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26 de junho de 2025

16.0000.2023.000252-6

Recurso n. 16.0000.2023.000252-6/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 088/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que retém indevidamente valores levantados por alvará judicial, procedendo à satisfação da dívida decorridos mais de dois anos. Entendimento pacífico de que a infração disciplinar de locupletamento se consuma no momento da obtenção da posse de quantia pertencente a cliente e ausência de imediato repasse, e que a posterior satisfação da dívida não afasta a materialidade da infração disciplinar já consumada nem resulta na perda de objeto do processo disciplinar. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Satisfação integral da dívida, devidamente corrigida, e pedido de desistência da representação feito pelo representante. Embora o pedido de desistência não implique no arquivamento do processo disciplinar, deve ser contextualizado, o qual, no caso, considera-se repercutir favoravelmente na dosimetria, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, enquanto critérios principiológicos de individualização. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 20)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.002733-6

Recurso n. 25.0000.2023.002733-6/SCA-PTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antônio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Alexandre Calzetta Dias Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 091/2025/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB. Intempestividade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de argumentos capazes de comprovar a tempestividade do recurso. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância dos marcos interruptivos. Prescrição inexistente. Recurso voluntário improvido. Trânsito em julgado da condenação, face à intempestividade do recurso ao Conselho Federal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 21)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.011547-5

Recurso n. 49.0000.2023.011547-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Embargado: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristina Oliveira Costa OAB/MG 176.757 e Fábia Braga de Melo OAB/MG 180.112). Recorrente: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Recorrido: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristina Oliveira Costa OAB/MG 176.757 e Fábia Braga de Melo OAB/MG 180.112). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 094/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Omissão. Divergência suscitada. Alegação de divergência de decisões em processos idênticos. Ausência de juntada da integra dos autos tido como paradigma. Consultas respondidas pelo Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB servem como orientação e devem ser seguidas pelas Seccionais, nos termos do artigo 85, inciso IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pretensão ao reexame do mérito da decisão embargada, por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1693, 17.09.2025, p. 5, retificado no DEOAB, a. 7, n. 1693, 17.09.2025, p. 5).

26 de junho de 2025

49.0000.2024.005948-1

Recurso n. 49.0000.2024.005948-1/SCA-PTU. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogados: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840, Ygor Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 202.953 e OAB/SP 505.021 e outro). Recorrida: M.G.P.F. (Advogado: Alexssander Ferreira de Souza Mendes OAB/MG 169.525). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 104/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Processo disciplinar. Comunicação dos atos processuais. Notificações. Regramento previsto no art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 137-D do Regulamento Geral. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional. E, frustrada a entrega da notificação por correspondência, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado no Diário Eletrônico da OAB, o que não restou observado, visto que, frustrada a tentativa de notificação por correspondência, foi decretada a revelia e designada defensora dativa. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade e declarar nulo o processo disciplinar desde a decretação da revelia e designação de defensora dativa, por inobservância ao art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Extinção da punibilidade pela prescrição quinquenal, em decorrência da anulação do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a designação de defensoria dativa, diante da inobservância da notificação válida da advogada para apresentação de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 27)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.012858-1

Recurso n. 49.0000.2023.012858-1/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.S. e L.G.P. (Advogados: Maximiliano Vilas Boas Reis OAB/MG 109.031, Yuri Gomes Neme Pedroza OAB/MG 140.832 e outro). Recorrida: Cintia Joyce da Silva Nunes. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e L.R.C. (Defensora dativa: Cristiane Duarte Ramalho OAB/MG 164.877). Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 055/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Advogados recorrentes que comprovam não ter se beneficiado do levantamento de alvará, o qual fora repassado ao advogado titular da sociedade de advogados. Atuação dos recorrentes limitada, no caso, à realização de diligências cartoriais, por meio de substabelecimento com reserva de poderes. Preliminar acolhida. Recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando-se o arquivamento dos autos, sem qualquer anotação nos registros dos advogados recorrentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 4)

