OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

31 de julho de 2025

24.0000.2024.000074-9

Recurso n. 24.0000.2024.000074-9/SCA-PTU. Recorrente: M.R.S.T. (Advogado: Márcia Regina de Souza Tomaz OAB/SC 24.853). Recorrida: Samira Barbosa Corrêa da Silva Martins. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 119/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 25-A DO EAOAB. PRESCRIÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O artigo 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB trata da prescrição da ação judicial de prestação de contas, a qual não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva da OAB, prevista no artigo 43 do mesmo Estatuto. 2) A prescrição civil da dívida, fundada no art. 25-A do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é matéria defensiva no processo disciplinar da OAB, à medida que a esfera administrativa não detém competência para declarar a prescrição de dívida de natureza civil, o que somente pode ser obtido por provimento jurisdicional. Precedentes. 3) O art. 37, § 2º, do EAOAB, estabelece que a suspensão do exercício profissional será prorrogável até a satisfação integral da dívida, inclusive com correção monetária, no caso de condenação pela infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas, não havendo a previsão de juros. 4) Recurso parcialmente provido, para excluir da obrigação de satisfazer a dívida a incidência de juros. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros à dívida a ser satisfeita pela recorrente e manter a condenação de origem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 8)

31 de julho de 2025

49.0000.2023.011392-0

Recurso n. 49.0000.2023.011392-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.F.P. e P.S.M.R. (Advogados: André Luiz Salgado Pinto OAB/PA 7.331, Paulo Sérgio Martins Rodrigues OAB/PA 14.267 e outros). Recorrida: Eliete Silva de Souza. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 112/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Art. 58, inciso III c/c art. 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso ao Conselho Seccional da OAB. Natureza de recurso ordinário. Materialização, na esfera administrativa da OAB, do princípio do duplo grau de jurisdição, consectário dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88). Impossibilidade de a instância recursal ordinária inadmitir o julgamento de mérito do recurso, sob alegação de ausência de pressupostos, especialmente por violação à dialeticidade recursal. O recurso previsto no art. 76 do Estatuto da Advocacia dispõe que "cabe" recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, de modo que se identifica clara natureza ordinária atribuída pelo legislador ao recurso, devendo ser admitido sempre que observados os requisitos objetivos de admissibilidade. Anulação do acórdão proferido pelo Conselho Seccional da OAB/Pará, de ofício. Mérito recursal prejudicado. Retorno dos autos à Seccional para julgamento de mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, anular, de ofício, o julgamento realizado pelo Conselho Seccional da OAB/Pará e determinar o retorno dos autos para análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente e Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.017279-0

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 124/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. IMPROVIMENTO. 1) Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 2) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 10)

31 de julho de 2025

24.0000.2023.000074-8

Recurso n. 24.0000.2023.000074-8/SCA-PTU. Recorrente: B.B.S. (Advogada: Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorridos: Ricardo Artur Kandini e Vilmar Manoel dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 110/2025/SCA-PTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PROVIMENTO N. 83/96. INAPLICABILIDADE. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1) O Provimento n. 83/96 somente se aplica aos casos que tratam de representação de advogado contra advogado, discutindo questões de ética profissional, não sendo este o caso dos autos. 2) A jurisprudência do Conselho Federal é no sentido de que a litispendência deve ser comprovada, com documentos que a sustentem, não bastando a mera alegação genérica da parte, o que se constata no presente caso. 3) As condutas praticadas pela recorrente, de receber valores de cliente para fins de aquisição de veículos de massa falida e reter indevidamente para si a integralidade dos valores recebidos, face à não concretização do negócio jurídico, bem como de se manter inerte em seu dever legal de prestar contas e restituir os valores recebidos, configuram violação ao artigo 34, incisos IX, XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e aos artigos 1º e 2º, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 4)

