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27 de junho de 2025

09.0000.2024.000064-2

Recurso n. 09.0000.2024.000064-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.A. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Antônio José Serafim Borges. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 069/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1) A divergência quanto à obrigatoriedade de devolução de valores inicialmente recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, que motivou a instauração de processo disciplinar, restou devidamente solucionada com o pagamento voluntário pela recorrente, restituindo ao recorrido as quantias outrora recebidas, devidamente atualizadas, demonstrando boa-fé e proatividade na resolução da controvérsia. 2) No regime disciplinar da OAB, ainda que o elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa) não deva ser analisado com a mesma abrangência e especificidade da dogmática penal, ainda assim há que se analisar a conduta objeto de apuração no processo disciplinar levando-se em consideração uma mínima intencionalidade do agente de praticar a conduta infracional, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal, mas contextualizada com a prova dos autos. No caso, não restou devidamente demonstrada essa intenção de se locupletar dos honorários recebidos, uma vez que entendeu a recorrente que a desistência da prestação de serviços lhe asseguraria a retenção da integralidade dos honorários recebidos, os quais, inclusive, foram restituídos ao cliente, com correção monetária. 3) Assim, embora tenha decorrido lapso temporal um tanto quanto extenso, o que não recomendaria a desclassificação, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, o contexto dos autos revela que a vedação ao abrandamento da punição disciplinar se configura inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, para o inciso IX do mesmo dispositivo legal, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cominando à recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 6)

27 de junho de 2025

19.0000.2024.000195-8

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca César Alyrio OAB/RJ 132.419, Cristina de Oliveira Leite OAB/RJ 150.373 e outras). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 071/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Testemunhas abonadoras. Indeferimento da oitiva de outras 03 (três) testemunhas apresentadas em audiência, com a finalidade de atestar seu bom caráter. Inexistência de conhecimento sobre os fatos. Decisão fundamentada quanto à sua irrelevância. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Inexistência. Pedido de adiamento protocolado posteriormente ao julgamento. Preliminar rejeitada. Prescrição. Rejeição. Inteligência do art. 43 do Estatuto da Advocacia da OAB que, embora estabeleça o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, também regulamenta os marcos interruptivos de seu curso, os quais restaram ignorados. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento (art. 34, XX, EAOAB). Infração disciplinar configurada. Advogado que solicita de cliente valores excessivamente superiores àqueles realmente devidos, a título de custas processuais (GRERJ), e se apropria indevidamente dos valores recebidos do cliente. Condenação disciplinar mantida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 7)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.012944-6

Recurso n. 25.0000.2024.012944-6/SCA-STU. Recorrente: A.G.S. (Advogado: Anderson Gomes da Silva OAB/SP 203.859). Recorrido: A.R.B. (Advogadas: Cristina Correia Foganholi OAB/SP 399.471 e Wanessa Igesca Valverde OAB/SP 188.037). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fábio Brito Fraga (SE). EMENTA N. 077/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Desclassificação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1) A divergência quanto à obrigatoriedade de devolução de valores inicialmente recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, que motivou a instauração de processo disciplinar, restou devidamente solucionada com o pagamento voluntário pela recorrente, restituindo ao recorrido as quantias outrora recebidas, devidamente atualizadas, demonstrando boa-fé e proatividade na resolução da controvérsia. 2) No regime disciplinar da OAB, ainda que o elemento moral da falta disciplinar (dolo e culpa), não deva ser analisado com a mesma abrangência e especificidade da dogmática penal, ainda assim há que se analisar a conduta objeto de apuração no processo disciplinar levando-se em consideração uma mínima intencionalidade do agente de praticar a conduta infracional, ainda que não na mesma abrangência da dogmática penal, mas contextualizada com a prova dos autos. No caso, não restou devidamente demonstrada essa intenção de se locupletar dos honorários recebidos, uma vez que entendeu a recorrente que a desistência da prestação de serviços lhe asseguraria a retenção da integralidade dos honorários recebidos, os quais, inclusive, foram restituídos ao cliente, com correção monetária. 3) Assim, embora tenha decorrido lapso temporal um tanto quanto extenso, o que não recomendaria a desclassificação, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, o contexto dos autos revela que a vedação ao abrandamento da punição disciplinar se configura inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4) Recurso parcialmente provido, para desclassificar a conduta dos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, para o inciso IX do mesmo dispositivo legal, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cominando à recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Fábio Brito Fraga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 10)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.008955

