OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

31 de outubro de 2019

49.0000.2019.000885-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.000885-0/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Sigilo. Processos de OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). EMENTA N. 100/2019/OEP. Consulta. Processo disciplinar. Sigilo. Certidões de existência de processos. Vedação legal. Consulta respondida. 1) O art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, dispõe que o processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, somente tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Assim, a partir do momento em que há o protocolo de qualquer expediente, independente da nomenclatura dada, e que seja identificado como matéria ético-disciplinar, deve ser acobertado pelo sigilo processual, independentemente de ter havido ou não qualquer juízo de admissibilidade da representação (art. 58, §§ 3º e 4º, CED). 2) Em relação à expedição de certidão sobre a mera existência de representação ou de processos disciplinares em andamento, veda-se seu uso em geral, somente podendo ser expedida certidão após o trânsito em julgado do processo disciplinar, e vedada, ainda, a publicidade da sanção disciplinar de censura (art. 35, parágrafo único, do EAOAB). 3) Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Luiz Saraiva Correia, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 7)

31 de outubro de 2019

49.0000.2019.003475-6

CONSULTA N. 49.0000.2019.003475-6/OEP. Assunto: Consulta. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de edição, manejo e aplicação no âmbito da competência de Conselho Seccional. Consulente: Luciano de Paula Cardoso Queiroz OAB/GO 27246 - Presidente da Comissão Especial de Combate ao Exercício Ilegal e à Captação Indevida de Clientela - CECEICIC da OAB/GO. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 101/2019/OEP. Consulta. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de edição, manejo e aplicação no âmbito da competência de Conselho Seccional. Ausência de questionamento em tese. Matéria de interesse local. Art. 85, § 2º, do Estatuto da Advocacia da OAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Tribunal Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 08 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Rodolpho César Maia de Morais, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 214, 31.10.2019, p. 7)

24 de outubro de 2019

49.0000.2019.006160-7

RECURSO N. 49.0000.2019.006160-7/PCA Recorrente: Paula Werneck Vargens (Advogados: Dydimo Augusto do Prado Rezende OAB/RJ 167032, Maria Cristina Ribeiro Dantas OAB/RJ 161078). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP). Ementa n. 116/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Cargo de Pedagoga do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Ampla abrangência dos cargos e funções vinculados a atividade policial. Incompatibilidade com o exercício da advocacia - art. 28, V, EAOAB. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Roberto Tavares Mendes Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 209, 24.10.2019, p. 3)

11 de outubro de 2019

49.0000.2018.012079-3

Recurso n. 49.0000.2018.012079-3/SCA-PTU. Recorrente: R.V. (Advogado: Rogério Vanadia OAB/SP 237.681). Recorridos: Despacho de fls. 204 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES). EMENTA N. 143/2019/SCA-PTU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão monocrática de indeferimento liminar de recurso ao Conselho Federal da OAB está prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não havendo de se falar em violação ao devido processo legal. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Diligência realizada pelo Relator. Possiblidade. Busca pela verdade real. Ao julgador compete a busca pela verdade real dos fatos, na instância punitiva, de modo que a realização de uma consulta em site de tribunal, para aferir as alegações do representante, nada mais representa do que a materialização de tal postulado. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 8 de outubro de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente. Jedson Marchesi Maioli, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 200, 11.10.2019, p. 10)

3 de outubro de 2019

49.0000.2019.007660-0

CONSULTA N. 49.0000.2019.007660-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Cássio Lourenço Ribeiro - Sociedade Individual de Advocacia OAB/DF 3869/17 (Adv: Cássio Lourenço Ribeiro OAB/DF 43226). Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 083/2019/OEP. Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulta que, formulada com tantas informações e detalhes, mal disfarça tentativa de resolução de problemas concretos. Eventual resposta à indagação poderá resultar em pronunciamento sobre caso concreto que potencialmente já esteja em tramitação ou em vias de se instaurar. Competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese (Art. 85, inciso IV do Regulamento Geral), não sendo viável imiscuir-se no exame de questões concretas. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 7)

