OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006159-0

RECURSO N. 49.0000.2018.006159-0/SCA-TTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Gessi Brancher Ebers. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 189/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância para o prosseguimento do processo. Matéria pacificada na Consulta nº. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Ausência de preenchimento de ficha de votação (ata de julgamento). Inexistência de violação aos arts. 19 e 44 do Regimento Interno da OAB/SC e ao art. 92 do Regulamento Geral. Matéria pacífica na jurisprudência. Locupletamento. Alteração da capitulação pelo Conselho Seccional, em segunda instância, face ao pagamento dos valores devidos, para a infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, ou princípio da não surpresa. Tipificação sobre a qual aos advogados não foi dada oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Vedação. Precedentes deste Conselho Federal da OAB. Adoção do princípio favor rei, para julgar improcedente a representação, visto que o acórdão recorrido reconheceu a inexistência de locupletamento, face ao pagamento dos valores devidos ao cliente pelos advogados. Vedação à reformatio in pejus, ainda que a decisão recorrida tenha se equivocado. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Renato da Costa Figueira, Relator. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 104).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006162-2

RECURSO N. 49.0000.2018.006162-2/SCA-STU. Recte: E.N. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Mauroci Duarte. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Flávia Brandão Maia Perez (ES). EMENTA N. 173/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância. Matéria pacificada na CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Ausência de preenchimento de ficha de votação (ata de julgamento). Inexistência de violação aos arts. 19 e 44 do Regimento Interno da OAB/SC e ao art. 92 do Regulamento Geral. Matéria pacífica na jurisprudência. Mérito não analisado, face à pretensão apenas ao reexame de questões fáticas. Dosimetria. Ausência de reincidência. Utilização de processos em andamento e suspensão preventiva para majorar o prazo de suspensão e cominar multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastar a multa cominada, mantendo, no mais, a condenação disciplinar em todos os seus termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

10 de outubro de 2018

49.0000.2018.006169-8

RECURSO N. 49.0000.2018.006169-8/SCA-STU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Dilceu Pretto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond (PI). EMENTA N. 174/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância. Matéria pacificada na CONSULTA N. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Rejeição. Violação às normas regimentais. Inexistência. Notificação. Comprovação de recebimento da notificação pelo advogado. Regimento Interno da OAB/SC. Alterações devidamente aprovadas pelo Pleno da Seccional, não importando qualquer nulidade. Locupletamento. Infração disciplinar devidamente comprovada. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 1º de outubro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Relatora. (DOU, S. 1, 10.10.2018, p. 100).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.010837-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.010837-7/OEP. Origem: Processo originário (Ofício n. 01139/2017/SEC, de 31.10.2017 - OAB/RS). Assunto: Consulta. Eventual exclusão do art. 156 do Regimento Interno OAB/RS. Dúvida sobre obrigatoriedade de publicação de edital para oportunizar impugnação. Consulentes: Secretário-Geral do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Rafael Braude Canterji e Conselheiro Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Darci Guimarães Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 210/2018/OEP. Consulta. Processo de inscrição de bacharel em direito nos quadros da OAB como advogado. Publicação de edital na imprensa oficial, divulgando o requerimento de inscrição nos quadros da OAB. Ato inerente ao processo de inscrição, visando à publicidade e à faculdade do exercício do direito de impugnação do pedido de inscrição, disposto no art. 8º, § 3º, do EAOAB, por inidoneidade moral. Assim, ainda que suprimida do Regimento Interno do Conselho Seccional a norma que obrigue a divulgação do pedido de inscrição, por meio de edital, subsistirá a obrigatoriedade, em atenção ao princípio da publicidade, que rege os atos da OAB quando no exercício de atividades tipicamente da administração, na forma do art. 8º, § 3º c/c art. 44 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1º de outubro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Diego D´Avilla Cavalcante, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 231).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.009965-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.009965-4/OEP. Assunto: Consulta. Apuração de legalidade de recomendação do Conselho Seccional da OAB/RS quanto à mudança de procedimento disciplinar previsto no EAOAB. Consulente: Conselheiro Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Darci Guimarães Ribeiro. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 187/2018/OEP. Consulta. Processo de inscrição de bacharéis em direito como advogado nos quadros da OAB. Requisitos para o exercício da profissão e consequente deferimento do pedido de inscrição. Aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da OAB (art. 8º, EAOAB) que deve ser feita antes do deferimento da inscrição do bacharel, no curso do processo de inscrição, por se constituir verdadeira condição de validade do ato de concessão da inscrição do bacharel nos quadros da OAB. Procedimento de conceder a inscrição, celeremente, e, depois, analisar eventual inidoneidade, por meio de processo disciplinar (art. 34, XXVIII, EAOAB), que não condiz com as normas de regência. A apuração da infração disciplinar tipificada no art. 34, XXVII, do EAOAB, ou seja, tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional, deve ocorrer em decorrência de fatos conhecidos pela OAB ou por terceiros, depois que deferida regularmente a inscrição do bacharel nos quadros da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de junho de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.005712-8

