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27 de junho de 2025

25.0000.2025.003515-0

Recurso n. 25.0000.2025.003515-0/SCA-STU. Recorrentes: F.M.O.T. e J.R.G.T. (Advogados: José Roberto Galvão Toscano OAB/SP 64.373 e Thiago Neves Lins OAB/SP 296.328). Recorridos: P.G.C.P. e V.S.A. (Advogada: Edna da Mota França OAB/SP 270.831). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 092/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Ausência de provas para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. A seu turno, conforme entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal, o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova, seja através de qualquer outra ficção jurídica. Assim, não havendo prova produzida pela parte representante ou órgão acusador, deve ser afastada a presunção de validade da versão dada aos fatos pela parte representante, por também não haver prova. E, nesse panorama, incide o princípio do in dubio pro reo, à medida que, não havendo prova suficiente nos autos para a condenação, não se pode impor uma sanção disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 18)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056584-0

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 090/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação do recorrente de todos os atos processuais, embora assistindo por defensor dativo. Ciência da convocação para a sessão de julgamento pelo Diário Eletrônico da OAB. Notificação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, pelo Diário Eletrônico da OAB, nos mesmos moldes das notificações anteriores. Comparecimento pessoal aos autos e interposição de recurso ao Conselho Seccional da OAB. Inequívoca ciência das notificações para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOA). Prova nos autos de que o recorrente levantou alvará em demanda trabalhista e até o momento não prestou contas ao cliente dos valores levantados, de modo que deve ser mantida a condenação disciplinar. Ainda que alegue ausência de provas, o recorrente não refuta os e-mails trocados entre as partes, no qual ele mesmo reconhece que em algum momento irá proceder aos acertos de valores, após insistentes cobranças do cliente, sem que tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a prestação, já que produzida prova suficiente em sentido contrário. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.025416-0

Recurso n. 25.0000.2024.025416-0/SCA-STU. Recorrente: O.F.J. (Advogado: Osvaldo Flausino Júnior OAB/SP 145.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 086/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de nulidade por ausência de notificação pessoal. Preliminar rejeitada. Entendimento pacífico deste Conselho Federal da OAB, reafirmando a norma do artigo 137-D do Regulamento Geral, no sentido de que não se exige a notificação de forma pessoal, presumindo-se recebida quando enviada ao endereço profissional ou residencial cadastrado no Conselho Seccional, podendo ser recebida por terceiros, o que restou observado. Revelia. Advogado devidamente notificado para apresentar defesa prévia. Inércia. Nomeação de defensor dativo. Inteligência do art. 59, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Preliminares rejeitadas. Mérito. Abandono de causa (art. 34, XI, EAOAB). A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, CPP c/c art. 68, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 15)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.026156-3

Recurso n. 25.0000.2024.026156-3/SCA-STU. Recorrente: P.M.C.N. (Advogado: Paulo Marcelo Curci Nardy OAB/SP 189.654). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 087/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Diário Eletrônico da OAB. Inobservância do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação, enquanto advogado, substituindo-se seu nome, enquanto parte, pelas suas iniciais. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para apresentação de defesa prévia e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 15)

27 de junho de 2025

16.0000.2023.000017-5

Recurso n. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 105/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação inicial. Correspondência. 03 (três) tentativas de notificação pelo agente dos Correios. Tentativa de notificação frustrada. Notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Infração disciplinar configurada. Advogado intimado para regularizar a representação processual em autos de demanda executiva. Ausência de assinatura do cliente na procuração. Inércia, resultando a ineficácia da defesa apresentada. Ausência de reincidência. Conversão da sanção de censura em advertência. Recurso provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 23)

27 de junho de 2025

25.0000.2022.000580-1

Recurso n. 25.0000.2022.000580-1/SCA-STU. Recorrente: R.S.S. (Advogados: Renato Alves de Souza OAB/SP 286.323 e Romildo Sergio da Silva OAB/SP 202.480). Recorrido: Ângelo Cruz de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 098/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Notificação por correspondência. Art. 137-D, caput, do Regulamento Geral. Ausência de retorno e juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento (AR). Presunção de não notificação. Necessidade de renovação do ato processual. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva em consequência da anulação dos atos processuais. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para apresentação de defesa prévia, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 21)