Recurso n. 25.0000.2024.008955-2/SCA-STU. Recorrente: C.N.O. (Advogada: Cristina Naujalis de Oliveira OAB/SP 357.592). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 074/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infrações disciplinares de advogar contra literal disposição de lei, causar prejuízo a interesse confiado a seu patrocínio, prestar concurso a cliente para prática de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-lo, e de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, VI, IX, XVII e XXV, EAOAB). Imputação de conduta de ajuizar lides temerárias, em favor de clientes devedores contumazes, visando altas indenizações, mas ciente da existência e regularidade da dívida e da negativação dos nomes dos clientes. Ausência de provas inequívocas de materialidade das infrações disciplinares. Inexistência de fundamentos suficientes a demonstrar que a recorrente estaria ajuizando lides temerárias. Menção a outros processos disciplinares e demandas judiciais com mesmo teor. Ausência de documentação nos autos que permita essa análise. Objeto de apuração, por outro lado, relativo à demanda específica citada no ofício judicial. Declaração da cliente no sentido de que desconhece a dívida. Presunção de veracidade de suas declarações. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB (Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP) no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa. Por mais que os indícios possam ser mais desfavoráveis à recorrente, a ausência de prova cabal em sentido contrário impede a condenação. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 9)

27 de junho de 2025

49.0000.2022.002505-0

Recurso n. 49.0000.2022.002505-0/SCA-STU. Recorrente: W.W.S.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 102/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Período depurador. Prescrição das condenações anteriores. Súmula n. 21/2024-OEP. Entendimento sumulado pelo Órgão Especial no sentido de que, nos processos de exclusão de advogado dos quadros da OAB, fundado em 03 (três) condenações anteriores à sanção de suspensão, o período depurador de 05 (cinco) anos, regulado pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, deverá ser aferido entre o cumprimento da suspensão anterior e a prática de um novo fato disciplinarmente relevante, de modo que, se não transcorrer lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre esses marcos, a condenação anterior poderá ser computada para instrução do processo disciplinar de exclusão dos quadros da OAB. No caso dos autos, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento da primeira suspensão e os fatos apurados no processo disciplinar de que resultou a segunda suspensão, de modo que a primeira condenação não poderia ser utilizada para fins de instrução de processo de exclusão, conforme a Súmula n. 21/2024-OEP. Recurso provido, para declarar a perda de objeto do presente processo de exclusão, bem como a prescrição da condenação imposta no Processo Disciplinar n. 6082/2003. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a perda de objeto do presente processo de exclusão, bem como reconhecer a prescrição da condenação imposta no Processo Disciplinar n. 6082/2003, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 22)

27 de junho de 2025

25.0000.2025.005137-9

Recurso n. 25.0000.2025.005137-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Antonio Donizete Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 093/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Inépcia da representação. Inexistência. Fatos narrados de forma coerente e adequada. Entendimento do Conselho Federal no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Preliminar de inépcia rejeitada. Parecer preliminar. Antecipação do mérito. Excesso de linguagem. Inexistência. Dever de fundamentação. Art. 59, § 7º, CED. Incumbe ao relator o dever de proferir parecer preliminar fundamentado, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando enquadramento legal aos fatos imputados ao representado, de modo a permitir o exercício do contraditório sobre o objeto da imputação disciplinar. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Alegação genérica. Desconsideração dos marcos interruptivos previstos no artigo 43, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Advogar contra literal disposição de lei e prestar concurso a cliente para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la (art. 34, VI e XVII, do EAOAB). Infrações configuradas. Advogado que, atuando como procurador da parte requerida em ação de despejo na qual foi reconhecida a existência de contrato de locação, ajuíza posteriormente ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, com o objetivo de evitar o cumprimento da ordem de despejo por inadimplemento. Conduta considerada contraditória e desleal, resultando em condenação por litigância de má-fé. Recuso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 18)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.098091-9

