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10 de julho de 2025

21.0000.2023.000262-1

Recurso n. 21.0000.2023.000262-1/PCA. Recorrente: Franciele Boschetti Reche OAB/RS 79537. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). Ementa n. 040/2025/PCA. AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO - ART. 28, INCISO III, DO ESTATUTO DA OAB - INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. CARGOS DE COORDENADORA DO PROCON E COORDENADORA DA MULHER. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA PELA SECCIONAL. PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO, A JUÍZO DO CONSELHO COMPETENTE DA OAB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais, Presidente. Raquel Eline da Silva Albuquerque, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 10)

10 de julho de 2025

25.0000.2024.096978-2

RECURSO N. 25.0000.2024.096978-2/TCA. Recorrente: Fernando de Campos Cortelli OAB/SP 231917. (Advogados: Emerson Rodrigues Moreira Filho OAB/SP 153733 e Fernando de Campos Cortelli OAB/SP 231917). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen (PA). Ementa n. 010/2025/TCA. Recurso voluntário. Diante de vedação prevista no artigo 138, §5º, do Regulamento Geral do EAOAB, de ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não conhecimento do recurso voluntário. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Délio Lins e Silva Junior, Presidente. Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 15)

10 de julho de 2025

25.2633.2024.000024-5

Recurso nº 25.2633.2024.000024-5/PCA. Recorrente: Afonso Donizete dos Santos OAB/SP 368034. Recorrido: Departamento de Águas e Energia elétrica de São Paulo - DAEE (Advogado: Sergio Alcides Antunes OAB/SP 21608). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Zita Hortência Monteiro Maia (RN). Ementa n. 034/2025/PCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESAGRAVO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA, GRAVE E COMPROVADA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. CONFLITO DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO DESAGRAVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. ARQUIVAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que inexista pedido expresso de desagravo, cabe à Comissão de Direitos e Prerrogativas promover a análise prévia do caso, e submeter ao Conselho Seccional, desde que configurada violação direta, grave e injusta às prerrogativas profissionais, nos termos do art. 7º, §5º, da Lei nº 8.906/94. No caso concreto, não há elementos objetivos que indiquem ofensa à atuação profissional do recorrente, mas sim controvérsia de índole pessoal com agentes públicos, relacionada à execução de decisão judicial. A inexistência de pressupostos fáticos e jurídicos afasta a incidência do desagravo público. Regularidade do trâmite processual e ausência de vícios. Decisão de arquivamento mantida pela 1ª Câmara Recursal da OAB/SP. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais, Presidente. Zita Hortência Monteiro Maia. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 8)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.002145-7

CONSULTA N. 49.0000.2024.002145-7/OEP. Assunto: Normas e requisitos profissionais necessários para que advogados ministrem cursos e treinamentos de agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Consulente: Sindicato das Empresas de Serviço de Informática do Distrito Federal - SINDESEI/DF. Representante legal: Marco Tulio Chaparro Rodrigues Rocha - Presidente. Relator(a): Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB). Ementa n. 050/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Normas e requisitos profissionais necessários para que advogados ministrem cursos e treinamentos de agentes de trânsito dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Atendidos requisitos do art. 85, IV, do EAOAB. 1) Não há norma da OAB que proíba ou limite a atuação de advogados como instrutores ou capacitadores em cursos voltados a agentes do Sistema Nacional de Trânsito, desde que respeitados os deveres éticos e estatutários da profissão. 2) A inexistência de especialização na área de trânsito não constitui, no âmbito da OAB, fator restritivo ao exercício da atividade docente, cuja exigência, quando houver, deve ser imposta pela instituição promotora do curso. 3) A atividade de ensino, inclusive em cursos de natureza técnica ou institucional, é compatível com a advocacia e não demanda, no plano ético-disciplinar da OAB, requisitos específicos adicionais. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marina Lacerda Cunha Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 2)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.004673-0

