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27 de junho de 2025

25.0000.2023.076155-1

Recurso n. 25.0000.2023.076155-1/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 065/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 5 anos de tramitação do processo disciplinar entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal (art. 43, § 2º, EAOAB). Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, § 1º, EAOAB). Preliminar rejeitada. Quórum. Art. 108 do Regulamento Geral. Em regra, o quórum de instalação e deliberação dos Conselhos Seccionais é de metade dos membros de cada órgão deliberativo. A seu turno, a deliberação será tomada pela maioria dos votos dos presentes. Desse modo, independentemente da ausência de membros integrantes do órgão julgador à sessão de julgamento, a decisão será tida por unânime se não houver divergência entre os presentes à sessão e votantes. Preliminar rejeitada. Notificações. Art. 137-D do Regulamento Geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Demais notificações, no curso do processo, que podem ser feitas por edital (art. 137-D, § 4º, RG). Procedimento observado. Preliminar rejeitada. Nulidade do julgamento realizado durante a pandemia de Covid-19. Inexistência. Art. 97-A do Regulamento Geral. Regulamentação das sessões virtuais e julgamentos telepresenciais, visando adaptar os procedimentos à realidade social estabelecida pela pandemia de Covid-19. Preliminar rejeitada. Mérito. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo (art. 34, I, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogada que exerce a profissão enquanto suspensa dos quadros da OAB. O art. 42 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem for aplicada a sanção disciplinar de suspensão. Condenação mantida. Dosimetria. Multa. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para afastar a multa de 4 (quatro) anuidades, mantendo, no mais, a condenação disciplinar à sanção de censura, por infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para afastar a multa cominada, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 40)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.010951-9

Recurso n. 25.0000.2023.010951-9/SCA-TTU. Recorrente: C.B.S. (Advogados: Murilo Paschoal de Souza OAB/SP 215.112 e outros). Recorrido: F.J.S. (Advogada: Raquel Kátia Cruz OAB/SP 258.822). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 115/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB. Regulamentação do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de prestação de contas em face de advogado. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Modalidades de prescrição distintas, para situações distintas. A prescrição da pretensão punitiva da OAB, regulamentada pelo art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e a prescrição civil da ação de prestação de contas, regulamentada pelo artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, não se confundem, tratando-se de regras prescricionais para situações distintas. Declaração judicial de prescrição da dívida. Repercussão na dosimetria, especificamente no tocante à prorrogação (art. 37, § 2º, EAOAB). Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que retém verbas trabalhistas e somente realiza a devolução dos valores devidos judicialmente. Condenação disciplinar mantida. Infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Inexistência de conduta autônoma, apurada no processo disciplinar, que possa atrair a referida tipificação. Incidência do princípio da especialidade (ou da consunção; ou da subsunção). Impossibilidade de uma mesma conduta ser tipificada em mais de um tipo infracional. Vedação à dupla capitulação de uma mesma conduta. Afastamento da tipificação. Dosimetria. Prorrogação. Afastamento. Superveniência da quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar. Recurso parcialmente provido, para afastar da condenação a capitulação do inciso XXV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Eulina Maia Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 63)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.002276-7

Recurso n. 25.0000.2024.002276-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.F.R. (Advogada: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 073/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Advogada que retira autos de processo disciplinar em carga e os retém além do prazo. Ausência de mínima comprovação de prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo disciplinar retirado em carga. Incidência da Súmula n.º 15/2023/OEP, que pacificou entendimento no sentido de que a infração disciplinar de retenção abusiva de autos por advogado somente se caracteriza quando se verificar, além do descumprimento da intimação para devolução, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 44)

27 de junho de 2025

49.0000.2023.006117-0

Recurso n. 49.0000.2023.006117-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargantes: A.B. e J.O.M.R. (Advogados: Alexandre Bolcato OAB/MG 93.958 e Jeremias Ozanan Mendes Ribeiro OAB/MG 42.992). Embargado: M.C. (Advogados: Pablo Avellar Carvalho OAB/MG 88.420 e outros). Recorrentes: A.B. e J.O.M.R. (Advogados: Alexandre Bolcato OAB/MG 93.958 e Jeremias Ozanan Mendes Ribeiro OAB/MG 42.992). Recorrido: M.C. (Advogados: Pablo Avellar Carvalho OAB/MG 88.420 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 112/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. 1) Em razão da ausência de delimitação no Regulamento Geral sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no processo disciplinar, é o caso de aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, como impõe ao artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O art. 619 do CPP prevê o cabimento de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado a justificar sua complementação ou integração. 3) Prescrição e nulidades arguidas que, embora sejam matéria de ordem pública, foram corretamente enfrentadas no acórdão embargado e que não se configuram. 4) Pretensão ao reexame do mérito do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão, face à natureza meramente integrativa do presente recurso. 5) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araujo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 62)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.075993-6

