Data: 01 de janeiro de 2001
Consulta. Somente pode fazê-la o Conselho Seccional. Não conhecida. (Proc. 257/99/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 033-A/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 09.03.2000, p. 112, S1)
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