CONSULTA N. 49.0000.2024.004673-0/OEP. Assunto: Interpretação da Súmula n. 03/2012/COP. Licenciamento de advogado. Certificado digital como um dos benefícios disponíveis ao advogado licenciado. Consulente: Anderson Ítalo Pereira OAB/BA 25.531. Relator(a): Conselheira Federal Fabíola Marquetti Sanches Rahim (MS). Ementa n. 051/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Interpretação da Súmula n.º 03/2012/COP. Advogado licenciado. Certificado digital emitido pela ACOAB. Consulta não conhecida por versar sobre caso concreto. Orientação para fins didáticos. O certificado digital comercializado pela Autoridade Certificadora vinculada à OAB ? ACOAB ? é destinado exclusivamente a advogados regularmente inscritos e não configura benefício institucional. Inviabilidade de sua aquisição por advogado licenciado, ainda que adimplente, por não exercer, nessa condição, os direitos privativos da advocacia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Conselheiro Federal Mansour Elias Karmouche (MS). Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Mansour Elias Karmouche, Relator p/acórdão. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

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49.0000.2024.000592-1

CONSULTA N. 49.0000.2024.000592-1/OEP Assunto: Consulta. Impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. Consulente: Francisca Flúvia Mourão da Costa OAB/SC 68533. Relator(a): Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO). Ementa n. 047/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Existência de impedimento para que o advogado, que também é servidor público do INSS, possa advogar contra o Banco do Brasil. O servidor público do INSS que possui inscrição nos quadros da OAB está impedido de advogar contra o Banco do Brasil ou qualquer entidade que mantenha vínculos relevantes com sua função pública. A limitação ao exercício da advocacia se impõe não apenas em relação à empresa empregadora, mas também em relação à Fazenda Pública à qual esteja vinculado, considerando todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional do respectivo ente federativo. Esse impedimento está previsto no art. 30, inciso I do EAOAB. A cautela é necessária para preservar a ética profissional, o compromisso com a imparcialidade e a integridade do serviço público. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por maioria, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 1)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.011526-5

CONSULTA N. 49.0000.2024.011526-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade do exercício da advocacia com algumas atividades do Poder Legislativo. Art. 28, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994. Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Consulentes: Fernando Jardim Ribeiro Lins - Presidente da OAB/Pernambuco (Gestão 2022/2024) e Bruno de Albuquerque Baptista - Conselheiro da OAB/Pernambuco (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator(a): Conselheiro Federal José Erinaldo Dantas Filho (CE). Ementa n. 054/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade do exercício da advocacia com Membros de mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Artigo 28, I, da Lei Federal n. 8.906/94. Rol das incompatibilidades é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou restritiva fora dos limites legais. Incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades. Limitação fundada na garantia de observância dos princípios da eficiência, da moralidade e da isonomia. Não há, até o momento, decisão do Supremo Tribunal Federal ou alteração legislativa que tenha flexibilizado ou afastado a incompatibilidade prevista no artigo 28, I, da Lei Federal n. 8.906/94. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Waldir Xavier de Lima Filho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 4)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.006433-2

CONSULTA N. 49.0000.2024.006433-2/OEP. Assunto: Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulente: Paulo Roberto Quissi - Presidente da 181º Subseção da OAB/Carapicuiba-São Paulo (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 052/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho do Pleno. Configuração de assédio processual e abuso de direito de ação. Consulta parcialmente conhecida. Art. 85, IV, DO EAOAB. Matérias das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. O § 2º do art. 34, da Lei n 8.906/94 prevê a definição daquilo que caracteriza assédio moral em âmbito disciplinar. Comprovada a prática de assédio moral, o advogado estará sujeito à sanção de suspensão do exercício profissional, com interdição em todo o território nacional, nos termos do artigo 34, XXX, combinado com o art. 37, I, ambos da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Quanto ao assédio processual, embora não haja previsão expressa de sanção disciplinar específica no Estatuto, condutas que representem desvio doloso do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de tumultuar o regular andamento processual, podem ser enquadradas em outras infrações disciplinares previstas no art. 34 do Estatuto da OAB ou no Código de Ética e Disciplina. Tais condutas sujeitam o advogado às penalidades cabíveis, observada a aplicação subsidiária do Código Penal, conforme as circunstâncias do caso concreto. Consulta parcialmente respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 3)