Recurso n. 25.0000.2024.098091-9/SCA-TTU. Recorrente: S.T.S. (Advogados: Sérgio Tabajara Silveira OAB/SP 28.552 e outros). Recorrido: José Ribeiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 091/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar de ilegitimidade ativa. Irrelevância. Inutilidade do provimento buscado. O artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o processo disciplinar pode ser iniciado de ofício ou por representação do interessado, o que implica no princípio do interesse público. Assim, ainda que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da parte representante, tal fato não ensejará a extinção do processo disciplinar, mas apenas e tão somente a alteração da titularidade, passando a tramitar de ofício pela própria OAB, vedando-se apenas que se origine o processo disciplinar de denúncia anônima. No caso dos autos, além disso, tem-se que o representante é o sócio administrador da pessoa jurídica contratante, circunstância que lhe atribui inegável legitimidade para representar disciplinarmente o recorrente. Assim, a discussão sobre a legitimidade ativa das representantes torna-se, nesse contexto, irrelevante, inútil. Preliminar rejeitada. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores de cliente, para fins de depósito judicial e pagamento de assistente, e se apropria dos valores recebidos, somente vindo a satisfazer a dívida anos depois. Quitação superveniente da dívida que não induz à perda de objeto do processo disciplinar nem afasta a materialidade das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas. Condenação disciplinar mantida. Dosimetria. Declaração do representante, dando ampla e irrestrita quitação. Afastamento da prorrogação. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a prorrogação da suspensão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 53)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.006303-0

Recurso n. 25.0000.2024.006303-0/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogada: Cinthia Maria Beckner Cochi OAB/SP 201.197). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 076/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Advogado devidamente notificado para indicar as provas que pretendesse produzir, bem como para indicação do rol de testemunhas, permanecendo inerte, presumindo-se o desinteresse na produção de provas na instrução processual. Encerramento da fase instrutória com despacho saneador devidamente motivado. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, disciplinados pelo artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de retenção abusiva de autos (art. 34, XXII, EAOAB). Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Advogado que retira autos de processo disciplinar em carga e os retém além do prazo. Ausência de mínima comprovação de prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo disciplinar retirado em carga. Incidência da Súmula n.º 15/2023/OEP, que pacificou entendimento no sentido de que a infração disciplinar de retenção abusiva de autos por advogado somente se caracteriza quando se verificar, além do descumprimento da intimação para devolução, prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 45)

27 de junho de 2025

25.0000.2024.016483-5

Recurso n. 25.0000.2024.016483-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 309.807, Natalia Helena Campos Ledo OAB/SP 459.701, Rodrigo Antônio Serafim OAB/SP 245.252 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 082/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Fato superveniente. Declaração apresentada pelos herdeiros do então representante, reconhecendo a realização de acordo entre as partes e que há relações mútuas de crédito e débito, havendo honorários advocatícios comprovadamente devidos ao recorrente e não adimplidos. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de provas, face à apresentação de documento novo, que elucida os fatos. Divergência entre cliente e advogado que revela mais natureza contratual do que disciplinar. Insatisfação do cliente quanto à compensação de honorários advocatícios devidos com valores levantados. Ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar que indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para acolher o documento novo e deferir a revisão do processo disciplinar, por ausência de provas suficientes para a condenação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Hélia Nara Parente Santos Jácome, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 48)

27 de junho de 2025

11.0000.2023.011155-0

Recurso n. 11.0000.2023.011155-0/SCA-STU. Recorrente: M.C.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e outro). Recorrido: T.T.S/A. Representantes legais: J.H. e P.L. (Advogados: Yuri Arraes Fonseca de Sá OAB/MS 17.866, Renato Chagas Corrêa da Silva OAB/MT 8.184/A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 117/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de advogar contra literal disposição de lei (art. 34, VI, EAOAB). Ausência de delimitação de conduta a ser apurada sob essa capitulação na instrução processual. Tipificação que somente surgiu quando do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, que deu provimento ao recurso da parte representante e julgou procedente a representação. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Afastamento da tipificação. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Inexistência de fundamentos suficientes a demonstrar a autoria das supostas adulterações de documentos, ainda mais porquanto inexistente qualquer perícia técnica comprovando a sua falsidade. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB (Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP) no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 28)

