OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

12 de abril de 2019

49.0000.2018.010670-7

RECURSO N. 49.0000.2018.010670-7/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogados: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Recorrida: Rosa Otilia Sacramento dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira (RS). EMENTA N. 052/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição. Inocorrência. Locupletamento e Recusa injustificada à prestação de contas. Ausência de materialidade das infrações disciplinares. Prova dos autos que demonstra que o valor recebido pelos advogados, efetivamente, tinha por destinação consulta para análise da documentação apresentada pelo cliente. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 9 de abril de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.4.2019, 33)

11 de abril de 2019

49.0000.2016.011884-1

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especial. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência para instrução e julgamento de processos de exclusão. Conselho Seccional. Tribunal de Ética e Disciplina. Embargante: Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 011/2019/COP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 08/2019/COP. PROCESSOS DE EXCLUSÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Embargos acolhidos em parte. 1) A data de vigência da Súmula n. 08/2019/COP será o dia 19 de março de 2019, devendo os processos já instruídos e conclusos para julgamento, até essa data, seguir a disciplina anteriormente prevista na Súmula n. 07/2016/OEP. 2) Na hipótese de absolvição nos processos de exclusão, não haverá recurso de ofício, ficando a reforma da decisão condicionada a recurso ao Pleno da Seccional, que apenas aplicará a penalidade de exclusão mediante votação de dois terços de seus membros. 3) O teor da Súmula n. 08/2019/COP abrange os processos instruídos perante as Subseções e homologados pelos respectivos Conselhos, nos termos do § 3º do art. 120 do Regulamento Geral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de abril de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Leonardo Accioly, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 72, 11.04.2019, p. 2)

2 de abril de 2019

49.0000.2018.001741-2

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2018.001741-2/PCA - Representante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Jocilene Uhlmann OAB/PR 61161 e OAB/SC 33867. Relator: Conselheiro Federal Eduardo Faustino Lima Sá (PI). Ementa n. 037/2019/PCA. Recurso. Técnico do Seguro Social. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Procedência da representação. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, pela procedência da representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 12 de novembro de 2018. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 65, 2.4.2019, p. 1)

2 de abril de 2019

49.0000.2018.013074-0

RECURSO N. 49.0000.2018.013074-0/PCA - Recorrente: Lailson Caroba da Silva Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Henrique R Ivahy Badaro (SP). Ementa n. 052/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de agente socioeducativo da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNDASE. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta a` Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 19 de março de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Gustavo Henrique R Ivahy Badaro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 65, 2.04.2019, p. 6)

22 de março de 2019

49.0000.2019.000577-2

RECURSO N. 49.0000.2019.000577-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Recurso n. 1655/2018-OAB/BA. Assunto: Recurso contra decisão em pedido de inscrição no processo de consulta à classe para preenchimento da vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recorrente: Vanderson Sousa Schramm OAB/BA 28.408. Advogado: Vanderson Sousa Schramm OAB/BA 28.408. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA N. 003/2019/COP. Quinto Constitucional. O requisito temporal de dez anos de exercício efetivo da profissão guarda relação direta com a contagem de dez interstícios de um ano completo, no procedimento de escolha da lista sêxtupla. Interpretação do art. 5º, caput, c/c art. 6º, "a", do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Decisão recorrida unânime. Art. 75 da Lei n. 8.906/94. Recurso. Conhecimento. Desprovimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Delegação da Bahia. Brasília, 18 de março de 2019. Felipe Santa Cruz, Presidente. Luiz Cláudio Silva Allemand, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 58, 22.3.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.001475-4

CONSULTA N. 49.0000.2016.001475-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia contra as Entidades da Administração Pública Federal Indireta por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em órgão público federal pertencente à estrutura de qualquer dos poderes da Administração Pública Federal Direta. Limites da extensão da vedação prevista no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Consulente: Jordão Horácio da Silva Lima OAB/GO 27693. Relator: Conselheiro Federal José Lucio Glomb (PR). EMENTA N. 017/2019/OEP. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em órgão público federal pertencente à estrutura de qualquer dos Poderes (Administração Pública Federal Direta) está impedido de atuar contra as entidades da Administração Pública Federal Indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.000722-2