26 de junho de 2025

19.0000.2023.000201-0

Recurso n. 19.0000.2023.000201-0/SCA-PTU. Recorrente: André Luis Alves de Sales. Recorrido: M.A.A.M. (Advogado: Marco Antonio Alencar de Mesquita OAB/RJ 159.404). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 086/2025/SCA-PTU. Recurso voluntário. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 19)

26 de junho de 2025

16.0000.2023.000209-7

Recurso n. 16.0000.2023.000209-7/SCA-PTU. Recorrente: M.F.N.S. (Advogado: Marlon Fabio Naves de Souza OAB/PR 57.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 052/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta alvará em processo judicial, o qual fora expedido por equívoco do juízo, não se tratando de honorários, mas sim de depósitos feitos pela cliente do advogado, os quais, em sede de acordo, foram revertidos em favor da instituição financeira, e retém indevidamente para si os valores levantados, mesmo sendo intimado pelo juízo para esclarecer os fatos, somente vindo a ser satisfeita a dívida após 2 anos, mediante penhora na conta bancária do advogado. Acórdão devidamente fundamentado. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Redução do prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Paraná. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 3)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.069512-5

Recurso n. 25.0000.2023.069512-5/SCA-PTU. Recorrente: M.J.A.B. (Advogado: Marcos José Andrade Bento OAB/SP 220.939). Recorrido: E.M.S. (Advogado: Crisóstomo Chagas OAB/SP 97.567). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 057/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que levanta valores em demanda na qual patrocina os interesses de cliente e permanece inerte, sem lhe repassar o quanto devido e sem prestar as contas devidas. Condenação mantida, no mérito. Superveniência da satisfação integral da dívida, por meio de acordo celebrado entre as partes, devidamente quitado. Circunstância que não afastar a materialidade das infrações disciplinares já consumadas, mas permite sua valoração para fins de afastamento da prorrogação da suspensão, visto que alcançado o seu termo "satisfação integral da dívida" (art. 37, § 2º, EAOAB). Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 5)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.074924-1

Recurso n. 25.0000.2023.074924-1/SCA-PTU. Recorrente: C.P.C. (Advogados: Fabrício Ryoiti Barros Osaki OAB/SP 196.785 e outra). Recorrido: H.G.A.G. (Advogado: Hélio Gustavo Assaf Guerra OAB/SP 159.494). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 098/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela representante. Preliminar. Ausência de notificação do procurador constituído quanto ao acórdão proferido pelo Conselho Seccional. Nulidade processual absoluta. Preliminar acolhida. Anulação do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva, por outro lado, reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, para declarar nulo o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo, por ausência de notificação do procurador constituído, mas, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, por se tratar de matéria de ordem pública. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo, por ausência de notificação do procurador constituído, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 24)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.000076-4

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.R.A. (Advogado: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263). Embargada: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrente: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva OAB/SP 82.410 e João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: M.R.A. (Advogados: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 082/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Artigo 138 do Regulamento Geral c/c artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal c/c artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Irregularidade na publicação de notificação de advogada, que atuava em causa própria. Não observância as disposições do artigo 137-D, §4°, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Anulação mantida. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão, face à natureza meramente integrativa do presente recurso. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 17)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.030456-8

Recurso n. 25.0000.2024.030456-8/SCA-PTU. Recorrentes: A.S.C. e W.M.J. (Advogados: Alessandro Santana de Carvalho OAB/SP 242.931, Carlos Eduardo Zatta OAB/SP 272.041 e Iul Briner César dos Santos OAB/SP 116.701). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 075/2025/SCA-PTU. Recursos ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de nulidade processual. Cerceamento de defesa. Art. 71, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de instrução processual. Realização de audiência de instrução por videoconferência. Pedido de suspensão da audiência em razão de problemas técnicos. Deferimento pelo instrutor nomeado pelo Presidente da Turma Disciplinar. Posterior decisão do Presidente da Turma indeferindo o pedido de redesignação da audiência de instrução. Decisões contraditórias entre si. Prevalência da decisão mais favorável às partes. Ausência de notificação dos advogados, de qualquer sorte, da decisão que indeferiu o pedido de redesignação de audiência, embora a decisão tenha determinado a notificação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade decretada. Recurso provido, para anular o processo disciplinar, e, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a designação de Relator e conclusão dos autos para oferecimento de parecer de enquadramento, por violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório da ampla defesa, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 14)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.073519-6

