Menu Mobile

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 26 de dezembro de 2006

RECURSO Nº 0718/2005/SCA. Recorrente: L.M. (Advogada: Leni Monteiro OAB/RJ 33.593). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Everardo Ribeiro Gueiros Filho (PE). EMENTA Nº 355/2006/SCA. "Cerceamento de defesa. Falta de intimação do advogado para Julgamento de Sessão do Pleno. Conheço do recurso para dar-lhe provimento quanto à preliminar." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso nº 0718/2005/SCA, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Brasília, 09 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Everardo Ribeiro Gueiros Filho, Relator. (DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)

PESQUISA DE EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro

O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

Máximo 1000 caracteres