27 de junho de 2025

09.0000.2023.000073-9

Recurso n. 09.0000.2023.000073-9/SCA-STU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 107/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação pessoal. Inexistência de obrigação legal à notificação de forma pessoal. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Advogado contratado apenas para acompanhar a cliente na superintendência da polícia federal e na audiência realizada na 135ª Zona Eleitoral de Goiás, e não para a apresentação de defesa no processo penal eleitoral. Declaração da cliente nesse sentido. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 24)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.000186-8

Recurso n. 25.0000.2023.000186-8/SCA-STU. Recorrente: C.R.D. (Advogados: Celso Ribeiro Dias OAB/SP 193.956 e Tiago Rafael Fattori Furtado OAB/SP 260.623). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 109/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - ou princípio da correlação entre a acusação e a condenação, ou ainda, princípio da congruência (ne eat judex ultra petita partium). Violação. Ausência de delimitação das condutas a serem apuradas, na decisão de instauração do processo disciplinar. Preliminar acolhida. Anulação do processo, desde a decisão de instauração do processo disciplinar. Declaração da prescrição da pretensão punitiva, de ofício, em consequência da anulação declarada. Recurso provido. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de instauração, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 25)

27 de junho de 2025

16.0000.2023.000239-9

Recurso n. 16.0000.2023.000239-9/SCA-STU. Recorrente: L.L.S.M. (Advogados: Fabricio Pereira Chiquiti OAB/PR 63.615, Leandro Luiz Salgado Malucelli OAB/PR 54.929 e outros). Recorrido: P.R.C. (Advogado: Patrick Rocha de Carvalho OAB/PR 31.661). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 111/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Matéria de ordem pública. Ausência de notificação para as razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes. Processo disciplinar anulado, de ofício, desde a decisão que determinou a inclusão do processo na pauta de julgamentos. Renovação dos atos processuais desde o despacho saneador (art. 59, § 3º, CED e art. 73, § 2º, EAOAB). Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde a decisão de fls. 132 dos autos digitais, diante da inobservância da ausência de notificação para apresentação de razões finais, e determinar o retorno dos autos à Seccional de origem para prolação do despacho saneador, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 26)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016406-3

Recurso n. 25.0000.2024.016406-3/SCA-STU. Recorrente: A.D.C.A.Ltda. Representante legal: P.S.C. (Advogados: Janaína de Castro Galvão OAB/SP 296.796, Roberto Tadeu Cassiano Júnior OAB/SP 310.377, Marco Antônio Innocenti OAB/SP 130.329 e outros). Recorrido: A.G.S. (Advogado: Anderson Gomes da Silva OAB/SP 203.859). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 079/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Violação ao sigilo profissional (art. 34, VII, EAOAB). Ausência de provas de utilização de informações sigilosas. Inexistência de vedação ao ajuizamento de reclamações trabalhistas em desfavor da empresa ex-cliente, por si só, vedando-se a utilização de informações e documentos sigilosos aos quais teria acesso em decorrência do patrocínio anterior. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 11)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.074449-5

Recurso n. 25.0000.2023.074449-5/SCA-STU. Recorrente: A.A.S. (Advogados: Armando Augusto Scanavez OAB/SP 603.88 e Eduardo Jacob OAB/SP 379.637). Recorrida: Maria Isabel dos Santos Rezende. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 060/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Perda de prazo para interposição de recurso ordinário na esfera trabalhista, em favor da parte reclamada. Ação de indenização ajuizada em desfavor do recorrente. Improcedência do pedido, ao fundamento de não houve a demonstração de possibilidade de êxito, ainda que o recurso ordinário tivesse sido interposto tempestivamente, de modo que, a intempestividade do recurso, por si só, não foi capaz de gerar o dever de indenizar. Extensão ao regime disciplinar da OAB. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 2)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.008863-9