Recurso n. 25.0000.2023.073519-6/SCA-PTU. Recorrente: F.C.C. (Advogada: Fernanda Cristine Capato OAB/SP 285.404). Recorrida: Emanuelle Luísa de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata Torres da Costa Mangueira (PB). EMENTA N. 058/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento. Recorrente acometida de Covid-19. Ausência de análise do pedido de adiamento antes do julgamento do recurso pelo Conselho Seccional. Cerceamento de defesa configurado. Advogada em causa própria. Entendimento de que não se revela razoável exigir da parte que participasse de sessão de julgamento e produza sua defesa oral - no caso em causa própria, presumindo-se prejudicada substancialmente a possibilidade do exercício pleno do direito de defesa em razão dos inegáveis impactos decorrentes de um diagnóstico positivo para infecção respiratória aguda que vitimou milhares de brasileiros, bem como das sequelas decorrentes da covid-19, comprovadas nos autos. Nulidade processual. Violação ao artigo 73, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso parcialmente provido, para anular o julgamento realizado pelo Conselho Seccional, e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, em 07/10/2021, diante da ausência de apreciação do pedido de adiamento formulado, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 6)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.011966-5

Recurso n. 49.0000.2023.011966-5/SCA-PTU. Recorrente: C.D.G.D. (Advogada: Cristiane Dias Gaião Dorneles OAB/MG 94.590). Recorrida: Laís Cristina de Lima. (Advogados: Marcondes Pereira Braga Júnior OAB/MG 185.965 e Moisés Celestino Ferreira OAB/MG 181.163). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinícius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 054/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto ao Conselho Seccional da OAB não conhecido em razão de sua intempestividade. Início do prazo recursal. Artigo 69, § 2°, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Feriado. Cômputo somente em dias úteis. Tempestividade recursal verificada. Declaração, de ofício, da tempestividade do recurso interposto ao Conselho Seccional, e determinação de retorno dos autos para julgamento do mérito recursal (art. 76, EAOAB). Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em reformar a decisão de origem, de ofício, para declarar a tempestividade do recurso de fls. 330/332 dos autos digitais e determinar a devolução dos autos para análise das razões recursais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 4)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.008095-8

Recurso n. 25.0000.2024.008095-8/SCA-PTU.Recorrente: A.M.G.J. (Advogados: Alessandra Martins Gonçalves Jirardi OAB/SP 320.762 e Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior OAB/SP 282.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). Relatora para o acórdão: Conselheira Federal Christina Cordeiro dos Santos (ES). EMENTA N. 070/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos. Ausência de descrição de conduta que pudesse atrair a hipótese do art. 34, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa configurar a referida tipificação. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto divergente da Conselheira Federal Christina Cordeiro dos Santos (ES). Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente e Relatora para o acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 12)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.076152-9

Recurso n. 25.0000.2023.076152-9/SCA-PTU. Recorrente: H.B.O. (Advogado: Henrique Borlina de Oliveira OAB/SP 148.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 064/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de coisa julgada. Inexistência. Fatos apurados distintos. Acórdão recorrido que já analisou a matéria. Preliminar rejeitada. Preliminar de prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa da representante. Irrelevância. Inutilidade do provimento buscado. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Assim, ainda que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da parte representante, tal fato não ensejará a extinção do processo disciplinar, mas apenas e tão somente a alteração da titularidade, passando a tramitar de ofício pela própria OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que recebe valores em demanda previdenciária, a título de atrasados, e retém para si a integralidade dos valores levantados, a título de honorários advocatícios. Alegação de previsão em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Cláusula contratual grafada à caneta, impedindo a aferição de aposta antes ou depois da assinatura do contrato pela cliente. Repasse dos valores à cliente, após comunicação ao Ministério Público. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 9)

