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27 de junho de 2025

25.0000.2024.020939-3

Recurso n. 25.0000.2024.020939-3/SCA-STU. Recorrente: R.N.F.S. (Advogada: Renata Naves Faria Santos OAB/SP 133.947). Recorrida: Marcelle Regina Arantes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 081/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que levanta valores em reclamação trabalhista e se apropria indevidamente da integralidade dos valores levantados, sem repassá-los à cliente, permanecendo indevidamente na posse de quantia que não lhe pertencia por mais de 01 (um) ano. Condenação por locupletamento mantida. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada e mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Dosimetria. Quitação dos valores devidos, no curso do processo. Circunstância que, não obstante não afaste a materialidade da infração disciplinar, deve ser valorada favoravelmente à recorrente. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a tipificação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, enquanto critérios de individualização, mantendo, no mais, a condenação disciplinar pela infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 12)

27 de junho de 2025

25.0886.2024.012920-8

Recurso n. 25.0886.2024.012920-8/SCA-STU. Recorrente: M.N. (Advogado: Mauricio Nunes OAB/SP 261.107). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 076/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar de nulidade por ausência de notificação válida. Nulidade inexistente. Notificações enviadas na forma dos arts. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB e art. 137-D do Regulamento Geral. No tocante ao procedimento das notificações no processo disciplinar da OAB, a interpretação sistêmica desses dispositivos permite concluir que a notificação inicial, para apresentar defesa prévia, será feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, razão pela qual incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante, não se exigindo que a notificação seja realizada de forma pessoal, podendo ser recebida por terceiros. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão dos quadros da OAB em razão de 03 (três) condenações anteriores, à sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Alegação de que as condenações anteriores são objeto de pedidos de revisão, ao fundamento de negativa de autoria e de documentos novos. Análise que demanda dilação probatória. A simples formalização de pedido de reabilitação ou de pedido de revisão, por si sós, não obstam nem impõem o sobrestamento do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, ainda mais quando fundada em negativa de autoria e superveniência de fatos e documentos novos, o que demanda dilação probatória, ressalvando-se a possibilidade de análise apenas de matérias de ordem pública incidentalmente no processo de exclusão, o que não restou demonstrado. Condenações disciplinares anteriores válidas. Exclusão dos quadros da OAB mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 10)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.020995-0

Recurso n. 25.0000.2024.020995-0/SCA-STU. Recorrente: R.T.S.R. (Advogada: Renata Travassos dos Santos Reis OAB/SP 179.677). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 082/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Reabilitação disciplinar. Artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Requisitos. O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que poderá ser requerida a reabilitação após o transcurso de lapso temporal de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar imposta, em face de provas de bom comportamento. Percebe-se, pela normativa legal, que são 02 (dois) os requisitos para a reabilitação disciplinar: 01 (um) requisito de natureza objetiva, consistente no decurso do prazo de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar; e um requisito de natureza subjetiva, consistente nas provas efetivas de bom comportamento. Acórdão recorrido indeferiu pedido de reabilitação por ausência de comprovação de requisito subjetivo. Presunção de bom comportamento verificada, uma vez que os processos disciplinares relacionados na ficha de antecedentes da advogada foram instaurados anteriormente ao período de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar, nos termos do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Recurso provido, para deferir a reabilitação requerida pela advogada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 13)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.030341-5