CONSULTA N. 49.0000.2018.000722-2/OEP. Assunto: Consulta. Assistência Jurídica aos militares ativos, inativos e pensionistas do Exército Brasileiro e respectivo mecanismo de custeio (consignação em folha de pagamento). Consulente: General do Exército Antonio Hamilton Martins Mourão - Secretário de Economias e Finanças. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 014/2019/OEP. Consulta. Caso concreto. Pretensão à manifestação do Órgão Especial do Conselho Federal sobre possibilidade de desconto ou consignação em folha de pagamento de assistência jurídica a militares da ativa, aposentados e pensionistas. Consulta não conhecida por imperativo do art. 85, IV, do Regulamento Geral. Matéria analisada de ofício, com a reposta dos quesitos apresentados, declarando a impossibilidade em face da captação irregular de clientela e aviltamento de honorários profissionais. Impossibilidade, com fundamento no art. 34, IV, do EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em não conhecer da consulta, com análise, de ofício, da matéria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). Brasília, 12 de novembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Duílio Piato Junior, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.005699-1

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná - Eunice Fumagalli Martins e Scheer - Gestão 2016/2018. Relator: Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 013/2019/OEP. Tribunal de Ética e Disciplina. Consulta formulada por pessoa não inscrita na OAB. Possibilidade. I - Inexistência de dispositivo que vede a consulta por pessoa não inscrita na OAB. Princípio da legalidade e do reconhecimento da natureza pública dos serviços prestados pela OAB. Dimensão social da advocacia, conferida pelos arts. 2º e 44, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que extrapola os limites corporativos para abranger o papel de indispensável agente mediador da sociedade civil, a quem deve dar satisfação. Da necessidade e importância de se obter da sociedade em geral, subsídios ou contribuições para o aprimoramento das regras e princípios de conduta ética na advocacia. II - A matéria objeto da consulta deve estar vinculada ao exercício da advocacia, não se tratar de caso concreto, ser cabível e não vinculativa, ser de oportuna e conveniente resposta, e vedada sua utilização como prejulgamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Brasília, 12 de novembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2015.001617-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.001617-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de militares da ativa atuarem em atividades de assessoria e consultoria jurídica. Consulente: Órgão Especial do CFOAB - Ex officio. Relator: Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). EMENTA N. 016/2019/OEP. CONSULTA - VEDAÇÃO AO MILITAR EM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E/OU CONSULTORIA JURÍDICA, POR SEREM ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA, PARA A QUAL ESTÁ IMPEDIDO. O art. 1º, inc. II, da Lei n. 8.906/94 estabelece que são atividades privativas da advocacia: II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O art. 28, inc. VI prevê que: A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: VI - militares de qualquer natureza, na ativa. Frente a isso, ressalta-se, estreme de dúvidas que o militar em atividade exerce função incompatível com a Advocacia, não podendo, assim, exercer atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, uma vez que tais atividades são privativas da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Pedro Donizete Biazotto, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.008320-9

CONSULTA N. 49.0000.2018.008320-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de estudante de direito, inscrito ou não no quadro de estagiários da OAB, ser assistente de advogado em sessão de júri, assim como ocorre com Assistente de Promotoria. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Gestão 2016/2018 - Paulo Marcondes Brincas, e Presidente da Comissão Estadual de Fiscalização da OAB/Santa Catarina - Adolfo Mark Penkhun. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 019/2019/OEP. CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE ESTAGIÁRIO, INSCRITO OU NÃO NA OAB, ATUAR COMO ASSISTENTE DE ADVOGADO EM SESSÃO DE JÚRI. POSSIBILIDADE. Pode o(a) estagiário(a) atuar como assistente do(a) advogado(a) em sessão de júri, desde que nos termos próprios da regular atuação do(a) estagiário(a) em qualquer situação que envolva a prática de atos privativos da advocacia, em conjunto com o(a) advogado(a) e sob sua supervisão, o que implica dizer que eventual sustentação oral possa ocorrer desde que presente o(a) advogado(a) que terá já iniciado a sustentação, de modo que a argumentação oral seja complementar à do(a) advogado(a), para qualificar-se como prática de ato em conjunto com o(a) advogado(a), subscrevendo-o, ou seja, corroborando-o, ratificando-o. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.000162-5

CONSULTA N. 49.0000.2018.000162-5/OEP. Assunto: Jornada de trabalho. Interpretação do art. 12 do RG e do art. 20 do EAOAB. Consulente: Milton Yasuo Fujimoto OAB/SP 158233-B. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 018/2019/OEP. A jornada usual do advogado empregado pode ser fixada em até 8 horas diárias e 40 semanais. Necessidade de ajuste expresso, que poderá ser verbal ou por escrito, na forma do art. 443, caput, CLT. Horas extras devidas, quando superada a jornada normal ajustada. Dedicação exclusiva insere-se na jornada de trabalho, salvo ajuste expresso em cartório. CLT, art. 443. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.010185-4