31 de julho de 2025

25.0000.2023.065549-2

Recurso n. 25.0000.2023.065549-2/SCA-PTU. Recorrente: S.C.L. (Advogados: Cláudia Mara Braz OAB/SP 295.815, Sávio Carmona de Lima OAB/SP 236.489 e outras). Recorrido: M.G.B. (Advogado: Marcelo Garcia Barazal OAB/SP 314.848). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Redistribuído: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 113/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminar de prescrição intercorrente. Inexistência. Ausência de paralisação do processo disciplinar por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. Regular tramitação após a interposição do recurso ao Conselho Seccional. Preliminar rejeitada. Mérito. Infração ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina. Juntada de procuração em processo judicial com procurador constituído. Ausência de desconstituição do procurador anterior. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 5)

31 de julho de 2025

12.0000.2024.000027-2

Recurso n. 12.0000.2024.000027-2/SCA-PTU. Recorrente: M.H.A. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 115/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1) A ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a alegação de prescrição. 2) As condutas de levantar valores em nome de cliente e permanecer inerte por quase 01 (um) ano, sem lhe prestar as contas e lhe repassar os valores devidos, somente vindo a repassar ao cliente o que lhe era devido após insistentes cobranças, configuram as infrações disciplinares de locupletamento e de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XX e XXI, EAOAB), ensejando o improvimento do recurso. 3) A dosimetria é considerada matéria de ordem pública, no regime disciplinar da OAB, circunstância que admite sua análise e revisão independentemente de manifestação das partes. Redução do prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 dias, de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 6)

31 de julho de 2025

24.0000.2024.000045-5

Recurso n. 24.0000.2024.000045-5/SCA-PTU. Recorrente: A.S.V. (Advogado: Marco Aurélio da Costa Petry OAB/SC 16.734-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Natália França Von Sohsten (AL). EMENTA N. 117/2025/SCA-PTU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. REABILITAÇÃO DE OFÍCIO. PERÍODO DEPURADOR. SÚMULA N. 21/2024-OEP. RECURSO IMPROVIDO. 1) Após a edição da Súmula n. 21/2024-OEP, há duas formas de reabilitação: uma voluntária, na qual a parte formaliza o pedido nos termos do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e outra de ofício, relativa ao transcurso de lapso temporal superior a 5 anos entre a condenação anterior e o novo ato infracional, seguindo-se a regra do art. 64, I, CP. 2) No caso, considerando que o recorrente não formalizou nenhum pedido de reabilitação, subiste a regra da reabilitação de ofício e, nesse aspecto, incide a Súmula n. 21/2024-OEP, de modo que as condenações disciplinares são aptas ao cômputo previsto no art. 38, I, do EAOAB. 3) O processo disciplinar de exclusão, instaurado na forma do art. 38, I, do EAOAB, não admite a discussão a respeito da justiça ou injustiça das condenações anteriores, ressalvadas matérias de ordem pública. As razões recursais revelam apenas a pretensão ao reexame do mérito das condenações disciplinares anteriores, o que não afasta sua presunção de legalidade e a coisa julgada administrativa, circunstância pela qual deve ser mantida a exclusão dos quadros da OAB. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Natália França Von Sohsten, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 7)

31 de julho de 2025

25.0000.2024.040479-8

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Fernanda Brandão Cançado (MT). EMENTA N. 128/2025/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Preliminares. Suspeição de advogado instrutor. Inexistência. Ausência de competência decisória. Parecer preliminar. Ato de natureza meramente opinativa. Decisão de competência da autoridade competente. Precedentes. Preclusão. Ausência de arguição, de qualquer sorte, da suspeição em tempo oportuno. Preliminar rejeita. Prescrição. Art. 115 do Código Penal. Redução dos prazos prescricionais à metade. Não incidência ao caso. Entendimento do Conselho Federal da OAB no sentido de que se aplica ao regime disciplinar da OAB, de forma excepcional, a regra prevista no artigo 115 do Código Penal. Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência do alcance da idade de 70 anos, no curso do processo e após a prolação da primeira decisão condenatória, não atrai a regra do artigo 115 do Código Penal, hipótese dos autos, visto que o recorrente alcançou a idade de 70 anos após o julgamento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Prescrição rejeitada. Mérito. Infração disciplinar de causar prejuízo, por culpa grava, a interesse confiado a seu patrocínio (art. 34, IX, EAOAB). Advogado que deixa de arrolar herdeiro necessário em demanda de inventário. Condenação disciplinar mantida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Fernanda Brandão Cançado, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1659, 31.07.2025, p. 12)