Recurso n. 25.0000.2024.030341-5/SCA-TTU. Recorrente: V.S.R. (Advogado: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70.079). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 083/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Três condenações disciplinares à sanção de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado. Prescrição. Redução. Inaplicabilidade. Entendimento do CFOAB no sentido de que a redução dos prazos prescricionais à metade (art. 115, CP) somente se dará no caso em que a parte representada contar 70 anos ou mais na data do primeiro julgamento realizado no processo disciplinar. No caso, quando julgada a representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, o recorrente não contava 70 anos. Questão preliminar rejeitada. Reabilitação. Art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Súmula n.º 21/2024-OEP. Período depurador. Análise sob dois enfoques: a) reabilitação espontânea/voluntária (art. 41, EAOAB), que se dá com a formalização de pedido de reabilitação pela parte interessada, caso em que o período depurador será de 01 (um) ano; b) reabilitação de ofício (Súmula n. 21/2024-OEP e art. 64, I, CP), a qual se dará no prazo de 05 (cinco) anos, contados do cumprimento da sanção disciplinar, independentemente de manifestação da parte interessada. Inexistência de direito à reabilitação de ofício, uma vez que, no período depurador de 5 anos houve a instauração de outros processos disciplinares, para apuração de fatos posteriores. Mérito. Processo de exclusão. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que não se viabiliza, em sede de processo de exclusão instaurado na forma do artigo 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o reexame do mérito das condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado e acobertadas pela coisa julgada administrativa, ressalvadas matérias de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Ausência, por outro lado, de demonstração de qualquer fato que possa repercutir na validade das condenações transitadas em julgado. Validade das 03 (três) condenações disciplinares anteriores, à sanção de suspensão. Requisitos objetivos observados. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 48)

27 de junho de 2025

24.0000.2022.000095-8

Recurso n. 24.0000.2022.000095-8/SCA-STU. Recorrente: N.Q.G. (Advogado: Nilton João de Moraes OAB/SC 36.597). Recorrido: C.H.P. (Advogados: Gildo Teófilo Ferreira Martins OAB/SC 53.109, Grace Santos da Silva Martins OAB/SC 14.101 e outros). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e V.M.B.J. (Defensor dativo: Matheus Wiggers Meurer OAB/SC 50.198). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 096/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Facilitar o exercício da advocacia a pessoa impedida de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB) e manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que facilita o exercício da advocacia por advogado já excluído dos quadros da OAB e adultera procurações para o ajuizamento de demandas sem o consentimento dos supostos clientes. Condenação disciplinar mantida. Continuidade delitiva. Art. 71, CP. Admissibilidade. Prática de duas ou mais infrações disciplinares da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, as quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes, devem ser consideradas como continuação da primeira. Requisitos preenchidos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva alegada, determinando o arquivamento dos demais processos. Dosimetria. Majoração. Menção genérica à reincidência. Equiparação à ausência de fundamentação. Precedentes. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastamento da multa. Majoração, entretanto, decorrente da continuidade delitiva (2/3). Prazo de suspensão definitivo de 50 (cinquenta) dias. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a continuidade delitiva alegada, por infração ao artigo 34, incisos I e XXV, do Estatuto da Advocacia da OAB, determinando o arquivamento dos Processos Disciplinares n. 347/2017, n. 375/2017, n. 376/2017, n. 377/2017 e n. 378/2017, e os apensamentos dos autos respectivos aos presentes autos; em decorrência da ausência de fundamentação, afastar a reincidência, reduzindo o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias e afastando a multa cominada; e, em consequência do reconhecimento da continuidade delitiva, majorar o prazo de suspensão para 50 (cinquenta) dias, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 19)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.010951-9

Recurso n. 25.0000.2023.010951-9/SCA-TTU. Recorrente: C.B.S. (Advogados: Murilo Paschoal de Souza OAB/SP 215.112 e outros). Recorrido: F.J.S. (Advogada: Raquel Kátia Cruz OAB/SP 258.822). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 115/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Regulamentação do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de prestação de contas em face de advogado. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Modalidades de prescrição distintas, para situações distintas. A prescrição da pretensão punitiva da OAB, regulamentada pelo art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e a prescrição civil da ação de prestação de contas, regulamentada pelo artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, não se confundem, tratando-se de regras prescricionais para situações distintas. Declaração judicial de prescrição da dívida. Repercussão na dosimetria, especificamente no tocante à prorrogação (art. 37, § 2º, EAOAB). Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que retém verbas trabalhistas e somente realiza a devolução dos valores devidos judicialmente. Condenação disciplinar mantida. Infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Afastamento da tipificação. Dosimetria. Prorrogação. Afastamento. Superveniência da quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Eulina Maia Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 63)