26 de junho de 2025

16.0000.2023.000258-3

Recurso n. 16.0000.2023.000258-3/SCA-PTU. Recorrente: R.C.H. (Advogados: Marlus Heriberto Arns de Oliveira OAB/PR 19.226 e outros). Recorrido: O.F.O.J. (Advogados: Aline Cristina Cruz OAB/PR 76.382 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 089/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pela parte representante. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Marco interruptivo. Notificação para esclarecimentos preliminares. Notificação que deve ser considerada para fins de interrupção da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, I, EAOAB). Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, em que pese alguns Conselhos Seccionais da OAB preverem a figura dos "esclarecimentos preliminares", fase anterior à admissibilidade da representação, tal fase processual não tem previsão legal em nossas normas de regência, visto que o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a notificação inicial deve ser feita à parte representada para apresentar defesa prévia (art. 73, § 1º, EAOAB). Assim, ainda que referida fase não prejudique o processo disciplinar - e por vezes até contribua para a elucidação dos fatos -, a consequência jurídica e que a notificação para esclarecimentos preliminares passa a ser considerada como a notificação de que trata o artigo 43, § 2º, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que, entender que haveria novamente a interrupção da prescrição quinquenal pela posterior notificação para a defesa prévia, seria admitir um marco interruptivo do curso da prescrição não previsto em lei, e em desfavor da parte submetida ao procedimento acusatório, o que não se pode admitir, em razão à vedação à interpretação in mallam partem. Assim, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial para prestar esclarecimentos e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, no caso o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, restará prescrita a pretensão punitiva. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 20)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.075538-1

Recurso n. 25.0000.2023.075538-1/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Naiara Marques Sales. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 100/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa da representante. Irrelevância. Inutilidade do provimento buscado. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Assim, ainda que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da parte representante, tal fato não ensejará a extinção do processo disciplinar, mas apenas e tão somente a alteração da titularidade, passando a tramitar de ofício pela própria OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que recebe valores de cliente, a título de honorários advocatícios e valores de depósitos de parcelas atrasadas, e retém indevidamente para si os valores recebidos e não presta os serviços profissionais contratados, pratica a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), de forma comissiva. A seu turno, a conduta de permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas e restituir à cliente os valores recebidos por serviços não prestados, configura a infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas, de forma omissiva (art. 34, XXI, EAOAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 25)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.075199-8

Recurso n. 25.0000.2023.075199-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.S. (Advogados: Alexandre Moura dos Santos OAB/PI 3.759 e Joana Melillo OAB/SP 109.575). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 060/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de prescrição intercorrente. Rejeição. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Notificação por correspondência. Envio ao endereço residencial, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado seu cadastro, sob pena de ser considerado notificado. Tentativa frustrada de notificação por correspondência. Notificação por edital, conforme art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de nulidade. Preliminares rejeitadas. Mérito. Patrocínio de mais de 05 (cinco) causas por ano, sem a inscrição suplementar. Violação ao art. 10, § 2º, do EAOAB. O patrocínio de mais de 5 causas por ano, sem promover a inscrição suplementar nos quadros da Seccional em que atua, não configura infração disciplinar strictu sensu (art. 34, I, EAOAB), mas sim infração lato sensu, nos termos do artigo 36, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 36, inciso III, da Lei nº 8.906/94, estabelece que qualquer violação ao Estatuto será passível de censura, se não for cominada sanção disciplinar mais grave. A violação ao artigo 10, § 2º, do Estatuto, consubstanciada no patrocínio de mais de cinco causas por ano, sem a inscrição suplementar, por não se tratar de infração disciplinar tipificada no artigo 34, e por isso não sujeita ao regime de reincidência, sujeita o infrator à sanção de censura. Recurso parcialmente provido, para alterar a tipificação da conduta para o art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar a sanção de censura, nos termos do art. 36, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a qual deixo de converter em advertência em razão de reiteração do mesmo tipo de conduta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para alterar a tipificação para o art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, não se tratando de infração disciplinar sujeita ao regime da reincidência, cominar a sanção de censura, deixando de converter em advertência em razão de reiteração do mesmo tipo de conduta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 7)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.000121-9