24 de julho de 2025

24.0000.2024.000066-8

Recurso n. 24.0000.2024.000066-8/SCA-TTU. Recorrente: C.H.K. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Francisco Canindé Maia (RN). EMENTA N. 130/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. IMPROVIMENTO. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de que a revisão do processo disciplinar não permite o reexame do mérito da condenação disciplinar, acobertado pela coisa julgada administrativa, somente sendo admissível em caso de erro de julgamento, condenação baseada em falsa prova ou quando suscitada matéria de ordem pública. 2) A absolvição criminal, por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, CPP), não vincula a instância administrativa da OAB, porquanto o regime disciplinar da OAB não se confunde com regime jurídico-penal, o que implica dizer que uma conduta pode não configurar crime, mas pode configurar infração disciplinar. 3) A vinculação da esfera administrativa somente se dará nos casos em que a instância penal reconhecer a inexistência do fato ou negar sua autoria. 4) No processo disciplinar objeto da revisão, apurou-se que a conduta de forjar a emissão de cheques com intuito de tentar comprovar o pagamento do preço de imóvel em aquisição judicial configurou a infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EAOAB), sem que se tenha demonstrado erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. 5) O entendimento do Conselho Federal é no sentido de que um ato isolado, desde que grave e prejudicial à dignidade da advocacia, poderá configurar a infração disciplinar de manter conduta incompatível com a advocacia, dispensando sua habitualidade. 6) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Canindé Maia, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 30)

24 de julho de 2025

11.0000.2023.005822-0

RECURSO N. 11.0000.2023.005822-0/SCA-STU. Recorrente: F.A.C.M. (Advogado: Fábio Alves Castro Menezes OAB/MT 16.545/O). Recorrido: E.B. (Falecido). Representante legal: A.A.M.B. (Advogado: Carlos Alberto Silva OAB/MT 28.092/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relatora: Conselheira Federal Rita de Cássia Sant Anna Cortez (RJ). EMENTA N. 127/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. RECUSA INJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA DE INFRAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AO REGIME PRESCRICIONAL GERAL. RECURSO PROVIDO. 1) A infração disciplinar de recusa injustificada à prestação de contas (art. 34, XXI, EAOAB) não possui natureza de infração disciplinar permanente, por ausência de previsão legal, de modo que se sujeita ao regime prescricional geral. 2) Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Recurso provido, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Rita de Cássia Sant Anna Cortez, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.17)

24 de julho de 2025

16.0000.2024.000717-7

RECURSO N. 16.0000.2024.000717-7/SCA-STU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 133/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 DO EAOAB. REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê que a reabilitação disciplinar pode ser requerida após 01 (um) ano do cumprimento da sanção, desde que comprovado bom comportamento. São 02 (dois) os requisitos: um objetivo, que é o transcurso desse prazo, e outro subjetivo, que consiste na apresentação de provas de conduta adequada. Este último deve ser interpretado de forma restritiva, a fim de evitar que a ampla margem de discricionariedade do julgador inviabilize a reabilitação. Presume-se o bom comportamento, cabendo à autoridade fundamentar qualquer decisão que o afaste. 2) Para fins de comprovação de bom comportamento, consideram-se apenas os fatos ocorridos no período de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar. Assim, a presunção de bom comportamento só pode ser afastada mediante prova de que, durante esse lapso temporal, a parte requerente praticou novas condutas que justifiquem a negativa da reabilitação. Fatos ou circunstâncias anteriores a esse período não podem ser utilizados para infirmar tal presunção. 3) A prorrogação da suspensão prevista no artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia é um efeito secundário da sanção disciplinar, iniciando-se após o prazo mínimo da suspensão. Contudo, se a sanção principal estiver prescrita e não puder mais ser executada, também não se justifica a execução da prorrogação. Assim, para fins de reabilitação, considera-se a sanção como cumprida. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reformar o acórdão recorrido e devolver o processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná, para que julgue o pedido de reabilitação, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para considerar cumprida a sanção disciplinar cominada no Processo n. 8.312/2005, objeto do pedido de reabilitação em apreço, em virtude da declaração da prescrição executória pelo transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão nele proferida, e determinar a devolução do presente processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná para julgamento do mérito do pedido de reabilitação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.20)