27 de junho de 2025

24.0000.2024.000029-5

Recurso n. 24.0000.2024.000029-5/SCA-TTU. Recorrente: M.J.S.P. (Advogado: Vitus Wolff Stürmer OAB/SC 41.251). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 069/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Facilitação do exercício da advocacia por pessoa não inscrita nos quadros da OAB e manutenção de sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 34, I e II, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogada que facilita o exercício da advocacia a não escrito nos quadros da OAB, havendo, inclusive, condenação do bacharel em direito por infração ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais. E, ainda, mantém sociedade profissional fora das normas estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB, com identificação do escritório como sociedade de advogados, ostensivamente. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Menção a circunstâncias agravantes, de forma genérica, sem fundamentação. Recurso parcialmente provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, bem como para excluir a multa cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da advogada, e afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 42)

27 de junho de 2025

09.0000.2024.000047-0

Recurso n. 09.0000.2024.000047-0/SCA-STU. Recorrente: F.L.S.S.O. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: C.S.M.C. (Advogados: Elton Salome dos Santos OAB/GO 54.128 e Joney Vilela Andrade Junior OAB/GO 35.611). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 067/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Ausência de provas suficientes de materialidade da infração disciplinar de locupletamento. Desclassificação para infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Pedido de desistência da representação que, muito embora não seja imperativo ao arquivamento do processo disciplinar, por predominar o princípio do interesse público e da indisponibilidade do poder disciplinar conferido à OAB pela Lei n.º 8.906/94, pode ser valorado no contexto das demais circunstâncias fáticas que emolduram o caso em análise. Quantia retida indevidamente pelo advogado, de baixo valor e restituída em sua integralidade, sem desconto dos honorários advocatícios. Renúncia aos honorários advocatícios em favor da cliente que pode ser admitida como ressarcimento e intenção de solucionar a controvérsia entre as partes. Desclassificação da conduta para violação ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, em razão da análise do contexto fático que envolve a matéria. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta para a infração ao artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, cominando ao recorrente a sanção de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 5)

27 de junho de 2025

19.0000.2023.000065-0

Recurso n. 19.0000.2023.000065-0/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Cláudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 106/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Perseguição pelo Presidente da Subseção da OAB/Teresópolis. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Imputação a terceiros de fato definido como crime, sem autorização do cliente (art. 34, XV, EAOAB). Violação ao dever de urbanidade (art. 27, CED). Advogado que faz acusações a membros e servidores do Poder Judiciário, na defesa de seus constituintes. Infrações ético-disciplinares configuradas. Contudo, impondo-se a conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 24)

27 de junho de 2025

21.0000.2024.000051-4

Recurso n. 21.0000.2024.000051-4/SCA-STU. Recorrente: L.B. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 068/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento. Inexistência. Condenação disciplinar por infração ao art. 34, XXVIII, EAOAB (prática de crime infamante). Sanção disciplinar sancionada com exclusão dos quadros da OAB (art. 38, II, EAOAB). Cominação da sanção de suspensão. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade da dosimetria, porquanto resultaria reformatio in pejus, cominando ao recorrente a sanção de exclusão dos quadros da OAB. Decisão mais favorável à parte. Erro de julgamento inexistente. Violação ao princípio do non bis in idem. Inexistência. Condenações criminais por crimes de estelionato em ações penais distintas, não se tratando dos mesmos fatos. Constatação de reiteradas condutas praticadas sob o mesmo modus operandi. Inexistência de erro de julgamento. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 6)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076064-6