Recurso n. 25.0000.2024.008863-9/SCA-STU. Recorrente: M.V.P.A. (Advogado: Marcus Vinicius Primo de Almeida OAB/SP 312.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 073/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Infração disciplinar de prestar concurso a cliente para a prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, XVII, EAOAB). Lide simulada trabalhista. Ausência de provas. Declaração do cliente, por escritura pública, de que contratou o advogado por indicação de amigos e que havia a dispensa imotivada pela reclamada. Declarações contraditórias feitas pelo cliente. Ausência de standard probatório necessário à confirmação da hipótese acusatória, sendo prevalente daquela mais favorável à defesa. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB (Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP) no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite qualquer forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 8)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.076145-4

Recurso n. 25.0000.2023.076145-4/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M.F. (Advogado: Fábio Luis Mussolino de Freitas OAB/SP 106.090). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcelo Ferreira da Rocha. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 063/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas para a condenação. Divergência entre cliente e advogado que se revela de natureza contratual e não disciplinar, relativa à forma de incidência dos honorários advocatícios contratados. Matéria devidamente solucionada entre as partes. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. A jurisprudência do Conselho Federal da OAB tem evoluído no sentido de afastar o regime disciplinar da OAB nas hipóteses em que a divergência instaurada entre as partes revelar mais natureza contratual do que disciplinar, o que se verifica no presente caso. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. O direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, de modo que, não havendo prova produzida pela parte representante ou órgão acusador, deve incidir o princípio do in dubio pro reo, à medida que, não havendo prova suficiente nos autos para a condenação, não se pode impor uma sanção disciplinar. Precedentes do Órgão Especial. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 8)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.008756-0

Recurso n. 25.0000.2024.008756-0/SCA-PTU. Recorrente: J.N.B. (Advogado: Jorge Narciso Brasil OAB/SP 250.143). Recorrida: Valéria Cordazzo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS). EMENTA N. 071/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Ausência de provas para a condenação. Ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. A seu turno, conforme entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal, o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova, de modo que, não havendo prova produzida pela parte representante ou pelo órgão acusador, deve ser afastada a presunção de validade da versão dada aos fatos pela parte representante, por também não haver prova. E, nesse panorama, incide o princípio do in dubio pro reo, à medida que, não havendo prova suficiente nos autos para a condenação, não se pode impor uma sanção disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 12)

26 de junho de 2025

25.0000.2022.000840-1

Recurso n. 25.0000.2022.000840-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148.000). Embargado: Jair Santana Filho. Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148.000). Recorrido: Jair Santana Filho. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 080/2025/SCA-PTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Decadência. Construção jurisprudencial do CFOAB. Representação formulada dentro do prazo de 05 (cinco anos), tendo como marco inicial a data em que a parte toma ciência dos fatos, e não a data em que eles ocorreram. Prescrição. Inocorrência. Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 16)

26 de junho de 2025

21.0000.2023.000195-8

Recurso n. 21.0000.2023.000195-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.N. (Advogado: João Paulo Nacul OAB/RS 37.527). Recorrido: R.G.F. (Advogado: Alexandre de Souza Saraiva OAB/RS 75.889). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 085/2025/SCA-PTU. Recurso inominado. Art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Recurso interposto em face de decisão de presente de órgão julgador da OAB, que acolhe indicação da relatoria e indefere liminarmente o recurso ao Conselho Federal da OAB, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão fundamentada no sentido da inexistência de demonstração de violação do acórdão do Conselho Seccional às normas de regência, postulando-se apenas o reexame de matéria fática e probatória. Constatada a ausência de dialeticidade do recurso liminarmente indeferido, ao não impugnar os fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade, quando o acórdão recorrido é unânime. Precedentes. Recurso inominado não provido. Indeferimento liminar do recurso a este Conselho Federal da OAB mantido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 27 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 18)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.002249-1

