Representação nº 0718/2005/SCA

RECURSO Nº 0718/2005/SCA. Recorrente: L.M. (Advogada: Leni Monteiro OAB/RJ 33.593). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Everardo Ribeiro Gueiros Filho (PE). EMENTA Nº 355/2006/SCA. "Cerceamento de defesa. Falta de intimação do advogado para Julgamento de Sessão do Pleno. Conheço do recurso para dar-lhe provimento quanto à preliminar." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso nº 0718/2005/SCA, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Brasília, 09 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Everardo Ribeiro Gueiros Filho, Relator.
(DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)