Representação nº 43

1. Suspeição. Não merece ser provida exceção de suspeição que se embase em excesso de prazo na tramitação processual, em especial quando não ocorre a hipótese e também porque essa matéria não está relacionada nos incisos do art. 135 do CPC. 2. Recurso ao Órgão Especial. Não se conhece de recurso contra decisão das Câmaras do Conselho Federal quando houver unanimidade na decisão recorrida e não houver contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e/ou aos provimentos. (Proc. nº 84/96/OE, Rel. Felicíssimo José de Sena, j. 12.3.96, v.u., D.J. de 19.4.96, p. 12.487)