10 de julho de 2025

05.0000.2024.000079-6

Recurso n. 05.0000.2024.000079-6/PCA. Recorrente: V.R.A. (Advogado: Jorge Santos Rocha Junior OAB/BA 12492). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB). Ementa n. 031/2025/PCA. Recurso administrativo - Incidente de inidoneidade moral - Operação Faroeste - Fatos públicos e notórios - Decisão do STJ decretando prisão preventiva - Incompatibilidade com o exercício da advocacia - Idoneidade moral como requisito ético-institucional - Independência da OAB em relação à jurisdição penal - Procedência do incidente. Advogado cuja conduta, amplamente divulgada pela imprensa e objeto de investigação no âmbito da Operação Faroeste, revela-se incompatível com os preceitos éticos da advocacia. Reconhecimento de inidoneidade moral com fundamento em elementos objetivos, independentemente de sentença penal condenatória. Medida de proteção institucional da dignidade da profissão. Precedentes do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais. Presidente. Marina Lacerda Cunha Lima. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 7)

10 de julho de 2025

21.0000.2024.000315-5

Recurso n. 21.0000.2024.000315-5/PCA. Recorrente: Pedro Geraldo Cancian Lagomarcino Gomes OAB/RS 63784. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relatora: Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB). Ementa n. 036/2025/PCA. DESAGRAVO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - COMUNICAÇÃO INFORMAL VIA APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL NOS AUTOS - FORMALIDADE QUE SE REQUER - CIÊNCIA REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. Não se caracteriza violação às prerrogativas profissionais apta a ensejar desagravo público a ausência de resposta a mensagens enviadas via aplicativo de celular aos agentes públicos responsáveis por processo de impeachment, sem que tenha havido pedido formal de acesso aos autos devidamente protocolado. Verificado que o advogado teve ciência regular dos atos e foi oportunizado sanar vícios na denúncia, inexiste comprovação de obstáculo concreto ao exercício da advocacia. Inexistência de ofensa pública, grave e injusta. Parecer pelo indeferimento do pedido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Rio Grande Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais. Presidente. Marina Lacerda Cunha Lima. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 9)

10 de julho de 2025

49.0000.2024.002012-8

CONSULTA N. 49.0000.2024.002012-8/OEP. Assunto: Existência de in/compatibilidade do cargo de Conselheiro(a) do Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 e ss. do Decreto Federal n. 3.048/99) com o exercício da advocacia. Consulente: Carlos Eduardo Maciel Pereira OAB/CE 11.677. Relator(a) Conselheira Federal Silvana Cristina de Oliveira Niemczewski (PR). Ementa n. 049/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Existência de in/compatibilidade do cargo de Conselheiro(a) do Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 303 e ss. do Decreto Federal n. 3.048/99) com o exercício da advocacia. O cargo de Conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme Decreto Federal n. 3.048/99, quando indicados na forma do art. 8º do Regulamento Geral do EAOAB, ficam apenas impedidos de exercer a advocacia conforme art. 30, I, da Lei n. 8.906/94. Interpretação sistemática do art. 8º, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Marilena Indira Winter, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 2)

10 de julho de 2025

16.0000.2024.000795-5

Recurso n. 16.0000.2024.000795-5/PCA. Recorrente: A.C.M. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Raquel Eline da Silva Albuquerque (AC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Harlem Moreira de Souza (AC). Ementa n. 029/2025/PCA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EX POLICIAL RODOVÁRIO FEDERAL QUE RESPONDE POR AÇÕES CRIMINAIS POR CONTRABANDO E DESCAMINHO. APOSENTADORIA CASSADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONDUTAS QUE COMPROMETEM A MORAL INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília-DF, 27 de maio de 2025. Rose Morais, Presidente. Harlem Moreira de Souza, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 6)