24 de julho de 2025

16.0000.2024.000719-3

RECURSO N. 16.0000.2024.000719-3/SCA-STU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 134/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 DO EAOAB. REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê que a reabilitação disciplinar pode ser requerida após 01 (um) ano do cumprimento da sanção, desde que comprovado bom comportamento. São 02 (dois) os requisitos: um objetivo, que é o transcurso desse prazo, e outro subjetivo, que consiste na apresentação de provas de conduta adequada. Este último deve ser interpretado de forma restritiva, a fim de evitar que a ampla margem de discricionariedade do julgador inviabilize a reabilitação. Presume-se o bom comportamento, cabendo à autoridade fundamentar qualquer decisão que o afaste. 2) Para fins de comprovação de bom comportamento, consideram-se apenas os fatos ocorridos no período de 01 (um) ano após o cumprimento da sanção disciplinar. Assim, a presunção de bom comportamento só pode ser afastada mediante prova de que, durante esse lapso temporal, a parte requerente praticou novas condutas que justifiquem a negativa da reabilitação. Fatos ou circunstâncias anteriores a esse período não podem ser utilizados para infirmar tal presunção. 3) A prorrogação da suspensão prevista no artigo 37, § 2º, do Estatuto da Advocacia é um efeito secundário da sanção disciplinar, iniciando-se após o prazo mínimo da suspensão. Contudo, se a sanção principal estiver prescrita e não puder mais ser executada, também não se justifica a execução da prorrogação. Assim, para fins de reabilitação, considera-se a sanção como cumprida. 4) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reformar o acórdão recorrido e devolver o processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná, para que julgue o pedido de reabilitação, no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para considerar cumprida a sanção disciplinar cominada no Processo n. 111/2005, objeto do pedido de reabilitação em apreço, em virtude da declaração da prescrição executória pelo transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão nele proferida, e determinar a devolução do presente processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná para julgamento do mérito do pedido de reabilitação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.20)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.060909-6

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 140/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. SÚMULA N. 01/2011/COP. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar entre a notificação inicial e a prolação de decisão condenatória recorrível por órgão julgador da OAB resulta na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 2) Recurso parcialmente provido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. 3) Mérito recursal prejudicado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição e declarar extinta a punibilidade, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a notificação inicial válida e a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, restando prejudicada a análise das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Jonny Cleuter Simões Mendonça, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.23)

24 de julho de 2025

24.0000.2023.000051-0

Recurso n. 24.0000.2023.000051-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H. e B.D.P. (Advogados: Alan Honjoya OAB/SP 280.907, Bruno Dal-Bó Pamplona OAB/SC 30.099, Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22.400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3.300 e Leonardo Pereira de Oliveira Pinto OAB/SC 13.001). Recorridos: B.B.S.A. e C.C. Representantes legais: A.S.G. e D.F.A. (Advogados: Anna Cecilia Arruda Marinho Monteiro OAB/SP 201.884 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Amanda Lima Figueiredo (AP). EMENTA N. 126/2025/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional. Mérito. Infração disciplinar de angariação ou captação de causas (art. 34, IV, EAOAB) e publicidade profissional (art. 39 e 40, VI, CED). Ausência de provas. A infração disciplinar de angariação ou captação de causas exige prova de que o(a) advogado(a) efetivamente tenha celebrado contratos de honorários diretamente por meio da publicidade veiculada. Publicidade profissional realizada pelos advogados não foram capazes de configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, sendo meramente informativos. A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a presunção de inocência. Recurso provido, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Amanda Lima Figueiredo, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 29)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.000598-3