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedimento de patrocinar defesa de pessoas submetidas ao controle do TCU. Pedido de reconsideração. Consulentes: Fabiano Augusto Martins Silveira OAB/DF 31440 e Jayme Benjamin Santiago OAB/DF 15398. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 045/2019/OEP. No âmbito do Tribunal de Contas da União, o impedimento ao exercício da advocacia de que trata o artigo 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente se aplica aos servidores públicos federais quando a União figurar expressamente como parte no processo, o que deve ser aferido caso a caso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator, acolhendo o pedido de reconsideração. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

11 de fevereiro de 2019

49.0000.2015.001135-9

CONSULTA N. 49.0000.2015.001135-9/OEP. Assunto: Limite legal. Cobrança de honorários contratuais. Clientes atendidos no sindicato. Consulente: Roberto Carlos Goldman OAB/PR 20926. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 015/2019/OEP. O limite legal para a cobrança de honorários contratuais com os clientes atendidos no sindicato é o previsto nas tabelas de honorários aprovadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, prevalecendo a do Conselho Seccional na área da prestação de serviços, de acordo com as peculiaridades locais e observadas as limitações impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de dezembro de 2018. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. José Lucio Glomb, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 30, 11.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2017.009301-7

RECURSO N. 49.0000.2017.009301-7/PCA. Recorrente: Felipe Santa Cruz - Presidente da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2016/2018). Recorrido: Jimmi Autin Aragão Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB). Ementa n. 004/2019/PCA. Recurso. cargo de assistente previdenciário junto ao Fundo Único da Previdência Social do Rio de Janeiro. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso provido. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Rogério Magnus Varela Gonçalves, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2016.012112-2

RECURSO N. 49.0000.2016.012112-2/PCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Dayselane Rodrigues de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre (PA). Ementa n. 009/2019/PCA. Recurso. Técnico do Seguro Social. Análise de processos administrativos referente a benefícios previdenciários. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, VII da Lei nº 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso provido. Aplicação do conteúdo da resposta à Consulta n. 49.0000.2014.012947-3/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 12 de novembro de 2018. Fernando Santana Rocha, Presidente em exercício. Caupolican Padilha Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

07.0000.2016.026563-5

RECURSO N. 07.0000.2016.026563-5/PCA. Recorrente: Nilson de Oliveira Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa n. 014/2019/PCA. Pedido de inscrição originária. Requerente profissional de segurança operacional da companhia metropolitana do Distrito Federal. Impedimento do inciso v, do art. 28, da Lei 8.906/94 c/c Lei 6.149/74. Precedentes da Primeira Câmara, do Órgão Especial e entendimento definitivo do COP na Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP/OEP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

7 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009086-4

RECURSO N. 49.0000.2018.009086-4/PCA. Recorrente: Paulo de Souza Coutinho Filho - Presidente da OAB/RN (Gestão 2016/2018) (Advogadas: Anne Danielle Cavalcante de Medeiros OAB/RN 13523, Fernanda Riu Ubach Castello Garcia OAB/RN 4438). Recorrido: Allysson Régis Praxedes Moreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Caupolican Padilha Junior (AM). Ementa n. 030/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN - IDIARN, exercício genérico do poder de polícia administrativa, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral da OAB, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Breno Dias de Paula (RO). Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Breno Dias de Paula, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 1, n. 28, 7.2.2019).

