Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não se alega nem se demonstra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Aplicação, ao caso, do art. 75 da Lei nº 8.906, de 1994. (Proc. 5.406/99/PCA-SP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 150/99/PCA, julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 16.12.99, p. 80, S1) Similares: Proc. 5.390/99/PCA-MG, Rel. Marcos Bernardes de Mello, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 17.11.99, p. 147, S1 Proc. 5.241/98/PCA-SP, Rel. Airton Cordeiro (PB), julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 19.04.99, p. 37, S1 Proc. 5.387/99/PCA-MT, Rel. Roberto Dias Campos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 14.10.99, p. 190, S1 Proc. 5.418/99/PCA-MA, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), julgamento: 14.02.2000, por unanimidade, DJ 21.02.2000, p. 20, S1 Proc. 5.400/99/PCA-RN, Rel. Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 16.12.99, p. 80, S1