Representação nº 701
segunda-feira, 01 de janeiro de 2001 às 12:00
Consulta. Somente pode fazê-la o Conselho Seccional. Não conhecida. (Proc. 257/99/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 033-A/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 09.03.2000, p. 112, S1)