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24 de julho de 2025

24.0000.2025.000057-0

RECURSO N. 24.0000.2025.000057-0/SCA-STU. Recorrente: J.O.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 147/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. TRÊS CONDENAÇÕES À SANÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) A alegação de violação ao devido processo legal, em uma das condenações que instruem o processo de exclusão, carece de comprovação. Somente se admite o questionamento de condenação que instrui o processo de exclusão caso demonstrada matéria de ordem pública, o que não é o caso. 2) A existência de 03 (três) sanções de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, observado o devido processo legal, impõe a aplicação da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância às regras de competência (Súmula n. 08/2019/COP) e do período depurador (Súmula n. 21/2024/OEP). 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.26)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060909-6

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 140/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. SÚMULA N. 01/2011/COP. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial e a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB resulta na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, restando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.23)

22 de julho de 2025

49.0000.2023.002913-7

Recurso n. 49.0000.2023.002913-7/SCA. Recorrente: H.R.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: José do Carmo Nunes Gomes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). Redistribuído: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 066/2025/SCA. OAB. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1) O Pleno da Segunda Câmara, no julgamento da Matéria Afetada n. 49.0000.2015.011868-7, firmou entendimento de quanto à possibilidade de desclassificação das infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ora para o artigo 12 do Código de Ética e Disciplina (art. 9º CED anterior), ora para o artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a depender da origem dos valores retidos pelo advogado - se recebidos de cliente ou de terceiros em seu nome -, e, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, antes de qualquer juízo de valor sobre o mérito da representação; b) apresentação da prestação de contas formal ao cliente; c) permanência na posse indevida de quantia devida a cliente por curto lapso temporal, e; d) postura ativa no sentido de solucionar a questão e se eximir da mora. 2) No caso dos autos, embora tenha havido a quitação, esta se deu após mais de 02 (dois) anos do recebimento pelo recorrente, não estando presentes os requisitos para a desclassificação pretendida. 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1652, 22.07.2025, p. 1) Brasília, 21 de julho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara

21 de julho de 2025

25.0000.2023.010428-6

Recurso n. 25.0000.2023.010428-6/SCA Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Edna Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 070/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Wesley Loureiro Amaral, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 7)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.070276-1

Recurso n. 25.0000.2023.070276-1/SCA. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrida: Vera Luzia Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 071/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fabio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 7)

21 de julho de 2025

02.0000.2024.000008

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 072/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 08/2019/COP. SANÇÃO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB. HOMICÍDIO. SUPERVENIÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 34, XXVII, EAOAB). INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A prescrição intercorrente - art. 43, § 1º, EAOAB - tem por fundamento a paralisação absoluta do processo disciplinar por mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, não possuindo marcos interruptivos de seu curso fixos em lei e tendo por marco inicial de sua contagem sempre o último ato processual praticado, coibindo o legislador a negligencia da condução do processo disciplinar. Prescrição intercorrente rejeitada. 2) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para processar e julgar processos disciplinares mesmo que a sanção disciplinar a ser aplicada seja a exclusão dos quadros da OAB, conforme Súmula n. 08/2019/OEP, caso em que haverá recurso de ofício (reexame necessário) ao Conselho Seccional, razão pela qual, tratando-se de decisão de mérito, ostenta natureza condenatória e interrompe a prescrição. 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Alagoas. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8)

21 de julho de 2025

16.0000.2021.000264-8

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano Ribas Goulart OAB/PR 64.129). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 055/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 1)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000208-5

Recurso n. 25.0000.2022.000208-5/SCA. Recorrente: L.A.A. (Advogado: Luiz Antonio Alvares OAB/SP 100.419). Recorrido: M.M. (Advogado: Marcel Mariano OAB/SP 124.896). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 056/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 2)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000288-0

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 057/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 2)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000565-8

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 058/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NÃO IMPLICA EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Impossibilidade da OAB realizar audiência de conciliação, visto que o Processo disciplinar visa tão somente apurar infrações às normas ético-profissionais. 3) A superveniência de acordo não implicará no arquivamento do processo disciplinar, que não se confunde com ação judicial de cobrança. 4) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025 Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 2)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000720-4

Recurso n. 25.0000.2022.000720-4/SCA. Recorrente: I.A.S. (Advogados: Glauco Antonio Padalino OAB/SP 276.049, Iranilda Azevedo Silva OAB/SP 131.058 e outra). Recorrido: C.H.L. (Advogados: Felipe Roberto Rodrigues OAB/SP 305.681, Júlia Porto Jacyntho OAB/SP 482.274, Tatiana Chierici Marcantonio OAB/SP 421.777, Yoon Hwan Yoo OAB/SP 216.796 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS). Vista: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 059/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Reiteração das mesmas teses defensivas do recurso anterior, sem impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Rafael Braude Canterji, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 3)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000892-2

Recurso n. 25.0000.2022.000892-2/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Evandro Cesar Bueno de Abreu. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 060/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 3)