Recurso n. 25.0000.2024.002249-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrido: A.F.S.J. (Advogado: Wagner Rodrigues OAB/SP 283.252). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 068/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado devidamente notificado. Revelia. Designação de defensor dativo. Alegação de impossibilidade de apresentar defesa ao tempo da notificação, em razão de acidente automobilístico. Comprovação de que o acidente ocorreu mais de 01 ano depois da notificação. Matéria analisada pelo acórdão recorrido. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que levanta quantia em demanda judicial e não presta contas ao cliente dos valores levantados. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Dosimetria, redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, prorrogáveis até a satisfação integral da dívida, e afastamento da multa, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, e afastar a multa cominada, considerando a ausência de antecedentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

26 de junho de 2025

25.0000.2024.004573-9

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 069/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Ausência de razões finais. Revelia. Ausência de designação de defensor dativo. Nulidade absoluta. A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação de razões finais pela parte representada constitui-se de nulidade absoluta, que independe de prejuízo à defesa, pois se constituem em fase imprescindível do processo disciplinar, na qual é assegurada à parte a efetiva manifestação sobre as provas produzidas no curso da instrução processual e, no caso da parte representada, a última oportunidade de sustentar eventuais alegações acerca da improcedência da representação e se manifestar sobre os termos da imputação delimitada no parecer preliminar antes de a representação ser levada a julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Processo disciplinar anulado, de ofício. Prescrição da pretensão punitiva também declarada de ofício, decorrência lógica da anulação dos atos processuais. Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade do processo disciplinar desde o despacho que designou Relator, diante da ausência de razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 11)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.073727-0

Recurso n. 25.0000.2023.073727-0/SCA-PTU. Recorrente: A.F.Q.O. (Advogados: Lucas Quirino de Oliveira OAB/SP 414.587 e outros). Recorrido: C.S.O.S/C.Ltda. Representante legal: R.O.C. (Advogados: Euclides Teodoro de Oliveira Neto OAB/SP 175.243 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.H.I.D. (Advogado: Luiz Henrique Ivanov Dorador OAB/SP 325.423). Relatora: Conselheira Federal Rogéria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 059/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Recebimento de valores em nome de cliente, em demanda judicial, e retenção indevida valores recebidos. Locupletamento configurado, de forma comissiva (art. 34, XX, EAOAB). Inércia no dever legal de prestar contas ao cliente dos valores recebidos. Inércia equiparada à recusa injustificada. Recusa injustificada à prestação de contas configurada, de forma omissiva (art. 34, XXI, EAOAB). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rogéria Fagundes Dotti, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 6)

26 de junho de 2025

25.0000.2023.075489-8

Recurso n. 25.0000.2023.075489-8/SCA-PTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrida: S.R.S. (Advogados: Waldir Fantini OAB/SP 292.875 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.H.V.J. (Advogado: Gustavo Henrique Vieira Jacinto OAB/SP 240.818). Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 061/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Advogado que recebe valores de acordo trabalhista e retém indevidamente para si a integralidade do valor levantado. Quitação integral dos valores devidos à cliente, antes de qualquer decisão condenatória no processo disciplinar. Pedido de desistência da representação. Quantia retida indevidamente pelo advogado de baixo valor. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conduta de quitar os valores devidos, devidamente corrigidos, ainda que tardiamente, que não deve ser equiparada à mesma conduta daquele que, sequer, procede à quitação dos valores devidos. Desclassifica-se, excepcionalmente, a infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB) para a de causar prejuízo ao interesse confiado a seu patrocínio, por culpa grave (art. 34, IX, EAOAB), cominando a sanção disciplinar de censura, face à quitação integral do débito e o desinteresse do representante em prosseguir com a representação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1634, 26.06.2025, p. 7)

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Recurso n. 25.0000.2025.003515-0/SCA-STU. Recorrentes: F.M.O.T. e J.R.G.T. (Advogados: José Roberto Galvão Toscano OAB/SP 64.373 e Thiago Neves Lins OAB/SP 296.328). Recorridos: P.G.C.P. e V.S.A. (Adv [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

Recurso n. 25.0000.2024.025416-0/SCA-STU. Recorrente: O.F.J. (Advogado: Osvaldo Flausino Júnior OAB/SP 145.063). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane [...]