3 de outubro de 2019

49.0000.2013.011065-5

CONSULTA N. 49.0000.2013.011065-5/OEP. (APENSO: Consulta n. 49.0000.2016.006966-7/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por servidores do Tribunal de Contas do Brasil. Consulente: Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná - Michel Richard Reiner). Assunto: Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Cargo de provimento efetivo ou em comissão. Tribunais e Conselhos de Contas. Conselho Seccional. Anotação. Nulidade de atos. Pedido de inscrição. Alcance da expressão "membros" (art. 28, II, do EAOAB). Consulente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará - Gestão 2013/2016 - Jarbas Vasconcelos do Carmo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 078/2019/OEP. CONSULTA. ALCANCE DA EXPRESSÃO "MEMBROS" CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 28 DA LEI N. 8.906/94, NO QUE SE REFERE AOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS. SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ferimento à liberdade fundamental de exercício profissional; 2. A expressão "membros" é utilizada na Constituição para designar, na linguagem de Celso Antônio Bandeira de Mello para definir agentes políticos, "titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado"; 3. São membros: a) do Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado (na esfera federal), Governadores e Secretários (na esfera estadual e distrital), Prefeitos e Secretários (na esfera municipal); b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores (na esfera federal), Deputados Estaduais e Distritais (na esfera estadual e distrital), Vereadores (na esfera municipal); c) do Poder Judiciário: os magistrados, os juízes, de todas as instâncias em todos os órgãos do Poder Judiciário (descritos no Art. 92 da Constituição); d) do Ministério Público: os Procuradores da República, Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça; e) do Tribunal de Contas: Ministros do TCU, Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo; 4. Ao se referir a "membros" de órgãos do Poder Judiciário, a norma está se referindo aos magistrados, aos juízes, de todas as instâncias, mas não ao servidores titulares de cargos públicos ou funções no âmbito do Poder Judiciário; de igual forma, ao se referir a "membros" de órgãos do Ministério Público, a norma está se referindo aos promotores, procuradores, e não aos servidores titulares de cargos públicos ou funções no âmbito do Poder Judiciário; também assim quando se refere a "membros" de órgãos dos tribunais e conselhos de contas, a norma está se referindo aos Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, não aos seus servidores; 5. A expressão membros constante do inciso II do Art. 28 da Lei n. 8.906/94, no que tange aos tribunais e conselhos de contas, abrange apenas os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, não alcançando os servidores desses mesmos Tribunais e Conselhos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido art. 92 Regulamento Geral, por maioria, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 194, 3.10.2019, p. 4)

26 de setembro de 2019

49.0000.2019.005862-9

RECURSO N. 49.0000.2019.005862-9/PCA Recorrente: Fabio Henrique do Amaral OAB/SC 51043. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra (GO). Ementa n. 103/2019/PCA. Recurso contra decisão unânime da Segunda Turma Recursal da Seccional da OAB/SC. Inscrição nos Quadros da OAB. Cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Funções previstas no anexo III da Lei Complementar 675/2016. Funções vinculadas direta e indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Atividade incompatível. Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 28, inciso V. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Valentina Jungmann Cintra, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 186, 26.9.2019, p. 3)

23 de setembro de 2019

49.0000.2019.001997-6

Recurso n. 49.0000.2019.001997-6/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outros). Recorrido: Paulo Antonio Junges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB). EMENTA N. 128/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Alegação de nulidades e de pedido de cancelamento de inscrição no curso do processo disciplinar. Irrelevância do pedido de cancelamento para prosseguimento do processo disciplinar. Consulta 49.0000.2014.011176-6/OEP. O reconhecimento das questões apontadas como nulidades ora pleiteadas revelaria apenas o excessivo apego ao formalismo processual em detrimento de sua finalidade exclusivamente instrumental, razão pela qual devem as nulidades arguidas serem rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de setembro de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Wilson Sales Belchior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 23.9.2019, p. 6)