Recurso n. 25.0000.2023.000598-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Embargado: Thiago Soares Gimenez. Recorrente: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Recorrido: Thiago Soares Gimenez. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (PE). EMENTA N. 127/2025/SCA-TTU. Embargos de declaração. Art. 138 do Regulamento Geral c/c art. 619 do Código de Processo Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Matéria analisada pelo acórdão embargado. Inexistência de omissão. Dosimetria. Discussão judicial. Afastamento da prorrogação da suspensão. Possibilidade. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar da condenação a prorrogação da suspensão do exercício profissional, tendo em vista a discussão judicial envolvendo as partes, circunstância que impõe ao poder judiciário decidir de forma definitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos parcialmente modificativos, afastando a prorrogação da suspensão, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 29)

24 de julho de 2025

25.0886.2024.021759-8

Recurso n. 25.0886.2024.021759-8/SCA-TTU. Recorrentes: B.A.G.P., F.G.P. e M.P.S.M. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, Mayara Paola Salton Mayer OAB/SP 467.664 e outro). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Renata do Amaral Gonçalves (DF). EMENTA N. 140/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 70, § 3º, EAOAB. REQUISITOS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1) A decisão que impõe suspensão preventiva (art. 70, § 3º, EAOAB) não desafia recurso ao Conselho Federal da OAB, no tocante à análise dos requisitos para sua imposição - repercussão prejudicial à dignidade da advocacia -, somente quanto à análise de vícios no procedimento ou matérias de ordem pública. Precedentes. 2) A decisão que impôs aos recorrentes suspensão preventiva adotou a devida fundamentação, com base em ofício judicial que determinou a suspensão cautelar do exercício profissional dos recorrentes (art. 319, VI, CPP). 3) Nos termos do art. 81 do RI-TED/OAB-SP, restou observado o quórum para instalação da audiência especial do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo, pelo que se rejeita a preliminar de nulidade arguida. 4) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Renata do Amaral Gonçalves, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 35)

24 de julho de 2025

25.0000.2023.018835-7

RECURSO N. 25.0000.2023.018835-7/SCA-STU Recorrente: J.A.S. (Advogado: Antônio Gomes da Silva Filho OAB/SP 131.434). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Rodrigues de Sá (RR). EMENTA N. 128/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. PERÍODO DEPURADOR. SÚMULA N. 21/2024/OEP. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) A teor da Súmula n. 21/2024/OEP, nos processos de exclusão com base em 03 (três) suspensões, o período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, deverá ser contado entre o cumprimento da última suspensão e a prática de nova infração disciplinar. Caso não tenha transcorrido esse prazo, a condenação anterior poderá ser considerada para fundamentar o processo de exclusão dos quadros da OAB. 2) A existência de 03 (três) sanções de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, observado o devido processo legal, impõe a aplicação da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância às regras de competência (Súmula n. 08/2019/COP) e do período depurador (Súmula n. 21/2024/OEP). 3) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Cristiane Rodrigues de Sá, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.18)