10 de julho de 2025

19.0000.2025.000317-1

RECURSO N. 19.0000.2025.000317-1/TCA. Recorrente: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro - Ana Tereza Basílio (Gestão 2025/2027). Recorrida: Patrícia Regina de Araújo Xavier OAB/RJ 074955. (Advogada: Patrícia Regina de Araújo Xavier OAB/RJ 074955). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (SP). Ementa n. 013/2025/TCA. Registro de sociedade unipessoal de advocacia. Preliminar. Alteração de nomenclatura para adequação momentânea. Conduta não incompatível com vontade de recorrer. Preclusão. Inexistência. Não ocorre preclusão quando sociedade unipessoal de advocacia adere às exigências impostas por Comissão ao tempo do registro, mas manifesta inconformismo. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito (artigo 4º do CPC). Nome que é direito da personalidade (art. 16 do CC), cuja proteção é matéria cogente ou de ordem pública. Preliminar rejeitada. Mérito. Razão social. Artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Artigo 2º, inciso I, do Provimento n. 170/2016-CFOAB. A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ?Sociedade Individual de Advocacia?. Possibilidade de registro com sobrenome seguido da expressa~o ?Sociedade Individual de Advocacia?. Ause^ncia de vedac¸a~o legal. Pretensão a` interpretac¸a~o restritiva do alcance da norma. Impossibilidade. Necessidade de verificação da existência de sociedade homônima. Artigo 7º, caput, do Provimento n. 112/2006-CFOAB. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 17 de junho de 2025. Délio Lins e Silva Júnior, Presidente. Flávio Murilo Tartuce Silva, Relator "ad hoc". (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 16)

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05.0000.2024.000143-5

Recurso n. 05.0000.2024.000143-5/PCA. Recorrente: M.S.B. (Advogado: Madson Santos de Barros OAB/SP 470241 e OAB/BA 75751). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Cintia da Silva Bordalo (AP). Ementa n. 032/2025/PCA. INCIDENTE DE INIDONEIDADE. ANÁLISE DE CONDUTA PREGRESSA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. PREVALÊNCIA DA MORALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. A idoneidade moral é requisito permanente para o exercício da advocacia, nos termos do art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94. Sua aferição pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a inscrição, diante de fatos graves e incompatíveis com os deveres éticos da profissão. No caso, restaram demonstrados elementos objetivos e relevantes, como demissão de cargo público por conduta funcional gravíssima, múltiplas ações penais em curso, processos disciplinares e envolvimento com advogado cuja inscrição foi cassada, que comprometem a dignidade da advocacia. Não se verifica afronta à presunção de inocência, pois o juízo ético de idoneidade moral é autônomo e visa proteger o prestígio institucional da OAB e a confiança da sociedade na advocacia. Decisão do Conselho Seccional que admitiu o incidente deve ser mantida, em conformidade com os princípios da moralidade, da proteção à função pública da advocacia e da responsabilidade institucional da OAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 8º, §3º da Lei 8906/94, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Bahia. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais. Presidente. Cintia da Silva Bordalo. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 7)

10 de julho de 2025

19.0000.2024.000400-4

Recurso n. 19.0000.2024.000400-4/PCA. Recorrente: Juliette Cavalcante Assis Nunes (Advogados: Jorge Bloise OAB/RJ 34125 e OAB/DF 69671, Adriano Sobrosa Mezzomo OAB/RJ 069551, Rodrigo Sobrosa Mezzomo OAB/RJ 077671, Marcelo Barbosa Melo OAB/RJ 129097). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Vinicius Silva Lemos (RO). Ementa n. 038/2025/PCA. RECURSO - INSCRIÇÃO PRINCIPAL NA OAB - BACHAREL EM DIREITO ANTERIOR À LEI 8.906/94 - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À DISPENSA DO EXAME DE ORDEM - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO PRAZO DE DOIS ANOS DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI - ART. 84 DA LEI 8.906/94 - ART. 7º DA RESOLUÇÃO CFOAB Nº 02/94 - FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRANSITÓRIOS - PROVA DE REQUERIMENTOS DE EXAME DE ORDEM. EXISTÊNCIA À ÉPOCA PARA COMPROVAÇÃO DO ESTÁGIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ÊXITO - JURISPRUDÊNCIA DO CFOAB - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inscrição na OAB deve observar a legislação vigente à época do requerimento, sendo inaplicável a tese de direito adquirido à dispensa do Exame de Ordem quando não comprovado o requerimento de inscrição no prazo de dois anos a partir da promulgação da Lei nº 8.906/94, conforme exige o art. 84 da referida norma. 2. Ainda que se reconheça possível equívoco quanto à qualificação funcional da recorrente como servidora em cargo incompatível, a ausência de comprovação do exercício de estágio nos moldes exigidos e da formulação tempestiva do pedido de inscrição impede o reconhecimento da dispensa do Exame de Ordem. Precedentes do Conselho Federal da OAB e do Superior Tribunal de Justiça reafirmam a obrigatoriedade do Exame de Ordem, salvo estrita observância das hipóteses legais de dispensa. Recurso conhecido, mas desprovido. Decisão do Conselho Seccional mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais. Presidente. Vinicius Silva Lemos. Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 9)