28 de agosto de 2019

49.0000.2018.012017-7

Recurso n. 49.0000.2018.012017-7/SCA-TTU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorridos: M.A.P.S. e M.M.S. (Advogada: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 095/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Formalização da representação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que a parte representante teve conhecimento da conduta infracional atribuída ao advogado. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do Recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 8)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001267-7

Recurso n. 49.0000.2019.001267-7/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 100/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prova ilícita. Inexistência. Guia de levantamento de depósito judicial. Documento público constante de processo judicial que, ademais não tramita sob segredo de justiça. Cancelamento de inscrição nos quadros da OAB no curso do processo disciplinar. Irrelevância. Consulta respondida pelo Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB sobre o tema. Locupletamento. Infração disciplinar configurada. Afastamento, entretanto, da imputação de recusa injustificada à prestação de contas, que não se sustenta. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 10)

28 de agosto de 2019

49.0000.2019.001411-6

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). EMENTA N. 101/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão definitiva e unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação. Art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta ao cadastro da advogada no CNA. Publicação de edital. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Dosimetria. Reincidência. Utilização da reincidência para cominar suspensão e, ao mesmo tempo, para majorar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Bis in idem. Se a suspensão já foi imposta ao advogado, como agravamento da punição pela reincidência (art. 37, II, EAOAB), não é possível que, também, seja utilizada para exasperar o prazo de suspensão acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão do exercício profissional ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 20 de agosto de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Blume, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 168, 28.8.2019, p. 11)

26 de julho de 2019

49.0000.2017.003954-3

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP - Pedido de Reconsideração. Assunto: Pedido de Reconsideração. Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Conselhos da OAB. Requerente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2019/2021. Consulentes: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Maranhão - Thiago Roberto Morais Diaz OAB/MA 7614 - Gestão 2016/2018 e André Luiz de Souza Costa OAB/CE 10550 - Conselheiro Federal da OAB/Ceará - Gestão 2019/2022. Relatora: Conselheira Federal Franciany D´Alessandra Dias de Paula (RO). EMENTA N. 065/2019/OEP. Consulta. Pedido de Reconsideração. 1) Procuradores-Gerais dos Estados e Municípios não podem assumir ou exercer a função de Conselheiro ou Diretor da OAB, por expressa vedação contida no art. 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) Para assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensores-Gerais da União, dos Estados, o membro de cargo eletivo na OAB, Conselheiro Federal ou Conselheiro Estadual deve requerer seu licenciamento. 3) Durante o período de licença do Conselheiro (Federal ou Seccional), este poderá assumir ou exercer a função de Procurador-Geral de entes federativos, de Advogado-Geral da União e de Defensor-Geral da União ou dos Estados, enquanto perdurar o período de sua licença do Sistema OAB, pois as únicas hipóteses de perda do mandato estão previstas no artigo 66 do EAOAB. 4) Conselheiro Federal, eleito e empossado, que pretenda assumir cargos públicos, como nas hipóteses apresentadas na consulta. Requerimento de licença dos quadros da OAB. Processo disciplinar e perda de mandato. Art. 66, inciso II, do mesmo diploma legal. Determinação de processamento da consulta em processo autônomo, sob mesma Relatoria, com concessão de vista. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria e, em parte, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 21 de maio de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Franciany Dias de Paula, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 145, 26.7.2019, p. 1)

26 de junho de 2019

49.0000.2019.000781-5

CONSULTA N. 49.0000.2019.000781-5/OEP. Assunto: Consulta. Art. 29, EAOAB. Aplicação ao empregado público comissionado dirigente de Procuradoria-Geral ou Chefia de Divisões de Procuradorias do Sistema Conselho Federal e Regionais de Enfermagem. Rec. Extraordinário (RE) 938837 - STF. Consulente: Manoel Carlos N. da Silva COREN-RO N. 63592 - Presidente do Conselho Federal de Enfermagem. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Vista: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). EMENTA N. 062/2019/OEP. Chefes Jurídicos dos Conselhos de Classe. Aplicação do art. 29 EAOAB. Autarquia partícipe da Administração Pública Indireta. Impossibilidade da equiparação dos Conselhos de Classe com a OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, responder à consulta, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Flávio Pansieri (PR). Brasília, 09 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Flavio Pansieri, Relator para o acórdão. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 2)