24 de julho de 2025

25.0000.2022.000474-2

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.M.O. (Advogado: Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrentes: A.A., A.M.A.A.M., S.Q.C. e R.M.O. (Advogados: Ailton Geraldo Benincasa OAB/SP 98.272, Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571, Silvio Guilen Lopes OAB/SP 59.913, Simone Queiroz de Carvalho OAB/SP 68.697 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI). EMENTA N. 124/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 138 DO REGULAMENTO GERAL. PRESCRIÇÃO. ART. 43 DO EAOAB. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) O transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos de tramitação do processo disciplinar após o julgamento do recurso pelo Conselho Seccional, sem a superveniência de novo marco interruptivo do curso da prescrição quinquenal, impõe a extinção do poder punitivo da OAB, com extensão dos efeitos ao correpresentado que não recorreu. 2) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em decorrência do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos desde a decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo sem novo marco interruptivo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Ian Samitrius Lima Cavalcante, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.16)

24 de julho de 2025

24.0000.2025.000057-0

RECURSO N. 24.0000.2025.000057-0/SCA-STU. Recorrente: J.O.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 147/2025/SCA-STU. CONSELHO FEDERAL DA OAB. RECURSO. ART. 75 DO EAOAB. ACÓRDÃO UNÂNIME. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. TRÊS CONDENAÇÕES À SANÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) A alegação de violação ao devido processo legal, em uma das condenações que instruem o processo de exclusão, carece de comprovação. Somente se admite o questionamento de condenação que instrui o processo de exclusão caso demonstrada matéria de ordem pública, o que não é o caso. 2) A existência de 03 (três) sanções de suspensão do exercício profissional, transitadas em julgado, observado o devido processo legal, impõe a aplicação da sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB, nos termos do art. 38, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Observância às regras de competência (Súmula n. 08/2019/COP) e do período depurador (Súmula n. 21/2024/OEP). 3) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 17 de junho de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p.26)

24 de julho de 2025

25.0000.2024.020646-7

Recurso n. 25.0000.2024.020646-7/SCA-TTU. Recorrente: M.A.M.G. (Advogada: Maria Angelica Mass Gonzalez OAB/SP 240.859). Recorrido: Christian Ricardo Gaspar de Bem. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Hélia Nara Parente Santos Jácome (TO). EMENTA N. 139/2025/SCA-TTU. OAB. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. EAOAB. ART. 75. ADVOCACIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL (EAOAB, ART. 34, XXV). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de ajuizar uma ação previdenciária sem o conhecimento ou consentimento do suposto cliente, sem apresentar a documentação mínima exigida, incluindo a ausência de procuração, mesmo após intimação judicial para regularizar a petição inicial, e sem qualquer comprovação de que houve efetiva contratação, caracteriza uma conduta incompatível com a advocacia, violando os deveres éticos e profissionais inerentes ao exercício da profissão (EAOAB, art. 34, XXV) 2) Em razão do princípio da especialidade, não pode uma mesma conduta ser tipificada em mais de um dispositivo legal, devendo prevalecer a tipificação, no caso de conflito, mais específica. Afastamento das demais tipificações à mesma conduta. 3) A majoração do prazo de suspensão acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação, viola os critérios de individualização da sanção disciplinar (art. 40, EAOAB). 4) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, por fundamento autônomo, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 17 de junho de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente. Massaru Coracini Okada, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1654, 24.07.2025, p. 35)

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Recurso n. 24.0000.2024.000074-9/SCA-PTU. Recorrente: M.R.S.T. (Advogado: Márcia Regina de Souza Tomaz OAB/SC 24.853). Recorrida: Samira Barbosa Corrêa da Silva Martins. Interessado: Conselho Secciona [...]

Recurso n. 49.0000.2023.011392-0/SCA-PTU. Recorrentes: M.F.P. e P.S.M.R. (Advogados: André Luiz Salgado Pinto OAB/PA 7.331, Paulo Sérgio Martins Rodrigues OAB/PA 14.267 e outros). Recorrida: Eliete Si [...]

Recurso n. 25.0000.2024.017279-0/SCA-PTU. Recorrente: A.C.C. (Advogado: Alexandre Caetano Catarino OAB/SP 122.193). Recorrido: J.R.S. (Advogado: Adelmo Florentino da Silva OAB/SP 99.421). Interessado: [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000074-8/SCA-PTU. Recorrente: B.B.S. (Advogada: Luise Petry OAB/SC 50.681). Recorridos: Ricardo Artur Kandini e Vilmar Manoel dos Santos. Interessado: Conselho Seccional da OAB [...]