9 de julho de 2025

49.0000.2023.001022-0

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2023.001022-0/COP. Origem: Coordenação de Assuntos Legislativos do CFOAB (Memorando n. 004/2023-CAL). Assunto: Proposta de manifestação do CFOAB quanto ao Projeto de Lei n. 51/2023 que "inclui o inciso VII ao §2º-B, do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.". Relatora: Conselheira Federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB). EMENTA N. 030/2025/COP. DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - PROJETO DE LEI Nº 51/2023 - ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - GARANTIA DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL - SUGESTÃO DE EMENDA ADITIVA - APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO DO CAPUT DO § 2º-B E INCLUSÃO DE NOVOS INCISOS - INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS - VEDAÇÃO AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA ADVOGADOS COM DEFICIÊNCIA DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL. Apoio integral ao Projeto de Lei n. 51/2023, que propõe a inclusão do inciso VII ao § 2º-B do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, a fim de assegurar o direito à sustentação oral. Aprimoramento do texto legislativo com nova redação ao texto do inciso VII sugerido e inclusão de três novos incisos (VIII, IX e X), ampliando as hipóteses de sustentação oral, bem como a inserção dos §§ 2º-C e 2º-D para vedar o uso de inteligência artificial como substituto da manifestação pessoal do advogado e para garantir acessibilidade tecnológica aos advogados com deficiência. Fundamentação ancorada nos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e função humanizadora da oralidade no processo judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher a proposição nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de junho de 2025. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Marina Lacerda Cunha Lima, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1643, 09.07.2025, p. 2)

1 de julho de 2025

19.0000.2024.000139-0

RECURSO N. 19.0000.2024.000139-0/SCA-STU. Recorrente: M.T.M.S. (Advogada: Maria Thereza Menge e Silva OAB/RJ 024.153). Recorrido: F.R.F. (Advogado: Marcos de Pinho Teixeira Alves OAB/RJ 104.814). Interessado: Conselho Seccional OAB/Rio de Janeiro. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 123/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Evolução da jurisprudência do Conselho Federal da OAB no sentido de admitir a aplicação subsidiária do Código Penal em relação à redução dos prazos prescricionais à metade, considerando a idade do(a) advogado(a) na data do julgamento da representação. Assim, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o(a) advogado(a) que contar mais de 70 (setenta) anos à época do julgamento da representação fará jus à redução dos prazos prescricionais pela metade. No caso, reduzidos os prazos prescricionais, constata-se que transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre a notificação para a defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB, de modo que resta prescrita a pretensão punitiva. Prescrição declarada de ofício, nos termos o artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c art. 115 do Código Penal, com consequente arquivamento do processo disciplinar sem qualquer registro em seu relatório de antecedentes, apenas nos registros internos do Conselho Seccional, para fins estatísticos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cintia Schulze, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1637, 01.07.2025, p. 2)