Recurso n. 25.0000.2023.000121-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Embargado: Tiago Silva dos Santos. Recorrente: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Recorrido: Tiago Silva dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 084/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Alegação de nulidade das decisões de origem, por ausência de fundamentação. Acórdãos devidamente fundamentados. Condenação disciplinar por locupletamento e por causar prejuízo a cliente, por culpa grave. Inexistência de conduta autônoma que justifique a tipificação do inciso IX do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Princípio da especialidade. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, e, em consequência, atribuir-lhes efeitos parcialmente modificativos, afastando da condenação a tipificação do inciso IX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos parcialmente modificativos, para sanar a omissão apontada e, em consequência, afastar da condenação a tipificação do inciso IX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Ana Caroliny Silva Afonso Cabral, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 18)

26 de junho de 2025

49.0000.2023.010779-9

Recurso n. 49.0000.2023.010779-9/SCA-PTU. Recorrente: N.S.L. (Advogado: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3.666). Recorrido: Ewald Comércio e Transportes Ltda. Representantes legais: Magno Ewald e outros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lúcia Paixão (RO). EMENTA N. 053/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de julgamento extra petita. Majoração da condenação disciplinar sem que tenha decorrido de insurgência recursal no recurso interposto pelo representante (art. 76, EAOAB). Acórdão recorrido que incluiu novas tipificações e majorou a sanção de suspensão do exercício profissional em seu grau máximo. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appelatum. O efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos. Preliminar acolhida. Afastamento da nova tipificação e da majoração da reprimenda. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Exercício do contradito. Instrução processual devidamente realizada. Advogado notificado e presente em todas as fases processuais. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de causar prejuízo a cliente, por culpa grave (art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que perde prazos em demanda trabalhista, causando prejuízos ao representante. Condenação disciplinar mantida. Inépcia profissional e conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXIV e XXV, EAOAB). Ausência de materialidade. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Afastamento da tipificação dos incisos XXIV e XXV do art. 34 do EAOAB. Dosimetria. Menção genérica à reincidência. Inexistência de fundamentação adequada, informando em qual processo e qual fora a condenação anterior valorada para efeitos de reincidência, bem como se, ao tempo da prática do ato apurado nestes autos, já havia ou não o trânsito em julgado da referida condenação. Nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da reincidência. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação dos incisos XXIV e XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB e, quando à dosimetria, afastar a reincidência, vez que mencionada de forma genérica, cominando a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para retirar da condenação a tipificação dos incisos XXIV e XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, mantida a infração prevista no art. 34, IX, do referido dispositivo legal, e afastar a reincidência, considerando sua menção de forma genérica, aplicando a sanção de censura, convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante do Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 3)

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Recurso n. 16.0000.2023.000252-6/SCA-PTU. Recorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Con [...]

Recurso n. 25.0000.2023.002733-6/SCA-PTU. Recorrente: A.A.D.S. (Advogado: Antônio Alexandre Dantas de Souza OAB/SP 318.509). Recorrido: Alexandre Calzetta Dias Alves. Interessado: Conselho Seccional d [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011547-5/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: W.J.M. (Advogado: Wladimir José Marques OAB/MG 51.095). Embargado: Márcio Antonio Dineles Carvalho. (Advogadas: Laís Cristi [...]