CONSULTA N. 49.0000.2017.005712-8/OEP. Assunto: Consulta. Honorários. Consulente: Ressoli Luís Baldo cunha OAB/RS 16512. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 188/2018/OEP. Consulta. Honorários sucumbenciais. Questionamento que não veicula matéria em tese relativa à competência das Câmaras e Órgão Especial deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou dos Provimentos da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator ad hoc. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229).

8 de outubro de 2018

49.0000.2017.000320-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.000320-1/OEP. Assunto: Consulta. Processo eleitoral. Julgamento. Direito a voz do membro da respectiva bancada após manifestação do advogado na tribuna. Consulente: Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 189/2018/OEP. Em caso de matéria que atinge interesse de conselheiro, aplica-se analogicamente o artigo 68, § 2º do Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de manifestação, porém, impossibilidade de votar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. José Lucio Glomb, Relator. (DOU, S. 1, 08.10.2018, p. 229-230).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.010185-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedimento de patrocinar defesa de pessoas submetidas ao controle do TCU. Consulentes: Fabiano Augusto Martins Silveira OAB/DF 31440 e Jayme Benjamin Santiago OAB/DF 15398. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 183/2018/OEP. Os funcionários públicos federais estão impedidos de exercer a advocacia junto ao Tribunal de Contas da União, vez que a Fazenda Pública da União tem interesse direto nas decisões tomadas por aquele Tribunal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 77).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.003681-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.003681-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 138 do Regulamento Geral da OAB em processos de lesão e afronta às prerrogativas profissionais. Consulente: Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/Paraná - Alexandre Hellender de Quadros. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). Vista: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 180/2018/OEP. Consulta. Processo de desagravo. Possiblidade de recurso por parte da pessoa ou autoridade ofensora. No procedimento administrativo de desagravo a advogado, como ato político interno da OAB, e na forma da Súmula 07/2018/COP, a pessoa ou autoridade ofensora, por não ser parte, carece de legitimação para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo público, sendo incabível a remessa a órgão julgador superior, restando ao terceiro interessado, querendo, para corrigir qualquer desvio de finalidade, valer-se do disposto nos arts. 54, VIII, do Estatuto, c/c o art. 70 do Regulamento, mas sem efeito suspensivo da decisão concessiva do desagravo, que pode ser imediatamente executada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Fernando Santana Rocha, Relator para o acórdão. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 76-77).

18 de setembro de 2018

49.0000.2017.004825-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.004825-7/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Diretor-Geral e por proprietário de Centro de Formação de Condutores - CFC. Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Ricardo Breier - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Ricardo Bacelar Paiva (CE). EMENTA N. 182/2018/OEP. Consulta. Impedimento. Art. 29 do EAOAB. Cargo de diretor-geral ou proprietário de empresa que se destina à formação e reciclagem de condutores de veículos automotores, os denominados Centros de Formação de Condutores - CFC. Inexistência de impedimento ao exercício da advocacia. Ausência de vedação legal. Impedimentos e incompatibilidades que devem ser interpretadas de forma restritiva, por constituírem limites ao exercício da profissão de advogado. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Ricardo Bacelar Paiva, Relator. (DOU, S. 1, 18.09.2018, p. 77).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004404-5

