Representação nº 770

Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não se alega nem se demonstra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou a decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Aplicação, ao caso, do art. 75 da Lei nº 8.906, de 1994. (Proc. 5.406/99/PCA-SP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 150/99/PCA, julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 16.12.99, p. 80, S1) Similares: Proc. 5.390/99/PCA-MG, Rel. Marcos Bernardes de Mello, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 17.11.99, p. 147, S1 Proc. 5.241/98/PCA-SP, Rel. Airton Cordeiro (PB), julgamento: 12.04.99, por unanimidade, DJ 19.04.99, p. 37, S1 Proc. 5.387/99/PCA-MT, Rel. Roberto Dias Campos (MT), julgamento: 04.10.99, por unanimidade, DJ 14.10.99, p. 190, S1 Proc. 5.418/99/PCA-MA, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), julgamento: 14.02.2000, por unanimidade, DJ 21.02.2000, p. 20, S1 Proc. 5.400/99/PCA-RN, Rel. Edson Ulisses de Melo (SE), julgamento: 06.12.99, por unanimidade, DJ 16.12.99, p. 80, S1