Recurso n. 25.0000.2023.076064-6/SCA-TTU. Recorrente: R.P.A.J. (Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Júnior OAB/SP 194.691). Recorrida: Santina Teodoro Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 062/2025/SCA-TTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. ART. 25-A DO EAOAB. REJEIÇÃO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) O artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB trata da prescrição da ação judicial de prestação de contas, a qual não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva da OAB, prevista no artigo 43 do mesmo Estatuto. 2) A prescrição civil da dívida, fundada no art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é matéria defensiva no processo disciplinar da OAB, porquanto a esfera disciplinar não detém competência para declarar a prescrição de dívida, o que somente pode ser obtido mediante provimento jurisdicional. 3) A conduta de receber valores de cliente e deles se apropriar indevidamente configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), inclusive, havendo repercussão na esfera judicial, na qual restou condenado o recorrente a pagar a quantia indevidamente por ele retida. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 38)

27 de junho de 2025

24.0000.2024.000051-1

Recurso n. 24.0000.2024.000051-1/SCA-TTU. Recorrente: L.S.F.A. (Advogado: Vilmar Frarao Schramm OAB/SC 34.928). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 071/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acordão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento liminar do pedido, por ausência de demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Deferimento, de ofício, da reabilitação disciplinar. Decisão mantida pelo acórdão recorrido. Teses revisionais devidamente analisadas no processo objeto da revisão, inclusive por esta Terceira Turma, em sede de recurso. Discussão a respeito do recorrente participar ou não da assinatura dos contratos que já restou resolvida no julgamento do processo disciplinar, buscando, por meio da revisão, apenas o reexame dessa tese. Inviabilidade da revisão pretendida. O artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado, circunstância que se verifica claramente no presente pedido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 43)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.071459-0

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Thayná Ernesto de Souza OAB/SP 445.578). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 118/2025/SCA-STU. Recurso voluntário que se conhece, conforme previsão do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No mérito, mantida a decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara que indefere liminarmente recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB por seus próprios fundamentos. Acórdão que declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução não é definitiva, ainda que por entendimento da maioria, desautorizando a interposição de recurso. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 29)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076013-3

Recurso n. 25.0000.2023.076013-3/SCA-STU. Recorrente: I.G.J. (Advogado: Ivano Galassi Junior OAB/SP 143.539). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 120/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mérito. Condenação disciplinar por ter ajuizado demanda judicial em nome de pessoa já falecida, apresentando procuração com assinatura falsificada. Alegação de ausência de má-fé, por não ter conhecimento de que uma terceira pessoa se fez passar pelo suposto cliente, tratando-se do filho do falecido, que se fez passar por seu pai e assinou a procuração. Ausência de provas suficientes para a condenação. Inexistência de comprovação de conluio entre o advogado e essa terceira pessoa. Não havendo provas cabais no sentido de que o advogado tenha praticado a falsificação da assinatura na procuração ou tenha colaborado para a referida fraude, há de se julgar improcedente a representação. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Ausência de documentação mínima nos autos, capaz de demonstrar a prática de infração ético-disciplinar. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 29)

27 de junho de 2025

16.0000.2023.000256-7

Recurso n. 16.0000.2023.000256-7/SCA-STU. Recorrente: T.D.V. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorridos: J.C. e M.A.M.C. (Advogados: Juana Carvalho OAB/PR 75.847 e Marcos Antonio Maier Carvalho OAB/PR 19.724). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 112/2025/SCA-STU. Recurso voluntário. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral. Decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara que indefere liminarmente recurso ao Conselho Federal, por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Arquivamento liminar de representação na origem. Decisão de natureza não definitiva. Precedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência dos requisitos de admissibilidade do artigo 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso voluntário não provido. Indeferimento liminar do recurso ao Conselho Federal da OAB mantido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 26)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.041049-0