6 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009744-3

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulente: Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (Repte legal: Presidente Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães OAB/MG 139537, Danielle Carollo de Oliveira Ovalhe OAB/MG 165346 - Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Pedro Rizzo Bazzoli OAB/MG 136179 - 1º Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Soares Quaresma OAB/MG 137627 - 2ª Vice-Presidente da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina, Mariana Martins Cerizze OAB/MG 156102 - Revisora da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina e Deborah Franco Ferreira Lial OAB/MG 139523 - Vogal da Turma da Câmara de Prerrogativas, Ética e Disciplina). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 211/2018/OEP. Consulta. Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de Ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível federal, seccional ou subseccional. Utilização de imagem e cargo, bem como brasão oficial da OAB. Consulta respondida. 1) Pelo regramento previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Regulamento Geral, as Sumulas e os Provimentos, temos que se exige, do profissional dirigente da OAB uma conduta responsável e ética também no que diz respeito ao exercício de suas funções na instituição, não podendo usá-la em proveito pessoal ou de terceiros. 2) O advogado no exercício do magistério e, integrando os quadros das instituições de ensino, lhe é licito autorizar a utilização de sua imagem e ou de seu curriculum para que a instituição empregadora possa divulgar seus quadros de professores, desde que não haja exploração desarrazoada de sua condição de dirigente da OAB com exploração comercial. 3) As condutas que podem eventualmente se caracterizar como violadoras de preceitos éticos devem ser analisadas a cada caso individualizado. 4) Ao advogado individualmente ou em grupo é vedado a utilização da marca da OAB salvo com autorização expressa da entidade como estabelece o Provimento nº. 135/2009, eis que constitui-se em terceiro. 5) Consulta respondida, nos termos da fundamentação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 27, 6.2.2019).

4 de fevereiro de 2019

49.0000.2018.009758-1

RECURSO N. 49.0000.2018.009758-1/SCA-STU. Recorrente: R.X.A.J. (Advogado: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787). Recorrida: Valéria Leite de Oliveira Nunes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leon Deniz Bueno da Cruz (GO). EMENTA N. 013/2019/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Alegação de decadência do direito de representação. Inocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a ciência dos fatos pela parte interessada e a formalização de representação perante a OAB. Recurso parcialmente conhecido. Mérito recursal não analisado, face à pretensão exclusiva de apreciação de questões fáticas e probatórias. 1) Em relação à decadência do direito de representação, nos processos disciplinares da OAB, o Plenário deste Conselho Federal, no julgamento da Consulta n. 2010.27.02480-01, que ensejou a edição da Súmula nº. 01/2011-COP, decidiu pela inclusão de dispositivo no Estatuto da Advocacia e da OAB prevendo o prazo de 05 (cinco) anos para a formalização da representação perante a OAB, a contar da data em que a parte interessada toma conhecimento dos fatos praticados pelo advogado e tidos por ilícito, demonstrando, assim, que a intenção da classe de advogados é no sentido de consolidar o referido instituto jurídico em nossas normas internas. Ademais, o tema vem sendo considerado pacífico por nossa jurisprudência, que caminha no sentido do reconhecimento da decadência como forma de extinção da punibilidade. 2) Quanto à questão de fundo, as teses recursais veiculam apenas matéria fática, permitindo constatar que a pretensão recursal é simplesmente que este Conselho Federal da OAB reanalise o conjunto probatório dos autos, de modo a considerar que o advogado não teve a intenção de se locupletar à custa do cliente, circunstância essa que não é o escopo da presente via recursal, de fundamentação vinculada. 3) Recurso parcialmente conhecido, quanto à decadência arguida, e, nessa parte, improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Dalmo Jacob do Amaral Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 25, 4.2.2019).

17 de dezembro de 2018

49.0000.2018.010976-1

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA N. 49.0000.2018.010976-1/TCA. Assunto: Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o Exercício 2019. Exercício: 2019. Interessados: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Gestão: 2016/2019. Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS 22356; VicePresidente: Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG 53514; Secretário-Geral: Fe l i p e Sarmento Cordeiro OAB/AL 5779; Secretário-Geral Adjunto: Ibaneis Rocha Barros Junior OAB/DF 11555; Secretário-Geral Adjunto em exercício: Marcelo Lavocat Galvão OAB/DF 10958 e Diretor-Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira OAB/RR 155). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 080/2018/TCA. Proposta Orçamentária. Regularidade. Aprovação. Requisitos do Regulamento Geral, atendidos. Autorização de Suplementação de até 20%. Voto. Apreciação. Princípio da Prudência. Constatada a distribuição correta para as respectivas rubricas dos recursos estimados da receita e da fixação das despesas, aprova-se, a Proposta Orçamentária referente ao exercício de 2019, no valor de R$ 79.992.500,00 (Setenta e nove milhões novecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), tanto para receitas quanto para despesas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Orçamento aprovado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o ano de 2019, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Impedidos de votar o Vice-Presidente e o Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. RECURSO N. 49.0000.2018.011748-2/TCA (Medida Cautelar). Recte: Naiara de Moraes e Silva OAB/PI 5127. (Advs: Maderson Amorim Dantas da Silva OAB/DF 58640, Lorrany Pinheiro Thibes OAB/PI 15595, Marcílio Augusto Lima do Nascimento OAB/PI 17139 e outro). Recda: Chapa - Reage OAB! Geórgia Presidente. Repte Legal: Geórgia Ferreira Martins Nunes OAB/PI 4314. (Advs: Raul Manoel Gonçalves Pereira OAB/PI 11168 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Piauí e Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Piauí. Relatora: Conselheira Federal Márcia Regina Approbato Machado Melaré (SP). EMENTA N. 081/2018/TCA. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade de reforma da decisão da Comissão Eleitoral da OAB/Piauí. Taxatividade dos casos de impedimentos e incompatibilidades. Consulta n. 0016/2006/OEP. Referendo da Terceira Câmara do CFOAB. Perda superveniente do objeto do recurso. Resultado do pleito eleitoral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o representante da OAB/Piauí. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Márcia Regina A. Machado Melaré, Relatora. (DOU, S. 1, 17.12.2018, p. 114).