Recurso n. 49.0000.2024.005948-1/SCA-PTU. Recorrente: W.C.L.F.A. (Advogados: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 58.840, Ygor Lopes Ferreira Assunção OAB/MG 202.953 e OAB/SP 505.021 e outr [...]

Recurso n. 49.0000.2023.012858-1/SCA-PTU. Recorrentes: L.S.S. e L.G.P. (Advogados: Maximiliano Vilas Boas Reis OAB/MG 109.031, Yuri Gomes Neme Pedroza OAB/MG 140.832 e outro). Recorrida: Cintia Joyce [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000201-0/SCA-PTU. Recorrente: André Luis Alves de Sales. Recorrido: M.A.A.M. (Advogado: Marco Antonio Alencar de Mesquita OAB/RJ 159.404). Interessado: Conselho Seccional da OA [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000209-7/SCA-PTU. Recorrente: M.F.N.S. (Advogado: Marlon Fabio Naves de Souza OAB/PR 57.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Daniel C [...]

Recurso n. 25.0000.2023.069512-5/SCA-PTU. Recorrente: M.J.A.B. (Advogado: Marcos José Andrade Bento OAB/SP 220.939). Recorrido: E.M.S. (Advogado: Crisóstomo Chagas OAB/SP 97.567). Interessado: Conselh [...]

Recurso n. 25.0000.2023.074924-1/SCA-PTU. Recorrente: C.P.C. (Advogados: Fabrício Ryoiti Barros Osaki OAB/SP 196.785 e outra). Recorrido: H.G.A.G. (Advogado: Hélio Gustavo Assaf Guerra OAB/SP 159.494) [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000076-4/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.R.A. (Advogado: Douglas Ribeiro Neves OAB/SP 238.263). Embargada: E.A.O.S. (Advogados: Eloísa Aparecida Oliveira Saldiva [...]

Recurso n. 25.0000.2024.030456-8/SCA-PTU. Recorrentes: A.S.C. e W.M.J. (Advogados: Alessandro Santana de Carvalho OAB/SP 242.931, Carlos Eduardo Zatta OAB/SP 272.041 e Iul Briner César dos Santos OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073519-6/SCA-PTU. Recorrente: F.C.C. (Advogada: Fernanda Cristine Capato OAB/SP 285.404). Recorrida: Emanuelle Luísa de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pau [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011966-5/SCA-PTU. Recorrente: C.D.G.D. (Advogada: Cristiane Dias Gaião Dorneles OAB/MG 94.590). Recorrida: Laís Cristina de Lima. (Advogados: Marcondes Pereira Braga Júnior OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008095-8/SCA-PTU.Recorrente: A.M.G.J. (Advogados: Alessandra Martins Gonçalves Jirardi OAB/SP 320.762 e Walter Tadeu Trindade Ferreira Junior OAB/SP 282.407). Recorrido: Consel [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076152-9/SCA-PTU. Recorrente: H.B.O. (Advogado: Henrique Borlina de Oliveira OAB/SP 148.535). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Danie [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000258-3/SCA-PTU. Recorrente: R.C.H. (Advogados: Marlus Heriberto Arns de Oliveira OAB/PR 19.226 e outros). Recorrido: O.F.O.J. (Advogados: Aline Cristina Cruz OAB/PR 76.382 e [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075538-1/SCA-PTU. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorrida: Naiara Marques Sales. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075199-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.S. (Advogados: Alexandre Moura dos Santos OAB/PI 3.759 e Joana Melillo OAB/SP 109.575). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000121-9/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: O.G.D. (Advogado: Oldemar Guimarães Delgado OAB/SP 91.462). Embargado: Tiago Silva dos Santos. Recorrente: O.G.D. (Advogado [...]

Recurso n. 49.0000.2023.010779-9/SCA-PTU. Recorrente: N.S.L. (Advogado: Noemar Seydel Lyrio OAB/ES 3.666). Recorrido: Ewald Comércio e Transportes Ltda. Representantes legais: Magno Ewald e outros. In [...]

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