Recurso n. 25.0000.2023.065549-2/SCA-PTU. Recorrente: S.C.L. (Advogados: Cláudia Mara Braz OAB/SP 295.815, Sávio Carmona de Lima OAB/SP 236.489 e outras). Recorrido: M.G.B. (Advogado: Marcelo Garcia B [...]

Recurso n. 12.0000.2024.000027-2/SCA-PTU. Recorrente: M.H.A. (Defensor dativo: Itamar de Souza Novaes OAB/MS 11.173). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Fede [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000045-5/SCA-PTU. Recorrente: A.S.V. (Advogado: Marco Aurélio da Costa Petry OAB/SC 16.734-A). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2024.040479-8/SCA-PTU. Recorrente: J.B.S. (Advogado: José Bertulino Santos OAB/SP 240.615). Recorridas: I.R.P. e D.R.P. (Advogadas: Cecilia Neves Silveira OAB/MG 118.968 e outra). I [...]

Recurso n. 24.0000.2024.000066-8/SCA-TTU. Recorrente: C.H.K. (Advogado: Gustavo Tuller Oliveira Freitas OAB/PR 54.411). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federa [...]

RECURSO N. 11.0000.2023.005822-0/SCA-STU. Recorrente: F.A.C.M. (Advogado: Fábio Alves Castro Menezes OAB/MT 16.545/O). Recorrido: E.B. (Falecido). Representante legal: A.A.M.B. (Advogado: Carlos Albe [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000717-7/SCA-STU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 133/2 [...]

RECURSO N. 16.0000.2024.000719-3/SCA-STU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI [...]

RECURSO N. 25.0000.2024.060909-6/SCA-STU. Recorrente: R.M. (Advogado: Ricardo Moscovich OAB/SP 104.350). Recorrida: Luciana Godoi. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselhei [...]

Recurso n. 24.0000.2023.000051-0/SCA-TTU. Recorrentes: A.H. e B.D.P. (Advogados: Alan Honjoya OAB/SP 280.907, Bruno Dal-Bó Pamplona OAB/SC 30.099, Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22.400, Leoberto Bag [...]

Recurso n. 25.0000.2023.000598-3/SCA-TTU-Embargos de Declaração. Embargante: M.J.F. (Advogado: Marcelo Jorge Ferreira OAB/SP 218.968). Embargado: Thiago Soares Gimenez. Recorrente: M.J.F. (Advogado: M [...]

Recurso n. 25.0886.2024.021759-8/SCA-TTU. Recorrentes: B.A.G.P., F.G.P. e M.P.S.M. (Advogados: Bruno Augusto Gradim Pimenta OAB/SP 226.496, Felipe Gradim Pimenta OAB/SP 308.606, Mayara Paola Salton Ma [...]

RECURSO N. 25.0000.2023.018835-7/SCA-STU Recorrente: J.A.S. (Advogado: Antônio Gomes da Silva Filho OAB/SP 131.434). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Crist [...]

RECURSO N. 25.0000.2022.000474-2/SCA-STU-Embargos de Declaração. Embargante: R.M.O. (Advogado: Matheus Andrade Barchi OAB/SP 427.571). Embargado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Recorrentes: A.A. [...]

RECURSO N. 24.0000.2025.000057-0/SCA-STU. Recorrente: J.O.M. (Advogado: Guilherme Luiz Raymundi OAB/SC 33.466). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio [...]

Recurso n. 25.0000.2024.020646-7/SCA-TTU. Recorrente: M.A.M.G. (Advogada: Maria Angelica Mass Gonzalez OAB/SP 240.859). Recorrido: Christian Ricardo Gaspar de Bem. Interessado: Conselho Seccional da O [...]

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