1 de julho de 2025

16.0000.2023.000017-5

Retificação DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO. Na DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB do dia 27 de junho de 2025, p. 23, em virtude de erro material constatado no teor da ementa publicada, onde se lê: RECURSO N. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 105/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação inicial. Correspondência. 03 (três) tentativas de notificação pelo agente dos Correios. Tentativa de notificação frustrada. Notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Infração disciplinar configurada. Advogado intimado para regularizar a representação processual em autos de demanda executiva. Ausência de assinatura do cliente na procuração. Inércia, resultando a ineficácia da defesa apresentada. Ausência de reincidência. Conversão da sanção de censura em advertência. Recurso provido, para converter a sanção de censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do advogado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. Leia-se: RECURSO N. 16.0000.2023.000017-5/SCA-STU. Recorrente: J.C.F. (Advogado: Júlio Cesar Federowicz OAB/PR 54.905). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Esmeralda Maria de Oliveira (BA). EMENTA N. 105/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar. Notificação inicial. Correspondência. 03 (três) tentativas de notificação pelo agente dos Correios. Tentativa de notificação frustrada. Notificação por edital. Art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral. Ausência de assinatura na procuração, por culpa do cliente. Inércia, resultando a ineficácia da defesa apresentada. Ausência de reincidência. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 27 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1637, 01.07.2025, p. 2)

27 de junho de 2025

12.0000.2024.000022-3

Recurso n. 12.0000.2024.000022-3/SCA-STU. Recorrente: C.S.M. (Advogada: Arlene Vicente Santos Paz de Menezes OAB/MS 18.902). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO). EMENTA N. 064/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Prescrição intercorrente. Art. 43, § 1º, EAOAB. Inexistência. A prescrição intercorrente tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, desconsiderados os atos processuais meramente ordinatórios, importando anotar que não possui marcos interruptivos fixos em seu curso, coibindo o legislador que o órgão julgador da OAB negligencie a condução do processo disciplinar. Precedente. Preliminar rejeitada. Mérito. Processo de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância às regras de competência (Súmula n. 08/2019/COP) e do período depurador (Súmula n. 21/2024/OEP). Processo disciplinar instaurado de forma autônoma, com delimitação de seu objeto, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Procedimento devidamente observado. Imposição da sanção disciplinar em razão de o advogado ostentar 03 (três) condenações disciplinares anteriores, transitadas em julgado, à sanção disciplinar de suspensão. Requisitos objetivos demonstrados na instrução processual. Ausência de qualquer fato alheio ao processo de exclusão que possa recomendar seu sobrestamento ou que retire a validade de um ou mais das condenações anteriores. Condenações disciplinares transitadas em julgado aptas a serem computadas para fins de instrução do processo de exclusão. Condenação à sanção de exclusão dos quadros da OAB mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 3)

27 de junho de 2025

21.0000.2023.000269-7

Recurso n. 21.0000.2023.000269-7/SCA-STU. Recorrente: L.G. (Advogado: Lourenço Gasparin OAB/RS 47.155). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 059/2025/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Preliminar. Alegação de constrangimento ilegal. Demora no julgamento. Ausência de esclarecimento sobre qual tipo de constrangimento ilegal teria ocorrido. Alegação infundada. Duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII, CF/88. A tramitação de processo disciplinar, observando os prazos e procedimentos prescritos em lei, não configura qualquer tipo de constrangimento ilegal, ainda mais porquanto o artigo 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o sigilo do processo disciplinar até seu trânsito em julgado. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. A prescrição tem por marco inicial a constatação oficial dos fatos pela OAB, e não a data dos fatos em si. Precedentes. Desconsideração dos marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no art. 43, § 2º, EAOAB. Ausência de transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos da prescrição quinquenal. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Preliminar de prescrição rejeitada. Erro material no acórdão recorrido. Natureza das atividades empresariais da empresa de titularidade do recorrente. Inocorrência. Especificação das atividades comerciais citadas no acórdão condenatório, de acordo com o registro constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Preliminares rejeitadas. Mérito. Infração disciplinar de manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei (art. 34, II, do EAOAB). Infração configurada. Advogado que utiliza empresa de representação comercial, da qual era sócio, para firmar contratos de prestação de serviços jurídicos, sem que tal sociedade fosse registrada como sociedade de advogados. Manutenção de sociedade profissional de forma irregular configurada. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1635, 27.06.2025, p. 1)

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