26 de junho de 2019

49.0000.2016.011931-0

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio de J.A.M.S. (Representante legal: A.A.M.S.). (Adv.: Leandro Yuri dos Santos OAB/SP 175822). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Antonio Oneildo Ferreira (RR). EMENTA N. 061/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43, caput, do EAOAB. Súmula n. 01/2011-COP. Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Posterior entendimento pacificado pelo Pleno da Segunda Câmara, no Recurso n. 49.0000.2017.005793-0/SCA, no sentido de que a interrupção do curso da prescrição da pretensão punitiva, ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, somente ocorrerá uma única vez, seja pela instauração do processo disciplinar, hipótese em que o processo é instaurado de ofício, ou pela notificação inicial válida, feita ao advogado, para apresentar defesa prévia ou qualquer outra manifestação nos autos, sendo considerado como marco interruptivo apenas aquele que verificar primeiro. Interpretação mais recente e mais adequada quanto à interpretação dos marcos interruptivos do inciso I, § 2º, do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Aplicação do entendimento mais favorável também neste Órgão Especial. Superação do entendimento firmado na Consulta n. 49.0000.2014.011070-2/OEP. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 09 de abril de 2019. Luiz Viana Queiroz, Presidente. Antonio Oneildo Ferreira, Relator. (DEOAB, a. 1, n.123, 26.6.2019, p. 2)

23 de maio de 2019

49.0000.2018.012440-5

RECURSO N. 49.0000.2018.012440-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.W.P.M. (Advogada: Maria Christina Wichrowski Pereira Marcello OAB/RS 12.494). Recorrido: C.S.J. (Advogado: Celso Sperry Junior OAB/RS 40.614). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA N. 071/2019/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Decadência do direito de representação disciplinar. Formalização da representação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data em que a parte representante teve conhecimento da conduta infracional atribuída ao advogado. Consulta nº. 2010.27.02480-01/COP, que ensejou a edição da Súmula 01/2011-COP, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato pela parte interessada, para oferecer representação disciplinar. Não é possível o advogado permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, quando a parte que foi vítima de suposta conduta imprópria deixa de exercer seu direito de representação no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reconhecer a decadência do direito de representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 21 de maio de 2019. Renato da Costa Figueira, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 100, 23.5.2019, p. 39).

6 de maio de 2019

49.0000.2018.006853-2

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. 135/2009. Consulente: Edimar Ribeiro de Oliveira OAB/AM 13556. Relator: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). EMENTA N. 052/2019/OEP. CONSULTA SOBRE LICITUDE DA UTILIZAÇÃO PELO ADVOGADO DE ADESIVO OFICIAL DA OAB EM SEU AUTOMÓVEL. 1 - É ilícita a utilização, pelo advogado, dos símbolos oficias da OAB, tal como padronizados no Provimento n. 135/2009, em seu automóvel; 2 - Os símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, inclusive constantes do seu anexo, servem, como o próprio nome já diz, para identificação oficial da OAB; 3 - Não pode o advogado usar o símbolo oficial da OAB na porta do seu automóvel, porque isso confundirá a quem o visualize, supondo tratar-se de um veículo oficial da OAB; 4 - Esse entendimento é aplicável no que se refere aos símbolos oficiais da OAB, padronizados no Provimento n. 135/2009, nada impedindo: a) que o advogado utilize, em seu automóvel, adesivo que contenha referência à OAB, mas em design e layout diverso dos símbolos oficiais; b) que o advogado utilize em seu veículo adesivos com o símbolo oficial da OAB, no caso de se tratar de adesivo de confecção pela própria OAB, como objeto de eventual campanha promocional institucional, a exemplo de campanhas de valorização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Maurício Gentil Monteiro, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 3)