27 de junho de 2025

11.0000.2023.011155-0

Recurso n. 11.0000.2023.011155-0/SCA-STU. Recorrente: M.C.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e outro). Recorrido: T.T.S/A. Representantes legais: J.H. e P.L. (Advogados: Yuri Arraes Fonseca de Sá OAB/MS 17.866, Renato Chagas Corrêa da Silva OAB/MT 8.184/A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 117/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Infração disciplinar de advogar contra literal disposição de lei (art. 34, VI, EAOAB). Ausência de delimitação de conduta a ser apurada sob essa capitulação na instrução processual. Tipificação que somente surgiu quando do julgamento realizado pelo Conselho Seccional, que deu provimento ao recurso da parte representante e julgou procedente a representação. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência). Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho Federal da OAB, ao deparar-se com fatos e condutas que não foram objeto de apuração na fase instrutória, o órgão julgador deve converter o julgamento em diligência e renovar a fase instrutória, concedendo à parte a oportunidade de apresentar defesa prévia sobre as novas imputações, e, após o parecer preliminar, as razões finais, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (princípio da congruência), enquanto decorrência do princípio da ampla defesa. Afastamento da tipificação. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de provas inequívocas de materialidade da infração disciplinar. Inexistência de fundamentos suficientes a demonstrar a autoria das supostas adulterações de documentos, ainda mais porquanto inexistente qualquer perícia técnica comprovando a sua falsidade. Entendimento do Órgão Especial do Conselho Pleno deste Conselho Federal da OAB (Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP) no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova. Garantia constitucional da presunção de inocência e seus desdobramentos. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 28)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076134-2

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.334 e Nathália Tancini Pestana Pereira OAB/SP 308.531). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 063/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria. 2) No caso dos autos, o procurador constituído pelo Recorrente noticiou nos autos sua renúncia e, mesmo assim, quando da nova convocação pelo Tribunal de Ética e Disciplina, constou referido advogado como procurador do Recorrente, e este, com seu nome substituído por suas iniciais, sendo que, à época, já patrocinava a defesa em causa própria, de modo que deveria ter sido notificado nos termos do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, ensejando a nulidade por ausência de notificação válida. 3) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 38)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076307-4

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Luísa do Nascimento Bueno Lima (MA). EMENTA N. 067/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Notificação por edital. Diário Eletrônico da OAB. Ausência de observância às formalidades do artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral. Equiparação à ausência de notificação. Advogado que patrocina a defesa em causa própria. Recurso parcialmente provido. Mérito recursal prejudicado. 1) O artigo 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, dispõe que as demais notificações, no curso do processo disciplinar, poderão ser feitas por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, devendo, as publicações, observar que o nome do advogado seja substituído por suas respectivas iniciais, enquanto parte, bem como indicado seu nome completo, se estiver patrocinando a defesa em causa própria, o que não restou observado no presente caso, resultando consequente nulidade do ato de notificação. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, desde sua convocação veiculada no Diário Eletrônico da OAB, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, nos termos do artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo disciplinar desde o julgamento realizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, por violação ao art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral, e, em consequência, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Luísa do Nascimento Bueno Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 41)

27 de junho de 2025

19.0000.2023.000065-0

Recurso n. 19.0000.2023.000065-0/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Cláudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 106/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Observância do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Perseguição pelo Presidente da Subseção da OAB/Teresópolis. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Preliminares rejeitadas. Mérito. Imputação a terceiros de fato definido como crime, sem autorização do cliente (art. 34, XV, EAOAB). Violação ao dever de urbanidade (art. 27, CED). Advogado que faz acusações a membros e servidores do Poder Judiciário, na defesa de seus constituintes. Infrações ético-disciplinares configuradas. Contudo, impondo-se a conversão da sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 24)

27 de junho de 2025

21.0000.2024.000051-4

Recurso n. 21.0000.2024.000051-4/SCA-STU. Recorrente: L.B. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 068/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime do Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Erro de julgamento. Inexistência. Condenação disciplinar por infração ao art. 34, XXVIII, EAOAB (prática de crime infamante). Sanção disciplinar sancionada com exclusão dos quadros da OAB (art. 38, II, EAOAB). Cominação da sanção de suspensão. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade da dosimetria, porquanto resultaria reformatio in pejus, cominando ao recorrente a sanção de exclusão dos quadros da OAB. Decisão mais favorável à parte. Erro de julgamento inexistente. Violação ao princípio do non bis in idem. Inexistência. Condenações criminais por crimes de estelionato em ações penais distintas, não se tratando dos mesmos fatos. Constatação de reiteradas condutas praticadas sob o mesmo modus operandi. Inexistência de erro de julgamento. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 6)

27 de junho de 2025

12.0000.2024.000017-5

Recurso n. 12.0000.2024.000017-5/SCA-STU. Recorrente: P.P.B. (Advogadas: Izabela Rial Pardo de Barros OAB/MS 18.207 e Rosemary Luciene Rial Pardo Barros OAB/SP 92.061). Recorrido: F.N.C. (Advogado: Fábio Nogueira Costa OAB/MS 8.883). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 062/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB). Ausência de materialidade de infração disciplinar. Manifestações da advogada recorrente, em processo judicial, que se coadunam com o assunto discutido nos autos, não podem ser consideradas falta de urbanidade com o advogado representante, ora recorrido. Manifestações, ainda que mais contundentes e mais ásperas, destinadas a narrar os acontecimentos na demanda judicial (animus narrandi). Ausência de provas de mínima intencionalidade da recorrente em ofender a honra ou faltar com o dever de urbanidade em relação ao advogado recorrido. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 3)

