Menu Mobile

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 01 de janeiro de 2001

1. Suspeição. Não merece ser provida exceção de suspeição que se embase em excesso de prazo na tramitação processual, em especial quando não ocorre a hipótese e também porque essa matéria não está relacionada nos incisos do art. 135 do CPC. 2. Recurso ao Órgão Especial. Não se conhece de recurso contra decisão das Câmaras do Conselho Federal quando houver unanimidade na decisão recorrida e não houver contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e/ou aos provimentos. (Proc. nº 84/96/OE, Rel. Felicíssimo José de Sena, j. 12.3.96, v.u., D.J. de 19.4.96, p. 12.487)

PESQUISA DE EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro

O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

Máximo 1000 caracteres