21 de julho de 2025

25.0000.2022.000919-0

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisco. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 061/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Julinda da Silva, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 4)

21 de julho de 2025

24.0000.2023.000003-2

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 062/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 4)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.000175-2

Recurso n. 25.0000.2023.000175-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: V.V.P.E.I.Ltda. e I.Z.P.E.I.Ltda. Representantes legais: A.I.Z. e F.I.F.Z. (Advogados: Agatha Graziele Mendonça Lalli Peron OAB/SP 432.531, Daniela Lopes Aidar OAB/SP 243.196 e Gabriela Zarzur Saad Humpert OAB/SP 347.311). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Rogeria Fagundes Dotti (PR). EMENTA N. 063/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) A ausência de demonstração de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição, às leis, ao Estatuto da Advocacia e da OAB, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos obsta o conhecimento do recurso interposto ao Pleno da Segunda Câmara. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Nelson Sahyun Junior, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 4)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.009178-9

Recurso n. 25.0000.2023.009178-9/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Anete Sandrini Bonella. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 067/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, DO REGULAMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AGENCIADOR DE CAUSAS E ANGARIAÇÃO DE CAUSAS (ART. 34, III E IV, EAOAB). INFRAÇÕES DISCIPLINARES CONFIGURADAS. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como a ausência de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, afastam a prescrição. 2) A decadência, enquanto construção jurisprudencial deste Conselho Federal da OAB, tem por pressuposto o transcurso de lapso temporal superior a 5 anos para a formalização da representação disciplinar, a contar da data em que a parte interessada toma ciência dos fatos, o que restou observado no presente caso. 3) As condutas de se utilizar de terceiros para agenciar causas, bem como a celebração de contratos de prestação de serviços em decorrência dos clientes angariados, configuram as infrações disciplinares tipificadas no art. 34, III e IV, do EAOAB. 4) A reincidência, no regime disciplinar da OAB, segue a regra da dogmática jurídico-penal (art. 63, CP), no sentido de somente considerar a reincidência quando houver a prática de um novo ato infracional posteriormente ao trânsito em julgado da condenação disciplinar anterior. 5) Recurso parcialmente provido, para afastar a reincidência e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a reincidência e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do recorrente, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 5)

21 de julho de 2025

25.0000.2023.009586-1

Recurso n. 25.0000.2023.009586-1/SCA. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Adalton Inácio da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 068/2025/SCA. Recurso ao Pleno da Segunda Câmara. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. Infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Ausência de controvérsia ou insurgência quanto à materialidade das infrações disciplinares pelas quais restou sancionado o recorrente. Condenação que deve ser mantida, no mérito. Suspensão do exercício profissional. Prorrogação da suspensão até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária. Previsão legal no art. 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Discussão judicial entre as partes, envolvendo o objeto da prestação de contas. Afastamento da prorrogação da suspensão. Pretensão que restou negada pelo acórdão recorrido pela ausência de comprovação. Juntada de documentos novos, com o presente recurso, que comprovam que o processo judicial está em fase de execução de sentença e que restou determinando o desconto mensal de 20% (vinte por cento) da aposentadoria recebida pelo advogado, ora recorrente, demonstrando que a satisfação da dívida está em andamento. Entendimento deste Conselho Federal da OAB no sentido de que, em havendo discussão judicial envolvendo as partes e o objeto da prestação de contas, deverá ser afastada da condenação a prorrogação da suspensão, visto que, nesse caso, a decisão final a respeito da satisfação integral da dívida caberá ao Poder Judiciário. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para afastar a prorrogação da suspensão do exercício profissional, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 6)

21 de julho de 2025

21.0000.2024.000441-0

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 073/2025/SCA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. SEGUNDA CÂMARA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÕES. ART. 74 DO CED. ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS. HOMOLOGAÇÃO. 1) O artigo 74 do Código de Ética e Disciplina impõe aos Tribunais de Ética e Disciplina que organizem seu regimento interno, com posterior aprovação pelo Conselho Seccional e homologação pela Segunda Câmara do Conselho Federal. 2) A alteração da norma regimental se presta a otimização dos trabalhos do Tribunal, autorizando a composição das Turmas por membros julgadores que já as compuseram, de modo a prestigiar a estabilidade dos entendimentos da Turma. 3) Homologação da alteração ao Regimento Interno, que visa à melhor prestação administrativa às partes e à advocacia, recomendando sua disponibilização no site de internet do Conselho Seccional da OAB e do Tribunal de Ética e Disciplina, visando à maior publicidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em homologar a alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1651, 21.07.2025, p. 8) Brasília, xx de julho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara

10 de julho de 2025

11.0000.2023.009296-3

Recurso n. 11.0000.2023.009296-3/PCA. Recorrente: Everton de Jesus Faria. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Greice Fonseca Stocker (RS). Ementa n. 039/2025/PCA. Exercício profissional. Cargo. É vedada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil a quem detenha cargo ou função, mesmo que temporária, vinculados a Órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 28, IV, EOAB. O licenciamento está previsto como um direito daquele que já exerce a advocacia, o que não é o caso do recorrente, não prevendo nosso ordenamento a possibilidade de inscrição com pedido de licença concomitante ao ato de inscrição, portanto, o dispositivo legal invocado não é capaz de legitimar o pleito. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Mato Grosso. Brasília, 17 de junho de 2025. Rose Morais, Presidente. Greice Fonseca Stocker. Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 10)