Recurso n. 25.0000.2023.075993-6/SCA-TTU. Recorrente: F.V. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: M.F.R.S. (Advogada: Maria Fernanda Ribeiro dos Santos OAB/SP 328.004). Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 118/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e a nova decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, em sede recursal, após a anulação do julgamento anterior, realizado pela Seccional, e renovação do julgamento. Precedentes. Preliminar acolhida. Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das demais teses recursais. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 65)

27 de junho de 2025

26.0000.2018.002532-5

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 094/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, fundado em atestado médico. Indeferimento. Decisão da relatora devidamente fundamentada. Advogado que, no período recomendado para afastamento das atividades, permaneceu exercendo a profissão, ajuizando novas demandas e participando de audiência virtual, circunstância que permitira que participasse, igualmente, do julgamento virtual da representação. Ausência de argumentos capazes de infirmar esses fundamentos. Mera reiteração da tese de cerceamento de defesa. Circunstâncias fáticas que permitiram concluir que não haveria óbice à participação da sessão de julgamento. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Cobrança de valores de cliente para supostas despesas com deslocamento da equipe do conselho tutelar, em demanda de regulamentação de guarda e responsabilidade. Condenação criminal pelo crime de estelionato (art. 171, CP). Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 54)

27 de junho de 2025

19.0000.2022.000063-5

Recurso n. 19.0000.2022.000063-5/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.C.F. (Advogado: Ricardo Carneiro Francisco OAB/RJ 179.883). Embargado: A.C.N.J. (Advogado: Gabriel Ramos Gama de Assumpção OAB/RJ 199.042). Recorrente: R.C.F. (Advogado: Ricardo Carneiro Francisco OAB/RJ 179.883). Recorrido: A.C.N.J. (Advogado: Gabriel Ramos Gama de Assumpção OAB/RJ 199.042). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 095/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Pretensão ao reexame do mérito do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão, face à natureza meramente integrativa do presente recurso. Prescrição. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal observados. Matéria devidamente analisada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 55)

27 de junho de 2025

16.0000.2022.000275-0

Recurso n. 16.0000.2022.000275-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Juliana Cristine Ventzki OAB/PR 110.166, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outras). Recorrente: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Juliana Cristine Ventzki OAB/PR 110.166, Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outras). Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 097/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Alegação de omissão no acórdão ao argumento de que não houve a devida fundamentação para indeferir o pedido de revisão na origem. Mera irresignação do embargante. Matéria devidamente analisada pelo acórdão embargado, que destacou tratar-se do terceiro pedido de revisão sob o mesmo fundamento, buscando pura e simplesmente o reexame de mérito da condenação disciplinar, circunstância não prevista no art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Mero inconformismo do embargante com os fundamentos do acórdão embargado. Pretensão ao reexame de matéria já analisada, a despeito de omissão. Inadequação da pretensão, face à natureza meramente integrativa do recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Eulina Maia Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 56)

27 de junho de 2025

25.0000.2022.000365-7

Recurso n. 25.0000.2022.000365-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.G.A.C.M. (Advogado: Luis Gustavo Alves da Cunha Martins OAB/SP 187.248). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrente: L.G.A.C.M. (Advogado: Luis Gustavo Alves da Cunha Martins OAB/SP 187.248). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 098/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Inovação de teses recursais. Alegação de violação à Súmula n. 08/2019/COP. Inocorrência. Processo de exclusão. Competência. Processo disciplinar de exclusão instaurado sob a égide da Súmula n. 07/2016-OEP/CFOAB, que previa que a instrução e julgamento cabiam, exclusivamente, ao Conselho Seccional, de modo que não há que se falar em supressão de instância, vez que observada a regra de competência vigente à época. Alegação de prescrição. Inexistência. Desconsideração dos marcos interruptivos previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo suficiente a norma legal para rejeitar a prescrição arguida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Mera pretensão do advogado em postergar o trânsito em julgado da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 56)