6 de maio de 2019

49.0000.2018.012553-1

CONSULTA N. 49.0000.2018.012553-1/OEP. Assunto: Consulta. Distintivo da advocacia. Utilização por advogado ou advogada ou membro de direção da OAB. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Relator: Conselheiro Federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ). EMENTA N. 053/2019/OEP. CONSULTA - UTILIZAÇÃO POR ADVOGADO DE DISTINTIVO SEMELHANTE AO DA POLÍCIA CIVIL COM O BRASÃO DA REPÚBLICA E OS DIZERES "OAB" E "ADVOGADO" - IMPOSSIBILIDADE - OS ADVOGADOS SOMENTE PODEM UTILIZAR OS SÍMBOLOS OFICIAIS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL - ARTS. 7º, XVIII, 13 E 54, X DO EAOAB, ARTS. 32 A 36 DO REGULAMENTO GERAL E PROV. 8, DE 1964. CONSULTA RESPONDIDA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de março de 2019. Ary Raghiant Neto, Presidente em exercício. Gabriel Francisco Leonardos, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 87, 6.5.2019, p. 4)

22 de abril de 2019

07.0000.2017.010942-7

RECURSO N. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recurso n. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recorrente: Maria Luisa Lopes Batista Aguiar (advogada: Taísa Brasil Batista Aguiar OAB/DF 55642). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Ementa n. 055/2019/PCA. Recurso. Incompatibilidade. Art. 28, V, do Estatuto. Assistente Administrativa de Trânsito na Assessoria Técnica da Diretoria de Controle de Veículos e Condutores, exercício genérico do poder de polícia administrativa, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, gerando a incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Aplicação do conteúdo vinculante da resposta à Consulta n. 49.0000.2013.010559-3/COP. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2018. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 78, 22.04.2019, p. 2)

22 de abril de 2019

49.0000.2018.012638-4

RECURSO N. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recorrente: Maik Willams Pacheco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Chico Couto de Noronha Pessoa (PI). Ementa n. 059/2019/PCA. Recurso contra decisão do conselho pleno da OAB/RS. Agente técnico - Informática - Detran/RS. Diligência junto ao Detran/RS. Atribuições de Poder de Polícia. A atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inteligência do art. 28, V, da Lei n° 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Precedentes do C. STJ, desta 1ª Câmara e resposta de Consulta pelo Órgão Especial do Conselho Federal no mesmo sentido. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 19 de março de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 78, 22.04.2019, p. 3)

12 de abril de 2019

49.0000.2018.011879-5

RECURSO N. 49.0000.2018.011879-5/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). EMENTA N. 058/2019/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Pedido de cancelamento de inscrição profissional perante à OAB no curso de processo disciplinar. Irrelevância para o prosseguimento do feito. Matéria pacificada na Consulta nº. 49.0000.2014.011176-6/OEP. Notificação por edital para conhecimento da data de julgamento do processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não configurada. Inteligência do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral da OAB. Vício na parte dispositiva da decisão do Conselho Seccional. Inocorrência. Conhecimento e negativa de provimento expressamente reconhecido nos autos. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorumexigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de abril de 2019. Juliano Breda, Presidente em exercício. Fernanda Marinela de Sousa Santos, Relatora. (DEOAB, a. 1, n. 73, 12.04.2019, p. 6)