Recurso n. 25.0000.2024.041049-0/SCA-TTU. Recorrente: T.I.L.T. (Advogada: Tzvetana Inês Loureiro Tzankova OAB/SP 153.749). Recorrida: Rosilene dos Santos Gomes Cabral. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 085/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Envio de correspondência para endereço diverso daquele constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB. Nulidade absoluta. Violação ao artigo 137-D do Regulamento Geral. Entendimento deste Conselho Federal no sentido de que o envio de correspondência para endereço diverso daquele constante do cadastro do Conselho Seccional configura nulidade absoluta, vício insanável, o qual não se convalida pela posterior notificação por edital, visto que viciado o ato processual de notificação em sua origem. Recurso provido, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 12 dos autos digitais, bem como todos os atos processuais subsequentes. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, em razão da anulação dos atos processuais, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 12 dos autos digitais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 50)

27 de junho de 2025

19.0000.2023.000031-0

Recurso n. 19.0000.2023.000031-0/SCA-TTU- Embargos de Declaração. Embargante: N.G.L. (Advogado: Ney Gonçalves de Lima OAB/RJ 071.357). Embargado: F.A.O. (Advogados: Armando Miceli Filho OAB/RJ 048.237 e outros). Recorrente: N.G.L. (Advogado: Ney Gonçalves de Lima OAB/RJ 071.357). Recorrido: F.A.O. (Advogados: Armando Miceli Filho OAB/RJ 048.237 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 106/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Alegação de matéria de ordem pública. Possibilidade. Notificação para a sessão de julgamento por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexiste a previsão oficial para a notificação dos atos processuais exclusivamente via e-mail. Notificações admitidas apenas na forma do artigo 137-D do Regulamento Geral c/c art. 69 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nulidade absoluta. Anulação do processo disciplinar desde a notificação de fls. 204 dos autos digitais. Embargos de declaração acolhidos, face à matéria de ordem pública suscitada, com efeitos modificativos, para o fim de anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação de fls. 204, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 59)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.095586-6

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T.C. (Advogadas: Andréia Lopes de Carvalho Martins OAB/SP 204.396 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 123/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de nulidade processual. Violação ao devido processo legal. Instrução processual. Art. 58 do Código de Ética e Disciplina e art. 73 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estabelecem referidos normativos que, recebida a representação, deve ser designado relator, a quem compete a instrução do processo disciplinar e o oferecimento de parecer preliminar (art. 59, § 7º, CED). Impossibilidade de Presidente de Turma de Tribunal de Ética conduzir a instrução processual pessoalmente, em sub-rogação à competência atribuída legalmente ao relator. Precedentes deste Conselho Federal. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar arguida e anular o processo disciplinar e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 67)

27 de junho de 2025

12.0000.2024.000017-5

Recurso n. 12.0000.2024.000017-5/SCA-STU. Recorrente: P.P.B. (Advogadas: Izabela Rial Pardo de Barros OAB/MS 18.207 e Rosemary Luciene Rial Pardo Barros OAB/SP 92.061). Recorrido: F.N.C. (Advogado: Fábio Nogueira Costa OAB/MS 8.883). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 062/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade de infração disciplinar. Manifestações da advogada recorrente, em processo judicial, que se coadunam com o assunto discutido nos autos, não podem ser consideradas falta de urbanidade com o advogado representante, ora recorrido. Manifestações, ainda que mais contundentes e mais ásperas, destinadas a narrar os acontecimentos na demanda judicial (animus narrandi). Ausência de provas de mínima intencionalidade da recorrente em ofender a honra ou faltar com o dever de urbanidade em relação ao advogado recorrido. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 3)

27 de junho de 2025

16.0000.2024.000018-4

Recurso n. 16.0000.2024.000018-4/SCA-STU. Recorrente: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Recorrida: S.M.C. (Advogado: Raphael Santos Feliz OAB/PR 61.824). Interessado: Conselho Seccional OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 063/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Rejeição. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em demanda e retém para si os valores recebidos, somente vindo a repassar à cliente após mais de 02 (dois) anos na posse indevida. Condenação mantida. Prejuízo a cliente e abandono de causa (art. 34, IX e XI, EAOAB). Ausência de conduta autônoma, a atrair referida tipificação, a qual decorreria das mesmas condutas já absorvidas pelos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Incidência do princípio da especialidade, segundo o qual uma mesma conduta não pode ser tipificada em mais de um tipo infracional. Afastamento da tipificação. Dosimetria. Quitação posterior dos valores devidos. Afastamento da prorrogação. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação dos incisos IX e XI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 3)

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Recurso n. 25.0000.2024.020939-3/SCA-STU. Recorrente: R.N.F.S. (Advogada: Renata Naves Faria Santos OAB/SP 133.947). Recorrida: Marcelle Regina Arantes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paul [...]

