades. Consulente: Renata Caroline Kroska OAB/PR 58096. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 163/2017/OEP. Consulta. Elaboração de contratos. Atividade que se encontra inserida no conceito de assessoria jurídica e, portanto, privativa de advocacia, nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

23 de novembro de 2017

49.0000.2013.012625-6

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/Mato Grosso TDP/OAB/MT Luiz da Penha Corrêa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 161/2017/OEP. Consulta. Exigência de reconhecimento de firma em processos administrativos em órgãos da administração pública. Limitação ao exercício profissional. Violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94 e às prerrogativas profissionais. Consulta respondida. 1) Não é obrigatório ao advogado proceder ao reconhecimento de firma das procurações que lhe são outorgadas para o exercício profissional na esfera administrativa, constituindo-se, sim, violação ao artigo 5º da Lei n. 8.906/94, que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 2) É admissível que os órgãos da administração pública, em defesa do interesse público, possam exigir, excepcionalmente, que seja reconhecida firma na procuração outorgada, mas desde que haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura e fundamentada a exigência, como ato administrativo que é, não sendo possível transformar a exceção em regra. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Carlos José Santos da Silva, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 23.11.2017, p. 110)

6 de novembro de 2017

49.0000.2015.004717-8

CONSULTA N. 49.0000.2015.004717-8/OEP. Assunto: Requisitos para caracterização de "consultoria jurídica" e "assessoria jurídica" com base no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Exercício por profissional da área jurídica que não seja advogado (ex: Juiz, membro do MP, etc). Consulente: Ednaldo Rodrigo Brito da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 153/2017/OEP. CONSULTA. QUESTIONAMENTOS GENÉRICOS E ABSOLUTAMENTE ABRANGENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os parâmetros para o conhecimento das consultas devem ser extremamente rigorosos, sendo imprescindível que os questionamentos sejam formulados em tese e, ainda, de forma simples e objetiva. 2. Indagações que comportem desdobramentos podem reclamar a fixação de ressalvas quanto a pontos de inegável importância. 3. A resposta a consultas deve ser exercida com extrema cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento da resolução de casos concretos. 3. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (PB). Brasília, 3 de abril de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Relator.

27 de outubro de 2017

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselho Seccional da OAB. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 150/2017/OEP. Consulta. Incompatibilidade total ou parcial para o exercício da advocacia, decorrente de assunção subsequente, por conselheiro seccional, de cargo ou função comissionada na administração pública, nominadamente os de Procurador Geral de Estado ou de Município, Secretário de Estado ou de Município e de Coordenador do Procon. Hipóteses de extinção automática e antes do término do mandato que exerçam no âmbito do Sistema OAB. Ato declaratório da Presidência, de ofício, e escolha de substituto, caso não haja suplente eleito. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 27, 28 e 29, combinados com o art. 66, estes do EAOAB, e mais a disciplina do art. 131, § 5º, c e d do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Maranhão. Brasília, 23 de outubro de 2017. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 27.10.2017, p. 135)

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RECURSO N. 49.0000.2016.000158-3/OEP. Recte: E.E.D. (Adv: Edervek Eduardo Delalibera OAB/SP 125035 e Jose Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Recdo: F.S.N. (Repte legal: O.C.S.) (Advs: Danilo Eduardo Melo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.006757-8/OEP. Assunto: Consulta. Cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná com função de Assessores Jurídicas ou advogados. Necessidade de inscrição na OAB. Alcance do [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008798-1/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade de criação de Corregedoria Interna pelas Subseções. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte - Pa [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.008087-5/OEP. Assunto: Consulta. Apresentação de defesa por advogado que exerce cargo de servidor público da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, em processos disciplin [...]

RECURSO Nº 49.0000.2017.004890-5/PCA. Recte: Fernando Antônio Barbosa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fabricio Grisi Medici Jurado (RO). Ementa n. [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008144-2/PCA. Recte: Ione Ferreira Marques. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). Ementa n. 033/2018/PCA. Recur [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009165-9/SCA-PTU. Recte: P.M.L. (Adv: Paula Maria Lourenço OAB/SP 133315). Recdo: Cláudio Francisco da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009284-1/SCA-STU. Recte: L.C.S. (Adv: Luis Carlos de Sousa OAB/PR 25137 e OAB/SP 142586). Recda: F.A.B. (Advs: André Luiz de Macedo OAB/SP 202578 e outro). Interessado: Conselh [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.008210-6/PCA. Recte: Jaudar Lima Jauhar Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 011/2 [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009925-7/PCA. Recte: Murilo de Miranda Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Pinheiro Saraiva (RN). EMENTA N. 0 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000181-9/OEP. Assunto: Consulta. Pagamento de honorários de sucumbência (honorários advocatícios) a Advogados e Procuradores Municipais. Legalidade. Consulente: Chefe de Gabin [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009074-1/OEP. Assunto: Consulta. Art. 7º, EAOAB. Advogado licenciado recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Consulente: Presidente [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.010705-3/OEP. Assunto: Consulta. Contagem de prazo. Consulente: Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244. Relator: Conselh [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.002282-1/OEP. Assunto: Expedição de certidão por Conselho Seccional da OAB com informações de aplicação de pena de censura. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009551-2/OEP. Assunto: Consulta. Artigos 108 do Regulamento Geral da OAB. Artigo 21 do Regimento Interno da OAB/GO. Quórum de instalação e deliberação. Consulentes: Presidente [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.006259-5/OEP. Assunto: Atividades privativas de advogado. Elaboração de contrato. Possibilidades. Consulente: Renata Caroline Kroska OAB/PR 58096. Relator: Conselheiro Federal [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012625-6/OEP. Assunto: Consulta. Reconhecimento de firma na procuração do advogado para atuar em processos administrativos da Receita Federal. Consulente: Presidente do Tribun [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.004717-8/OEP. Assunto: Requisitos para caracterização de "consultoria jurídica" e "assessoria jurídica" com base no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP. Assunto: Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselho Seccional da OAB. Consulente: Presidente do Conselh [...]

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