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gomes de Freitas, Maria José Pires Pedroso e Norberto Teodoro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Adonias Aguiar Bastos (BA). EMENTA N. 147/2018/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de violação ao sigilo profissional. Reiteração. Inocorrência. Parecer de admissibilidade de representação exarado por Assessor da Presidência de Turma de Tribunal de Ética e Disciplina. Ausência de nulidade. Mérito. Reiteração. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 1) A matéria acerca de parecer exarado por assessor restou pacificada pelo Conselho Federal da OAB, em composição Plenária, no julgamento da Consulta n. 49.0000.2016.001530-4/COP. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Ilana Kátia Vieira Campos, Relatora ad hoc. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 138).

10 de setembro de 2018

49.0000.2018.004543-9

RECURSO N. 49.0000.2018.004543-9/SCA-TTU. Recte: M.X.S.R. (Advs: Iarani Apiacá Queiroz OAB/RJ 44092 e outros). Recdos: Espólios de M.A.C. e E.A.C. Repte. legal: S.A.C.S. (Advs: Adriana Andrade e Sousa OAB/RJ 136176 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 163/2018/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Extinção da punibilidade. Decadência nos processos disciplinares da OAB. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para restabelecer a decisão do TED, que reconheceu a decadência, e julgar extinta a punibilidade da Recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de setembro de 2018. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em exercício. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S. 1, 10.09.2018, p. 140).

14 de agosto de 2018

49.0000.2016.004935-0

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA N. 143/2018/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Inovação de teses recursais de nulidade processual. Impossibilidade. Violação ao princípio da dialeticidade. Teses de nulidade que não foram arguidas no momento oportuno e não se tratam de matérias de ordem pública. Recurso não conhecido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal tem evoluído no sentido de não admitir às partes a utilização dos meios processuais como instrumentos difusores de estratégias, de chicanas processuais. A parte tem o ônus de arguir a nulidade processual na primeira oportunidade em que lhe tocar falar nos autos, não se admitindo que o faça no momento em que lhe for mais oportuno, haja vista que a famigerada nulidade de algibeira, ou de bolso, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, as nulidades que o advogado alega teriam todas ocorrido ainda na fase inicial do processo, sendo que, em nenhuma de suas manifestações anteriores, insurgiu-se contra o procedimento. Somente depois que suas teses não foram acolhidas, optou por inovar, a este Órgão Especial, trazendo temas que não foram submetidos à análise das instâncias anteriores, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. 2) De qualquer sorte, é certo que o tema envolvendo a participação de assessores auxiliando membros julgadores da OAB, inclusive proferindo pareceres para posterior acolhimento, é tema já vencido em nossa jurisprudência, havendo, inclusive, Consulta respondida pelo Plenário deste Conselho Federal sobre o tema. 3) Igualmente, sabe-se que, pelo princípio tempus regit actum, a legislação processual aplicável é aquela vigente ao tempo da prática dos atos processuais, não podendo se aplicar as disposições do Novo Código de Ética e Disciplina a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. 4) Recurso não conhecido, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Delosmar Domingos de Mendonça Junior, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 324).

14 de agosto de 2018

49.0000.2017.007823-7

CONSULTA N. 49.0000.2017.007823-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 4º do Provimento n. 111/2006. Competência do CFOAB para legislar sobre as hipóteses de exceção à concessão de remissão ou isenção de anuidades. Autonomia das Seccionais e Subseções. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 127/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre matéria de exclusivo interesse exclusivo da parte consulente. Impossibilidade. Ausência veiculação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta arquivada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em arquivar a consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.001124-0

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consulente: André Vinicius Melatti - Procurador do Trabalho do Município de Umuarama/PR. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 128/2018/OEP. Consulta. Captação de clientela ou causa. Apreciação caso a caso. Ausência de requisito disposto no art. 85, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.002165-7