27 de junho de 2025

25.0000.2022.000838-0

Recurso n. 25.0000.2022.000838-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.F. (Advogado: Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Embargado: R.D.C.O. (Advogado: Rogério Donizetti Campos de Oliveira OAB/SP 156.984). Recorrente: A.F. (Advogado: Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Recorrido: R.D.C.O. (Advogado: Rogério Donizetti Campos de Oliveira OAB/SP 156.984). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 100/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, a justificar sua complementação ou integração. Prescrição quinquenal. Inexistência. Matéria devidamente fundamentada no acórdão embargado. Desconsideração do advogado quanto à prescrição quinquenal, disciplinada no artigo 43, § 2°, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 57)

27 de junho de 2025

24.0000.2023.000001-6

Recurso n. 24.0000.2023.000001-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 102/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. 1) Em razão da ausência de delimitação no Regulamento Geral sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no processo disciplinar, é o caso de aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, como impõe ao artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2) O art. 619 do CPP prevê o cabimento de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado a justificar sua complementação ou integração. 3) Pretensão ao reexame do mérito do acórdão embargado, por meio de embargos de declaração. Inadequação da pretensão, face à natureza meramente integrativa do presente recurso. 3) Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Marco Antônio Araujo Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 58)

27 de junho de 2025

07.0000.2018.011753-8

Recurso n. 07.0000.2018.011753-8/SCA-TTU. Recorrente: R.M.S. (Advogado: Reginaldo Melo dos Santos OAB/DF 52.187). Recorrido: R.L.L. (Advogados: Gustavo Nunes de Pinho OAB/DF 29.044 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 060/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime de Conselho Seccional da OAB. Recurso interposto pelo representante conhecido. Improcedência da representação. Ausência de tipicidade das condutas imputadas ao advogado representado (incisos VIII e XXV do art. 34 do EOAB). Ausência de divergência quanto a esse ponto. Superveniência da tipificação do artigo 14 do Código de Ética e Disciplina somente na fase de julgamento em segunda instância. Impossibilidade. Circunstância que induziria à nulidade do julgamento, por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Anulação de ofício. Ausência de notificação para apresentação das razões finais. Nulidade absoluta. Precedentes. Matéria de ordem pública. Recurso improvido e, de ofício, declarada a nulidade do processo, por não observar a ausência de notificação para razões finais, e, em decorrência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, declarar a nulidade do processo disciplinar diante da ausência de notificação para apresentação de razões finais, reconhecendo, em consequência, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 37)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016442-0

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 121/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Artigo 43, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c artigo 115 do Código Penal. Aplicabilidade da redução dos prazos prescricionais à metade, de forma excepcionalíssima, na hipótese em que o(a) advogado(a) ostentar mais de 70 (setenta) anos na data do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes. De ofício, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação válida do Representado e a decisão condenatória proferida pela 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, há de se declarar a prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido, por fundamento autônomo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que a Representada contava mais de 70 (setenta) anos ao tempo do julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 30)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016428-4

Recurso n. 25.0000.2024.016428-4/SCA-TTU. Recorrente: E.B.C. (Advogado: Éricson de Barros Costa OAB/MS 16.939). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 081/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificações. Artigo 137-D do Regulamento Geral. Notificação por edital. Inobservância ao artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Hipótese à qual a norma impõe a indicação de seu nome completo e número de OAB na publicação, enquanto advogado, substituindo-se seu nome, enquanto parte, pelas suas iniciais. Recurso parcialmente provido, para anular o processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia. E, em consequência da anulação dos atos processuais, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde a notificação para a defesa prévia, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 48)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.010867-8

Recurso n. 25.0000.2024.010867-8/SCA-TTU. Recorrente: A.R. (Advogados: Rodrigo Júlio Capobianco OAB/SP 135.675 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 079/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão não unânime do Conselho Seccional da OAB. Decadência. Regime disciplinar da OAB. Ausência de regramento específico. Construção jurisprudencial do Conselho Federal da OAB, no sentido de que o(a) advogado(a) não pode permanecer indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, estabelecendo-se prazo razoável de 05 (cinco) anos para a formalização da representação, a contar da data da ciência dos fatos pela parte prejudicada, sob pena de decadência, conforme indicação feita na Consulta n.º 2010.27.02480-01. Processo disciplinar instaurado de ofício, por representação da autoridade judiciária. Expedição de ofício à OAB após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento dos fatos pela autoridade judiciária, a qual no caso, se deu com o recebimento da denúncia (28.02.2011). Recurso parcialmente provido. Preliminar de decadência acolhida, uma vez que constatado o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data em que a autoridade judiciária tomou conhecimento dos fatos e a data em que houve a expedição de ofício à OAB, conforme precedentes desta Terceira Turma, declarando, portanto, extinta a punibilidade da recorrente, prejudicada a análise do mérito recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 47)