Recurso n. 25.0000.2024.026156-3/SCA-STU. Recorrente: P.M.C.N. (Advogado: Paulo Marcelo Curci Nardy OAB/SP 189.654). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmer [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Mari [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000580-1/SCA-STU. Recorrente: R.S.S. (Advogados: Renato Alves de Souza OAB/SP 286.323 e Romildo Sergio da Silva OAB/SP 202.480). Recorrido: Ângelo Cruz de Souza. Interessado: C [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000073-9/SCA-STU. Recorrente: T.H.S.V. (Advogada: Luciana Silva Kawano OAB/GO 27.858 e OAB/SP 490.681). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000186-8/SCA-STU. Recorrente: C.R.D. (Advogados: Celso Ribeiro Dias OAB/SP 193.956 e Tiago Rafael Fattori Furtado OAB/SP 260.623). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000239-9/SCA-STU. Recorrente: L.L.S.M. (Advogados: Fabricio Pereira Chiquiti OAB/PR 63.615, Leandro Luiz Salgado Malucelli OAB/PR 54.929 e outros). Recorrido: P.R.C. (Advogado: [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016406-3/SCA-STU. Recorrente: A.D.C.A.Ltda. Representante legal: P.S.C. (Advogados: Janaína de Castro Galvão OAB/SP 296.796, Roberto Tadeu Cassiano Júnior OAB/SP 310.377, Marco [...]

Recurso n. 25.0000.2023.074449-5/SCA-STU. Recorrente: A.A.S. (Advogados: Armando Augusto Scanavez OAB/SP 603.88 e Eduardo Jacob OAB/SP 379.637). Recorrida: Maria Isabel dos Santos Rezende. Interessado [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008863-9/SCA-STU. Recorrente: M.V.P.A. (Advogado: Marcus Vinicius Primo de Almeida OAB/SP 312.874). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076145-4/SCA-PTU. Recorrente: F.L.M.F. (Advogado: Fábio Luis Mussolino de Freitas OAB/SP 106.090). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcelo Ferreira da Rocha. [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008756-0/SCA-PTU. Recorrente: J.N.B. (Advogado: Jorge Narciso Brasil OAB/SP 250.143). Recorrida: Valéria Cordazzo Pereira da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São P [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000840-1/SCA-PTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.R.C. (Advogado: Renne Ribeiro Correia OAB/SP 148.000). Embargado: Jair Santana Filho. Recorrente: R.R.C. (Advogado: Renne [...]

Recurso n. 21.0000.2023.000195-8/SCA-PTU. Recorrente: A.M.N. (Advogado: João Paulo Nacul OAB/RS 37.527). Recorrido: R.G.F. (Advogado: Alexandre de Souza Saraiva OAB/RS 75.889). Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002249-1/SCA-PTU. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrido: A.F.S.J. (Advogado: Wagner Rodrigues OAB/SP 283.252). Interessado: Conselho Secc [...]

Recurso n. 25.0000.2024.004573-9/SCA-PTU. Recorrente: L.P. (Advogado: Donizete Aparecido Bianchi OAB/SP 413.627). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Luc [...]

Recurso n. 25.0000.2023.073727-0/SCA-PTU. Recorrente: A.F.Q.O. (Advogados: Lucas Quirino de Oliveira OAB/SP 414.587 e outros). Recorrido: C.S.O.S/C.Ltda. Representante legal: R.O.C. (Advogados: Euclid [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075489-8/SCA-PTU. Recorrente: T.M.S.B. (Advogados: Bernard Dubois Pagh OAB/SP 71.037 e Tito Magno de Serpa Brandão OAB/SC 47.673). Recorrida: S.R.S. (Advogados: Waldir Fantini [...]

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