27 de junho de 2025

16.0000.2024.000018-4

Recurso n. 16.0000.2024.000018-4/SCA-STU. Recorrente: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Recorrida: S.M.C. (Advogado: Raphael Santos Feliz OAB/PR 61.824). Interessado: Conselho Seccional OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 063/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Preliminar de inépcia da representação. Rejeição. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que a alegação de inépcia da representação restará prejudicada após o julgamento do mérito do processo administrativo. Mérito. Locupletamento e recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações disciplinares configuradas. Advogado que recebe valores em demanda e retém para si os valores recebidos, somente vindo a repassar à cliente após mais de 02 (dois) anos na posse indevida. Condenação mantida. Prejuízo a cliente e abandono de causa (art. 34, IX e XI, EAOAB). Ausência de conduta autônoma, a atrair referida tipificação, a qual decorreria das mesmas condutas já absorvidas pelos incisos XX e XXI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Incidência do princípio da especialidade, segundo o qual uma mesma conduta não pode ser tipificada em mais de um tipo infracional. Afastamento da tipificação. Dosimetria. Quitação posterior dos valores devidos. Afastamento da prorrogação. Recurso parcialmente provido, para afastar a tipificação dos incisos IX e XI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a prorrogação da suspensão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 3)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.076064-6

Recurso n. 25.0000.2023.076064-6/SCA-TTU. Recorrente: R.P.A.J. (Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Júnior OAB/SP 194.691). Recorrida: Santina Teodoro Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 062/2025/SCA-TTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. ART. 25-A DO EAOAB. REJEIÇÃO. LOCUPLETAMENTO (ART. 34, XX, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) O artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB trata da prescrição da ação judicial de prestação de contas, a qual não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva da OAB, prevista no artigo 43 do mesmo Estatuto. 2) A prescrição civil da dívida, fundada no art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é matéria defensiva no processo disciplinar da OAB, porquanto a esfera disciplinar não detém competência para declarar a prescrição de dívida, o que somente pode ser obtido mediante provimento jurisdicional. 3) A conduta de receber valores de cliente e deles se apropriar indevidamente configura a infração disciplinar de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), inclusive, havendo repercussão na esfera judicial, na qual restou condenado o recorrente a pagar a quantia indevidamente por ele retida. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 38)

27 de junho de 2025

24.0000.2024.000051-1

Recurso n. 24.0000.2024.000051-1/SCA-TTU. Recorrente: L.S.F.A. (Advogado: Vilmar Frarao Schramm OAB/SC 34.928). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). EMENTA N. 071/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acordão unânime de Conselho Seccional da OAB. Revisão de processo disciplinar. Artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Indeferimento liminar do pedido, por ausência de demonstração de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Deferimento, de ofício, da reabilitação disciplinar. Decisão mantida pelo acórdão recorrido. Teses revisionais devidamente analisadas no processo objeto da revisão, inclusive por esta Terceira Turma, em sede de recurso. Discussão a respeito do recorrente participar ou não da assinatura dos contratos que já restou resolvida no julgamento do processo disciplinar, buscando, por meio da revisão, apenas o reexame dessa tese. Inviabilidade da revisão pretendida. O artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, não se tratando de mera via recursal, destinada ao reexame do mérito da condenação disciplinar já transitada em julgado, circunstância que se verifica claramente no presente pedido. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 43)

27 de junho de 2025

25.0000.2023.071459-0

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Thayná Ernesto de Souza OAB/SP 445.578). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 118/2025/SCA-STU. Recurso voluntário que se conhece, conforme previsão do artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No mérito, mantida a decisão monocrática de Presidente de Turma da Segunda Câmara que indefere liminarmente recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB por seus próprios fundamentos. Acórdão que declara instaurado o processo disciplinar, com retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para regular instrução não é definitiva, ainda que por entendimento da maioria, desautorizando a interposição de recurso. Recurso voluntário não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 29)

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Recurso n. 09.0000.2024.000064-2/SCA-STU. Recorrente: P.C.A. (Advogados: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14.680 e Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22.459). Recorrido: Antônio José Serafim [...]