CONSULTA N. 49.0000.2018.002165-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não da Súmula 02/2009/OEP retroagir. Artigo 86 do Regulamento Geral da OAB. Efeito vinculante das consultas dirigidas ao Órgão Especial do CFOAB ou apenas quando o entendimento é consolidado em súmula. Consulentes: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco e José Nelson Vilela Barbosa Filho OAB/PE 16302 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 129/2018/OEP. Consulta. Reafirmação do conteúdo e do alcance da Súmula Vinculante n. 02/2009-OEP, cuja observância se impõe a todos os órgãos do sistema OAB. Incompatibilidade do art. 28, II, do Estatuto em relação a todos os membros de órgãos do Ministério Público, sejam eles seus representantes, sejam integrantes do quadro administrativo da instituição, mesmo sem caráter de representação do órgão, mesmo aqueles que tenham logrado inscrição antes da data de publicação da Súmula. Perda de requisito de inscrição, por exercício de atividade incompatível com a advocacia. Cancelamento que se opera de ofício, por iniciativa de cada Seccional, nos termos do art. 11, IV, do Estatuto. Resposta à consulta, nestes precisos termos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Fernando Santana, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.012948-1

CONSULTA N. 49.0000.2014.012948-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Funcionários de instituições financeiras. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 119/2018/OEP. Consulta. 1) A função de Dirigente Sindical, ainda que referente a Sindicato dos Bancários, não enseja incompatibilidade. Contudo, é possível que o técnico bancário conte com impedimento ou incompatibilidade em função do cargo de origem, os quais a ele se mantêm aplicáveis por se tratar de mero afastamento temporário (art. 28, §1º, do EAOAB). 2) Os critérios determinantes para a configuração de "funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas" são: (i) o envolvimento em atividade de natureza bancária, (ii) o poder decisório para autorizar e efetuar operações financeiras e (iii) a interferência sobre direitos de terceiros. Tais critérios não podem ser analisados fora do contexto, devendo ser avaliados caso a caso. 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2014.003443-5

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessado: Ronivan Peixoto de Morais Júnior OAB/GO 17752. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 118/2018/OEP. Consulta. Licenciamento. Existência de processo disciplinar. Consulta n. 49.0000.2014.011176-6/OEP. A Ordem dos Advogados do Brasil detém o poder disciplinar para impor ao advogado condenação, ainda que requerido o cancelamento da inscrição ou licenciamento no curso de processo ético-disciplinar, com a ressalva de que a condenação limitar-se-á ao registro interno nos assentamentos do advogado. Consulta respondida nos termos de decisão já proferida pelo Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2013.012282-1

CONSULTA N. 49.0000.2013.012282-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 38 do CED. Cláusula "em pecúnia". Contrato de honorários advocatícios. Início do cômputo dos prazos de prescrição e decadência. Revisão. Consulente: Adriane Santana da Costa Júlio OAB/SC 12837. Relator: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 116/2018/OEP. Consulta. 1) Cláusula Quota Litis. Possibilidade. Representação por pecúnia. Satisfeita pela indicação de percentual futuro. Precedentes. O "percentual de êxito" é admitido excepcionalmente por este Conselho Federal, desde que previsto expressamente em contrato, fixado em valor moderado e expresso em valor pecuniário. Por valor pecuniário entende-se que tenha expressão monetária, e não se traduza em bens do representado. 2) Prazo para revisão judicial de contrato de honorários. Necessidade de exame de legislação federal. Matéria que extrapola o escopo de consulta a este órgão. Consulta não conhecida nesse ponto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto Relator. Brasília, 05 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Felipe Sarmento Cordeiro, Relator. (DOU, 14.08.2018, S. 1, p. 322).