Recurso n. 25.0886.2024.012920-8/SCA-STU. Recorrente: M.N. (Advogado: Mauricio Nunes OAB/SP 261.107). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE [...]

Recurso n. 25.0000.2024.020995-0/SCA-STU. Recorrente: R.T.S.R. (Advogada: Renata Travassos dos Santos Reis OAB/SP 179.677). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2024.030341-5/SCA-TTU. Recorrente: V.S.R. (Advogado: Valdemir Santos Rodrigues OAB/SP 70.079). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco [...]

Recurso n. 24.0000.2022.000095-8/SCA-STU. Recorrente: N.Q.G. (Advogado: Nilton João de Moraes OAB/SC 36.597). Recorrido: C.H.P. (Advogados: Gildo Teófilo Ferreira Martins OAB/SC 53.109, Grace Santos d [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010951-9/SCA-TTU. Recorrente: C.B.S. (Advogados: Murilo Paschoal de Souza OAB/SP 215.112 e outros). Recorrido: F.J.S. (Advogada: Raquel Kátia Cruz OAB/SP 258.822). Interessado: [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000029-5/SCA-TTU. Recorrente: M.J.S.P. (Advogado: Vitus Wolff Stürmer OAB/SC 41.251). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Wesley L [...]

Recurso n. 09.0000.2024.000047-0/SCA-STU. Recorrente: F.L.S.S.O. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: C.S.M.C. (Advogad [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000065-0/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Cláudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 21.0000.2024.000051-4/SCA-STU. Recorrente: L.B. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076064-6/SCA-TTU. Recorrente: R.P.A.J. (Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Júnior OAB/SP 194.691). Recorrida: Santina Teodoro Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000051-1/SCA-TTU. Recorrente: L.S.F.A. (Advogado: Vilmar Frarao Schramm OAB/SC 34.928). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rafael [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Tha [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076013-3/SCA-STU. Recorrente: I.G.J. (Advogado: Ivano Galassi Junior OAB/SP 143.539). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Ma [...]

Recurso n. 16.0000.2023.000256-7/SCA-STU. Recorrente: T.D.V. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorridos: J.C. e M.A.M.C. (Advogados: Juana Carvalho OAB/PR 75.847 e Marcos An [...]

Recurso n. 25.0000.2024.041049-0/SCA-TTU. Recorrente: T.I.L.T. (Advogada: Tzvetana Inês Loureiro Tzankova OAB/SP 153.749). Recorrida: Rosilene dos Santos Gomes Cabral. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000031-0/SCA-TTU- Embargos de Declaração. Embargante: N.G.L. (Advogado: Ney Gonçalves de Lima OAB/RJ 071.357). Embargado: F.A.O. (Advogados: Armando Miceli Filho OAB/RJ 048.237 [...]

Recurso n. 25.0000.2024.095586-6/SCA-TTU. Recorrente: E.A.S.F. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Espólio de J.A.C. Representantes legais: I.C.C., J.R.C. e L.T [...]

Recurso n. 12.0000.2024.000017-5/SCA-STU. Recorrente: P.P.B. (Advogadas: Izabela Rial Pardo de Barros OAB/MS 18.207 e Rosemary Luciene Rial Pardo Barros OAB/SP 92.061). Recorrido: F.N.C. (Advogado: Fá [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000018-4/SCA-STU. Recorrente: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Recorrida: S.M.C. (Advogado: Raphael Santos Feliz OAB/PR 61.824). Interessado: Conselho [...]

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