27 de junho de 2025

. 25.0000.2024.002276

Recurso n. 25.0000.2024.002276-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.F.R. (Advogada: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 073/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Advogada que retira autos de processo disciplinar em carga e os retém além do prazo. Ausência de mínima comprovação de prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo disciplinar retirado em carga. Incidência da Súmula n.º 15/2023/OEP, que pacificou entendimento no sentido de que a infração disciplinar de retenção abusiva de autos por advogado somente se caracteriza quando se verificar, além do descumprimento da intimação para devolução, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 44)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.055576-4

Recurso n. 25.0000.2024.055576-4/SCA-TTU. Recorrente: C.P.A.G.P. (Advogado: Carlos Prado de Almeida Graça Pavanato OAB/SP 237.054). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 088/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Infração disciplinar de angariar causas, com intervenção de terceiros (art. 34, IV, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que se utiliza de empresa supostamente destinada à orientação e proteção de direito dos consumidores, mas que, na prática, presta serviços de consultoria e assessoria jurídica, por intermédio do recorrente. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Dosimetria. Revisão de ofício. Cominação da sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, modificar a sanção disciplinar imposta para a de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 51)

27 de junho de 2025

26.0000.2016.000274-0

Recurso n. 26.0000.2016.000274-0/SCA-STU. Recorrentes: R.A.M.R e V.G.M. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921, Daniel dos Santos Barros OAB/DF 30.240, Saulo Henrique Silva Caldas OAB/SE 5.413 e OAB/SP 464.775 e outros). Recorrido: José Renivaldo Vieira Santana. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 094/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Despacho saneador. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal e à segurança jurídica (art. 73, § 2º, EAOAB c/c art. 59, § 3º, CED). Prejuízo à defesa presumido. Testemunhas arroladas na defesa prévia. Ausência de decisão do relator saneando o feito, motivando a necessidade ou desnecessidade da realização de audiência de instrução. Recurso parcialmente provido. Preliminar acolhida. Anulação do processo disciplinar desde a referida decisão. Mérito recursal prejudicado. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração, de ofício, em razão do acolhimento da preliminar e anulação do processo disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade do processo disciplinar desde o parecer preliminar de fls. 99/103 dos autos digitais, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Sergipe. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 19)

27 de junho de 2025

25.0000.2025.003515-0

Recurso n. 25.0000.2025.003515-0/SCA-STU. Recorrentes: F.M.O.T. e J.R.G.T. (Advogados: José Roberto Galvão Toscano OAB/SP 64.373 e Thiago Neves Lins OAB/SP 296.328). Recorridos: P.G.C.P. e V.S.A. (Advogada: Edna da Mota França OAB/SP 270.831). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 092/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB). Ausência de provas para a condenação. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. A seu turno, conforme entendimento do Órgão Especial deste Conselho Federal, o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova, seja através de qualquer outra ficção jurídica. Assim, não havendo prova produzida pela parte representante ou órgão acusador, deve ser afastada a presunção de validade da versão dada aos fatos pela parte representante, por também não haver prova. E, nesse panorama, incide o princípio do in dubio pro reo, à medida que, não havendo prova suficiente nos autos para a condenação, não se pode impor uma sanção disciplinar. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 18)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.056584-0

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 090/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Cerceamento de defesa. Inexistência. Notificação do recorrente de todos os atos processuais, embora assistindo por defensor dativo. Ciência da convocação para a sessão de julgamento pelo Diário Eletrônico da OAB. Notificação da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, pelo Diário Eletrônico da OAB, nos mesmos moldes das notificações anteriores. Comparecimento pessoal aos autos e interposição de recurso ao Conselho Seccional da OAB. Inequívoca ciência das notificações para a sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOA). Prova nos autos de que o recorrente levantou alvará em demanda trabalhista e até o momento não prestou contas ao cliente dos valores levantados, de modo que deve ser mantida a condenação disciplinar. Ainda que alegue ausência de provas, o recorrente não refuta os e-mails trocados entre as partes, no qual ele mesmo reconhece que em algum momento irá proceder aos acertos de valores, após insistentes cobranças do cliente, sem que tenha se desincumbido de seu ônus de comprovar a prestação, já que produzida prova suficiente em sentido contrário. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 17)