10 de julho de 2025

25.0000.2024.096978-2

RECURSO N. 25.0000.2024.096978-2/TCA. Recorrente: Fernando de Campos Cortelli OAB/SP 231917. (Advogados: Emerson Rodrigues Moreira Filho OAB/SP 153733 e Fernando de Campos Cortelli OAB/SP 231917). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen (PA). Ementa n. 010/2025/TCA. Recurso voluntário. Diante de vedação prevista no artigo 138, §5º, do Regulamento Geral do EAOAB, de ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, não conhecimento do recurso voluntário. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do Conselho Seccional. Pretensão ao reexame de questões fáticas e probatórias, em sede de recurso ao Conselho Federal da OAB. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de março de 2025. Délio Lins e Silva Junior, Presidente. Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1644, 10.07.2025, p. 15)

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RECURSO N. 24.0000.2025.000057-0/SCA-STU. Recorrente: J.O.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

Recurso n. 49.0000.2023.002913-7/SCA. Recorrente: H.R.S. (Advogado: Manoel de Souza Barros Neto OAB/MG 27.957). Recorrido: José do Carmo Nunes Gomes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerai [...]

Recurso n. 25.0000.2023.010428-6/SCA Recorrente: D.P.M.S. (Advogado: Daniel Pollarini Marques de Souza OAB/SP 310.347). Recorrida: Edna Ferreira dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São [...]

Recurso n. 25.0000.2023.070276-1/SCA. Recorrente: F.S.P. (Advogado: Fábio Sabino Pompeo OAB/SP 324.281). Recorrida: Vera Luzia Cardoso. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conse [...]

Recurso n. 02.0000.2024.000008-3/SCA. Recorrente: S.J.A. (Advogados: Diego Marcus Costa Mousinho OAB/AL 11.482 e OAB/SP 439.008 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Alagoas. Relatora: Conse [...]

Recurso n. 16.0000.2021.000264-8/SCA. Recorrente: U.H.M. (Advogado: Uiverson Horning Mendes OAB/PR 44.015). Recorrido: F.B.S.A.J. (Advogados: Christian Bueno Moreira OAB/PR 65.572 e Welington Fabiano [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000208-5/SCA. Recorrente: L.A.A. (Advogado: Luiz Antonio Alvares OAB/SP 100.419). Recorrido: M.M. (Advogado: Marcel Mariano OAB/SP 124.896). Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000288-0/SCA. Recorrente: C.L.N. (Advogados: Cristiane Leandro de Novais OAB/SP 181.384 e Ronaldo Agenor Ribeiro OAB/SP 215.076). Recorrida: Aparecida de Fátima Soriano. Intere [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000565-8/SCA. Recorrente: M.G.F. (Advogados: Carlos Simão Nimer OAB/SP 104.052 e outras). Recorrida: Mayara Stefânia Mendes Lavor. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Pa [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000720-4/SCA. Recorrente: I.A.S. (Advogados: Glauco Antonio Padalino OAB/SP 276.049, Iranilda Azevedo Silva OAB/SP 131.058 e outra). Recorrido: C.H.L. (Advogados: Felipe Robert [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000892-2/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Evandro Cesar Bueno de Abr [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000919-0/SCA. Recorrente: J.B.S.J. (Advogados: Érica Carolina Tomaz Santos OAB/SP 446.637 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP 175.292). Recorrido: Carlos Roberto Francisco. [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000003-2/SCA. Recorrente: D.C.H. (Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29.621). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Fran [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000175-2/SCA. Recorrente: D.M.M.A. (Advogada: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198.405). Recorridos: V.V.P.E.I.Ltda. e I.Z.P.E.I.Ltda. Representantes legais: A.I.Z. e F.I.F. [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009178-9/SCA. Recorrente: D.P.A. (Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156). Recorrida: Anete Sandrini Bonella. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relato [...]

Recurso n. 25.0000.2023.009586-1/SCA. Recorrente: J.A.M. (Advogado: José Arimateia Marciano OAB/SP 192.118). Recorrido: Adalton Inácio da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relat [...]

Homologação de Regimento Interno n. 21.0000.2024.000441-0/SCA. Assunto: Homologação de Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Rio Grande do Sul. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 11.0000.2023.009296-3/PCA. Recorrente: Everton de Jesus Faria. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Greice Fonseca Stocker (RS). Ementa n. 039/2 [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.096978-2/TCA. Recorrente: Fernando de Campos Cortelli OAB/SP 231917. (Advogados: Emerson Rodrigues Moreira Filho OAB/SP 153733 e Fernando de Campos Cortelli OAB/SP 231917). Int [...]

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