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CONSULTA N. 49.0000.2019.000885-0/OEP. Origem: Processo originário. Assunto: Consulta. Sigilo. Processos de OAB. Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244 - Conselheiro Secciona [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.003475-6/OEP. Assunto: Consulta. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de edição, manejo e aplicação no âmbito da competência de Conselho Seccional. Consulente: Luci [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.006160-7/PCA Recorrente: Paula Werneck Vargens (Advogados: Dydimo Augusto do Prado Rezende OAB/RJ 167032, Maria Cristina Ribeiro Dantas OAB/RJ 161078). Interessado: Conselho S [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012079-3/SCA-PTU. Recorrente: R.V. (Advogado: Rogério Vanadia OAB/SP 237.681). Recorridos: Despacho de fls. 204 do Presidente da Primeira Turma da Segunda Câmara e Conselho Se [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.007660-0/OEP. Assunto: Consulta. Interpretação do art. 17 do Código de Ética e Disciplina. Consulente: Cássio Lourenço Ribeiro - Sociedade Individual de Advocacia OAB/DF 3869 [...]

CONSULTA N. 49.0000.2013.011065-5/OEP. (APENSO: Consulta n. 49.0000.2016.006966-7/OEP. Assunto: Exercício da Advocacia por servidores do Tribunal de Contas do Brasil. Consulente: Procurador do Minist [...]

RECURSO N. 49.0000.2019.005862-9/PCA Recorrente: Fabio Henrique do Amaral OAB/SC 51043. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Valentina Jungmann Cintra [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001997-6/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outros). Recorrido: Paulo Antonio Junges. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2018.012017-7/SCA-TTU. Recorrente: G.L.R. (Advogado: Glauco Luciano Ramos OAB/PR 19.211). Recorridos: M.A.P.S. e M.M.S. (Advogada: Soraia Araújo Pinholato OAB/PR 19.208). Interessad [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001267-7/SCA-TTU. Recorrente: S.N.R. (Advogado: Marluz Lacerda Dalledone OAB/PR 61.189). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Oct [...]

Recurso n. 49.0000.2019.001411-6/SCA-TTU. Recorrente: N.R.F.D.F.V. (Advogada: Laurinda Aparecida Januário Peri OAB/SP 67.527). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Fede [...]

CONSULTA N. 49.0000.2017.003954-3/OEP - Pedido de Reconsideração. Assunto: Pedido de Reconsideração. Consulta. Impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia e participação em Consel [...]

CONSULTA N. 49.0000.2019.000781-5/OEP. Assunto: Consulta. Art. 29, EAOAB. Aplicação ao empregado público comissionado dirigente de Procuradoria-Geral ou Chefia de Divisões de Procuradorias do Sistema [...]

RECURSO N. 49.0000.2016.011931-0/OEP. Recorrente: A.H.S. (Advs: André Honorato da Silva OAB/SP 125266, Ferdinand Georges de Borba D´Orleans e D'alençon OAB/RS 100800 e outro). Recorrido: Espólio [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012440-5/SCA-TTU. Recorrente: M.C.W.P.M. (Advogada: Maria Christina Wichrowski Pereira Marcello OAB/RS 12.494). Recorrido: C.S.J. (Advogado: Celso Sperry Junior OAB/RS 40.614). [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.006853-2/OEP. Assunto: Consulta. Legalidade ou não de utilização de marca e símbolos da OAB por advogados devidamente inscritos nas seccionais. Interpretação do Provimento n. [...]

CONSULTA N. 49.0000.2018.012553-1/OEP. Assunto: Consulta. Distintivo da advocacia. Utilização por advogado ou advogada ou membro de direção da OAB. Consulente: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355105. Rel [...]

RECURSO N. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recurso n. 07.0000.2017.010942-7/PCA. Recorrente: Maria Luisa Lopes Batista Aguiar (advogada: Taísa Brasil Batista Aguiar OAB/DF 55642). Interessado: Conselho Sec [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recurso n. 49.0000.2018.012638-4/PCA. Recorrente: Maik Willams Pacheco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Chi [...]

RECURSO N. 49.0000.2018.011879-5/SCA-PTU. Recorrentes: E.N. e S.N.R. (Advogados: Ricardo Brandt Naschenweng OAB/SC 10.344 e outra). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conse [...]

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