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Recurso n. 25.0000.2023.076155-1/SCA-TTU. Recorrente: C.L.N. (Advogada: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Franci [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010951-9/SCA-TTU. Recorrente: C.B.S. (Advogados: Murilo Paschoal de Souza OAB/SP 215.112 e outros). Recorrido: F.J.S. (Advogada: Raquel Kátia Cruz OAB/SP 258.822). Interessado: [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002276-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.F.R. (Advogada: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 49.0000.2023.006117-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargantes: A.B. e J.O.M.R. (Advogados: Alexandre Bolcato OAB/MG 93.958 e Jeremias Ozanan Mendes Ribeiro OAB/MG 42.992). Embargado: M. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.075993-6/SCA-TTU. Recorrente: F.V. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessada: M.F.R.S. (Advog [...]

Recurso n. 26.0000.2018.002532-5/SCA-TTU. Recorrente: B.L.O. (Advogado: Bruno Leonardo de Oliveira OAB/SE 6.003). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Sergipe. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara [...]

Recurso n. 19.0000.2022.000063-5/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: R.C.F. (Advogado: Ricardo Carneiro Francisco OAB/RJ 179.883). Embargado: A.C.N.J. (Advogado: Gabriel Ramos Gama de Assumpçã [...]

Recurso n. 16.0000.2022.000275-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.K. (Advogado: Linco Kczam OAB/PR 20.407). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. (Advogados: Juliana Cristine Ventz [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000365-7/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: L.G.A.C.M. (Advogado: Luis Gustavo Alves da Cunha Martins OAB/SP 187.248). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000838-0/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: A.F. (Advogado: Francisco William Martins OAB/SP 384.414). Embargado: R.D.C.O. (Advogado: Rogério Donizetti Campos de Olive [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000001-6/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Embargado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Recorr [...]

Recurso n. 07.0000.2018.011753-8/SCA-TTU. Recorrente: R.M.S. (Advogado: Reginaldo Melo dos Santos OAB/DF 52.187). Recorrido: R.L.L. (Advogados: Gustavo Nunes de Pinho OAB/DF 29.044 e outro). Interessa [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016442-0/SCA-STU. Recorrente: E.M.M.A.B.T. (Advogada: Ana Paula Cantão OAB/SP 253.554). Recorrido: Caio Éder Pereira Tinoco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. R [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016428-4/SCA-TTU. Recorrente: E.B.C. (Advogado: Éricson de Barros Costa OAB/MS 16.939). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco C [...]

Recurso n. 25.0000.2024.010867-8/SCA-TTU. Recorrente: A.R. (Advogados: Rodrigo Júlio Capobianco OAB/SP 135.675 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal L [...]

Recurso n. 25.0000.2024.002276-7/SCA-TTU. Recorrente: D.A.F.R. (Advogada: Abilene Silva Rodrigues dos Santos OAB/SP 220.980). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Fede [...]

Recurso n. 25.0000.2024.055576-4/SCA-TTU. Recorrente: C.P.A.G.P. (Advogado: Carlos Prado de Almeida Graça Pavanato OAB/SP 237.054). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheir [...]

Recurso n. 26.0000.2016.000274-0/SCA-STU. Recorrentes: R.A.M.R e V.G.M. (Advogados: Antonio Rodrigo Machado de Sousa OAB/DF 34.921, Daniel dos Santos Barros OAB/DF 30.240, Saulo Henrique Silva Caldas [...]

Recurso n. 25.0000.2025.003515-0/SCA-STU. Recorrentes: F.M.O.T. e J.R.G.T. (Advogados: José Roberto Galvão Toscano OAB/SP 64.373 e Thiago Neves Lins OAB/SP 296.328). Recorridos: P.G.C.P. e V.S.A. (Adv [...]

Recurso n. 25.0000.2024.056584-0/SCA-STU. Recorrente: E.V.S. (Advogado: Edimilson Ventura dos Santos OAB/SP 278.182). Recorrido: Francisco Claudeni de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/ [...]

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