Recurso n. 19.0000.2024.000195-8/SCA-STU. Recorrente: V.C.S. (Advogados: Antônio Luiz Soares da Silva OAB/RJ 179.750 e Valdir da Cunha Santos OAB/RJ 071.375). Recorrido: A.L.F.A.S. (Advogadas: Bianca [...]

Recurso n. 25.0000.2024.012944-6/SCA-STU. Recorrente: A.G.S. (Advogado: Anderson Gomes da Silva OAB/SP 203.859). Recorrido: A.R.B. (Advogadas: Cristina Correia Foganholi OAB/SP 399.471 e Wanessa Igesc [...]

Recurso n. 25.0000.2024.008955-2/SCA-STU. Recorrente: C.N.O. (Advogada: Cristina Naujalis de Oliveira OAB/SP 357.592). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Esm [...]

Recurso n. 49.0000.2022.002505-0/SCA-STU. Recorrente: W.W.S.S. (Defensor dativo: Daniel Elias Vespaziano OAB/SP 365.402). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal [...]

Recurso n. 25.0000.2025.005137-9/SCA-STU. Recorrente: D.G. (Advogado: Cléber Stevens Gerage OAB/SP 355.105). Recorrido: Antonio Donizete Costa. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2024.098091-9/SCA-TTU. Recorrente: S.T.S. (Advogados: Sérgio Tabajara Silveira OAB/SP 28.552 e outros). Recorrido: José Ribeiro da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2024.006303-0/SCA-TTU. Recorrente: S.R.M.G. (Advogada: Cinthia Maria Beckner Cochi OAB/SP 201.197). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesl [...]

Recurso n. 25.0000.2024.016483-5/SCA-TTU. Recorrente: L.F.F. (Advogados: Alamiro Velludo Salvador Netto OAB/SP 206.320, Giuseppe Cammilleri Falco OAB/SP 406.797, Guilherme Rodrigues da Silva OAB/SP 30 [...]

Recurso n. 11.0000.2023.011155-0/SCA-STU. Recorrente: M.C.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e outro). Recorrido: T.T.S/A. Representantes legais: J.H. e P.L [...]

Recurso n. 11.0000.2023.011155-0/SCA-STU. Recorrente: M.C.J. (Advogados: Ferdinand Georges de Borba D?Orleans e D?Alençon OAB/RS 100.800 e outro). Recorrido: T.T.S/A. Representantes legais: J.H. e P.L [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076134-2/SCA-TTU. Recorrente: M.A.A. (Advogados: Wilton Fernandes Dias Filho OAB/SP 468.310 e outro). Recorrido: R.A.S. (Advogadas: Gisele Cristina Bonfim Selvino OAB/SP 270.33 [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076307-4/SCA-TTU. Recorrentes: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro Ferreira OAB/SP 142.624). Recorridos: Gildo dos Santos e R.L.F. (Advogado: Rogério Leandro F [...]

Recurso n. 19.0000.2023.000065-0/SCA-STU. Recorrente: L.C.H.P. (Advogado: Luiz Cláudio Herman Polderman OAB/RJ 083.979). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 21.0000.2024.000051-4/SCA-STU. Recorrente: L.B. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Feder [...]

Recurso n. 12.0000.2024.000017-5/SCA-STU. Recorrente: P.P.B. (Advogadas: Izabela Rial Pardo de Barros OAB/MS 18.207 e Rosemary Luciene Rial Pardo Barros OAB/SP 92.061). Recorrido: F.N.C. (Advogado: Fá [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000018-4/SCA-STU. Recorrente: G.A.L. (Advogado: Giovanni Antônio de Luca OAB/PR 48.269). Recorrida: S.M.C. (Advogado: Raphael Santos Feliz OAB/PR 61.824). Interessado: Conselho [...]

Recurso n. 25.0000.2023.076064-6/SCA-TTU. Recorrente: R.P.A.J. (Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Júnior OAB/SP 194.691). Recorrida: Santina Teodoro Ferreira. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000051-1/SCA-TTU. Recorrente: L.S.F.A. (Advogado: Vilmar Frarao Schramm OAB/SC 34.928). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Rafael [...]

Recurso n. 25.0000.2023.071459-0/SCA-STU. Recorrente: R.M.D. (Advogados: Joél Eurides Domingues OAB/SP 80.702 e outros). Recorrido: J.E.F.N. (Advogados: José Eduardo Ferreira Netto OAB/SP 15.745 e Tha [...]

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