Ementa 078/2004/SCA. Recurso. Ausência de pressupostos. Inadmissibilidade, por força do disposto no art. 75 do EAOAB. (Recurso nº 0087/2004/SCA-SC. Relator: Conselheiro Federal Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI), julgamento: 18.05.2004, por unanimidade, DJ 16.06.2004, p. 295, S1)