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RECURSO N. 49.0000.2018.010670-7/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogados: Djalma de Souza Gayoso OAB/SP 17.020). Recorrida: Rosa Otilia Sacramento dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/S [...]

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2016.011884-1/COP-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especi [...]

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2018.001741-2/PCA - Representante: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Representado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Interessado: Jocilene Uhlmann OAB/PR 61161 e OAB/S [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.013074-0/PCA - Recorrente: Lailson Caroba da Silva Dias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Gustavo Henrique R Ivahy Badar [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.000577-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia - Recurso n. 1655/2018-OAB/BA. Assunto: Recurso contra decisão em pedido de inscrição no processo de consulta à classe par [...]

CONSULTA N. 49.0000.2016.001475-4/OEP. Assunto: Exercício da advocacia contra as Entidades da Administração Pública Federal Indireta por servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em órg [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.000722-2/OEP. Assunto: Consulta. Assistência Jurídica aos militares ativos, inativos e pensionistas do Exército Brasileiro e respectivo mecanismo de custeio (consignação em fo [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.005699-1/OEP. Assunto: Consulta. Competência do Tribunal de Ética para responder consultas - formuladas em tese - por pessoas não inscritas na OAB. Consulente: Presidente do T [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.001617-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de militares da ativa atuarem em atividades de assessoria e consultoria jurídica. Consulente: Órgão Especial do CFOAB - E [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.008320-9/OEP. Assunto: Consulta. Possibilidade ou não de estudante de direito, inscrito ou não no quadro de estagiários da OAB, ser assistente de advogado em sessão de júri, a [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.000162-5/OEP. Assunto: Jornada de trabalho. Interpretação do art. 12 do RG e do art. 20 do EAOAB. Consulente: Milton Yasuo Fujimoto OAB/SP 158233-B. Relator: Conselheiro Feder [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.010185-4/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia. Servidores Públicos Federais no exercício compatível com a advocacia. Possível impedi [...]

CONSULTA N. 49.0000.2015.001135-9/OEP. Assunto: Limite legal. Cobrança de honorários contratuais. Clientes atendidos no sindicato. Consulente: Roberto Carlos Goldman OAB/PR 20926. Relator: Conselheiro [...]

RECURSO N. 49.0000.2017.009301-7/PCA. Recorrente: Felipe Santa Cruz - Presidente da OAB/Rio de Janeiro (Gestão 2016/2018). Recorrido: Jimmi Autin Aragão Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.012112-2/PCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Dayselane Rodrigues de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Jane [...]

RECURSO N. 07.0000.2016.026563-5/PCA. Recorrente: Nilson de Oliveira Nascimento. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Ementa [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009086-4/PCA. Recorrente: Paulo de Souza Coutinho Filho - Presidente da OAB/RN (Gestão 2016/2018) (Advogadas: Anne Danielle Cavalcante de Medeiros OAB/RN 13523, Fernanda Riu Ub [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.009744-3/OEP. Assunto: Indagações acerca dos limites da publicidade dentro do Provimento n. 94/2000 e do Código de ética e Disciplina. Advogado dirigente de Ordem, nível feder [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.009758-1/SCA-STU. Recorrente: R.X.A.J. (Advogado: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB/RJ 38787). Recorrida: Valéria Leite de Oliveira Nunes. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA N. 49.0000.2018.010976-1/TCA. Assunto: Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o Exercício 2019. Exercício: 2019. Interessados: Conselho F [...]

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