14 de agosto de 2018

49.0000.2018.004790-1

CONSULTA N. 49.0000.2018.004790-1/OEP. Assunto: Consulta. Utilização da terminologia estatutária "Diretoria Jurídica" por associação civil estudantil. (I)Legalidade. Consulente: Lúcio de Souza Cruz Neto. Relator: Conselheiro Federal Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA). EMENTA N. 130/2018/OEP. Consulta. Caso concreto. Direção jurídica. Atividade privativa de advocacia. Inteligência do art. 1º, II, do EAOAB. Pretensão à manifestação deste Órgão Especial sobre matéria de interesse exclusivo da parte que formalizou a consulta. Impossibilidade. Ausência veiculação de matéria em tese, relativa às competências das Câmaras especializadas deste Conselho Federal da OAB ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 5 de agosto de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza, Relator. (DOU, S. 1, 14.08.2018, p. 323).

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RECURSO N. 49.0000.2018.006159-0/SCA-TTU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Advs: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344 e outra). Recdo: Gessi Brancher Ebers. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catar [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006162-2/SCA-STU. Recte: E.N. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Mauroci Duarte. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheir [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.006169-8/SCA-STU. Rectes: E.N. e S.N.R. (Adv: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10344). Recdo: Dilceu Pretto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010837-7/OEP. Origem: Processo originário (Ofício n. 01139/2017/SEC, de 31.10.2017 - OAB/RS). Assunto: Consulta. Eventual exclusão do art. 156 do Regimento Interno OAB/RS. Dúv [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.009965-4/OEP. Assunto: Consulta. Apuração de legalidade de recomendação do Conselho Seccional da OAB/RS quanto à mudança de procedimento disciplinar previsto no EAOAB. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005712-8/OEP. Assunto: Consulta. Honorários. Consulente: Ressoli Luís Baldo cunha OAB/RS 16512. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octavio Batochio (SP). EMENTA N. 188/201 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.000320-1/OEP. Assunto: Consulta. Processo eleitoral. Julgamento. Direito a voz do membro da respectiva bancada após manifestação do advogado na tribuna. Consulente: Terceira C [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003681-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 138 do Regulamento Geral da OAB em processos de lesão e afronta às prerrogativas profissionais. Consulente: Presidente d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.004825-7/OEP. Assunto: Consulta. Exercício da advocacia por Diretor-Geral e por proprietário de Centro de Formação de Condutores - CFC. Consulente: Presidente do Conselho Secc [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004404-5/SCA-STU. Rectes: E.C.N. e S.C.C. (Advs: Mauricio Sant´anna Apolinario OAB/SP 99515 e outros). Recdos: Antônio Carlos Ribeiro Matiazi, José Nazareno Tonelli, Julio Gome [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.004543-9/SCA-TTU. Recte: M.X.S.R. (Advs: Iarani Apiacá Queiroz OAB/RJ 44092 e outros). Recdos: Espólios de M.A.C. e E.A.C. Repte. legal: S.A.C.S. (Advs: Adriana Andrade e Sousa [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.004935-0/OEP. Recte: L.M.S.N. (Adv: Lourival de Melo Santos Neto OAB/SP 176914). Recdo: M.A.R.F. (Adv: Eli Alves Nunes OAB/SP 154226 e outra). Interessado: Conselho Seccional d [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.007823-7/OEP. Assunto: Consulta. Art. 4º do Provimento n. 111/2006. Competência do CFOAB para legislar sobre as hipóteses de exceção à concessão de remissão ou isenção de anui [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.001124-0/OEP. Assunto: Consulta. Alcance do artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB em contextos que envolvem sindicato profissional e assistência judiciária. Consule [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.002165-7/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não da Súmula 02/2009/OEP retroagir. Artigo 86 do Regulamento Geral da OAB. Efeito vinculante das consultas dirigidas ao Órgã [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.012948-1/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidade. Funcionários de instituições financeiras. Consulente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2015. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2014.003443-5/OEP. Assunto: Consulta. Diretor de Subseção. Possibilidade de reassumir o cargo após pedido de desincompatibilização. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Int [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.012282-1/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 38 do CED. Cláusula "em pecúnia". Contrato de honorários advocatícios. Início do cômputo dos prazos de prescri [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.004790-1/OEP. Assunto: Consulta. Utilização da terminologia estatutária "Diretoria Jurídica" por associação civil estudantil. (I)Legalidade. Consulente: Lúcio de Sou [...]

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